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# COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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**EXMO. SR. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANDRÉ MENDONÇA**
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# PEÇA SIGILOSA Ref: RE 2026.0018562 Assunto: Representação pela instauração de PET em apartado do INQ nº 5026.
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Sumário
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1. **CONTEXTUALIZAÇÃO E ORIGEM DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS ............................1**
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2. **NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO INVESTIGATIVO EM APARTADO (PET** **ou INQ)........................................................................................................................................................2**
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3. **ENQUADRAMENTO JURÍDICO PRELIMINAR ..........................................................................3**
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4. **DOS PEDIDOS ...................................................................................................................................4**
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A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio da autoridade policial signatária, no exercício das atribuições previstas no art. 144, §1º, I, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 12.830/2013, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representar pela instauração de PET
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**sigilosa em apartado do INQ nº 5026, destinada à apuração específica de indícios de corrupção**
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e crimes correlatos envolvendo servidores do alto escalão do Banco Central do Brasil, no contexto da influência exercida por DANIEL BUENO VORCARO e interesses vinculados ao conglomerado Banco Master, pelos fundamentos a seguir expostos.
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# 1. CONTEXTUALIZAÇÃO E ORIGEM DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
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No curso das investigações relacionadas ao chamado microssistema financeiro do Banco Master, no âmbito do INQ nº 5026 e da Operação Compliance Zero, foram colhidos elementos informativos relevantes a partir da análise de material apreendido, notadamente aparelho celular atribuído a DANIEL BUENO VORCARO, objeto da IPJ- nº 144738439.2026.
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# COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Paralelamente, o Banco Central do Brasil encaminhou notícia-crime formal à Polícia Federal, por meio do SEI nº 08200.001026/2026-78, comunicando indícios de irregularidades envolvendo servidores do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP).
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Da análise conjunta dos elementos, emergem indícios de que os servidores **PAULO**
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# SÉRGIO NEVES DE SOUZA (Chefe-Adjunto do DESUP) e BELLINE SANTANA (Chefe
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**do DESUP) teriam atuado** de forma reiterada como consultores informais de VORCARO, revisando minutas de documentos destinados ao próprio Banco Central e ao FGC, antecipando posicionamentos internos, repassando informações sensíveis e alinhando estratégias privadas em grupo de mensagens denominado "Master", em possível violação ao dever funcional de imparcialidade e ao Código de Conduta do BCB. Também há elementos indicativos de vantagens indevidas concedidas ou custeadas pelo referido empresário, bem como indícios de utilização da posição funcional para favorecer interesses empresariais do conglomerado Master, inclusive em contexto que antecedeu medidas de liquidação e restrições impostas a instituições do grupo.
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| 2. | NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO INVESTIGATIVO EM |
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| APARTADO | (PET ou INQ) |
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Embora os fatos tenham emergido no bojo do INQ nº 5026, verifica-se que o objeto atualmente apurado naquele procedimento possui elevada amplitude temática, envolvendo múltiplos núcleos investigativos.
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O conjunto probatório ora delineado revela **núcleo específico de possível corrupção**
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**envolvendo servidores do alto escalão do Banco Central, com dinâmica própria, cronologia**
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delimitada e necessidade de diligências autônomas, notadamente:
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- análise aprofundada de vínculos financeiros e patrimoniais;
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# COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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- medidas de quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático;
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- oitiva formal dos envolvidos;
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- eventual cooperação com o próprio Banco Central e CGU. A instauração de PET apartada mostra-se necessária para:
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a) preservar a delimitação do objeto investigativo;
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b) permitir condução procedimental autônoma e racionalizada;
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c) assegurar melhor controle judicial de medidas cautelares invasivas;
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d) evitar dispersão temática e diluição do núcleo de corrupção no bojo de investigações financeiras mais amplas. Trata-se, portanto, de providência voltada à racionalização e eficiência da persecução penal.
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# 3. ENQUADRAMENTO JURÍDICO PRELIMINAR
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A partir dos elementos já colhidos, vislumbra-se, em tese, a ocorrência dos seguintes delitos, sem prejuízo de outros que venham a ser identificados:
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- corrupção passiva (art. 317 do Código Penal);
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- corrupção ativa (art. 333 do Código Penal);
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- lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
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- organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);
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- eventual violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal);
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- possíveis crimes contra o sistema financeiro nacional, a depender do aprofundamento probatório.
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# COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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O foco do presente pedido consiste na apuração da eventual solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida, direta ou indireta, em contrapartida à influência sobre decisões administrativas e atos de supervisão bancária.
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# 4. DOS PEDIDOS
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Diante do exposto, a Autoridade Policial REPRESENTA a Vossa Excelência para que seja determinada:
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a) a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ nº 5026, destinada exclusivamente à apuração dos fatos relacionados à possível prática de crimes de corrupção e correlatos envolvendo servidores do alto escalão do Banco Central do Brasil, no contexto da influência exercida por DANIEL BUENO VORCARO e interesses vinculados ao conglomerado Banco Master;
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b) a formalização do apartado como procedimento autônomo, com escopo delimitado, permitindo a condução racionalizada das diligências pertinentes;
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c) a ciência à Procuradoria-Geral da República, para acompanhamento e manifestação, nos termos legais. Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2026.
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VICTOR ARRUDA DE Assinado de forma digital por VICTOR OLIVEIRA:02677070375 ARRUDA DE OLIVEIRA:02677070375
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Dados: 2026.02.23 09:08:00 -03'00'
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# VICTOR ARRUDA DE OLIVEIRA
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# COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Delegado de Polícia Federal CINQ/CGRC/DICOR/PF
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ANEXOS: IPJ nº 144738439.2026-NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF Processo SEI nº 08200.001026/2026-78
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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## AVISO
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É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
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| Protocolo | |
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|---|---|
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| Petição | |
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| Classe Processual Sugerida | |
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| Marcações e Preferências | |
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| Relação de Peças | |
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| Polo Ativo | |
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| Polo Passivo | |
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| Data/Hora do Envio | |
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01651746420261000000 18463/2026 - SIGILOSA Pet - PETIÇÃO
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Criminal
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1 - Petição inicial
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Assinado por: VICTOR ARRUDA DE OLIVEIRA 2 - Documento comprobatório
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Assinado por: LUCAS DANIEL DE SA SOARES DE MATOS WILKER GOULART ANTONIO BOSON ALMEIDA JUNIOR PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA 3 - Documento comprobatório
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Assinado por: SISTEMA E-BC DO BANCO CENTRAL DO BRASIL GABRIEL MURICCA GALIPOLO MINISTERIO DA JUSTICA (CNPJ: 00.394.494/0024-22)
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23/02/2026, às 09:31:30
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Enviado por DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014-
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50)
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+51
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| | Supremo Tribunal Federal |
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|---|---|
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| e-Pet 15504 | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO |
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| REQTE.(S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
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| INTDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
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| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
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| N° Único ou N° de | Origem: 01651746420261000000 |
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| Data de autuação: | 23/02/2026 às 18:13:48 |
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| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
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| Assunto: | DIREITO PROCESSUAL PENAL \| Investigação Penal |
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Custas: Isento.
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CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
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| Característica da distribuição: | Prevenção Relator/Sucessor |
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|---|---|
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| Processo Justificador: | Inq 5026 |
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| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |
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DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 23/02/2026 - 19:51:00
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Brasília, 23 de fevereiro de 2026
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Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)
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LUCIANO LOPES
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ADVOCACIA
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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**Pet nº 15.504**
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# MARILSON ROSENO DA SILVA, já qualificado nos autos, vem, por seus
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procuradores, em atenção à procuração que segue anexa e com fulcro na Súmula Vinculante nº 14 desse e. Supremo Tribunal Federal, requerer o cadastramento e a habilitação de todos os advogados lá indicados.
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Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de março de 2026.
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# Luciano Santos Lopes OAB/MG 74.563
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# Igor Campos de Oliveira Pires Pedro Dojas Mello Andrade OAB/MG 117.978 OAB/MG 197.028
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Edificio Sao Francisco . Rua Matias Cardoso, 271. 6° andar . Conj. 601 . Santo Agostinho
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LUCIANO
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LOPES
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ADVOCACIA
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# PROCURAÇÃO
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Pelo presente instrumento particular **MARILSON ROSENO DA SILVA,** brasileiro, casado, servidor público aposentado, inscrito no CPF sob o nº 716.111.776-34, residente e domiciliado na avenida Assis Chateaubriand, nº 525 - apartamento 1402 - Bloco O 1, bairro Floresta, Belo Horizonte/MG - CEP: 30150-101, nomeia e constitui como seus procuradores: LUCIANO SANTOS
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# LOPES, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 74.563; IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 117.978;
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# CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES advogado inscrito na OAB/MG sob o
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**nº 120.825; CHRISTIANE SANTOS LOPES, advogada** inscrita na OAB/MG **sob o nº 192.747; PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE,** advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 197.028, JOÃO EDUARDO ALVARENGA PINTO
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**BRAGA, advogado** inscrito na **OAB/MG sob o nº 239.020** e MAIRA
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# ROSENO SOUSA DA COSTA, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 228.057.
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Todos os procuradores constituídos, com exceção desta última, são integrantes do escritório Luciano Lopes Sociedade de Advogados, registrada na OAB/MG sob o nº 7576, com endereço profissional na rua Matias Cardoso, nº 271 - conjunto 601, bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte/MG-CEP: 30170-050. Esta procuração outorga poderes específicos para a atuação nos autos da Petição nº 15.504 (Distrito Federal) em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Para o fiel cumprimento deste mandato, o outorgante concede aos procuradores, ora constituídos, os poderes da cláusula ad judicia et extra, podendo atuar em qualquer instância, produzir provas, fazer alegações, interpor e arrazoar quaisquer recursos e contrarrazoar os eventualmente interpostos, receber intimações e notificações e, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive podendo, ainda, substabelecer em todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes e tudo haverá por firme e valioso, a qualquer tempo.
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Jaboticatubas/MG, 16 de março de 2026.
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k·
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*~~-5 .k*
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# MARILSON ROSENO DA SILVA
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CPF nº 716.111.776-34
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Edifício São Francisco . Rua Matias Cardoso. 271 .6º andar. Conj. 601 .Santo Agostinho Belo Horizonte. MG .CEP 30170-050. TeL (31] 2108.6999. www.lucianolopes.adv.br
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+22
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 32843/2026 - SIGILOSA PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (CPF: 061.152.286-11) 17/03/2026, às 13:29:42 1 - Petição
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||||
Assinado por: PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE 2 - Procuração
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||||
Assinado por: PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE
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ROBERTO PODVAL
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DANIEL ROMEIRO ISABELA P. C. GUARITÁ SABINO SOFIA DE TOLEDO R. PODVAL
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MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI VIVIANE S. JACOB RAFFAINI MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES
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LUIS FERNANDO BERALDO
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1 ) ( )
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MARIANA CALVELO GRAÇA LUIZA BRAGA C. DE MIRANDA
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MELISSA TAGLIAPIETRA RABELO
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1 ) V 1. |
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.
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA COLENDA 2ª TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
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**FEDERAL, DR. ANDRÉ MENDONÇA.**
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*Ref.: Pet 15504*
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# DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado nos autos em epígrafe,
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por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência requerer a
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||||
**juntada do anexo instrumento de substabelecimento sem reservas.**
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São Paulo, 17 de março de 2026.
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AA
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# ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458
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ROBERTO Assinado de forma PODVAL:09 digital por ROBERTO
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PODVAL:09180321801 180321801 Dados: 2026.03.17
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||||
20:32:25-03'00'
|
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||||
1
|
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||||
Podval.com.br
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||||
SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777
|
||||
|
||||
RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262
|
||||
|
||||
BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1, Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577
|
||||
@@ -0,0 +1,27 @@
|
||||
# SUBSTABELECIMENTO
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||||
# ROBERTO PODVAL, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 101.458, e demais
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advogados que compõem a mesma banca de advocacia Podval Advogados, todos com escritório profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, Conjunto 231, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, SUBSTABELECEM, SEM RESERVAS, ao advogado JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 107.106, com escritório profissional na rua Alameda Santos, nº 1978, 12 andar, São Paulo/SP, os poderes que lhe foram outorgados por DANIEL
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# BUENO VORCARO nos autos dos procedimentos Inq 5026, Inq 5035, Pet 15198,
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Pet 15562, Pet 15612, Pet 15504, Pet 15499, todos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
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São Paulo, 17 de março de 2026.
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J
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/
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# ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458
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ROBERTO PODVAL:09 180321801 Dados:
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J
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Assinado de forma digital por ROBERTO PODVAL:091803218
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2026.03.17 20:29:23 -03'00'
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+22
@@ -0,0 +1,22 @@
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 33364/2026 - SIGILOSA ROBERTO PODVAL (CPF: 091.803.218-01) 17/03/2026, às 20:44:55 1 - Petição
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Assinado por: ROBERTO PODVAL 2 - Procuração
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Assinado por: ROBERTO PODVAL
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@@ -0,0 +1,90 @@
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dvogados MORAES
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PITOMBO
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# Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña
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# Felipe Padilha Jobim Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva
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# Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi
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# Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues
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# Camila Nicoletti Del Arco Farah
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# Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Tulio Babikian Costa Marilia Moral Perino
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# Beatriz Vilela Coelho
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# Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli
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# André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa
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# Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida
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# Júlia Garção Prado de Araújo Cintra
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# Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro André Mendonça do E. Supremo Tribunal Federal
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**Pet 15504/DF**
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**qualificado no instrumento particular de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, com fundamento no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, vista e habilitação dos signatários nos autos eletrônicos em referência.**
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# LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, devidamente
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# Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 20 de março de 2026.
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# Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Flávia Mortari Lotfi OAB/SP 124.516 OAB/SP 246.694
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# Barbara Salgueiro de Abreu Renato Guimarães Rodrigues OAB/SP 314.292 OAB/SP 406.405
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| São Paulo - SP | Brasília - DF | Rio de Janeiro - RJ |
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|---|---|---|
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| Av. Juscelino Kubitschek, 1830 | SAUS Quadra 1, Bloco N | Praia de Botafogo, 440 |
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| Ed. São Luiz \| 8º andar, Torre III | Ed. TerraBrasilis \| 8º andar, sala804 | 21º andar - Botafogo |
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| CEP: 04543-900 | CEP 70070-010 | CEP: 22250-908 |
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| T/F: (11) 3047.3131 | T/F: (61) 3322.7690 | T/F: (21) 3974.6250 |
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**www.moraespitombo.com.br**
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HASH TOTVS: DF-95-62-C6-5A-7A-12-87-0C-FE-E1-7B-7B-87-BB-7B-14-30-57-82
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# INSTRUMENTO DE MANDATO
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**Pelo presente instrumento particular de mandato LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, brasileiro, registrado sob o CPF nº 006.501.356-52, com endereço à Rua Jacundá, nº 380, casa nº 04, São Paulo/SP, CEP 05679-060, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, os advogados (i) Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, (ii) Flávia Mortari Lotfi, (iii) Carlos Antônio Peña, (iv) Barbara Salgueiro de Abreu, (v) Ana Carolina Sanchez Saad, (vi) Juliana de Castro Sabadell, (vii) Isabella Aimée Carriço Aquino, (viii) Renato Guimarães Rodrigues e (ix) Beatriz Vilela Coelho inscritos, respectivamente, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob os números (i) 124.516, (ii) 246.694, (iii) 105.802, (iv) 314.292, (v) 345.929, (vi) 357.634, (vii) 389.629, (viii) 406.405 e (ix) 539.211, todos com escritório na Av. Juscelino Kubitscheck, 1830, 8º andar, Torre III - Vila Nova Conceição, na capital do Estado de São Paulo, CEP 04543-900, e à advogada Gabriela Pimenta R. Lima, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, sob o n.º 37.578, com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco N, Sala 804, Edifício Terra Brasilis, em Brasília - DF, a quem confere todos os poderes da cláusula ad judicia et extra para representar o Outorgante nos autos da Pet. 15504, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.**
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**São Paulo, 19 de março de 2026.**
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# LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES
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# Protocolo de assinaturas
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# Documento
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# Nome do envelope: Procuração Pet 15504 Autor: Bárbara Salgueiro de Abreu - bsalgueiro@mpp.adv.br Status: Finalizado
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**HASH TOTVS: DF-95-62-C6-5A-7A-12-87-0C-FE-E1-7B-7B-87-BB-7B-14-30-57-82 SHA256: b3b4a060d054bd0fab0e00426030a3c7bb609ca75288ced54e639e5bc2998a3a**
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# Assinaturas
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**Nome: Leonardo Augusto Furtado Palhares - CPF/CNPJ: 006.501.356-52 E-mail: leopalhares@hotmail.com - Data: 19/03/2026 19:17:47 Status: Assinado eletronicamente como outorgante Tipo de Envio: Documento enviado por E-mail Tipo de Autenticação: Utilizando validação de código enviado por E-mail Visualizado em: 19/03/2026 19:17:20 - Leitura completa em: 19/03/2026 19:17:26 IP: 146.75.191.47 - IPV6: 2a04:4e41:6300:f8ea::1588:c8ea Geolocalização: -23.590173703989905, -46.6722300310808**
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# Autenticidade
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Para verificar a autenticidade do documento, escaneie o QR Code ou acesse o link abaixo: [http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=DF-95-62-C6-5A-7A-12-87-0C-](http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=DF-95-62-C6-5A-7A-12-87-0C-FE-E1-7B-7B-87-BB-7B-14-30-57-82) [FE-E1-7B-7B-87-BB-7B-14-30-57-82](http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=DF-95-62-C6-5A-7A-12-87-0C-FE-E1-7B-7B-87-BB-7B-14-30-57-82) HASH TOTVS: DF-95-62-C6-5A-7A-12-87-0C-FE-E1-7B-7B-87-BB-7B-14-30-57-82
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| Processo sugerido | |
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 35385/2026 - SIGILOSA RENATO GUIMARAES RODRIGUES (CPF: 397.430.188-75) 20/03/2026, às 10:52:14 1 - Petição
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Assinado por: RENATO GUIMARAES RODRIGUES
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+26
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# PETIÇÃO 15.504 DISTRITO FEDERAL
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| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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|---|---|
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| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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# DECISÃO:
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1. À Procuradoria-Geral da República para que se manifeste sobre a representação da Polícia Federal contida no e-Doc. 1.
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2. Indefiro, de plano, o pedido de acesso aos autos pelos advogados subscritores das Petições nº 32.843/2026 (e-Doc. 6) e nº 35.385/2026 (e-Doc. 12), porquanto seus representandos não são investigados neste feito específico. Int. Brasília, 27 de março de 2026.
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Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator
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@@ -0,0 +1,13 @@
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# Tribunal Federal
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**Pet 15504**
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## TERMO DE VISTA
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De ordem, a Secretaria Judiciária faz remessa destes autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.
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Brasília, 28 de março de 2026.
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Secretaria Judiciária (documento eletrônico)
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@@ -0,0 +1,52 @@
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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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# PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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**ASSCRIM/PGR N. 465891/2026 Petição n. 15.504 - Distrito Federal**
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| Relator | : Ministro André Mendonça |
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|---|---|
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| Requerente | : Sob sigilo |
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| Advogado | : Sob sigilo |
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Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
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O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho proferido em 27.3.2026, manifestar-se nos termos que se seguem.
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A Petição n. 15.504/DF foi autuada a partir de representação da autoridade policial, que busca a instauração de Petição em apartado, vinculada ao Inquérito n. 5026/DF, para apuração de condutas potencialmente ilícitas envolvendo Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana. Pontuou haver indícios concretos de que os servidores, respectivamente Chefe-Adjunto do DESUP1 e Chefe do
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1 Departamento de Supervisão Bancária.
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DESUP, teriam atuado informalmente como consultores particulares de Daniel Bueno Vorcaro em seus interesses perante o Banco Central
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| do Brasil (BCB). | Citou | episódios | de | revisão | de | minutas | de | documentos |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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| destinados | ao posicionamentos internos, | Banco | Central | e | ao | FGC, repasse de informações sensíveis | antecipação | de e |
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alinhamento de estratégias em grupo de mensagens denominado "Master". Cogitou de violação ao dever funcional de imparcialidade e ao Código de Conduta do BCB. Apontou indícios de recebimento de vantagens indevidas pelos servidores, além de utilização de suas posições funcionais para favorecimento de interesses empresariais. Entendeu necessária a autuação em apartado para racionalização e eficiência da persecução penal. Apresentou, anexa, a Informação de Polícia Judiciária n. 144738439.2026 - NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF.
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Em despacho de 27.3.2026, foi determinada a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
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# - II -
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Os elementos trazidos pela autoridade policial denotam a existência de elementos suficientes para instauração de inquérito específico. Há indícios consistentes da prática das condutas ilícitas narradas, sendo necessário o aprofundamento da investigação para melhor aferir a verossimilhança da hipótese trazida para análise, que envolve potencialmente os delitos de corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa, lavagem de capitais e violação de sigilo
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funcional, além de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
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Nesse sentido, os elementos trazidos pela autoridade policial contemplam indícios concretos da existência de contatos informais e extraoficiais entre Daniel Vorcaro, Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana. O teor das interações ultrapassou o mero contato eventual e alcançou indícios de utilização das posições funcionais dos servidores para favorecimento de interesses particulares de Vorcaro e do Banco Master, em conduta incompatível com seus deveres funcionais. A autoridade policial trouxe, ainda, elementos sugestivos indicativos do recebimento de vantagens indevidas por parte dos servidores.
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Os eventos narrados, em seu conjunto, compreendendo a concessão de vantagens patrimoniais e financeiras indevidas, a atuação dos servidores em prol de interesses particulares, mediante a revisão de minutas e documentos que seriam enviados de forma oficial ao Banco Central, em espécie de consultoria, além da intermediação de interesses privados, repasse de informações internas sensíveis e participação de reuniões extraoficiais de alinhamento, constroem panorama que torna imperativo o aprofundamento da apuração. Para tanto, é imprescindível a manutenção do sigilo dos autos.
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A manifestação é pela instauração de inquérito contra Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana, nos termos do art. 21, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com remessa dos
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autos à autoridade policial para realização investigativas, mantido o sigilo dos autos.
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Brasília, 30 de março de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República de diligências
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+16
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=
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
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| Petição Número | 40731/2026 - SIGILOSA |
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| Enviado por | FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) |
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| Data/Hora do Envio | 30/03/2026, às 18:38:42 |
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| Peças Recebidas | 1 - Petição |
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@@ -0,0 +1,28 @@
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# PETIÇÃO 15.504 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S)
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# ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)
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1. sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, com a finalidade de apurar eventuais crimes de corrupção ativa e passiva, de formação de organização criminosa, de lavagem de capitais, de violação de sigilo funcional, além de outros contra o Sistema Financeiro Nacional, que teriam sido praticados, em tese, por DANIEL BUENO VORCARO em coautoria com os servidores do Banco Central do Brasil - PAULO SÉRGIO DE SOUZA e BELLINE SANTANA (e-doc. 1).
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||||
2. pelo acolhimento do pedido de instauração formulado pela autoridade de polícia judiciária federal (e-doc. 16).
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||||
3. representação da Polícia Federal e a aquiescência da Procuradoria-Geral da República, autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento
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# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
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# : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO
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A Polícia Federal representa pela instauração de PET
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Ouvida, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se Nessa perspectiva, considerando os termos da
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**PET 15504 / DF**
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investigatório, vinculado ao INQ 5026, para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial.
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4. Remeta-se à Polícia Federal para a realização das diligências investigativas.
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5. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República. Brasília, 30 de abril de 2026.
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Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator
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@@ -0,0 +1,13 @@
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# Tribunal Federal
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**Pet 15504**
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## TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
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A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
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Brasília, 30 de abril de 2026.
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Secretaria Judiciária (documento eletrônico)
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ADVOGADOS
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Mi
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Advogados Associados
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**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA. DD. RELATOR DA PET. 15.504/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**
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###### URGENTE
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###### DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos
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autos supracitados, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem requerer a V. Exa. a habilitação de seus procuradores nos autos do processo eletrônico a fim de possibilitar o acesso integral aos autos digitais para os fins de direito1.
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Diante do exposto, a Defesa requer a habilitação de todos os advogados contantes na procuração anexa (cf. lista abaixo) no sistema eletrônico dos autos e, mais que isso, o acesso integral ao procedimento indicado.
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Marcelo Leonardo - OAB/MG 25.328; Sérgio Rodrigues Leonardo - OAB/MG 85.000; Carolina Luján Rodrigues Leonardo - OAB/MG 98.800; José Luis Mendes de Oliveira Lima - OAB/SP 107.106; Rodrigo Nascimento Dall´Acqua - OAB/SP 174.378; Millena Oliveira Galdiano Faleiros - OAB/SP 440.904.
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Nestes Termos, Pede Deferimento.
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Brasília, 27 de abril de 2026.
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###### JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 107.106 OAB/MG 85.000
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1Conforme art. 7.o, XIII, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula Vinculante 14 do STF.
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Advogados As
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ADYOGADOS
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## PROCURAGAO
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Outorgante: DANIEL BUENO VORCARO, brasileiro, casado, administrador de da CNH n° 12849925 (Detran/MG), inscrito CPF sob n° 062.098.326-44,
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no o
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||||
Dr. Ibsen da Costa Manso, 141, Jardim América, Sao Paulo/SP.
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||||
empresas, portador
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###### com endereco 4 Rua
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Qutorgados: Drs. MARCELO LEONARDO, OAB/SP sob 0 n® 317.007
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### advogado inscrito na OAB/MG
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40.852 e CAROLINA LUJAN
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###### 98.800, na OAB/SP sob
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o
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Horizonte/MG a Av. Afonso Pena, 4100,
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||||
Rua Padre Jodo Manuel, 755,
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### 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, advogado inscrito OAB/SP NASCIMENTO DALL’ACQUA,
|
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na
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OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS, em Sao Paulo/SP a Alameda 01418-102.
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advogado inscrito na OAB/MG sob o n° 25.328, na e OAB/DF sob n° 40.846, SERGIO RODRIGUES LEONARDO,
|
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na o
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sob o n° 85.000, na OAB/SP sob o n° 317.006 e na OAB/DF sob o n°
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###### RODRIGUES LEONARDO, advogada inscrita na OAB/MG sob o n°
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n° 317.619 e OAB/DF sob n° 40.840, escritério em Belo
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na o com
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#### 11° andar, Mangabeiras, CEP 30.130-009, em Sao Paulo/SP
|
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Conj. 181, Jardins, CEP 01.014-001, e em Brasilia/DF no SHIS, QL CEP 71630-095; JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA,
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e
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sob o n° 107.106 e na OAB/DF sob o n° 63.185, RODRIGO advogado inscrito na OAB/SP sob n° 174.378 MILLENA
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0 e
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advogada inscrita na OAB/SP sob o n® 440.904, escritorio
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com
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#### Santos, n° 1978, 12° andar, conj. 121 122, Cerqueira César, CEP
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e
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Poderes: Por este instrumento particular de procuragéo outorgante nomeia
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##### o e constitui os outorgados
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###### como seus procuradores para o foro em geral e, especialmente,
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para promover a defesa dos seus
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interesses perante o Supremo Tribunal Federal autos do Inq 5026, Pet 15198, Rcl 88121.
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##### nos Ing
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5035, Pet 15556, Pet 15562, Pet 15612, Pet 15504, Pet 15499, Pet 15711, Pet 15712, Pet 15771.
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Pet 15772, bem como em todos os demais procedimentos podendo ditos
|
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conexos, procuradores
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praticar todos os atos necessarios ao fiel e bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer com reserva de iguais poderes.
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O Outorgante, de forma irrevogavel e irretratavel, elege Sérgio Rodrigues Leonardo
|
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para,
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individualmente e se necessario, renunciar e/ou substabelecer
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sem reservas este mandato em nome
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#### dos procuradores integrantes de seu escritoio MARCELO LEONARDO ADVOGADOS
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ASSOCIADOS; e José Luis Mendes de Oliveira Lima para, individualmente
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e se necessario. renunciar e/ou substabelecer sem reservas este mandato dos
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em nome procuradores integrantes de
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seu escritério OLIVEIRA LIMA & DALL'ACQUA ADVOGADOS.
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Brasilia, 22 de abril de 2026.
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J
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# BUENO
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DANIEL VORCARO
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+20
@@ -0,0 +1,20 @@
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| Processo sugerido | |
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 58645/2026 - SIGILOSA SERGIO RODRIGUES LEONARDO (CPF: 030.491.906-39) 05/05/2026, às 16:55:58 1 - Petição
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||||
Assinado por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO
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@@ -0,0 +1,18 @@
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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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**ASSCRIM/PGR N. 676512/2026 Petição n. 15.504 - Distrito Federal**
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| Relator | : Ministro André Mendonça |
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|---|---|
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| Requerente | : Sob Sigilo |
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| Advogado | : Sob Sigilo |
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# NOTA DE CIÊNCIA
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||||
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência do despacho proferido em 30.4.2026, que autorizou, nos termos do art. 21, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório, vinculado ao Inquérito n. 5026/DF, para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial.
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||||
|
||||
Brasília, 6 de maio de 2026.
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||||
Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República
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+16
@@ -0,0 +1,16 @@
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=
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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||||
## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
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| Petição Número | 60106/2026 - SIGILOSA |
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||||
| Enviado por | FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) |
|
||||
| Data/Hora do Envio | 07/05/2026, às 16:47:17 |
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||||
| Peças Recebidas | 1 - Petição |
|
||||
+33
@@ -0,0 +1,33 @@
|
||||

|
||||
|
||||
[© Federal
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||||
Nº 48083/2026 - Pet 15504
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||||
# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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||||
De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: b4492993), publicado no DJe (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).
|
||||
|
||||
Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
||||
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||||
Brasília, 11 de maio de 2026.
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||||
Secretaria Judiciária
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||||
(documento eletrônico)
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Termo de Ciência
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||||
A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 11/05/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.
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||||
(termo gerado automaticamente pelo sistema)
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Informação(ões) complementar(es):
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||||
Peça(s): - Despacho - peça ID: b4492993
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||||
Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 30/04/2026
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||||
+15
@@ -0,0 +1,15 @@
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||||
# Supremo Tribunal Federal
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||||
## Certidão de Retificação de Autuação
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||||
Petição n. 15504 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) (Gerência de Processos Originários Criminais)
|
||||
|
||||
: SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
|
||||
|
||||
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para inserir os advogados constituídos pelo requerido Daniel Bueno Vorcaro, em atenção à petição nº 58645/2026 (ID 9db243ec). Brasília, 11 de maio de 2026.
|
||||
|
||||
Secretaria Judiciária
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||||
*(Documento assinado digitalmente)*
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@@ -0,0 +1,123 @@
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||||
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRE MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**
|
||||
|
||||
**Ref.: PET. Nº 15.504**
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||||
|
||||
A defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do competente instrumento constitutivo (doc. 01), bem como a habilitação e respectivo cadastramento dos patronos constituídos, para acesso à íntegra dos autos e o devido acompanhamento processual, tudo em consonância com o enunciado contido na Súmula Vinculante 14, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.
|
||||
|
||||
Ao ensejo, pede-se também que futuras intimações sejam realizadas
|
||||
|
||||
**exclusivamente em nome dos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG**
|
||||
|
||||
51.635 e OAB/DF 45.288 e Frederico Gomes de Almeida Horta, OAB/MG 96.936, sob pena de nulidade.
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||||
Brasília, 11 de maio de 2026.
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||||
Sli
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||||
Gotan
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### EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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||||

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||||
### FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936
|
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||||
---
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||||
|
||||
Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
|
||||
|
||||
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
|
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Doc.
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01
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Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
|
||||
|
||||
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
|
||||
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NSULTORIA
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# PROCURAÇÃO
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**OUTORGANTE: HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito**
|
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no CPF sob o nº. 427.654.986-87, RG nº. MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, n. 200, Aptº. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074.
|
||||
|
||||
**OUTORGADOS: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF**
|
||||
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||||
45.288 e na OAB/MG 51.635, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, brasileiro, casado, OAB/MG 96.936, MARCILEY FERNANDES FONSECA, brasileira, casada OAB/MG 109.161, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, brasileiro, casado, OAB/MG 133.367, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, OAB/MG 171.502,
|
||||
|
||||
**MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF 42.023, SÉRGIO QUINTÃO E SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG 155.372,**
|
||||
|
||||
todos com escritório na Praça Coronel Benjamim Guimarães, n. 65, 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, e-mail: pacelli@pacelliehorta.com.br, telefone: (31) 3658-9474.
|
||||
|
||||
**PODERES: São conferidos aos outorgados todos os poderes inerentes à cláusula ad**
|
||||
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||||
*judicia et extra, para representar o outorgante e atuar na defesa de seus interesses nos* autos do INQ 5026, INQ 5035, PET. 15.504, PET 15.499 e PET 15.771, todos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, em qualquer instância, juízo ou tribunal.
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||||
Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.
|
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||||
HENRIQUE MOURA Assinado de forma digital
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por HENRIQUE MOURA VORCARO:4276549 VORCARO:42765498687 8687 Dados: 2026.05.08 18:02:58
|
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-03'00'
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### HENRIQUE MOURA VORCARO
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---
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Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
|
||||
|
||||
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
|
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1A E CONSULS
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## SUBSTABELECIMENTO
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### EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF Nº
|
||||
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||||
45.288 e OAB/MG Nº 51.635, SUBSTABELECE COM RESERVAS de poderes aos advogados LUÍS HENRIQUE CÉSAR PRATA, advogado, inscrito na OAB/DF Nº 39.956,
|
||||
|
||||
### GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO, advogada, inscrita na OAB/DF Nº
|
||||
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||||
58.845, FRANCISCO ESLEI DE LIMA, OAB/DF Nº 69.138, todos, com endereço profissional no Edifício Platinum Office, SIG, Quadra 01, Lote 385, Sala 403, cobertura, Brasília, Distrito Federal - CEP 70.610- 410, os poderes conferidos por HENRIQUE
|
||||
|
||||
### MOURA VORCARO, nos autos do INQ 5026, INQ 5035, PET. 15.504, PET 15.499 e PET
|
||||
|
||||
15.771, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
|
||||
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||||
Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.
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Sli
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Gotan
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### EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
|
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||||
Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
|
||||
|
||||
Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
|
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+20
@@ -0,0 +1,20 @@
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 62007/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 11/05/2026, às 19:34:08 1 - Petição
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||||
Assinado por: HENRIQUE MOURA VORCARO EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA
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@@ -0,0 +1,161 @@
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salles ribeiro
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palazzi martins
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sociedade de advogados
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## EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA
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## PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
|
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|
||||
Petição nº. 15.504 (Número único: 0165174-64.2026.1.00.0000)
|
||||
|
||||
## BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da cédula
|
||||
|
||||
de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020, vem, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., requerer vista e habilitação nos presentes autos, para os devidos fins de
|
||||
|
||||
**direito.**
|
||||
|
||||
1. Com efeito, após ter obtido acesso a documentos das Petições 15.556 e 15.562, a defesa do PETICIONÁRIO verificou especificamente nas Representações da POLÍCIA FEDERAL que deram ensejo inicial àqueles autos a referência à presente Petição, além dos INQ 5026, INQ 5035 e PETs 15499 e 15198.
|
||||
2. Assim, considerando a relação procedimental entre os procedimentos mencionados, em especial a evidente conexão fático-probatória entre eles já manifestada pela própria POLÍCIA FEDERAL, com a referência específica nas representações policiais já acessadas pela defesa, mostra-se imprescindível o regular acesso aos presentes autos, bem como dos demais expedientes.
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salles ribeiro
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palazzi martins
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||||
sociedade de advogados
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||||
3. Por certo, cumpre conceder a habilitação da defesa do PETICIONÁRIO para consulta à integra dos autos, exceto as diligências ainda pendentes, não apenas a disponibilização de "LISTA DE PEÇAS COM ACESSO INDIVIDUAL", como outrora realizado pela z. serventia deste r. Juízo.
|
||||
4. Trata-se, justamente, de assegurar acesso efetivo e integral aos elementos já documentados nos procedimentos conexos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando-se que a consulta ocorra de forma fragmentada, precária ou limitada a peças isoladamente selecionadas, o que compromete a compreensão do contexto investigativo e o exercício técnico da defesa.
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||||
Nestes termos, pede deferimento.
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||||
De São Paulo para Brasília em 18 de maio de 2026.
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||||
Leonardo Palazzi OAB/SP nº. 271.567
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>
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||||
Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 286.469
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|
||||
a
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||||
Marco Antonio Chies Martins Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 384.563 OAB/SP nº. 424.459
|
||||
|
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|
||||
|
||||
AL
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||||
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||||
Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130
|
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||||
salles ribeiro
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|
||||
palazzi martins
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|
||||
de advogados
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||||
DOC. 01
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|
||||
Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200
|
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||||
# PROCURACAO
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||||
OUTORGANTE: BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da
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||||
|
||||
cédula de identidade RG n°. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF
|
||||
|
||||
sob n°. 113.281.438-30, enderego Rua Gregorio Souza,
|
||||
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||||
0 com na
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||||
n°. 334, Vila Nova Savoia, Sao Paulo, SP, CEP 03531-020.
|
||||
|
||||
OUTORGADOS: Os advogados LEONARDO PALAZZI, BRUNO SALLES PEREIRA
|
||||
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||||
RIBEIRO, MARCO SOUZA DE CARVALHO, CRISTIANE SOUZA COSTA, FERNANDA
|
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||||
RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES, LUISA DE BARROS ROSSI LucAs EDUARDO IALAMOV
|
||||
|
||||
seccional paulista da O.A.B. sob
|
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|
||||
384.563, 424.459,
|
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|
||||
respectivamente, todos
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2326, cjs. 64 65, Jardim Paulista,
|
||||
|
||||
e
|
||||
|
||||
200.
|
||||
|
||||
ANTONIO CHIES MARTINS, GABRIELA
|
||||
|
||||
¢
|
||||
|
||||
PINTO, brasileiros, inscritos na
|
||||
|
||||
os 271.567, 286.469, 439.628, 504.980, 530.130 e 545.766,
|
||||
|
||||
com escritério na Alameda Santos, n°. Paulo, SP, CEP 01418-
|
||||
|
||||
PODERES: Todos os compreendidos pela clausula ad judicia, inclusive
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substabelecer e, em criminais (inquéritos, SUPREMO TRIBUNAL COMPLIANCE ZERO, em
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12.2025.1.00.0000), 06.2026.1.00.0000), 64.2026.1.00.0000), 22.2026.1.00.0000 73.2025.1.00.0000), dentre impetragdo de Habeas
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||||
|
||||
necessario, para a defesa dos interesses do Outorgante.
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especial, para atuagdo
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representagdes, peti¢des etc.),
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| FEDERAL, | especial | relacionados INQ. 5026 (Autos n°. |
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|---|---|---|
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| INQ. | 5035 | (Autos |
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| PET. | 15504 | (Autos |
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| PET. | 15499 | (Autos |
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e PET. 15198
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outros correlatos,
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Corpus ¢ Mandado de Seguranga, para
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procedimentos
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em
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perante o e. a OPERAGAO
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0126716- n° 0164182- n° 0165174- n° 0165138- (Autos n°. 0126699- bem como para
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||||
|
||||
caso
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||||
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||||
Sao Paulo, 7 de maio de 2026.
|
||||
+22
@@ -0,0 +1,22 @@
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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=
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 65627/2026 - SIGILOSA LEONARDO PALAZZI (CPF: 325.878.908-88) 18/05/2026, às 17:33:05 1 - Petição
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||||
Assinado por: LEONARDO PALAZZI
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@@ -0,0 +1,31 @@
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||||
Antun
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Advogados
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A Associados
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EXCELENTÍSSIMO S ENHOR MINISTR O DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL , DR. ANDRÉ
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***MENDONÇA .***
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||||
Ref.: Petição n. 15.504 -DF
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||||
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||||
PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus advogados que esta subscrevem ( Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a imediata habilitação destes proc uradores, para acesso à íntegra destes autos e de seus anexos, apensos e elementos de prova juntados, bem como de todo e qualquer auto ou feito a ele relacionado, nos termos da Súmula Vinculante n. 14deste C . Supremo Tribunal Federal .
|
||||
|
||||
De São Paulo/SP para Brasília/DF , 19 de maio de 2026.
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||||
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||||
O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA
|
||||
|
||||
OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282
|
||||
|
||||
Rua Haddock Lobo, 846 - 120 andar Av. Presidente Wilson, andar SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI
|
||||
|
||||
231 250 conj.
|
||||
|
||||
Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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||||
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||||
Asa Sul
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@@ -0,0 +1,123 @@
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||||
x Associados
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||||
Doc. o1
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||||
Rua Haddock Lobo, 846-120 andar Alpha
|
||||
|
||||
Cerqueira César -
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||||
|
||||
Sao Paulo
|
||||
|
||||
Av. Presidente Wilson, 231 250 andar Centro Rio de Janeiro
|
||||
|
||||
SHIS QL 08, conjunto o1- Casa Tl
|
||||
|
||||
Lago Sul Brasilia
|
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||||
-----
|
||||
|
||||
Associados
|
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||||
PROCURAGAO
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|
||||
PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA, brasileiro,
|
||||
|
||||
##### casado, funcionério publico federal, portador do RG 11.91.933-X SSP/SP,
|
||||
|
||||
n.
|
||||
|
||||
regularmente inscrito CPF sob 091.221.898-3, residente domiciliado
|
||||
|
||||
no o n. e na
|
||||
|
||||
Rua Sebastido Hondrio da Silva, 454, Nova Floresta, Guaxupé/MG, CEP 37837-
|
||||
|
||||
n.
|
||||
|
||||
700, por este instrumento de mandato, nomeia constitui bastantes
|
||||
|
||||
e seus
|
||||
|
||||
procuradores advogados ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, ALVARO AUGUSTO
|
||||
|
||||
os
|
||||
|
||||
MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA, HELENA GOBE TONISSI, MANUELA GONGALVES ABREU SOUZA, BARBARA NICOLE LIMA ORIHUELA JESSICA DE ASSIS ALMENDRO,
|
||||
|
||||
e
|
||||
|
||||
todos inscritos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil,
|
||||
|
||||
nos
|
||||
|
||||
### respectivamente, sob nimeros 172.515/SP, 317.282/SP, 449.332/SP,
|
||||
|
||||
os
|
||||
|
||||
519.395/SP 516.625/SP, escritério Rua Haddock Lobo, 846, 120 andar,
|
||||
|
||||
e com na
|
||||
|
||||
## Jardim Paulista, Sao Paulo/SP, CEP 01414-000, outorgando-lhes poderes sob
|
||||
|
||||
a
|
||||
|
||||
clausula “ad judicia”, especial autos da
|
||||
|
||||
em para nos n.
|
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|
||||
##### 15.504/DF. perante Supremo Tribunal Federal, assim
|
||||
|
||||
em o como nos
|
||||
|
||||
respectivos pastas, qualquer tipo de expediente
|
||||
|
||||
anexos, apensos, ou em
|
||||
|
||||
tramitagdo, que diga respeito & pessoa do outorgante, especial todos
|
||||
|
||||
em os
|
||||
|
||||
demais procedimentos vinculados dmbito da “Operagéo Compliance
|
||||
|
||||
no
|
||||
|
||||
## Zero”, facultando-se outorgados substabelecer poderes conferidos
|
||||
|
||||
aos os ora a
|
||||
|
||||
outrem, de iguais.
|
||||
|
||||
com ou sem reservas
|
||||
|
||||
Paulo/SP, 18 de maio de 2026.
|
||||
|
||||
Assinado de forma digital por PAULO SERGIO NEVES PAULO SERGIO NEVES DE
|
||||
|
||||
## DE SOUZA:09122189831 SOUZA:09122189831
|
||||
|
||||
Dados: 2026.05.18 15:35:37 -03'00' PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA
|
||||
|
||||

|
||||
|
||||
# Lobo, - 120 - Cerqueira César -
|
||||
|
||||
Rua Haddock 846 andar Torre Alpha
|
||||
|
||||
Sao Paulo
|
||||
|
||||
Av. Presidente Wilson, andar
|
||||
|
||||
de 231 250
|
||||
|
||||
Rio Janeiro
|
||||
|
||||
SHIS QL 08, conjunto Casa 11 Lago Sul Brasilia
|
||||
+22
@@ -0,0 +1,22 @@
|
||||

|
||||
|
||||
---
|
||||
|
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 66004/2026 - SIGILOSA ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (CPF: 270.354.918-05) 19/05/2026, às 11:18:33 1 - Petição
|
||||
|
||||
Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 2 - Procuração
|
||||
|
||||
Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
|
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+23
@@ -0,0 +1,23 @@
|
||||

|
||||
|
||||
# Supremo Tribunal Federal
|
||||
|
||||
## Certidão de Retificação de Autuação
|
||||
|
||||
Petição n. 15504 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) (Gerência de Processos Originários Criminais)
|
||||
|
||||
: SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
|
||||
|
||||
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir os advogados constituídos pela requerida Belline Santana, em observância à petição nº 65627/2026 (ID 07ee3902), e pelo requerido Paulo Sérgio Neves, em observância à petição nº 66004/2026 (ID 67b9c514).
|
||||
|
||||
-----
|
||||
|
||||

|
||||
|
||||
# Supremo Tribunal Federal
|
||||
|
||||
Brasília, 21 de maio de 2026.
|
||||
|
||||
Secretaria Judiciária
|
||||
|
||||
*(Documento assinado digitalmente)*
|
||||
@@ -0,0 +1,238 @@
|
||||
A Associados
|
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||||
EXCELENTÍSSIMO S ENHOR D ELEGADO DE P OLÍCIA F EDERAL DA C OORDENAÇÃO DE DE INQUÉRITOS NOS T RIBUNAIS S UPERIORES DA POLÍCIA F EDERAL .
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||||
|
||||
Ref.: IPL 2026.0053200 (Petição n. 15.504-DF ).
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||||
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| PAULO | SÉRGIO | NEVES DE Asa Sul | SOUZA , por | seus |
|
||||
|---|---|---|---|---|
|
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||||
|
||||
Associados
|
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|
||||
Esta defesa reconhece, e louva, a celeridade com que o pedido de cópia dos autos foi processado e deferido por esta d. esta d. Autoridade Policial, no entanto, o interregno de apenas 5 dias úteis incompletos , entre o acesso ao conteúdo da investigação, e a data designada para o depoimento, torna impossível uma análise minimamente suficiente, pelo peticionário e sua
|
||||
|
||||
sua
|
||||
|
||||
defesa, deste complexo inquérito policial, que já ultrapassa a marca das quatro mil e duzentas folhas.
|
||||
|
||||
Para além do volume elevado de peças e
|
||||
|
||||
e
|
||||
|
||||
documentos a serem examinados em menos de uma semana, há uma série de circunstâncias outras, que inviabilizam a tomada do depoimento do peticionário, já na próxima semana . Afinal, sabe-se que o presente Inquérito Policial é derivado da denominada "Operação Compliance Zero", da qual o peticionário foi alvo, alvo, meses atrás, inclusive estando submetido a medidas cautelares, em razão da da investigação.
|
||||
|
||||
Inicialmente, pontua -se que, d esde que estes procuradores foram constituídos , no último dia 17 de março , a defesa vem requerendo o acesso aos autos das medidas cautelares e feitos correlatos da 3ª 3a Fase da Operação Compliance Zero . Além de uma demora consideravelmente maior que o usual, para que os pedidos fossem ao menos apreciados, quando concedido, o acesso aos autos é severamente limitado, fornecido de forma forma paulatina e parcial.
|
||||
|
||||
Evidência disso é que a visualização em tempo real das movimentações processuais apenas foi viabilizada, até hoje, nos autos da Pet. 15.556-DF , enquanto demais procedimentos relacionados ao peticionário, como a Pet. 15.562, Pet. 15.563, Pet. 15.198, Inq. 5026e, mais recentemente, a Pet.
|
||||
|
||||
# - Brasil
|
||||
|
||||
Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
|
||||
|
||||
Asa Sul
|
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|
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-----
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||||
A Associados
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15.504, somente são consultados no formato d o acesso individual a arquivos selecionados e limitados temporalmente .
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|
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E apesar dos pedidos sucessivos de acesso a
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|
||||
a
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||||
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||||
todos os processos e autos vinculados ao peticionário, foi somente agora, a partir da intimação policial, que esta defesa obteve ciência de sta autuação apartada, que parece concentrar a matéria referente à pessoa do peticionário .
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||||
|
||||
Sabe-se que não se insere na alçada desta d. d. Autoridade Policial, o processamento e concessão ou não de acesso aos autos dos diversos procedimentos correlatos, pelo gabinete do Excelentíssimo Ministro Relator. No entanto, inegável que o presente inquérito é umbilicalmente ligado ao todo da Operação Compliance Zero, de modo que o conhecimento amplo dos dos demais procedimentos que, de qualquer forma, digam respeito ao peticionário, é é também condição necessária para que ele possa apresentar seus esclarecimentos e responder a todos os questionamentos que estejam sendo levantados contra si si - o que é do seu máximo interesse.
|
||||
|
||||
Ainda que assim não fosse , e que houvesse sido franqueado, ao peticionário, amplo acesso aos autos, outra circunstância inviabiliza o exercício da defesa - da defesa pessoal mesmo, cujo ponto culminante é o ato de interrogatório - já que também vem sendo reiteradamente requerido, ao
|
||||
|
||||
ao
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||||
|
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eminente relator, nos autos da Pet. 15.556 e da Pet. 15.562 , o acesso aos computadores e demais dispositivos eletrônicos pertencentes a PAULO SÉRGIO ,
|
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|
||||
a
|
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|
||||
apreendidos desde o dia 04 de março p.p. , e onde está armazenada toda a vida do peticionário -inclusive toda a documentação e elementos diversos de que ele necessita, para organizar sua defesa e demonstrar sua inocência quanto às as
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||||
|
||||
e
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||||
|
||||
suspeitas que vêm sendo direcionadas à sua pessoa - quais sejam:
|
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||||
# - Brasil
|
||||
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||||
Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
|
||||
|
||||
Asa Sul
|
||||
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||||
-----
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|
||||
de devolução dos aparelhos que, passados tantos meses, imaginava -se já teriam sido devidamente espelhados e periciados, foi formulado, e reiterado, por meio das petições 37320/2026 (de 24/03/2026 ), 45482/2026 (de 09/04/2026 ), 49314/2026 (de 16/04/2026 ) e 54935/2026 (de 27/04/2026 ); e, nos autos da Pet. 15.562, por meio da petição 55113/2026(de 28/04/2026 ).
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||||
|
||||
pedidos, relacionados à modulação das medidas cautelares pessoais impostas ao peticionário, e até pedido de caráter alimentar, não foram, até o momento, nem sequer despachados pelo eminente relator .
|
||||
|
||||
# - Brasil
|
||||
|
||||
Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
|
||||
|
||||
Asa Sul
|
||||
|
||||
A Associados
|
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(a) Notebook Lenovo Yoga , recém -adquirido pelo peticionário para realizar sua defesa junto à Comissão de Sindicância do Banco Central, contendo, portanto, dados dados essenciais à continuidade do exercício da da ampla defesa;
|
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(b) Notebook Dell do Banco Central do Brasil ,
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|
||||
que, embora já estivesse com acesso
|
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||||
acesso
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bloqueado em função do afastamento do do cargo, contém informações fundamentais para a defesa do peticionário.
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(c) 1 aparelho celular Samsung, linha (61) 99214-
|
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6932 com todos os seus contatos pessoais.
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(d) HD externo com dados pessoais;
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Com efeito, nos autos da Pet. 15.556, o pedido
|
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No entanto, esses, assim como diversos outros
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-----
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||||
Associados
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No que toca aos equipamentos eletrônicos do peticionário, c ompulsando preliminarmente os autos deste inquérito policial, foi possível verificar que, passados quase três meses desde a apreensão dos aparelhos eletrônicos, ainda não aportou ao feito qualquer laudo de perícia criminal federal , certificando a extração dos dados referentes aos dispositivos do Sr. Sr. PAULO SÉRGIO , o que, no entanto, observa -se já ter ocorrido em relação a mídias apreendidas de outros investigados .
|
||||
|
||||
Nesse cenário, é imprescindível que se aguarde o encerramento da análise pericial dos computadores e aparelhos do peticionário, para que os mesmos possam ser devolvidos (ou ao menos para que se entregue uma cópia do seu conteúdo à defesa) já que a busca, nesses arquivos, por
|
||||
|
||||
por
|
||||
|
||||
elementos que possam auxiliar o esclarecimento sobre a realidade dos fatos, é é condição necessária para o mínimo exercício do direito de defesa, no momento de seu interrogatório .
|
||||
|
||||
Dito isso, é sabido que o peticionário se
|
||||
|
||||
se
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encontra afastado de suas funções, junto ao Banco Central. Não obstante, um
|
||||
|
||||
um
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||||
|
||||
grande volume de comunicações pertinentes à apuração dos fatos aqui fatos aqui investigados, e fundamentais para demonstrar a improcedência das suspe itas lançadas contra PAULO SÉRGIO , encontra-se armazenado na caixa de mensagens do seu antigo e -mail funcional , bem como nos registros de mensagens trocadas através da sua conta funcional no aplicativo Teams , que também era utilizado para comunicações internas, na instituição.
|
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|
||||
Trata-se de material essencial para a para
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|
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a
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complementação das informações que o peticionário guarda de memória, com
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||||
|
||||
com
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detalhes importantíssimos de datas e cronologia de acontecimentos, cuja cuja
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|
||||
# - Brasil
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||||
Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
|
||||
|
||||
Asa Sul
|
||||
|
||||
-----
|
||||
|
||||
memorização seria humanamente impossível.
|
||||
|
||||
esta d. Autoridade Policial oficie ao Banco Central, e requisite sejam fornecidos os conteúdos da caixa de e -mail funcional que era utilizado por
|
||||
|
||||
| mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data | mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data | mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data , e não pode ser | mensagens e conversas armazenadas na sua . Isso posto, quando da designação de nova data , e não pode ser | mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data , e não pode ser |
|
||||
|---|---|---|---|---|
|
||||
| | | | | |
|
||||
| - Rio de | Janeiro | - Asa Sul | Brasilia | |
|
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|
||||
NEVES DE SOUZA , assim como às antiga conta funcional junto ao aplicativo Microsoft Teams desse conteúdo, pelo Banco Central, requer defesa do peticionário .
|
||||
|
||||
do Banco Central; e uma vez restituídos os computadores e demais aparelhos de de mídia do peticionário (ou ao menos fornecida uma cópia do seu conteúdo à defesa), e concedido um prazo razoável, não inferior a dez autos, em cotejo com o material essencial à elaboração da sua defesa peticionário se coloca à inteira disposição para ser ouvido, e poder finalmente dar a sua versão, esclarecendo a verdade sobre os fatos em investigação
|
||||
|
||||
para a tomada do seu interrogatório, é preciso ter em conta que conforme é dos autos, reside na cidade de Guaxupé/MG compelido a se deslocar até a Capital Federal, a fim de ser interrogado, sendo direito seu, o de ser ouvido ou por carta precatória, deprecada à Superintendência da Polícia Federal da subseção judiciária cuja competência abranja Guaxupé/MG ou, diante dos recursos tecnológicos hoje disponíveis, por videoconferência diretamente com esta d. Autoridade Policial.
|
||||
|
||||
que o peticionário se encontra submetido a medida cautelar de
|
||||
|
||||
Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, Jardim Paulista - Sao Paulo Centro
|
||||
|
||||
A Associados
|
||||
|
||||
Dessa forma, requer -se, respeitosamente, que
|
||||
|
||||
PAULO SÉRGIO
|
||||
|
||||
. Com o fornecimento -se seja o mesmo disponibilizado à a
|
||||
|
||||
Uma vez de posse do material a ser requisitado dias, para a devida análise dos
|
||||
|
||||
, o
|
||||
|
||||
PAULO SÉRGIO ,
|
||||
|
||||
;
|
||||
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De mais a mais, é preciso rememorar, também, monitoramento
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# - Brasil
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231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI
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A Associados eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de sua residência , o que inviabiliza o seu deslocamento até Brasília, salvo decisão expressa do eminente ministro relator, nos autos em que imposta a medida cautelar pessoal.
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P EDIDOS .
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Ante todo o exposto, o Sr. PAULO SÉRGIO NEVES
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DE SOUZA vem perante esta d. Autoridade Policial, respeitosamente requerer:
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(i) O adiamento do interrogatório designado para o próximo dia dia
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27/05/2026, até que tenha sido disponibilizado, ao peticionário, o
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o
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material mínimo necessário para a organização da sua defesa ;
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(ii) A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para disponibilização
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de sua caixa de e -mail funcional e histórico d e mensagens da conta funcional de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA no Microsoft Teams , aos quais o peticionário não tem mais acesso , com posterior
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| disponibilização desse | conteúdo à sua | defesa; | |
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|---|---|---|---|
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| uma cópia do seu conteúdo | ; | | |
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(iv) Por fim, a concessão de prazo suficiente, de ao menos 10 (dez) dias ,
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# +120 andar - Brasil
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Rua Haddock Lobo, 846 Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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Asa Sul
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| então se designe nova data para que o peticionário possa apresentar | A então se designe nova data para que o peticionário possa apresentar | Associados então se designe nova data para que o peticionário possa apresentar | Associados então se designe nova data para que o peticionário possa apresentar | então se designe nova data para que o peticionário possa apresentar |
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|---|---|---|---|---|
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| sua versão nos autos. De São Paulo/SP para | Brasília/DF , | 21de maio de | 2026. | |
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O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA
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OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282
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Rua Haddock Lobo, 846 - 120 andar Av. Presidente Wilson, andar SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI
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231 250 conj.
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Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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Asa Sul
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+20
@@ -0,0 +1,20 @@
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| Processo sugerido | |
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 67577/2026 - SIGILOSA ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (CPF: 270.354.918-05) 21/05/2026, às 14:51:39 1 - Petição
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Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
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@@ -0,0 +1,85 @@
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José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana
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# OL&D
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Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa | Millena Galdiano Dall'Acqua Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró | Beatriz Lourenço Jacob
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Oliveira Lima &
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Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima | Michelle Nogueira Amador
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ADVOGADOS
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DA PET 15.504/DF, DOUTOR ANDRÉ MENDONÇA.
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# DANIEL BUENO VORCARO, por seu advogado, nos autos em epígrafe,
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# vem perante Vossa Excelência requerer a juntada do anexo substabelecimento sem reserva de poderes.
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# Termos em que Pede deferimento.
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# De São Paulo para Brasília. Em 22 de maio de 2026.
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0.4
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# JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA OAB/SP 107.106
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Alameda Santos, nº 1978 - 12º andar - Cerqueira César | 01418-102 | São Paulo - SP | (11) 3138-6272 | contato@olimaadvogados.adv.br
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## DOC. 1
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## SUBSTABELECIMENTO
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Substabelecemos sem reservas de iguais, na pessoa do advogado SÉRGIO RODRIGUES
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**LEONARDO, brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Minas Gerais,**
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sob o no 85.000, respectivamente, com escritório à SHIS QL 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.630-095, os poderes a nós outorgados por DANIEL BUENO
|
||||
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||||
**VORCARO nos autos do Inq 5.026/DF, Inq 5.035/DF, Pet 15.198/DF, Pet 15.219/DF, Pet**
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|
||||
15.499/DF, Pet 15.504/DF, Pet 15.556/DF, Pet 15.562/DF, Pet 15.612/DF, Pet 15.674/DF, Pet 15.711/DF, Pet 15.771/DF, Pet 15.772/DF e Pet 15.873/DF, todos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
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||||
São Paulo, 22 de maio de 2026.
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## JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA RODRIGO DALL'ACQUA OAB/SP 107.106 OAB/SP 174.378
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||||
## GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI OAB/SP 315.587
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/
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||||
## MILLENA GALDIANO OAB/SP 440.904
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||||
1
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||||
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||||
# J
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# BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA
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||||
**OAB/SP 459.171**
|
||||
|
||||
LL
|
||||
|
||||
## VICTOR FLEURY CARATIN OAB/SP 527.220
|
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+20
@@ -0,0 +1,20 @@
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 68452/2026 - SIGILOSA JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (CPF: 088.388.838-66) 22/05/2026, às 17:36:16 1 - Petição
|
||||
|
||||
Assinado por: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
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||||
+11
@@ -0,0 +1,11 @@
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||||
# Supremo Tribunal Federal
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||||
## Certidão
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||||
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||||
Certifico que foi retificada a autuação para inclusão do advogado do Requerido, nos termos da Petição n. 68452/2026 (e-doc 36 a 37, ID 3ebedc96,
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||||
|
||||
9d932c2f).
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||||
Brasília, 29 de maio de 2026.
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Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*
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@@ -0,0 +1,9 @@
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-- 1 --
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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|
||||
**BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA,** português, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 785.535.747-87, residente e domiciliado na Praça Marquês de Pombal, nº 14, 1250-162, Lisboa, Portugal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (doc. 01), com fulcro nos incisos XIV1, XV2, e § 103 do artigo 7º4, da Lei n° 8.906/94, bem como por força da Súmula Vinculante nº 145, do Supremo Tribunal Federal, requerer acesso aos autos da Reclamação 88.121/STF, do INQ. nº 5.026/STF, do INQ. nº 5035/STF e das Petições nº 15.198, nº 15.499, nº 15.504, nº 15.556, nº 15.612, nº 15.771, nº 15.772 e nº 15.711, bem como em todos os demais feitos conexos e vinculados
|
||||
|
||||
Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, 15 de junho de 2026. NIELSON MAYCON DE SOUZA VILELA OAB/SP nº. 401.543
|
||||
|
||||
**1 XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. 2 XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; 3 § 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. 4 Art. 7º São direitos do advogado. 5 Nº 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.**
|
||||
@@ -0,0 +1,17 @@
|
||||
# PROCURAÇÃO
|
||||
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||||
**OUTORGANTE: Benjamim Botelho de Almeida, português, casado, administrador**
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||||
|
||||
de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.535.747-87, com endereço na Praça Marquês de Pombal, nº 14, 1250-162, Lisboa, Portugal (Spaces Marquês de Pombal).
|
||||
|
||||
**OUTORGADO: NIELSON MAYCON DE SOUZA VILELA, brasileiro, advogado, inscrito na**
|
||||
|
||||
OAB/SP sob o nº 401.543 e na Ordem dos Advogados Portugueses sob o nº 56348L, com endereço profissional à Pct Viana do Castelo, 98 - Lisboa / Portugal e na rua Alice Saadi, nº 855, Ribeirão Preto/SP, onde recebe notificações e intimações.
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||||
|
||||
# PODERES: pelo presente instrumento particular, o outorgante nomeia e constitui o
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outorgado seu legítimo procurador, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe amplos poderes, com cláusula ad judicia et extra, especialmente para representá-lo perante quaisquer tribunais e instâncias, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, em processos decorrentes dos autos nº 5004641-31.2025.4.03.6181 em trâmite na 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e nos autos nº 1117065-42.2025.4.01.3400, nº 1096304-87.2025.4.01.3400 e nº 1117412-75.2025.4.01.3400 em trâmite na 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como em todos os demais processos conexos e vinculados, inclusive nos autos da vinculada Reclamação 88.121/STF, da Pet. nº 15.198/STF, do INQ. nº 5.026/STF e todos os demais feitos conexos e vinculados, para proteger os direitos constitucionais do outorgante, com poderes especiais para levantar valores, receber e dar quitação, substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, esta procuração.
|
||||
|
||||
São Paulo, 12 de maio de 2026.
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||||
# BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA OUTORGANTE
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+29
@@ -0,0 +1,29 @@
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fls. 17
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: 2 ;
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||||
TYNODVNOROLRATL 0 000L AG
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=
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||||
cs
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T-0822E ~
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S07
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||||
oun
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LST “AIL TW
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=
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||||
os
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||||
T8160 J SC
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5p OUI530§ #5 OF 8 :
|
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30
|
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||||
Vo
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||||
+14
@@ -0,0 +1,14 @@
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
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| Petição Número | 77983/2026 - SIGILOSA |
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| Enviado por | NIELSON MAYCON DE SOUZA VILELA (CPF: 021.403.191-84) |
|
||||
| Data/Hora do Envio | 15/06/2026, às 07:50:41 |
|
||||
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: NIELSON MAYCON DE SOUZA VILELA 2 - Procuração Assinado por: NIELSON MAYCON DE SOUZA VILELA 3 - Documentos de identificação Assinado por: NIELSON MAYCON DE SOUZA VILELA |
|
||||
@@ -0,0 +1,23 @@
|
||||

|
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|
||||
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
||||
|
||||
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
||||
|
||||
Ofício nº 2660554/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
||||
|
||||
Brasília/DF, 7 de julho de 2026. A Sua Excelência Senhor Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Lote Único Zona Cívico-Administrativa - Brasília
|
||||
|
||||
# Assunto: Solicita Dilação de Prazo Referência: PET 15504 / DF (2026.0053200-CGRC/DICOR/PF)
|
||||
|
||||
Excelentíssimo Senhor Ministro, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a documentação produzida nos autos do IPL
|
||||
|
||||
2026.0053200 - PET 15504 e solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 230-C, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dilação de prazo, ante as diligências ainda
|
||||
|
||||
pendentes elencadas no Despacho nº 2653196/2026.
|
||||
|
||||
Respeitosamente,
|
||||
|
||||
ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal
|
||||
|
||||
Documento eletrônico assinado em 07/07/2026, às 11h01, por ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:666bb156125b330acb19c37e6080b64abcc124ff
|
||||
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Load Diff
+519
@@ -0,0 +1,519 @@
|
||||

|
||||
|
||||
## POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
||||
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||||
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate -
|
||||
|
||||
### CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
||||
|
||||
# TERMO DE APENSAMENTO
|
||||
|
||||
## 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
|
||||
|
||||
## Ao(s) 19/05/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às
|
||||
|
||||
## fls. 197 , faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,
|
||||
|
||||
## dos autos do RE 2026.0022462.
|
||||
|
||||
Documento eletrônico assinado em 19/05/2026, às 16h48, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:414838d916bfd4843690f51df954a4b68edc1094
|
||||
|
||||
-----
|
||||
|
||||
Siafpreme Tribunal Federal
|
||||
|
||||
SIGILOSO
|
||||
|
||||
MANDADO DE BUSCA E APREENSAO 1055/2026
|
||||
|
||||
Peticdo 15562
|
||||
|
||||
O Ministro ANDRE MENDONCA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo
|
||||
|
||||
referéncia, do artigo 240 do Cédige de Processo Penal e da decisdo cuja
|
||||
|
||||
em nos termos
|
||||
|
||||
copia MANDA que a Policia Federal prcceda a busca e apreensdo a ser
|
||||
|
||||
segue anexa,
|
||||
|
||||
efetivada no(a) Condominio Lagoa do Miguelao, Alameda das Horténsias, 323, Nova Lima/MG, desfavor de DANIEL BUENO VORCARO, CPF n° 062.098.326-44, com a
|
||||
|
||||
em
|
||||
|
||||
finalidade de colher elementos necessarios as elucidagdes penais objeto da
|
||||
|
||||
se os
|
||||
|
||||
“Operagdo Compliance Zero”, instaurada para épurar prética de crimes contra o
|
||||
|
||||
a
|
||||
|
||||
Sistema Financeiro Nacional, de servidores publicos, organizagao criminosa,
|
||||
|
||||
violagdo de sigilo funcional, obstrugdo de jusfica e lavagem de capitais, envolvendo a gestio do Banco Master atuacdo de agentes publicos privados vinculados ao
|
||||
|
||||
e a e
|
||||
|
||||
esquema investigado.
|
||||
|
||||
Fica autorizada, desde ja, de busca pessoal desfavor de quaisquer
|
||||
|
||||
a em
|
||||
|
||||
presentes recintos momento do cumprimento da ordem judicial, sobre pessoas, nos no
|
||||
|
||||
quais recaiam fundadas suspeitas de estejam de objetos papéis que as que na posse ou interessem a investigagdo (art. 240, § 2°, cumulado art. 244, ambos do Codigo de
|
||||
|
||||
com
|
||||
|
||||
Processo Penal), bem fica autorizado da forga estritamente necessaria para
|
||||
|
||||
como o uso
|
||||
|
||||
possivel a execugdo do mandado, inclusive arrombamento de romper o
|
||||
|
||||
portas, cofres, gavetas, paredes, armarios outros ambientes ou moveis eventualmente
|
||||
|
||||
e
|
||||
|
||||
existentes endereqo, investigados nao estejam nos locais ou se recusem a
|
||||
|
||||
no caso os
|
||||
|
||||
abri-los. Fica autorizado ingresso endereco diverso do apresentado, autoridade
|
||||
|
||||
© em caso a
|
||||
|
||||
policial responsavel pelo cumprimento da diligéncia identifique alteragdo recente de endereco de investigado cuja prisdo tenha sido decretada, prejuizo
|
||||
|
||||
ou a presenga sem da imediata comunicagao este juizo.
|
||||
|
||||
a
|
||||
|
||||
Fica também, desde ja, afastado sigilo autorizado eventuais veiculos que
|
||||
|
||||
o e 0 acesso a
|
||||
|
||||
estejam dos alvos, dados telefdnicos telematicas obtidos, permitindo-se a
|
||||
|
||||
na posse e autoridade dados armazenados computadores, smartphones,
|
||||
|
||||
em
|
||||
|
||||
dispositivos/midias de bancos de dados (HDs, CDs, DVDs, pen-drives, etc.) e quaisquer outros arquivos eletrénicos de qualquer natureza, podendo, necessario, realizar a
|
||||
|
||||
se
|
||||
|
||||
do for encontrado submeter a pronta anlise policial pericial.
|
||||
|
||||
que e e senha 9BEE-DD30-E650-3B76
|
||||
|
||||
sob o cédigo OF C1-E2F3-DDBF-468F e
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4
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2
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||||
Se
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||||
Federal
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||||
C
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Pagina 02 do
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Fica autorizada
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estrangeira, estrangeira,
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encontrados de relagio com Também fica autorizada eletronicas empresas, que
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como documentos
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propriedades
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contabeis, formais
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documentos As ordens
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contar com nos termos do
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dos equipamentos apreendidos devera observar lei.
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Mandado Busca Apreensao 1055/2026
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de e n®
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busca apreensdo de dinheiro espécie, moeda nacional ou
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a e em en
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||||
valor superior R$ 20.000,00 reais correspondente moeda
|
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| em | a | ou | o | em |
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|---|---|---|---|---|
|
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| obras de arte, | joias, | veiculos | outros itens de luxo | de alto valor |
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||||
|
||||
e ou
|
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|
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propriedade e/ou dos investigados, que apresentem indicios na na posse
|
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crimes investigados e/ou tenham origem nic justificada ou irregular.
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||||
os
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||||
|
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busca apreensdo de smartphones, agendas manuscritas ou
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|
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a e
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||||
qualquer meio de suporte eletronico dos investigados de suas
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ou ou
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|
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conter conversas dados reievantes as assim
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|
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possam ou
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relativos a titularidade de propriedades manutengdo de
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ou a
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dos proprios investigados de terceiros; registros e livros
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em nome ou
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informais, recibos, ordens de pagamento e outros
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ou
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que materializem fatos investigados.
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os
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||||
eventualmente cumpridas escritérios de advocacia deverao
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a serem em
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acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
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0
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art. 7%, §6° seguintes da Lei n° 8.906/1994. A da documentagao e
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e
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disposto art. 7%, da referida
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||||
o no
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Consigno cumprimento
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|
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o
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qualquer espetacularizagdo, com os preceitos contidos nos
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||||
Devera autoridade policial
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||||
a
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||||
exposi¢do indevida, especiabiiente qualquer indiscrigdo, inclusive Cumprida a medida ora
|
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|
||||
imediatamente a este Relator.
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|
||||
da ordem ce forma serena, respeitosa e discreta, sem observandc-se caréter sigiloso de toda investigagao,
|
||||
|
||||
o a
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||||
|
||||
245 250 do mesmo diploma legal.
|
||||
|
||||
a
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||||
|
||||
responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a
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||||
|
||||
cumprimento da medida, abstendo-se de toda
|
||||
|
||||
no e
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||||
|
||||
deierminada, devera autoridade policial comunicar
|
||||
|
||||
a
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||||
Secretaria Judicidria do Supremo Tribunal Federal, 3 de marco de 2026.
|
||||
|
||||
Ministro ANDRE MENDONCA
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||||
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||||
Relator Documento assinado ok 7
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||||
|
||||
Documento assinado
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||||
senha 9BEE-DD30-E650-3B76
|
||||
|
||||
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cédigo e
|
||||
|
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||||
SERVIGO PUBLICO FEDERAL
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||||
MJSP POLICIA FEDERAL
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INVESTIGAGAO ORGANIZADO E A CORRUPGAO
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||||
DIRETORIA DE E COMBATE AO CRIME
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||||
COORDENAGAO INQUERITOS CINQ/CGRC/DICOR/PF
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||||
DE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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||||
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA
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|
||||
OPERACAO COMPLIANCE ZERO 3 EQUIPE \_t\\& 06
|
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|
||||
04 \_\_ de 2026, cumprimento ao Mandado Ao, dia(s) do més de em
|
||||
|
||||
Apreensdo expedido pelo Excelentissimo Ministro do Supremo Tribunal Federal
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de Busca e
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||||
Dc autos da PET equipe policial formada
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nos a
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\_ , \_ 4834
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pelo(a) DPF mat. EPF mat.
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, ,
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APF cago APF mat. APF
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mat.
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, , ,
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das testemunhas final qualificadas,
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mat, na presenca ao
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=
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,
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enderego declinado documento supramencionado, localizado no(a)
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compareceu no no
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Mp Maree] sendo
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’
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recebidos Node) portador da Cédula
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|
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por
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Identidade CPF\_003.2,95.666.9X
|
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|
||||
de
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|
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morador/responsavel pelo imével. Apés exibicdo leitura do Mandado, observadas as
|
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e
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||||
formalidades legais, equipe de Policiais Federais deu cumprimento a determinagdo judicial,
|
||||
|
||||
a
|
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|
||||
logrando éxito arrecadar o(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo discriminados:
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em
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| DESCRICAO
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ITEM UNIDADE
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Local foi |
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em que
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arrecadado
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SERVICO PUBLICO FEDERAL
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MJSP POLICIA FEDERAL
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DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPGAO COORDENAGAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
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|
||||
|
|
||||
|
||||
Finda diligéncia, cumprimento 245, § 72, do CPP, foi determinado pela Autoridade
|
||||
|
||||
a em ao art.
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|
||||
Policial fossem circunstanciados seguintes fatos: (Se necessédrio, use o verso)
|
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|
||||
que os
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|
||||
enc
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0 LINE
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a (CaO
|
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A |
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|
||||
ps NOG and PE
|
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||||
Nada mais havendo consignar, é encerrado presente que, lido e achado conforme, vai
|
||||
|
||||
a o
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|
||||
devidamente assinado, inclusive pelas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo
|
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|
||||
presenciaram. a.
|
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CHEFE DAEQUIPE:
|
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|
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GVEL:
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||||
TESTEMUNHA
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||||
|
||||
Nome: Alven Identidade: \_M.613346¥72 DN:03/03/83
|
||||
|
||||
, 160 Aove bra,
|
||||
|
||||
Enderego: deo
|
||||
|
||||
\_\_\\/ op .9240
|
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|
||||
Gd
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|
||||
TESTEMUNHA
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||||
Nome: Neled
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AZ . 97
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||||
Identidade: f01 413 DN:LY CPF: 003.395
|
||||
|
||||
323, NC.
|
||||
|
||||
Endereco: dep
|
||||
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||||
/ 21
|
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|
||||
Profissdo: \_ Cane ro fone 3 43 5X5
|
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# ZS A
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Assinatura:
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||||
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
||||
|
||||
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate
|
||||
|
||||
- CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
||||
|
||||
##### INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 1171843/2026
|
||||
|
||||
**2026.0022462-CGRC/DICOR/PF**
|
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|
||||
| DE | EPF - VALERIA ESTEVES LOURENCO e DPF MARCIA PAULINO FRANCO VERSIEUX |
|
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|---|---|
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| DATA | 4 de março de 2026 |
|
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| REFERÊNCIARDF | 2026.0022462-CGRC/DICOR/PF |
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| ASSUNTO | EQUIPE MG 06 - OPERAÇÃO COMPLIANCE ZERO 3 |
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Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão Nº 1055/2026, Petição 15562, expedido pelo Ministro ANDRÉ MENDONÇA do Supremo Tribunal Federal.
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||||
|
||||
A equipe formada pelos policiais DPF MÁRCIA FRANCO, EPF VALÉRIA ESTEVES, APF RICARDO LÍVIO e APF RICARDO botelho chegou no Condomínio Lagoa do Miguelão, Alameda das Hostências, 323, Nova Lima/MG por volta das 6:15h desta data. Fomos recebidos pelo caseiro que reside no local, Sr. RENATO NATAL FERREIRA. Ele informou que a casa encontrava-se vazia e que atualmente está na posse da ex-esposa de DANIEL VORCARO, mas que ela comparece ali apenas esporadicamente, sendo que este ano, ninguém esteve lá. No procedimento identificou-se que os armários encontravam-se praticamente vazios, indicando que efetivamente não há moradores no local. Trata-se de uma área com residência e anexos de padrão super luxo, tais como salas de jogos, piscinas interna e externa, parque aquático, lagos, campo de golf, quadras diversas, pista de boliche, estante de tiro, simulador de ski, sala de música, boate, academia, todo o mobiliário de alto luxo, inclusive de marcas internacionais.
|
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||||
Nada foi arrecadado. Abaixo, algumas fotos do local:
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!
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/
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SRE
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|
||||
zn
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||||
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##### iil
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Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 11h12, por VALERIA ESTEVES LOURENCO, Escrivã de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
|
||||
|
||||
pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
|
||||
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||||
verificador:3015e4587c0a665f1b6e02f9bea2a0574e02fa8e Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 11h24, por MARCIA PAULINO FRANCO VERSIEUX, Delegada de
|
||||
|
||||
Polícia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
|
||||
|
||||
documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
|
||||
|
||||
verificador:b3b63edc5c60469a744e42ea1e46295df5e104bc
|
||||
+60597
File diff suppressed because it is too large
Load Diff
+1968
File diff suppressed because it is too large
Load Diff
+363
@@ -0,0 +1,363 @@
|
||||

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||||
## POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate -
|
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### CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
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# TERMO DE APENSAMENTO
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## 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
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## Ao(s) 19/05/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às
|
||||
|
||||
## fls. 197, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,
|
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||||
## dos autos do RE 2026.0022378.
|
||||
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||||
Documento eletrônico assinado em 19/05/2026, às 16h56, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:82e5d9ad4cdfd17cdbbc5151e4ecb7f24ed11862
|
||||
|
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|
||||
|
||||
###### f@...., (57;ih....d c$«{'M
|
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|
||||
MANDADO DE BUSCA E APREEN SAO HO lt}37/2026
|
||||
|
||||
Petigao 15562
|
||||
|
||||
O Ministro ANDRE MENDON(;A, do Supremo Tribtlnal Federal, Relator do processo em refer6ncia, nos termos do artigo 240 do C6digo de Prc'cesso Penal e da decis5o cuja c6pia segue anexa, MANDA que a Policia Federal praceda a busca e apreensao a ser
|
||||
|
||||
efetivada no(a) Rua PE Machado, 844, Bose'ue d.I Sa6de, CEP 04127-001, Sio
|
||||
|
||||
Paulo/SP, em desfavor de PAULO SERGIO N€'VES I)E SOUZA, CPF n ' 091.221.898- 31, com a finalidade de se colher os elementes necessfrios hs elucidag6es penais objeto
|
||||
|
||||
da "Operagao Compliance Zero", instaurada para apurar a prftica de crimes contra o
|
||||
|
||||
Sistema Financeiro Nacional, corrupgao de servidores p6blicos, organizagao criminosa, violagao de sigilo funcional, obstrugao cle ll,lstiQa e lavagem de capitais, envolvendo a gest5o do Banco Master e a atuaqao cie agentes p6blicos e privados vinculados ao esquema investigado. Fica autorizada, desde jf, a realizagao de busca pessoal em desfavor de quaisquer pessoas, presentes nos recintos no momento do cuinprimento da ordem judicial, sobre
|
||||
|
||||
as quaid recaiam fundadas suspeitas de que estejam na posse de objetos ou pap6is que interessem a investigagao (art. 240, $ 2', cumulado com art. 244, ambos do C6digo de Processo Penal), bem coma flea autorizado o uso da forma estritamente necessfria para
|
||||
|
||||
romper possivel obstfculo a execugao do mandado, inclusive o arrombamento de portas, cofres, gavetas, piiredes, arm3rios e outros ambientes ou m6veis eventualmente existentes no enderefo, caso os investigados nio estejam nos locais ou se recusem a abri-los.
|
||||
|
||||
Fica autorizado o ingresso em enderego diverso do apresentado, caso a autoridade policial respons5vel pelo cumprimento da dilig6ncia identifique alteragao recente de enderego ou a presenga de investigado cuba prisao tenha sido decretada, sem prejuizo
|
||||
|
||||
da imediata coinunicagao a este juizo. Fica tamb6m, desde ja, afastado o sigilo e autorizado o acesso a eventuais veiculos que estejam na posse dos alvos, dados telef6nicos e telemfticas obtidos, permitindo-se a autoridade acessar dados armazenados em computadores, smartphones, dispositivos/medias de bancos de dados (HDs, CDs, DVDS, pen-drives, etc.) e quaisquer outros arquivos eletr8nicos de qualquer natureza, podendo, se necessfrio, realizar a
|
||||
|
||||
J . .,. . . r J . . .. .I I : . . .. . I : .: . I . .. . ..: .: .I
|
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|
||||
|
||||
3Q.,.. c9;i6...Z G@«J""d
|
||||
|
||||
['irina C)2 do h,]an(]cado (]c, 13t.isc.} c ' ,'\\ )rccns3o ll" ] 037/20215
|
||||
|
||||
Fica autorizada a busca e apreensao de dinheiro em esp6cie, em moeda nacional ou
|
||||
|
||||
estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00 regis ou o correspondence em moeda
|
||||
|
||||
estrangeira, obras de arte, joias, veiculos e outros items de luxo ou de alto valor
|
||||
|
||||
encontrados na propriedade e/ou na posse dos investigados, que apresentem indicios de relagao com os crimes investigados e/ou denham origem rico justificada ou irregular. Tamb6m rica autorizada a busca e apreens5o de smartphones, agendas manuscritas ou
|
||||
|
||||
eletr6nicas ou qualquer keio de suporte eletr6nico dos investigados ou de suds
|
||||
|
||||
empresas, que possam conter conversas ou dados rclevantes is investigag6es, assim
|
||||
|
||||
coma documentos relativos a titularidade de propriedades ou a manutengao de
|
||||
|
||||
propriedades em nome dos pr6prios investigados ou de terceiros; registros e livros contibeis, formais ou informais, recibos, agendas, ardens de pagamento e outros documentos que materializem os fatos investigados. As ordens a serem eventualmente cumpridas em escrit6rios de advocacia dever5o contar com o acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
|
||||
|
||||
nos termos do art. 7', $6' e seguintes da Le{ n ' 8.906/1994. A anflise da documentag5o e
|
||||
|
||||
dos equipamentos apreendidos dever3 observer o disposto no art. 7', $6a-G, da referida lei
|
||||
|
||||
Consigno o cumprimento da order de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularizagao, observando-se o car6ter sigiloso de toda a investigagao, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal.
|
||||
|
||||
Dever6 a autoridade policial tespons6vel pelo cumprimento do mandado evitar a
|
||||
|
||||
exposigao indevida, especia1lnente no cumprimento da medida, abstendo-se de coda e qualquer indiscrigao, inclusive vnidiftica. Cumprida a medida cra determinada, dever6 a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator. Secretaria Judici6ria do Supremo Tribunal Federal, 3 de margo de 2026
|
||||
|
||||
Ministro ANDRE MENDON(A
|
||||
|
||||
Relator
|
||||
|
||||
Doctltnento assinctdo digitaLttten te
|
||||
|
||||
al..b....
|
||||
|
||||
«; ..
|
||||
|
||||
-----
|
||||
|
||||
@, 2026.0053200
|
||||
|
||||
SERV\\GO POBLtCO FEDERAL
|
||||
|
||||
MJSP - POLfCtA FEDERAL .
|
||||
|
||||
DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CR\\ME ORGANIZADO E A CORRUPGAO C00RDENAGA0 DE INQUERITOS NOS TRIBUNALS SUPER10RES ' CINQ/CGRC/DECOR/PF
|
||||
|
||||
CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA
|
||||
|
||||
AUTO
|
||||
|
||||
3 EQUiPs 00,
|
||||
|
||||
OPERACAO COMPLIANCE ZERO nl { Y de 2026, em cumprimento ao Mandado Ao) dia(s) do més de expedido pelo mo Ministry do Supremo Tribunal Federal de Busca Apreensdo I formada
|
||||
|
||||
e
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||||
|
||||
da PET 1 a
|
||||
|
||||
Arbre nos autos mat.-2)5116..,
|
||||
|
||||
, 2205 ZA
|
||||
|
||||
Levin EPF z,l$ pelo(a) DPF mat. ,
|
||||
|
||||
,
|
||||
|
||||
, APF
|
||||
|
||||
APF
|
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SHA mat mat APF das testemunhas ao final qualificadas,
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OM,
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mat. na presenca
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, localizado no(a)
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,
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declinado documento ramencjonado,
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endereco no sends
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compareceu no
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###### Loo NS ND 28S
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UNE rtador da C6dula
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recebidos Noll dino
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,
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por ov \\a...36. /
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YTO
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de Identidade e leitura do Mandado, observadas as
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morador/responsavel pelo imével. exibigdo Federais eu cumprimento a determinagao judicial,
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formalidades legais, equipe de Policiais
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||||
a
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arrecadar o(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo discriminados:
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logrando éxito em
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Local em que foi
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i:fiiai'T'0R iDAOE DESCKigAO arrecadado
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\\
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SEKViGO POBLiCO FEDERAL
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MJSP - POLiCtA FEDERAL ..
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DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPGAO
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C00RDENAQA0 DE INQUERITOS NOS TRIBUNALS SUPERIORES - CINE/CGRC/DICOR/PF 'ifib UNIDADE Local em que foi
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DESCRigAO
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arrecadado
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=
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SEKViQO POBLiCO FEDERAL MJSP - POLiCtA FEDERAL DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPCAO coORDENAGAO DE INaUEKiTOS NOS TRIBUNALS suPERIORES - CINQ/CGRC/DECOR/PF
|
||||
|
||||
Finda a dilig6ncia, em cumprimento ao art. 245, $ 7Q, do CPP, foideterminado pda Autoridade Policial que fossem circunstanciados os seguintes fatos: (Se necess6rio, use o verso)
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,.a«I.o S£R.Ci0 /«;o K.a-9 nO
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REYES pol OF
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SUA MAC MOR Liv pe
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E ,,ou e£ pl SoUTA E
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coun,
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NAO 00 al UG,
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||||
M N' 9 t.y..!.L OC ka
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,4 %lv'/0 5 ,46 fa/q ,0 £ R. o.; { 0.Sb
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Nada mats havendo a consignar, 6 encerrado o presente que, lido e achado conforme, vai
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devidamente assinado, inclusive pdas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo
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presenciaram.
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[2A .
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CHEFE DA EQUIPE
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J
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I)Vf)
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(oe
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MORADOR/RESPONSAVEL DO IM6VEL
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TESTEMUNHA n Q.L '.
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Name : .=lX: oso 24% Te lit
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\_ 22.00 CPR: [==
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|dentidade: of
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[ESN 1 SSD
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###### Qo -
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ra 1 3 2J::. be elefone llJ,)
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Profissio: APR SUN #
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TESTEMUNHA
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loo 7 Nome: =
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Luo
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Enderego:
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lho J J
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$2 Telefond 2
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25 >t
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Sas Pode
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57
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® Fl. 7
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SEKVSGO POBLiCO FEDERAL
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##### ::n: :u#:$1 1BM"' RGANIZADO E A CORRUPGAO
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UPERIORES - CINE/CGRC/DICOR/PF
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###### CONSENTIMENTO DE BUSCA
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TERMO DE h Monge de ''2a26 , esta equipe policial
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Aols) \_Q dia(s) do més de Elle F CLO I Z.A
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Len /
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formada pelos Policiais no enderego situado na
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DF comparecey, sendo
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DPF e ,
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ND NPTLS) S02
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SP,
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Do. ON Jones portador da
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ee | be CPF
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recebidos por 98370 U ng Identidade ned,
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Cédula de proprietario/responsavel pelo im6vel, tends na oportunidade, por
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Jo}. HDD. 2¢
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; policial, procedeu busca nolocal,logrando 6xito franqueado acesso a equipe que vontade propria, 0
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ARRECADAGAO PROPRIO. Nada mats
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arrecadar detalhado em AUTO
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em o lido e achado conforme, vai devidamente
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||||
consignar, & encerrado o presente que, havendo a
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testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo presenciaram, inclusive o
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assinado, das
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na presenca
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consentimento para adentrar no im6vel
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CHEFE DA EQUiPE: ....£ 6.
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W.
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PROPKiETAKIO/RESPONSAVEL DO IU6VEL
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TESTEMUNHA Dos pe)
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N...: A::::.b!=.e=-.Q
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Id entid ade :..2.1;!...:..---------=- DN: Didone
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IL,
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Enderego:
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be
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Assinatura:
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220616 028 47
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CPF:
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[TN
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o :%G:.gP .J:2%
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TESTEMUNHA
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(open bo Ve
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Nome: 216103
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| 223396024 ON:.../.
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Identidade hr) x... . S).,f (odo 4
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fue. Sopmont 2
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Enderego be Telefone 7 292 Ys
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1
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+1804
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Load Diff
+1492
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Load Diff
+1607
File diff suppressed because it is too large
Load Diff
+462
@@ -0,0 +1,462 @@
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## POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate -
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### CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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# TERMO DE APENSAMENTO
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## 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
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## Ao(s) 19/05/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às
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## fls. 197, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,
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## dos autos do RE 2026.0022432.
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||||
Documento eletrônico assinado em 19/05/2026, às 17h06, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:9f91bf499f499d971e43906bc5b4e1aed63e95a3
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:5n/.,,.... dZM£.....Z dja,d«"'/
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.4pn Cf-A ui)IA / (HO. a?6.g's©- .aa, qc(.69t (,'/©.o
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MAURA'00 .A5 06.'.Po oo OIA o'q/09/.2(n
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MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DC iU54/2026
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Petigao 15562
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O Ministro ANDRE MENDON<IA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo
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em refer6ncia, nos termos do artigo 240 do C6digo de Processo Penal e da decis5o cuja c6pia segue anexa, MANDA que a Policia Federal proceda i busca e apreensao a ser efetivada no(a) Rua Ministro Jesuino Cardoso, l48, Apartamento 54, haim Bibi, Sio
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||||
|
||||
Paulo/SP, em desfavor de ANA CLAUDIA Q{JEiR(.)ZI DE PAIVA, CPF ne 090.476.856- 28, com a finalidade de se colher os elementos necess6rios is elucidag6es penais objeto
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||||
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da "Operagao Compliance Zero", instaurada. para apurar a pr6tica de crimes contra o
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Sistema Financeiro Nacional, corrupgao de servidores p6blicos, organizagao criminosa, violagao de sigilo funcional, obstrugao cle just-iga e lavagem de capitals, envolvendo a
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gestao do Banco Master e a atuagao cle aonentes piblicos e privados vinculados ao
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esquema investigado. rica autorizada, desde la, a realizagao:\*de busca pessoal em desfavor de quaisquer pessoas, presences nos recintos no memento do cumprimento da ordem judicial, sobre as quads recaiam fundadas suspeitas de que estejam na posse de objetos ou pap6is que interessem a investigagao (art. 240, $ 2', cumulado com art. 244, ambos do C6digo de Processo Penal), bem como flea autorizado o uso da forge estritamente necess3ria para
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romper possivel obsticylo a execugao do mandado, inclusive o arrombamento de
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portas, cofres, gavetas, paredes, armfrios e outros ambientes ou m6veis eventualmente existentes no endere€o, casa os investigados nio estejam nos locais ou se recusem a abri-los. Fica autorizado o ingresso em enderego diverso do apresentado, caso a autoridade
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policial respons6vel pelo cumprimento da dilig6ncia identifique alteragao recente de
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enderego ou a presenga de investigado cuba prisao tenha sido decretada, sem preju(zo da imediata comunicagao a este juizo. Fica tamb6m, desde la, afastado o sigilo e autorizado o acesso a eventuais veiculos que estejam na posse dos alvos, dados telef6nicos e telem6ticas obtidos, permitindo-se a autoridade acessar dados armazenados em computadores, smartphones, dispositivos/medias de bancos de dados (HDs, CDs, DVDS, pen-drives, etc.) e quaisquer
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outros arquivos eletr6nicos de qualquer natureza, podendo, se necessfrio, realizar a impressao do que for encontrado e submeter a pronta anflise policial e pericial.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n ' 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderego
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9LA««,. ez.a...:./ dg;La«"J
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P5gina 1)2 clo hranclaclo de Busch e.A})reensao n ' }054/3026
|
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Fica autorizada a busca e apreensao de dinheiro em esp6cie, em moeda nacional ou
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estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00 reais ou o correspondence em moeda estrangeira, obras de arte, joias, veiculos e outros itens de .luxo ou de alto valor encontrados na propriedade e/ou na posse dos investigados, que apresentem indicios
|
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de relagao com os crimes investigados e/ou tenham origem nfio justificada ou irregular. Tamb6m rica autorizada a busca e apreensao de smartphones, agendas manuscritas ou
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eletr6nicas ou qualquer meio de suporte eletr6nico dos investigados ou de suas
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empresas, que possam confer conversas ou dados relevantes is investigag6es, assim
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como documentos relativos a titularidade de propliedades ou a manutengao de propriedades em none dos pr6prios investigados :ou dQ;: terceiros; registros e livros contfbeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e outros
|
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|
||||
documentos que materializem os datos investigados. As ordens a serem eventualmente cumpridas em:,escrit6rios de advocacia deverio contar com o acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7e, S6' e seguintes da Lei n ' 8.906/1994. A anflise da documentagEio e dos equipamentos apreendidos dever6 observai o disposto no art. 7', S6'-G, da referida lei
|
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|
||||
Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularizagao, observando-se o car6ter sigiloso de todd a investigagao, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal.
|
||||
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||||
Deverf a autoridade policial responsfvel pelo cumprimento do mandado evitar a exposigao indevida, especiallnente no cumprimento da medida, abstendo-se de coda e qualquer indiscrigao, inclusive midiftica. Cumprida a medida .Dra determinada, deverf a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator. Secretaria Judicifria do Supremo Tribunal Federal, 3 de margo de 2026
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Ministro ANDRE MENDON<IA Relator
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Doctttnen to assinado digitallnell te
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:9L#,.« d?;d..,,.£ d#id.«.Z
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GU , .Am,n CA,.,4 ulD/4 . oqO. Q '+6. '#56-a£ hoE,CBl3 I J/wn
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||||
M4MDAD© Aq 06,',20 DO D/n 0Q/03/,b26 c.,, o?r h D(5rE
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E 3
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||||
MANDADO DE INTIMA(IAO n ' 1035/20:6 (iMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELAnES)
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Petigao 15556
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||||
O Ministry ANDRE MENDON(;A, do Supreme Tribunal Federal, Relator do processo
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em epigrafe, MANDA que a ;l?fllfCla..!edefa! INTEME ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA (CPF 090.476.856-28) acerca das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) na decisio proferida em 3 de margo de 2026: i) Proibigio de manter contato, por qualquer meta (inclusive telef6nico ou telemftico), coin testemunhas ou demais investigados na Cperagio Compliance Zero (art. 319, 111,
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do CPP);
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ii) Proibigao de ausentar-se do municipio de sua resid6ncia e do Pals, com entrega do
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passaporte na Policia Federal no puzo:~cle 48 horas, o que deve ser comprovcado nos
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autos (art. 319, IV, e 320 do CPP).
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||||
iii) monitoragao eletr6nica, por nleio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas: impostas (art. 319, IX, do CPP), devendo os(as) investigados(as) observar as seguintes regras e deveres: (i) Ficam proibidos de se ausentar dos limites territoriais do municlpio em que residem; (ii) Devem entrar imediatamente em corltato com o centro de monitoramento, casa denham de fair do perimetro estipulado, dln virtude de uma situag5o emergencial, tal como doenga pr6pria ou de familiar sob sua responsabilidade, ameaga concreta de morse, inundagao, inc6ndio
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ou outra situagao emergencial, imprevisivel e inevitfvel. Nessas hip6teses, os
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investigados deverio apresentar ao centro de monitoragao o respectivo comprovante no puzo de 24 horan ap6s o evento; (iii) O pedido excepcional de afastamento do investigado do municipio em que reside dove ser dirigido a este relator para apreciagao em situag6es pontuais de tratamento de sadde, comparecimento a atos processuais ou
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outras raz6es justific6veis que sejam devidamente comprovadas; (iv) Eventual mudangca
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de enderego de resid6ncia do investigado dentro do mesmo municipio em que ja reside deve ser previamente comunicada ao centro de monitoragao do investigado e tamb6m nos autos. Se a mudanga de enderego de resid6ncia for para outro municipio, ela dever6 ser precedida de autorizagao judicial nestes autos; (v) Ficam proibidos de se comunicar, presencial ou remotamente, com os demais investigados no fmbito da "Operagao
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Compliance Zero", o que incluia necessidade de haver distincia minima dos
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9Q««- e%a..,,../ex«h"a investigados correspondente a cinquenta metros; (vi) Devem, cada um isoladamente, banter atualizado um nt3mero de celular ativo de uso proprio e um nQmero de celular
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adicional de um contato para fornec6-1os ao respectivo centro de monitoragao; (vii)
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Ficam obrigados a recarregar a tornozeleira eletr6nica, conforme orientag5o do centro de monitoragio, mantendo-a ativa ininterruptamente. (vin) Film obrigados a receber
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visitas da equips de fiscalizag5o da monitoragao eletr6nica, a responder prontamente a seas contatos e a cumprir as orientag6es que Ihe forem trxansmitidas. (ix) N5o podem realizar qualquer comportamento que afete o normal funcionamento da monitoragao eletr6nica, e nem mesmo permitir que outros fagam. (x) N5o podem remover, tentar remover, violar, modificar ou danificar a tornozeleira eletr6nica, e, nem mesmo, permitir que outros fagam. (xi) Devem comunicar imediatamente a central de monitoragao na hip6tese de ocorr6ncia de qualquer falha no equipamento de monitoragao eletr6nica. (xii) Devem comunicar imediatamente a central de monitoragao acerca de qualquer rata que impega o cumprimento dos deveres impostas,: em virtude da monitorag3o
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eletr6nica. (xiii) Devem dirigir-se a central de }nonitoragao para a retirada da
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tornozeleira eletr6nica quando tal provid6ncia for cieterminada nestes autos. (xiv) N5o
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podem ter acesso a sedes empresariais ou escrit6rios das empresas que estio sendo investigadas no imbito da "Operagao Compliance Zero Dianne do car6ter sigiloso destes autos, devei«io ser adotadas as provid6ncias necessfrias para a sua manuteng:io. Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 3 de margo de 2026
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N4inistro ANDRE MENDON(IA Relator
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DocuFttetlto assinado digitalmen te
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r
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H inge%\\eiNbh. 'reuln \\HGoq.J$-1\\DO Qo( Pe9o€ eu- 'Bew \\l\\ot,,tZoNq-- LAG)9nK b. Rs..O lrbC.bi\\.)Je\\S \\ 13\\ t Cosa tJ' c\\.p \\,oGo. c,;eo'l€ bFK I'\\€MMS C.hunEXZ'xq'CS cue \\.ne
|
||||
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||||
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|
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|
||||
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|
||||
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||||
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||||
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||||
(Dh &. W.q.-qo
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Xk 1026.
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# CGRC/DICOR/PF
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SEKVIGO POBLICO FEDERAL
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MJSP POLICIA FEDERAL
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DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPGAO COORDENAGAO DE iNQUEKiTOS NOS TRIBUNALS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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AUTOCIRCUNSTANCIADO DEBUSCA
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OPEKAgAO COMPLIANCE ZERO 3
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Ao(.)...Q3 dia(s) do m6s de flab.aC.O pelo Excelentissimo Ministro do Supremo Tribunal Federal nos autos da PET .1.5:5G.2ll
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||||
pelo(a) DPF ....B..€Z=e.£:K4 .ZZ:=g&9 APF .....g&i.bb$g.A. ..22:b.6:11, APF ...bli::!Zlb}9alSgg111g ..Z:!.]].£], APF
|
||||
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||||
mat. , na presenga das testemunhas ao final qualificadas, comparece.u no enderego declinado no documento supramencionado, localizado no(a) recebidos por de Identidade nQ morador/respons6vel pele im6vel. Apes exibig3o e leitura do Mandado, observadas as formalidades legais, a equipe de Policiais Federais deu cumprimento ideterminagao judicial, logrando 6xito em arrecadar o(s) documentojs) e/ou objeto(s) abaixo discriminados:
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ITEM UNIDADE
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DESCRigAO
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```text
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EQuiPs :;P Q
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de 2026, em cumprimento ao Mandado
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a equipe policial formada
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...13s21ifg. 2:3: {q-f , w,S( ...do
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, portador da C6dula \\+b ''8SG ' Z.%
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Local em que foi arrprarladn
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SERViGO POBLiCO FEDERAL
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MJSP - POLiCIA FEDERAL OIRETORIA DE INVESTIGACAO E COMBATS AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPGAO COORDENAGAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNALS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF ITEM UNIDADE DESCKigAo |
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Local em que foi arrecadado
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SERViGO POBLICO FEDERAL
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MJSP - POLiCiA FEDERAL DIRETORIA DE INVESTIGACAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPGAO COOROENACAO DE INQUERiTOS NOS TRIBUNALS SUPERIORES - CINE/CGRC/DICOR/PF
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Fonda a dilig6ncia, em cumprimento ao art. 245, $ 7Q, do CPP, foi determinado pda Autoridade
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Policial que fossem circunstanciados os seguintes fatos: (Se necess6rio, use o versol
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Nada mais havendo a consignar, 6 encerrado o presente que, lido e achado conforme, vai
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devidamente assinado, inclusive pdas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo
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presenciaram.
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-\_ Jodo A. (pF
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CHEFE DA EQUIPE
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MORADOR/RESPO DO IMOVEL:
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TESTEMUNHA Nome: ..)Dl>\*i. i:.true i3qg#D?€R&o$E.
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Identidade: 5o030+ta -5 DN:o3/dl
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CPF: 2a\\ 623 52
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| Enderego: | Como Soev \\eive, | Su; Smo (bQU -$ ( |
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|---|---|---|
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| Profissdo: __C | moat 1. > | Telefone (A) - |
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N.me: Juz Wien
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Identidade: qq. ,q.}3'ol\\ -) Enderego:
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se
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bl
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sn
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DN )6/ lo /\\q4CPF
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14%
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Telefone lli)
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sq . oq 3 : 'sq 35
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E.W.tA
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b$'b -2.\\0o\\
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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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##### TERMO DE APREENSÃO Nº 1169404/2026
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**2026.0022432-CGRC/DICOR/PF**
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No dia 04/03/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em Brasília/DF, por determinação de JOAO ANDRE BEZERRA SILVA , Delegado de Policia Federal, foi realizada a qualificação dos
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envolvidos neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo discriminadas:
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| Imagem | N.° do bem | Tipo do bem | Quant. | Unidade | Descrição/Observação |
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|---|---|---|---|---|---|
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| | & 2026.22400 | Notebook, laptop, ultrabook | 1 | UN | Notebook, laptop, ultrabook 1un, marca apple, MacBook PRO de Ana; nº de série: M7WPCQHPG7; Senha para desbloqueio: 20061990. LACRE: E0001272837 |
|
||||
| | 3 2026.22403 | Celular Smartphone | 1 | UN | Celular Smartphone 1un, 2º celular de ANA; cor preta; modelo iphone 15 pro max; IMEI: 354058246350953; IMEI 2: 354058244756599; Nº DE SÉRIE: K9F76T52MK; senha de desbloqueio: 061990. LACRE:C0001870662 |
|
||||
| | x 2026.22454 | Pen drive | 5 | UN | Pen drive 5un, cores preta e prata, de Ana Cláudia. LACRE: C0001878671 |
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||||
| | py 2026.22458 | Celular Smartphone | 1 | UN | Celular Smartphone 1un, de Ana Cláudia, cor laranja; modelo 17 pro max; nº de série:J0F5W9NWC5; IMEI: 350247159936049; IMEI 2: 350247158837834; senha de desbloqueio do celular/whatsapp: 061990. LACRE: C0001878689. |
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Consigna-se que o material descrito neste Termo de Apreensão foi arrecadado em cumprimento
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ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1054/2026, cumprido no endereço situado à Rua Ministro Jesuíno Cardoso, nº 148, apartamento 54, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.
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###### Envolvidos:
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ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA, CPF nº 090.476.856.28.
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Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 08h33, por JULIO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ARAUJO,
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||||
Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte
|
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código verificador:797588dbd864612cebf185ba8cb3088391d6ba51 Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 08h57, por JOAO ANDRE BEZERRA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
|
||||
|
||||
pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:7f8d9ff064c19954814075005f7462186bf90277
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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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##### DESPACHO N° 1170488/2026
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**2026.0022432**
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1. Requisite-se ao SETEC/SR/PF/SP, a extração de dados dos aparelhos eletronicos apreendidos, conforme Ofício 1169498/2026.
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||||
2. Promova-se o encaminhamento físico do bem indicado na requisição de perícia à unidade de criminalística.
|
||||
3. Promova-se o encaminhamento físico do bem indicado na requisição de perícia à unidade de criminalística.
|
||||
4. Promova-se o encaminhamento físico do bem indicado na requisição de perícia à unidade de criminalística.
|
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||||
Brasília/DF, 04 de Março de 2026.
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||||
Informação do Sistema: Os comandos acima foram encaminhados eletronicamente, para cumprimento, na data e horário da assinatura *eletrônica.*
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||||
Documento e le trônico assinado em 04/03/2026, às 09h30, por JOAO ANDRE BEZERRA SILVA, De legado de Polícia Fede ral, na forma do artigo 1º , inciso III, da Le i 11.419, de 19 de de z embro de 2006.A autenticidade de ste documento pode s e r confe rida no site https://s e rvicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o s eguinte código ve rificador:18482e64638e6b64a9a3470e a500c34e0b36f246
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POLÍCIA FEDERAL
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COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate
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- CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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Ofício nº 1169498/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 4 de março de 2026 Ao(À) Senhor(a) Chefe do SETEC (URGENTE)
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###### Assunto: Perícia de Informática Referência: 2026.0022432-CGRC/DICOR/PF Lacres nºs:
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Senhor Chefe, Visando instruir os autos do procedimento 2026.0022432-CGRC/DICOR/PF, encaminho o(s) material(ais) constante(s) no Auto de Apresentação e Apreensão Nº 1169404/2026, cópia anexa e abaixo discriminado(s), arrecadados em 04/03/2026, em poder de ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA, CPF 090.476.856-28, requisitando, nos termos do art. 2º, § 2º , da Lei 12.830/2013, a elaboração de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) realizar a extração de dados dos materiais abaixo: - Nº do bem: 2026.22400 (URGENTE) - Notebook, laptop, ultrabook 1un, marca apple, MacBook PRO de Ana; nº de série: M7WPCQHPG7; Senha para desbloqueio: 20061990. LACRE: E0001272837; - Nº do bem: 2026.22458 (URGENTE) - Celular Smartphone 1un, de Ana Cláudia, cor laranja; modelo 17 pro max; nº de série: J0F5W9NWC5; IMEI: 350247159936049; IMEI 2: 350247158837834; senha de desbloqueio do celular/whatsapp: 061990. LACRE: C0001878689. - Nº do bem: 2026.22403 - Celular Smartphone 1un, 2º celular de ANA; cor preta; modelo iphone 15 pro max; IMEI: 354058246350953; IMEI 2: 354058244756599; Nº DE SÉRIE: K9F76T52MK; senha de desbloqueio: 061990. LACRE: C0001870662
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###### Extração de dados:
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1. Solicito a extração e categorização dos arquivos de usuário (e-mails e/ou planilhas e/ou documentos de texto) presentes nas mídias computacionais enviadas a exame, inclusive arquivos em nuvem.
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2. Outros dados julgados úteis.
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|
||||
Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em formato PDF) sejam carregados no ePol. Os arquivos em formatos distintos deverão ser encaminhados em mídia.
|
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||||
Atenciosamente,
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||||
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 08h44, por JULIO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ARAUJO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:272f15ad1c45ded8789615d19c53334105fa731f Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 09h00, por JOAO ANDRE BEZERRA SILVA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:910a2e8afb28f4b3f30cb0a3f09b6ed0a8d6304c
|
||||
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||||
a 2026.0053200
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||||
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||||
POLTCIAFEDERAL
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C00RDENAGAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNALS SUPER10]iES - CINQ/CGRC/DTCOWPF
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||||
Enderego: Setter Comercial Norte, Quadra 4, Bloch A, Torre B, 5' anbar - Asa Norte - Edificio Multibrasil Corporate
|
||||
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||||
CEP: 70714-903 - Brasilia/DF
|
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||||
Oficio n ' 1202884/2026 CtNQ/CGRC/nicoK/pr
|
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||||
Brasilia/DF, 5 de margo de 2026 Ao(A) Senhor(a) Chefe do SETEC
|
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||||
Assunto: Pericia de InformfticaRE 2026.0022731 - CGRC/DICOjrPF PET 15.562 -STF OPEliAGAO COMPLIANCE ZERO 3 EQUIPE - SP-07
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||||
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||||
Senhor Chafe,
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||||
Visando instruir os autos do procedimento em epigrafe, encaminho o(s) material(ais)
|
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||||
descritos, apreendidos pda Equips SP-07, quando da deflagragao da OPERAGAO COMPLIANCE
|
||||
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||||
ZERO - FASO 03, consoante TERMO DE APRtENSAO N ' 1 ] 69404/2026 , anexo, arrecadados em
|
||||
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||||
04/03/2026 em poder de ANA CLAUDIA QUEiROZ DE PAIVA, requisitando, nos termos do art. 2', $ 2', da Len 2.830/20 13, a elaboragao de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) responder aos seguintes quesitos:
|
||||
|
||||
documentos; o Transcrigao integral de arquivos de audio; o Tradugao automftica para o idioms portugu6s; o Demais funcionalidades padrao de indexagao e busca da ferramenta
|
||||
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||||
Tal medida visa conferir major celeridade e precisao ao exams do conteQdo probat6rio Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em fomlato PDF) sejam carregados no ePol. Os arquivos em fomlatos distintos deverio ser encaminhados em media.
|
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||||
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||||
Atenciosamente,
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||||
Documento assinado 05/03/2026, as 17h19, DANIEL PENIDO DE BRITTO, Delegado de Policia
|
||||
|
||||
em por Federal,
|
||||
|
||||
na fomla do artigo I ', inciso ITI, da Len 1.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documents pods ser
|
||||
|
||||
conferida no site https://services.pf. gov.for/assinatura/, informando o seguinte c6digo verificador:7e826643d584ddaae8b77b03 8d83ee54b7ccb2d4
|
||||
+6535
File diff suppressed because it is too large
Load Diff
+9859
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+4999
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+4383
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+41469
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Load Diff
+6226
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Load Diff
+14
@@ -0,0 +1,14 @@
|
||||

|
||||
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||||
## Poder Judiciário
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|
||||
# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
|
||||
| Petição Número | 87850/2026 - SIGILOSA |
|
||||
| Enviado por | DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014- 50) |
|
||||
| Data/Hora do Envio | 07/07/2026, às 12:14:02 |
|
||||
| Peças Recebidas | 1 - Petição 2 - Documentos comprobatórios 3 - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios 7 - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios 11 - Documentos comprobatórios 12 - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios 14 - Documentos comprobatórios 15 - Documentos comprobatórios 16 - Documentos comprobatórios 17 - Documentos comprobatórios 18 - Documentos comprobatórios 19 - Documentos comprobatórios 20 - Documentos comprobatórios 21 - Documentos comprobatórios 22 - Documentos comprobatórios 23 - Documentos comprobatórios 24 - Documentos comprobatórios 25 - Documentos comprobatórios 26 - Documentos comprobatórios 27 - Documentos comprobatórios 28 - Documentos comprobatórios 29 - Documentos comprobatórios |
|
||||
@@ -0,0 +1,53 @@
|
||||
# PETIÇÃO 15.504 DISTRITO FEDERAL
|
||||
|
||||
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|
||||
|---|---|
|
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| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
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||||
# DESPACHO:
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|
||||
1. A autoridade policial requer a prorrogação de prazo para a
|
||||
|
||||
-----
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||||
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||||
**PET 15504 / DF**
|
||||
|
||||
realização de diligências complementares que reputa imprescindíveis para a ultimação das investigações (e-Doc. 43).
|
||||
|
||||
2. Com fulcro no artigo 230-C, § 1º, do RISTF defiro a prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias.
|
||||
3. Remetam-se os autos à Polícia Federal para a continuidade das investigações.
|
||||
|
||||
Brasília, 13 de julho de 2026.
|
||||
|
||||
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator
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+13
@@ -0,0 +1,13 @@
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# [© Federal
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# Pet 15504
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# TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
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A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
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Brasília, 14 de julho de 2026.
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Secretaria Judiciária (documento eletrônico)
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+33
@@ -0,0 +1,33 @@
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[© Federal
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Nº 81666/2026 - Pet 15504
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# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: d29558a2), publicado no DJe (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).
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Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Brasília, 24 de julho de 2026.
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Secretaria Judiciária
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(documento eletrônico)
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Termo de Ciência
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A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 24/07/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.
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(termo gerado automaticamente pelo sistema)
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Informação(ões) complementar(es):
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Peça(s): - Despacho - peça ID: d29558a2
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Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 14/07/2026
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@@ -0,0 +1,16 @@
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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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**ASSCRIM/PGR N. 1209972/2026 Petição n. 15.504 - Distrito Federal**
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| Relator | : Ministro André Mendonça |
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|---|---|
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| Requerente | : Sob Sigilo |
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| Advogado | : Sob Sigilo |
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# NOTA DE CIÊNCIA
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O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência do despacho proferido em 13.7.2026, que deferiu a prorrogação de prazo da investigação por sessenta dias.
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Brasília, 31 de julho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República
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+16
@@ -0,0 +1,16 @@
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||||
=
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
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| Petição Número | 96803/2026 - SIGILOSA |
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| Enviado por | FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) |
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| Data/Hora do Envio | 31/07/2026, às 17:30:11 |
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| Peças Recebidas | 1 - Petição |
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@@ -0,0 +1,127 @@
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A Associados
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EXCELENTÍSSIMO S ENHOR MINISTRO DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERA L , DR. ANDRÉ ***MENDONÇA*** .
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Ref.: Petição n. 15.504 -DF .
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PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus advogados que esta subscrevem, vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.
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Na data de hoje, o peticionário foi surpreendido com a divulgação midiática 1 do conteúdo do depoimento realizado pelo Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil A ILTON DE AQUINO , ouvido nestes autos, muito embora a investigação tramite em alto nível de sigil o, que muitas vezes já foi imposto ao próprio peticionário .
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E a inda que o peticionário tenha esclarecido a
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a
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totalidade dos apontamentos que lhe foram dirigidos pela Autoridade Policial, bem como desmentido declarações d e A ILTON DE A QUINO , por ocasião de de seu depoimento, do último dia 10 de julho, ocorrido há mais de um mês atrás,portanto, causa estranheza que somente a versão apresentada por esse depoente foi seletivamente publicada pela mídia.
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[1 https://www.estadao.com.br/economia/diretor-do-bc-relata-a-pf-vazamentos-sistematicos-](https://www.estadao.com.br/economia/diretor-do-bc-relata-a-pf-vazamentos-sistematicos-sobre-banco-master-nao-confiavamos-em-ninguem/)
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||||
[galipolo-nao-confiava-em-diretores-de-campos-neto-no-bc/;](https://revistaforum.com.br/politica/master-galipolo-nao-confiava-em-diretores-de-campos-neto-no-bc/) [https://www.estadao.com.br/economia/servidor-do-banco-central-tentou-intermediar-venda-de-](https://www.estadao.com.br/economia/servidor-do-banco-central-tentou-intermediar-venda-de-braco-do-master-ao-nubank-mostram-mensagens/) [braco-do-master-ao-nubank-mostram-mensagens/](https://www.estadao.com.br/economia/servidor-do-banco-central-tentou-intermediar-venda-de-braco-do-master-ao-nubank-mostram-mensagens/)
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# Lobo, andar OL 08, 01
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Rua Haddock -Torre Alpha SHIS conjunto Casal
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andar
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Cerqueira Paulo Lago Sul
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||||
César
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Associados
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Como consequência, foram não apenas publicadas matérias jornalísticas pautadas exclusivamente no depoimento ilegalmente publicizado , em que são comentados assuntos ainda sob análise das autoridades competentes , e submetidos a elevado grau de sigilo judicial , mas igualmente difundidas, como se notícias fossem, incongruências com o próprio material probatório já amealhado pela investigação , colocando em xeque não apenas a reputação e presunção de inocência do peticionário , como a própria imparcialidade do trabalho investigativo .
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A título de exemplo, o canal "Revista Forum " difundiu conjecturas infundadas e completamente fantasiosas, como a pretensa participação do peticionário no grupo "A Turma", gerando indevido indevido constrangimento ao peticionário 2:
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Belline Santana e Neves de Souza faziam parte do grupo de WhatsApp “A Turma”, uma
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espécie de milicia comandada por Daniel Vorcaro para investigar e retaliar desafetos, que era comandada pelo primo Fabiano Zettel e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourdo, o “Sicario”, que apareceu morto na prisao. Apds agao da PF, o grupo passou a ser comandado
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pelo pai do banqueiro, Henrique Vorcaro, que também foi preso.
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Nesse viés, o episódio de hoje , de vazamento seletivo à imprensa , configura mais um exemplo d e como a ordem de sigilo serve unicamente ao prejuízo da defesa . Por um lado, o simples acesso em tempo real às movimentações processuais ainda não é uma regra para os processos vinculados ao peticionário; por outro lado,a mídia segue tendo acesso indevido e seletivo ao conteúdo dos autos e às informações colhidas no curso das investigações .
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||||
[no-bc/](https://revistaforum.com.br/politica/master-galipolo-nao-confiava-em-diretores-de-campos-neto-no-bc/)
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||||
Rua Haddock Lobo, 846-120 andar -Torre Alpha
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# - Sao
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Cerqueira Paulo
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||||
César
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# Presidente Wilson,
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Av. 231-250 andar Centro Rio de Janeiro
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# OL 01
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SHIS conjunto Casal
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08,
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Lago Sul Bras!
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A Associados
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Assim, se o sigilo das investigações não tem sido garantido de maneira efetiva, mostra-se razoável que não só um dos pontos de vista possa ser levado ao público escrutínio , mas também os esclarecimentos sobre os fatos, apresentados pelo peticionário.
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Desse modo, sendo alvo de um julgamento midiático, é imprescindível à manutenção da sua dignidade enquanto pessoa, assegurada pela Constituição Federal pela qual incumbe a este Sodalício zelar, que o peticionário possa ver os seus esclarecimentos igualmente difundidos na
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|
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na
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imprensa, a qual, até o momento, apenas reproduz uma versão e nviesada , dos fatos investigados . Entretanto, em razão do sigilo atualmente imposto à presente investigação, o peticionário encontra-se impedido de se defender, no tribunal público da imprensa, de tudo quanto lhe vem sendo indevidamente imputado .
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||||
Ante o exposto , PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA vale-se da presente para requerer, respeitosamente, o levantamento do sigilo do seu depoimento policial , datado de 10 de julho de 2026, tanto no formato das mídias audiovisuais, como de declarações escritas, visando resguardar sua honra por meio da apresentação, ao público, também da sua versão dos fatos apurados nos autos.
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De São Paulo/SP para Brasília/DF, 12 de agosto de 2026.
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O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA
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OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282
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||||
Associados
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BARBARA NICOLE L IMA O RIHUELA
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OAB/SP 519.395
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# - andar
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||||
Rua Haddock Lobo, 846 120 Torre Alpha
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||||
Cerqueira César Sao Paulo
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# Presidente Wilson,
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Av. 231-250 andar Centro Rio de Janeiro
|
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# QL 01-
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SHIS 08, conjunto Casal
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Lago Sul Brasilia
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+20
@@ -0,0 +1,20 @@
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 101134/2026 - SIGILOSA ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (CPF: 270.354.918-05) 12/08/2026, às 14:51:23 1 - Petição
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||||
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||||
Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
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@@ -0,0 +1,46 @@
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# PETIÇÃO 15.504 DISTRITO FEDERAL
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||||
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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|---|---|
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| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
|
||||
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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||||
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||||
# DESPACHO:
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**PET 15504 / DF**
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1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por Paulo Sérgio Neves de Souza (e-doc. 78). Brasília, 14 de agosto de 2026.
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||||
|
||||
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator
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||||
@@ -0,0 +1,13 @@
|
||||

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|
||||
# [© Federal
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||||
# Pet 15504
|
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# TERMO DE VISTA
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De ordem, a Secretaria Judiciária faz remessa desses autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.
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|
||||
Brasília, 15 de agosto de 2026.
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||||
|
||||
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)
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||||
@@ -0,0 +1,39 @@
|
||||

|
||||
|
||||
HUGO LEONARDO
|
||||
|
||||
A DV O G A D O s
|
||||
|
||||
**Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. André Luiz de Almeida Mendonça**
|
||||
|
||||
Petição nº 15.504
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|
||||
# Maurício Antonio Quadrado, por seus advogados (doc. 1), vem requerer a
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||||
|
||||
habilitação de seus procuradores nos autos do procedimento em epígrafe, bem como em todos os procedimentos correlatos.
|
||||
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||||
De São Paulo para Brasília, Em 17 de agosto de 2026.
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||||
|
||||
HUGO LEONARDO: 2831325285 5
|
||||
|
||||
Hugo Leonardo
|
||||
|
||||
OAB/SP 252.869
|
||||
|
||||
Assinado de forma digital por HUGO LEONARDO:283132 52855 Dados: 2026.08.17 15:37:06-03'00'
|
||||
|
||||
Fabiana Logullo
|
||||
|
||||
OAB/SP 392.904
|
||||
|
||||
Marcelo Pucci Maia
|
||||
|
||||
OAB/SP 391.119
|
||||
|
||||
Ricardo Angelin Giorgion
|
||||
|
||||
OAB/SP 544.174
|
||||
|
||||
HUGO LEONARDO
|
||||
|
||||
Av. Sdo Luis, 50, cj. 172-D Edificio
|
||||
@@ -0,0 +1,77 @@
|
||||

|
||||
|
||||
A DV O G A D Os
|
||||
|
||||
### DOC. 1
|
||||
|
||||
Av. Sia Luis, 50, ci. 172:D Edificio Itilia 01046-000
|
||||
|
||||
- - - - 11
|
||||
|
||||
Sio Paulo SP Brasil FONE: + 55 JISI4S11 ONARDOADVER
|
||||
|
||||
-----
|
||||
|
||||
A DV OG A D O 5
|
||||
|
||||
# PROCURACAO
|
||||
|
||||
OUTORGANTE: Mauricio Antonio Quadrado, brasileiro, portador da cédula de identidade
|
||||
|
||||
RG n° 9.801.378-6 SSP/SP, inscrito CPF/MF sob n° 032.718.308-00, enderego
|
||||
|
||||
no o com
|
||||
|
||||
comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3477, Torre A, 11° andar, Itaim Bibi, Sao
|
||||
|
||||
Paulo-SP, CEP: 04538-133.
|
||||
|
||||
OUTORGADOS: Hugo Leonardo, Fabiana da Costa Eduardo Logullo, Marcelo Pucci Maia, advogados, inscritos OAB/SP respectivamente sob nimeros 252.869, 392.904
|
||||
|
||||
na os e
|
||||
|
||||
391.119 Ricardo Angelin Pereira Giorgion, de Direito, inscrito OAB/SP sob
|
||||
|
||||
e na o
|
||||
|
||||
namero 239.187-E, todos da sociedade Hugo Leonardo Sociedade de Advogados, registro
|
||||
|
||||
com
|
||||
|
||||
na OAB/SP sob niimero 13.633, inscrita CNPJ/MF sob n° 14.862.287/0001-73,
|
||||
|
||||
o no o com
|
||||
|
||||
enderego na Av. So Luis, n° 50, conj. 172-D, Sido Paulo, SP enderego eletronico
|
||||
|
||||
e
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||||
|
||||
hugo@hugoleonardo.adv.br.
|
||||
|
||||
PODERES GERAIS: os da clausula ad judicia et extra. Os outorgados poderdo praticar,
|
||||
|
||||
perante quaisquer tribunais, juizos, autoridades policiais administrativas, todos atos
|
||||
|
||||
ou os
|
||||
|
||||
necessarios ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer
|
||||
|
||||
com ou sem
|
||||
|
||||
de iguais.
|
||||
|
||||
reserva
|
||||
|
||||
PODERES ESPECIAIS: para defender interesses autos da Petigio n° 15198,
|
||||
|
||||
| seus | nos | em |
|
||||
|---|---|---|
|
||||
| tramite perante o Supremo Tribunal Federal, bem | todos | procedimentos correlatos. |
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|
||||
como em os
|
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||||
Sao Paulo, 14 de janeiro de 2026.
|
||||
|
||||
Av. Sao Luis, 50, ¢. 172-D Edificio 01046-000 Sao Paulo SP Brasil FONE: 55 11 3151-4511 WWWHUGOLEONARDO.ADVER
|
||||
|
||||
- + =
|
||||
+14
@@ -0,0 +1,14 @@
|
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|
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||||
## Poder Judiciário
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|
||||
# Supremo Tribunal Federal
|
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## Recibo de Petição Eletrônica
|
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
|
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|---|---|
|
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| Petição Número | 103105/2026 - SIGILOSA |
|
||||
| Enviado por | HUGO LEONARDO (CPF: 283.132.528-55) |
|
||||
| Data/Hora do Envio | 17/08/2026, às 15:59:30 |
|
||||
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: HUGO LEONARDO HUGO LEONARDO 2 - Procuração Assinado por: HUGO LEONARDO |
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||||
@@ -0,0 +1,32 @@
|
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# [J Marcelo Leonardo 7
|
||||
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||||
ANOS
|
||||
|
||||
ADVOGADOS ASSOCIADOS
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**Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça . DD . Relator da Pet.15 .504/DF do Supremo Tribunal Federal**
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## Daniel Bueno Vorcaro, já qualificado nos autos supracitados, vem,
|
||||
|
||||
respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado, renovar o pedido habilitação e cadastramento de seus procuradores junto ao sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal a fim de possibilitar o acesso integral aos autos digitais para os fins de direito1:
|
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|
||||
1. Sérgio Rodrigues Leonardo - OAB/MG 85 .000;
|
||||
2. Engels Augusto Muniz - OAB/DF 36 .534;
|
||||
3. Thiago Machado de Carvalho - OAB/DF 26 .973;
|
||||
4. Luiz Rennó Netto - OAB/MG 108 .098 .
|
||||
|
||||
Nestes termos, juntada esta aos autos com a **procuração e**
|
||||
|
||||
**substabelecimento anexos, pede deferimento .**
|
||||
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||||
Brasília, 25 de agosto de 2026.
|
||||
|
||||

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||||
|
||||
## SÉRGIO R. LEONARDO OAB/MG 85 .000
|
||||
|
||||
1 *Cf.* artigo 7º , incisos XIII XIV e XV, da Lei nº 8 .906/94 e *Súmula Vinculante 14* do Supremo Tribunal Federal.
|
||||
|
||||
**Belo Horizonte|MG** Av. Afonso Pena, 4.100, 11º Andar · Mangabeiras · CEP 30130-009 · Tel + 55 (31) 3282-5000 **São Paulo|SP** Rua Padre João Manuel, 755, Conjunto 181 · Jardins · CEP 01411-001 · Tel + 55 (11) 3061.0067 **Brasília|DF** SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 · Lago Sul · CEP 71630-095 · 1
|
||||
@@ -0,0 +1,70 @@
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||||
# Marcelo Leonardo
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
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## PROCURACGCAO
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#### Qutorgante: DANIEL BUENO VORCARO, brasileiro, divorciado, administrador
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###### de empresas, portador da CNH n° 12849925 (Detran/MG), inscrito no CPF sob o n° 062.098.326-44, a Rua Dr. Ibsen da Costa Manso,
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|
||||
com
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||||
141, Jardim América, Sao Paulo/SP.
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| Outorgado: | Dr. | SERGIO | RODRIGUES | LEONARDO, | advogado inscrito |
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|---|---|---|---|---|---|
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| OAB/MG | sob o | n° 85.000, | OAB/SP sob na | n° 317.006 o | OAB/DF sob o e na |
|
||||
|
||||
###### 40.852 com escritorios Belo Horizonte/MG a Av. Afonso Pena, 4100,
|
||||
|
||||
em
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||||
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11° andar, Mangabeiras, CEP 30.130-009, Sao Paulo/SP a Rua Padre
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||||
em
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Joao Manuel, 755, Conj. 152, Jardins, CEP 01.014-001, e em Brasilia/DF no
|
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###### SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, CEP 71630-095.
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###### Poderes: Por este instrumento particular de procuragao outorgante nomeia
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o
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e constitui o outorgado como seu procurador para o foro em geral e,
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especialmente, para promover a defesa dos seus interesses perante o
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#### Supremo Tribunal Federal nos autos da Rcl88.121/DF; Inq.5026/DF;
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| Inq.5035/DF; | Pet.15.198/DF; Pet.15.499/DF; | Pet.15.504/DF; Pet.15.556/DF; |
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|---|---|---|
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||||
| Pet.15.562/DF; | Pet.15.612/DF; | Pet.15.674/DF; |
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| Pet.15.712/DF; Pet.15.873/DF; Pet.16.201/DF; e Pet.16.477/DF, bem como em todos | Pet.15.720/DF; | Pet.15.771/DF; |
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||||
|
||||
### demais procedimentos conexos e decorrentes, podendo dito procurador
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praticar todos os atos necessarios ao fiel e bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes.
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#### Brasilia, 07 de agosto de 2026.
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TAL
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DANIEL BUENO VORCARO
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Belo Horizonte | MG Av. Afonso Pena, 4.100, 112 Andar Mangabeiras CEP 30130-009
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- + +
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Séo Paulo [SP Rua Padre Joao Manuel, 755, Conjunto 181 Jardins CEP 01411-001 Tel
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- - +
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Brasilia | DF SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 Lago Sul CEP 71630-095
|
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+ - -
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||||
Tel + 55 31 3282-5000 +55 11 3061.0067
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||||
1
|
||||
@@ -0,0 +1,47 @@
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# Marcelo Leonardo 5
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||||
ADVOGADOS ASSOCIADOS
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## SUBSTABELECIMENTO
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Substabeleço, com reserva de
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## DANIEL BUENO VORCARO nos autos da
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Inq.5 .035/DF; Pet .15.504/DF; Pet .15.674/DF; Pet .15.720/DF; Pet .15.978/DF; Pet .16.346/DF; e
|
||||
|
||||
## Tribunal Federal,
|
||||
|
||||
OAB/DF sob o nº inscrito na OAB/DF sob situado na SHIS QL 18, conjunto 7, casa 2, Lago Sul, em Brasília/DF e ao advogado Luiz Rennó Neto, inscrito na escritório profissional em Belo Horizonte/MG .
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||||
|
||||
Pet .15.198/DF;
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|
||||
Pet .15.556/DF; Pet .15.678/DF; Pet .15.771/DF; Pet .16.201/DF; Pet .16.477/DF, aos advogados 36 .534 e **Thiago**
|
||||
|
||||
o nº iguais, os poderes a mim outorgados por
|
||||
|
||||
Rcl .88.121/DF; Pet .15.219/DF; Pet .15.562/DF; Pet .15.711/DF; Pet .15.772/DF; Pet .16.210/DF; todos trâmite perante
|
||||
|
||||
## Engels Augusto Muniz, Machado de Carvalho,
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||||
|
||||
26 .973, ambos com escritório
|
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Inq.5.026/DF; Pet .15.499/DF; Pet .15.612/DF; Pet .15.712/DF; Pet .15.873/DF; Pet .16.229/DF; o **Supremo**
|
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|
||||
inscrito na
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advogado profissional
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OAB/MG sob o nº 108 .098, com à Rua dos timbiras, 2072, conjunto 1203, Lourdes,
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||||
Brasília, 14 de agosto de 2026.
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## Sérgio R. Leonardo OAB/MG 85 .000
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**Belo Horizonte|MG Av. Afonso Pena, 4.100, 11º Andar· Mangabeiras· CEP 30130-009 · Tel + 55 (31) 3282-5000**
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**São Paulo|SP** Rua Padre João Manuel, 755, Conjunto 181 · Jardins· CEP 01411-001 · Tel + 55 (11) 3061.0067 **Brasília|DF** SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 · Lago Sul · CEP 71630-095 · 1
|
||||
+14
@@ -0,0 +1,14 @@
|
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
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| Petição Número | 107087/2026 - SIGILOSA |
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| Enviado por | SERGIO RODRIGUES LEONARDO (CPF: 030.491.906-39) |
|
||||
| Data/Hora do Envio | 25/08/2026, às 17:52:34 |
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||||
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO 2 - Procuração Assinado por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO 3 - Procuração Assinado por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO |
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||||
@@ -0,0 +1,87 @@
|
||||
A Associados
|
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||||
EXCELENTÍSSIMO S ENHOR MINISTRO DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERA L , DR. ANDRÉ ***MENDONÇA*** .
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||||
Ref.: Petição n. 15.504 -DF .
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|
||||
PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus advogados que esta subscrevem, vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.
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A despeito do sigilo atualmente imposto a estes autos, o peticionário vem informar que novamente foi surpreendido com o
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o
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||||
vazamento midiático de outro depoimento policial 1, dessa vez a oitiva do Sr. L EONARDO S ERRANO G IUNCHETTI , realizada na última segunda-feira (24/08/2026).
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||||
Cabe salientar que, no dia seguinte à realização do depoimento, a imprensa produziu uma série de matérias jornalísticas sobre os assuntos tratados , ainda sujeito s ao exame das Autoridades investigativas competentes. Mais uma vez, testemunha-se outro episódio de publicização ilegal de depoimento, já ocorrido em relação às declarações de de A ILTON DE AQUINO , fortalecendo o aviltamento público contra o peticionário.
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||||
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||||
[orlando-diz-pf/](https://revistaoeste.com/politica/vorcaro-pagou-servico-de-us-38-mil-para-ex-diretor-do-bc-em-orlando-diz-pf/)
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Torre Alpha
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A Associados
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Nesse cenário, torna -se ainda mais patente que a única alternativa para minimizar os danos evidentes à imagem e à reputação do peticionário , decorrentes do indevido vazamento de elementos investigativos , consiste na autorização para divulgação do depoimento de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , datado do dia 10 de julho deste ano , em que esclareceu todos os
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os
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questionamentos apresentados pela Autoridade Policial.
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A hegemonia de uma única versão nos meios de comunicação, reinando quase como um paradigma, sem conceder o devido espaço para exposição das declarações do peticionário, confere estigma i rreparável, violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência de PAULO SÉRGIO , bem como a lisura e a imparcialidade da presente investigação.
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Novamente, resta evidente que a imposição do sigilo se mostra ineficaz perante a imprensa, conferindo prejuízos exclusivos à a defesa, que se submete rigorosamente aos trâmites legais para acesso aos
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aos
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elementos investigativos e tem buscado colaborar com as apurações . Ante a consolidação dessa conjuntura, nada mais justo que a versão defensiva também seja franqueada ao tribunal da opinião pública , a fim de resguardar o exercício à ampla defesa e a proteção da honra e da reputação do peticionário .
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|
||||
Ante o exposto , PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA vale-se da presente para reiterar, respeitosamente, o pedido de levantamento do sigilo do seu depoimento policial , datado de 10 de julho de 2026, tanto no formato das mídias audiovisuais, como de declarações escritas .
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De São Paulo/SP para Brasília/DF, 26 de agosto de 2026.
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x Associados
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LAY T
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O DEL MIKAEL J EAN A NTUN
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OAB/SP 172.515
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||||
|
||||
Hr
|
||||
|
||||
es
|
||||
|
||||
7
|
||||
|
||||
A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA
|
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||||
OAB/SP 317.282
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||||

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||||
|
||||
SYN rhea
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|
||||
1 BARBARA NICOLE L IMA O RIHUELA
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||||
OAB/SP 519.395
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|
||||
Rua Haddock Lobo, 846-120 andar -Torre Alpha
|
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||||
Cerqueira César Sao Paulo
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||||
QL
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|
||||
andar SHIS 08, conjunto 01- Casal Lago Sul Brasi
|
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+20
@@ -0,0 +1,20 @@
|
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---
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| Processo sugerido | |
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|---|---|
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| Petição Número | |
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| Enviado por | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15504 107532/2026 - SIGILOSA ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (CPF: 270.354.918-05) 26/08/2026, às 14:52:32 1 - Petição
|
||||
|
||||
Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
|
||||
@@ -0,0 +1,27 @@
|
||||
Fl. 379
|
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2026.0053200 CGRC/DICOR/PF
|
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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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||||
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
||||
|
||||
Ofício nº 3359788/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF
|
||||
|
||||
Brasília/DF, 1 de setembro de 2026. A Sua Excelência Senhor Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Lote Único Zona Cívico-Administrativa - Brasília
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||||
|
||||
**Assunto: Encaminha Peças e Solicita Dilação de Prazo Referência: PET 15504 / DF (2026.0053200-CGRC/DICOR/PF)**
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||||
|
||||
Excelentíssimo Senhor Ministro, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a continuação da documentação produzida nos
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||||
|
||||
autos do IPL 2026.0053200 - PET 15504 e solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 230-C, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dilação de prazo para a conclusão da
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||||
|
||||
investigação.
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Respeitosamente,
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ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal
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Documento eletrônico assinado em 01/09/2026, às 15h15, por ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:23eecbff34e2ea7e98bca06358b5b6536f619540
|
||||
+1332
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+611
@@ -0,0 +1,611 @@
|
||||
Antun
|
||||
|
||||
Advogados
|
||||
|
||||
A Associados
|
||||
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| EXCELENTÍSSIMO | | S ENHOR DOUTOR D ELEGADO DE | P OLÍCIA | F EDERAL DA C OORDENAÇÃO |
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|---|---|---|---|---|
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| DE INQUÉRITOS NOS | T RIBUNAIS | S UPERIORES DA | POLÍCIA | F EDERAL |
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Ref.: IPL 2026.0053200 (Petição n. 15.504-DF).
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||||
PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , L UÍS ROBERTO NEVES e L AVÍNIA V IEIRA C OSTA MONTEIRO , por seus advogados que esta esta subscrevem, v êm respeitosamente perante Vossa Excelência, requere r, respeitosamente, a complementação das cópias dos autos principais a partir das fls. 251e dos apensos 1 a 13, a partir das folhas abaixo assinaladas:
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| Apenso 1 | A partir das fls. 81 |
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|---|---|
|
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| Apenso 2 | A partir das fls. 2009 |
|
||||
| Apenso 3 | A partir das fls. 13 |
|
||||
| Apenso 4 | A partir das fls. 749 |
|
||||
| Apenso 5 | A partir das fls. 45 |
|
||||
| Apenso 6 | A partir das fls. 07 |
|
||||
| Apenso 7 | A partir das fls. 19 |
|
||||
| Apenso 8 | A partir das fls. 35 |
|
||||
|
||||
+ - Brasil
|
||||
|
||||
Rua Haddock Lobo, 846 120 Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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Asa Sul
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Antun
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Advogados
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x Associados
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| Apenso 9 | A partir | das fls. 39 | | |
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|---|---|---|---|---|
|
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| Apenso 10 | A partir | das fls. 16 | | |
|
||||
| Apenso 11 | A partir | das fls. 1078 | | |
|
||||
| Apenso 12 | A partir | das fls. 37 | | |
|
||||
| Apenso 13 | A partir | das fls. 1235 | | |
|
||||
| De São Paulo/SP para Tx AL OAB/SP 172.515 | Brasília/DF , 09 | de julho de Wnts OAB/SP | 2026. 317.282 | |
|
||||
| 120 | 231 250 | | | |
|
||||
| | | | conj. | |
|
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| | | Asa Sul | | |
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||||
O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA
|
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|
||||
Rua Haddock Lobo, 846 - andar Av. Presidente Wilson, andar SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
|
||||
|
||||
-----
|
||||
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||||
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
||||
|
||||
**CERTIDÃO N° 2823454/2026**
|
||||
|
||||
**IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF**
|
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|
||||
Brasília/DF, 21 de julho de 2026.
|
||||
|
||||
CERTIFICO que, em cumprimento a determinação do DPF Albert Paulo Servio de Moura, visando atender petição dos representantes do sr. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, realizei nesta data a atualização dos arquivos fornecidos aos peticionários, incluindo Autos Principais até fls 302 e 14
|
||||
|
||||
Apensos.
|
||||
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||||
Documento eletrônico assinado em 21/07/2026, às 12h55, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
|
||||
|
||||
pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
|
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||||
verificador:16ae8c26bed7d0393841e8539bd22a9b6a41bf43
|
||||
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-----
|
||||
|
||||
& Outlook CGRC/DICOR/PF
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||||
**RES: POLÍCIA FEDERAL - Remete Mandado de Intimação nº 2746933/2026 - Belline Santana**
|
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||||
# De Leonardo Palazzi <leonardo@sallesribeiro.com> Data Qui, 16/07/2026 17:42
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**Para Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores <nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br> Cc belline.santana@gmail.com <belline.santana@gmail.com>; Gabriela Souza de Carvalho**
|
||||
|
||||
<gabriela@sallesribeiro.com>; Luísa de Barros Rossi <luisa@sallesribeiro.com>
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**CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o**
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remetente e saiba que o conteúdo é seguro. Prezada Escrivã Sra. Luá, boa tarde. Confirmamos o recebimento e ciência da intimação. Gostaríamos apenas de confirmar se a oitiva será conduzida presencialmente pelo Dr. Albert na Polícia Federal em São Paulo na data designada. Isso porque, acaso a referida oitiva seja virtual, mesmo que nas instalações da Polícia Federal em São Paulo, solicitamos, por gentileza, que se possível seja dispensado o comparecimento presencial, bem como a disponibilização de link de acesso para videoconferência, em razão da maior praticidade e economia de tempo para todos os envolvidos. Desde já, agradecemos a atenção e permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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# Leonardo Palazzi
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[leonardo@sallesribeiro.com](mailto:leonardo@sallesribeiro.com) +55 11 4770-0202 +55 11 99935-3215 salles ribeiro Alameda Santos, 2326, Cj. 65
|
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|
||||
palazzi martins São Paulo - SP 01418-200
|
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||||
[www.sallesribeiro.com](http://www.sallesribeiro.com/)
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**De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores <nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br> Enviada em: quinta-feira, 16 de julho de 2026 13:57 Para: Leonardo Palazzi <leonardo@sallesribeiro.com>; belline.santana@gmail.com; Gabriela Souza de**
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Carvalho <gabriela@sallesribeiro.com>; Luísa de Barros Rossi <luisa@sallesribeiro.com>
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**Assunto: RE: POLÍCIA FEDERAL - Remete Mandado de Intimação nº 2746933/2026 - Belline Santana**
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Prezados,
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**Reitero solicitação de confirmação de recebimento e ciência da intimação.**
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| Atenciosamente, | | |
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|---|---|---|
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| Luá Severo | Martins | |
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| Escrivã de Polícia | | Federal |
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| NUPROC/DPF/UGA/RS | | |
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**De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores <nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br>** **Enviado: terça-feira, 14 de julho de 2026 15:06** [**Para: Leonardo Palazzi <leonardo@sallesribeiro.com>; belline.santana@gmail.com**](mailto:leonardo@sallesribeiro.com)
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||||
<belline.santana@gmail.com>; Gabriela Souza de Carvalho <gabriela@sallesribeiro.com>; Luísa de Barros [Rossi <luisa@sallesribeiro.com>](mailto:luisa@sallesribeiro.com)
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||||
**Assunto: POLÍCIA FEDERAL - Remete Mandado de Intimação nº 2746933/2026 - Belline Santana**
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| Prezados, |
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|---|
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| Em cumprimento à determinação do Delegado de Polícia Federal ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, encaminho em anexo o Mandados de Intimação nº 2746933/2026 - direcionado ao Sr. Belline Santana, para que seja ouvido em Termo de Declarações no interesse do Inquérito nº 2026.0053200 - CGRC/DICOR/PF, em trâmite nesta Coordenação. |
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| A oitiva está agendada para o dia 25/08/2026 às 10h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. |
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| Solicito confirmar recebimento. |
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| Atenciosamente, |
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# Luá Severo Martins
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Escrivã de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
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[J Marcelo Leonardo
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ANOS
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
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**EXMO . DR . ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA DD . DELEGADO DE**
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| POLÍCIA FEDERAL | DA | COORDENAÇÃO DE | INQUÉRITOS | NOS | TRIBUNAIS |
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|---|---|---|---|---|---|
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| SUPERIORES | DO | DEPARTAMENTO | DE | POLÍCIA | FEDERAL, |
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| SUPERINTENDÊNCIA CGRC/DICOR/PF). | REGIONAL | NO | DISTRITO | FEDERAL | (CINQ/ |
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# U R G E N T E IPL nº 2026.0053200 - CGRC/DICOR/PF
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**DANIEL BUENO VORCARO,** vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:
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**1 -** DANIEL foi intimado a **prestar declarações** no âmbito do inquérito supracitado no próximo dia 27/08/2026, às 10h, através do mandado de intimação nº 2747141/2026.
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||||
**2 -** Por este motivo, a defesa requer a **acesso e vista** ao procedimento acima referido, com a finalidade de obtenção de **cópia**
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||||
**eletrônica integral do mesmo para os fins de direito1.**
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||||
# 3 - Requer, também, seja o procurador infra-assinado, devidamente habilitado nos autos deste inquérito .
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Nestes termos, pede deferimento .
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Brasília, 17 de julho de 2026.
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# SÉRGIO R. LEONARDO OAB/MG 85 .000
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1 *Cf. artigo 7º , incisos XIII* XIV e XV, da Lei nº 8 .906/94 e Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
|
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**Belo Horizonte|MG** Av. Afonso Pena, 4.100, 11º Andar · Mangabeiras · CEP 30130-009 · Tel + 55 (31) 3282-5000 **São Paulo|SP** Rua Padre João Manuel, 755, Conjunto 181 · Jardins · CEP 01411-001 · Tel + 55 (11) 3061.0067 **Brasília|DF** SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 · Lago Sul · CEP 71630-095 · 1
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\\ 18 Marcelo Leonardo 5
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||||
ADVOGADOS ASSOCIADOS
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||||
PROCURAGCAO
|
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|
||||
Qutorgante: DANIEL BUENO VORCARO, brasileiro, divorciado, administrador
|
||||
|
||||
de empresas, portador da CNH n° 12849925 (Detran/MG), inscrito no CPF
|
||||
|
||||
sob o n° 062.098.326-44, com enderego a Rua Dr. Ibsen da Costa Manso,
|
||||
|
||||
141, Jardim América, Sao Paulo/SP.
|
||||
|
||||
Outorgado: Dr. SERGIO RODRIGUES LEONARDO, advogado inscrito
|
||||
|
||||
na
|
||||
|
||||
OAB/MG sob n° 85.000, OAB/SP sob n° 317.006 na OAB/DF sob o
|
||||
|
||||
o na o e
|
||||
|
||||
n° 40.852 com escritorios em Belo Horizonte/MG a Av. Afonso Pena, 4100, 11° andar, Mangabeiras, CEP 30.130-009, em Sao Paulo/SP a Rua Padre
|
||||
|
||||
Joao Manuel, 755, Conj. 152, Jardins, CEP 01.014-001, e em Brasilia/DF no
|
||||
|
||||
SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, CEP 71630-095.
|
||||
|
||||
Poderes: Por este instrumento particular de procuragcao o outorgante nomeia
|
||||
|
||||
| e constitui o | outorgado | como | seu | procurador | para | o | foro em | geral | e, |
|
||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
||||
| especialmente, | para | promover | a | defesa | dos | seus | interesses | perante | o |
|
||||
| Supremo | Tribunal | Federal | | nos | autos | do | IPL | 2026.0053200- | |
|
||||
|
||||
CGRC/DICCOR/PF, bem como em todos os demais procedimentos conexos e
|
||||
|
||||
decorrentes, podendo dito procurador praticar todos os atos necessarios ao
|
||||
|
||||
fiel e bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes.
|
||||
|
||||
Brasilia, 16 de julho de 2026.
|
||||
|
||||
FAL
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||||
|
||||
DANIEL BUENO VORCARO
|
||||
|
||||
Belo Horizonte | MG Av. Afonso Pena, 4.100, 112 Andar Mangabeiras CEP 30130-009
|
||||
|
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- + +
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|
||||
Séo Paulo |SP Rua Padre Joao Manuel, 755, Conjunto 181 + Jardins CEP 01411-001 Tel
|
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|
||||
Brasilia | DF SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 Lago Sul CEP 71630-095
|
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|
||||
Tel +
|
||||
|
||||
+55
|
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55 31 3282-5000 11 3061.0067
|
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1 ak
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\\ 18 Marcelo Leonardo 5
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
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||||
PROCURAGCAO
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Qutorgante: DANIEL BUENO VORCARO, brasileiro, divorciado, administrador
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||||
de empresas, portador da CNH n° 12849925 (Detran/MG), inscrito no CPF
|
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|
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sob o n° 062.098.326-44, com enderego a Rua Dr. Ibsen da Costa Manso,
|
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141, Jardim América, Sao Paulo/SP.
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Outorgado: Dr. SERGIO RODRIGUES LEONARDO, advogado inscrito
|
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na
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OAB/MG sob n° 85.000, OAB/SP sob n° 317.006 na OAB/DF sob o
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o na o e
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n° 40.852 com escritorios em Belo Horizonte/MG a Av. Afonso Pena, 4100, 11° andar, Mangabeiras, CEP 30.130-009, em Sao Paulo/SP a Rua Padre
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Joao Manuel, 755, Conj. 152, Jardins, CEP 01.014-001, e em Brasilia/DF no
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SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, CEP 71630-095.
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Poderes: Por este instrumento particular de procuragcao o outorgante nomeia
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| e constitui o | outorgado | como | seu | procurador | para | o | foro em | geral | e, |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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| especialmente, | para | promover | a | defesa | dos | seus | interesses | perante | o |
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| Supremo | Tribunal | Federal | | nos | autos | do | IPL | 2026.0053200- | |
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CGRC/DICCOR/PF, bem como em todos os demais procedimentos conexos e
|
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|
||||
decorrentes, podendo dito procurador praticar todos os atos necessarios ao
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||||
|
||||
fiel e bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes.
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|
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Brasilia, 16 de julho de 2026.
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FAL
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DANIEL BUENO VORCARO
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Belo Horizonte | MG Av. Afonso Pena, 4.100, 112 Andar Mangabeiras CEP 30130-009
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Séo Paulo |SP Rua Padre Joao Manuel, 755, Conjunto 181 + Jardins CEP 01411-001 Tel
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Brasilia | DF SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 Lago Sul CEP 71630-095
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Tel +
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+55
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55 31 3282-5000 11 3061.0067
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1 ak
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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
|
||||
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||||
**CERTIDÃO N° 2830116/2026**
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**IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF**
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Brasília/DF, 21 de julho de 2026.
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||||
CERTIFICO que, em cumprimento a determinação do DPF Albert Paulo Sérvio de Moura, encaminhei, por e-mail, ao endereço leonardo@sallesribeiro.com, do representante do sr. Belline Santana, cópia do Despacho nº 2825880/2026, bem como link para acesso à pasta de rede com cópia
|
||||
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||||
do presente procedimento.
|
||||
|
||||
CERTIFICO que, em cumprimento a determinação do DPF Albert Paulo Sérvio de Moura,
|
||||
|
||||
encaminhei, por e-mail, ao endereço carolina@marceloleonardo.com.br e
|
||||
|
||||
sergio@marceloleonardo.com.br, dos representantes do sr. Daniel Vorcaro, link para acesso à pasta
|
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|
||||
de rede com cópia do presente procedimento. CERTIFICO que a pasta em questão foi configurada para permitir o acesso apenas aos e-mails explicitamente informados.
|
||||
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||||
Documento eletrônico assinado em 21/07/2026, às 16h29, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
|
||||
|
||||
pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:cc74b6a09eab3f9265c75a09f9c961a359a23071
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WA VILARDI ADVOGADOS
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# CELSO SANCHEZ VILARDI RENATA HOROVITZ KALIM LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA NARA SILVA DE ALMEIDA
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||||
# PEDRO MORTARI BONATTO DOMITILA KÖHLER ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO PRISCILA GARCIA STAGNI EDUARDO FERREIRA DA SILVA
|
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||||
# RODRIGO VILARDI WERNECK ISABELA SANDEVILLE STAVALLE JOAQUIM LEONARDO BORDIGNON RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI
|
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DR.
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# ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA - CINQ/CGR/DICOR/PF
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# IPL 2026.005320 - CGRC/DICOR/PF
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# FABIANO CAMPOS ZETTEL, por seu advogado que esta
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subscreve, nos autos do procedimento em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do substabelecimento sem reservas anexo.
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Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 07 de agosto de 2026.
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===
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# CELSO SANCHEZ VILARDI
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**OAB/SP 120.797**
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Av. Brig. Faria Lima, 3.144 5° andar Cep 01451-000 Séio Paulo SP + Brasil Tel +55 11 3262 0101
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WA VILARDI ADVOGADOS
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# SUBSTABELECIMENTO
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Eu, CELSO SANCHEZ VILARDI, OAB/SP nº 120.797, RENATA HOROVITZ
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# KALIM, OAB/SP nº 163.661, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA, OAB/SP
|
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|
||||
nº 186.825, ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA, OAB/SP nº 221.911, NARA
|
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# SILVA DE ALMEIDA, OAB/SP nº 285.764, DOMITILA KÖHLER, OAB/SP nº
|
||||
|
||||
207.669, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO, OAB/SP nº 234.073,
|
||||
|
||||
# PRISCILA GARCIA STAGNI, OAB/SP nº 339.917, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/SP nº 353.029, RODRIGO VILARDI WERNECK, OAB/SP nº 374.837,
|
||||
|
||||
# ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM, OAB/SP nº 513.653, LEONARDO BORDIGNON, OAB/SP nº 500.116, RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI,
|
||||
|
||||
OAB/SP nº 545.914, e no que couber, aos estagiários de direito, ENZO MATTEO
|
||||
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# CAPALBO, OAB/SP nº 238.893-E, SOFIA PURES NAGAE, OAB/SP nº 239266-E, DAN KUZNIEC, OAB/SP nº 239.974-E, NATALIA DA SILVA ORMUNDO,
|
||||
|
||||
OAB/SP nº 239.719-E, e GABRIELA DORETTO RODRIGUES, OAB/SP nº 240.335- E, todos integrantes da sociedade de advogados VILARDI E ADVOGADOS
|
||||
|
||||
**ASSOCIADOS, registrada na OAB/SP sob o nº 3165, com endereço na Avenida Brigadeiro**
|
||||
|
||||
Faria Lima, 3.144, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, substabelecem, SEM RESERVA
|
||||
|
||||
# DE IGUAIS, os poderes a mim conferidos por FABIANO CAMPOS ZETTEL, nos
|
||||
|
||||
autos do IPL nº 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF, em trâmite perante a Coordenadoria de Inquéritos nos Tribunais Superiores da Polícia Federal, na pessoa das advogadas LUCILA
|
||||
|
||||
# DEL MÔNACO ANTUNES LEITE, inscrita na OAB/SP sob o n.º 325.088, com
|
||||
|
||||
endereço à Rua Duque de Caxias, nº 331, 5º Andar, Sala 501, Centro, Taubaté/SP, CEP 12020-250, e VANESSA DE ARAÚJO SOUZA, inscrita na OAB/SP sob o n.º 214.753, com endereço à Alameda Berlim, nº 58, Alphaville Residencial Zero, Barueri/SP, CEP 06475-010, e inscrita na SRA-UK sob o n.º 837152, com endereço 155 Wandsworth Road, Apartment 3306, Londres/UK, SW8.
|
||||
|
||||
São Paulo, 05 de agosto de 2026.
|
||||
|
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||||
# CELSO SANCHEZ VILARDI
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**OAB/SP 120.797**
|
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2
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WA VILARDI ADVOGADOS Fl. 98
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ry
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||||
# RENATA HOROVITZ KALIM OAB/SP 163.661
|
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|
||||
# LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA OAB/SP 186.825
|
||||
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(Lo.
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)
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# ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA OAB/SP 221.911
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psa, Toor
|
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# NARA SILVA DE ALMEIDA OAB/SP 285.764
|
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|
||||
# DOMITILA KÖHLER ALEXANDRE DE O. RIBEIRO FILHO OAB/SP 207.669 OAB/SP 234.073
|
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|
||||

|
||||
|
||||

|
||||
|
||||
# PRISCILA GARCIA STAGNI EDUARDO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 339.917 OAB/SP 353.029
|
||||
|
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||||
|
||||
yz Le Worl
|
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# RODRIGO VILARDI WERNECK OAB/SP 374.837
|
||||
|
||||
# ISABELA S. STAVALE JOAQUIM OAB/SP 513.653
|
||||
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|
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|
||||
ral
|
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|
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AT
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||||
# LEONARDO BORDIGNON OAB/SP 500.116
|
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|
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# RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI OAB/SP 545.914
|
||||
|
||||
3
|
||||
|
||||
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|
||||
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||||
| Luis Guilherme Mendes de Oliveira De: Enviado em: | Luis Guilherme Mendes de Oliveira Enviado em: | Luis Felipe <lfdaloia@bialski.com.br> quarta-feira, 26 de agosto de 2026 12:29 |
|
||||
|---|---|---|
|
||||
| Para: | | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores; Juliana Bignardi Tempestini |
|
||||
| Cc: | | Daniel Bialski; Bruno Garcia; Andre Bialski |
|
||||
| | Assunto: | RES: A/C: Dr. Albert de Moura - Confirmação de Oitiva - PET 15504 - IPL 2026.0053200 |
|
||||
| | | |
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| | | |
|
||||
| | | |
|
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| | | |
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| | | |
|
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|
||||
# Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES
|
||||
|
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**CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.**
|
||||
|
||||
**Prezados, boa tarde. Cumprimentando-os cordialmente, diante da designação, para amanhã - dia 27/08, da oi!va do Sr. Daniel Vorcaro, no âmbito da PET 15504 - IPL 2026.0053200, e tendo em vista que nos autos da referida PET no sistema do STF não constam cópias atualizadas do conteúdo do referido IPL, vimos requerer o envio de cópias completas e atualizadas, bem como de eventuais depoimentos prestados (caso tenham sido colhidos em gravação audiovisual).**
|
||||
|
||||
**O pedido se jus!fica no fato de que o inves!gado, além de ter direito ao conhecimento prévio de tudo o que foi acostado aos autos, deseja ter completa ciência dos fatos e assim poder cooperar e colaborar com as inves!gações.**
|
||||
|
||||
**Agradeço, desde já, pela atenção dispensada.**
|
||||
|
||||
# Atenciosamente,
|
||||
|
||||

|
||||
|
||||
I
|
||||
|
||||
| a S |
|
||||
|
||||
Luis Felipe D’aléia
|
||||
|
||||
x
|
||||
|
||||
Rua Dr. Renato Paes de Barros, 717 7° andar - Itaim Bibi
|
||||
|
||||
Paulo, SP 4530-001
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|
||||
=
|
||||
|
||||
AMCHAM
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Ei
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**De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores <nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br> Enviada em: segunda-feira, 24 de agosto de 2026 14:24 Para: Juliana Bignardi Tempestini <juliana.bignardi@bialski.com.br> Cc: Daniel Bialski <daniel@bialski.com.br>; Bruno Garcia <brunobgb@bialski.com.br>; Andre Bialski <andre@bialski.com.br>; Luis Felipe <lfdaloia@bialski.com.br> Assunto: RES: A/C: Dr. Albert de Moura - Confirmação de Oitiva - PET 15504 - IPL 2026.0053200**
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# Prezada dra. Juliana e equipe,
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**Em cumprimento à determinação do DPF Albert de Moura, que nos lê em cópia, informo que a oitiva** 2026.0053200
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**do sr. Daniel Vorcaro no âmbito do IPL 2026.0053200, agendada para o dia 27/08, encontra-se mantida.**
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**Por oportuno, encaminho novamente o Mandado de Intimação nº 2747141/2026, com a confirmação do horário (10:00 horas) e do link de acesso à oitiva, que ocorrerá por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento do sr. Daniel Vorcaro da unidade prisional em que se encontra.**
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**Por fim, reforço que esta coordenação está em contato com a unidade prisional para viabilizar a oitiva.**
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# Atenciosamente,
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# LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
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# SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br
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**De: Juliana Bignardi Tempestini <juliana.bignardi@bialski.com.br> Enviada em: segunda-feira, 24 de agosto de 2026 13:39 Para: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores <nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br> Cc: Daniel Bialski <daniel@bialski.com.br>; Bruno Garcia <brunobgb@bialski.com.br>; Andre Bialski <andre@bialski.com.br>; Luis Felipe <lfdaloia@bialski.com.br> Assunto: A/C: Dr. Albert de Moura - Confirmação de Oitiva - PET 15504 - IPL 2026.0053200 Prioridade: Alta**
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**CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.**
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**Prezado Dr. Albert, boa tarde.**
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**Cumprimentando-o cordialmente, gostaria de confirmar a realização da oi!va do Sr. Daniel Vorcaro, no âmbito da PET 15504 - IPL 2026.0053200, agendada para o próximo dia 27/08, bem como o respec!vo horário de realização.**
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**Na oportunidade, solicito, ainda, a gen!leza de nos informar a modalidade em que será realizado o ato, se presencialmente ou por videoconferência, por meio da plataforma de preferência dessa D. Autoridade Policial.**
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**Agradeço, desde já, pela atenção dispensada e permaneço à disposição para quaisquer alinhamentos que se façam necessários.**
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# Atenciosamente,
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Bialski CGRC/DICOR/PF
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Juliana Bignardi Tempestini analise analise
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YCACIA
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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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**CERTIDÃO N° 3287685/2026**
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**IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF**
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Brasília/DF, 26 de agosto de 2026.
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CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho nº 3286939/2026 (fls 322), encaminhei, por e-mail, ao endereço lfdaloia@bialski.com.br e juliana.bignardi@bialski.com.br, dos representantes do sr.
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Daniel Vorcaro, link para acesso à pasta de rede com cópia do presente procedimento. CERTIFICO que a pasta em questão foi configurada para permitir o acesso apenas aos e-mails explicitamente informados.
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Documento eletrônico assinado em 26/08/2026, às 15h38, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
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pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:3f2da6f3cb983b6f4226043ef51b7ca80e799e2d
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+395
@@ -0,0 +1,395 @@
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# POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate -
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## CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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Ofício nº 2624658/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 3 de julho de 2026. Ao(À) Exmo. Senhor(a) Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal
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Praça dos Três Poderes Lote Único, @destinatario.endereco.numero Zona Cívico-Administrativa - Brasília CEP: 70175900 E-mail: agenda.gmalm@stf.jus.br
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# Assunto: Informações (solicita) Referência: PET 15562 / DF, - 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
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Exmo. Ministro, Em resposta ao despacho requisitório proferido aos 26 de junho de 2026 nos autos da PET 15562 / DF, apresento a manifestação seguinte:
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É tecnicamente possível produzir cópia autêntica dos dados computacionais gravados nos dispositivos apreendidos, mediante certificação digital por código hash, de modo a conciliar o exercício da ampla defesa com a integridade da persecução penal. Registre-se que as mídias em questão pertencem ao próprio BELLINE SANTANA e foram encontradas em sua posse, conforme
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Termo de Apreensão nº 1170113/2026, do que se presume ser o responsável pelos dados pessoais correspondentes.. Para produção dessa cópia autêntica, manifesta-se a Polícia Federal pela necessidade de se atribuir aos advogados e investigados o ônus de apresentarem mídias de gravação (disco rígido -
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HD) novas, lacradas em embalagem original de fábrica, acompanhadas da respectiva nota fiscal de aquisição, na quantidade e configurações previamente definidas pelos policiais. A mídia será recebida pela Polícia Federal mediante termo de entrega e conferência, com registro de número de série.
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Ante o exposto, a Polícia Federal se manifesta pela possibilidade de produzir cópia certificada - espelhamento - dos itens requeridos pela defesa, condicionada ao prévio fornecimento, pelos advogados, de equipamentos de mídia adequados (HDs), conforme especificações e formalidades definidas.
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# Respeitosamente,
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# ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal
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Documento eletrônico assinado em 03/07/2026, às 09h25, por ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
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ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:cd49f403e97c2dae772d32687b88526b3a9d0fa5
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POLÍCIA FEDERAL
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COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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- CINQ/CGRCDICOR/PF
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5° andar - Asa Norte - Edificio Multibrasil Corporate -
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CEP: 70714-903 Brasília/DF
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TERMO DE ENTREGA N° 3096973/2026
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2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
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No dia 12/08/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, na presença de ALBERT PAULO SERVIO DE
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MOURA, Delegado de Policia Federal, a pessoa abaixo qualificada, por intermédio de seu advogado
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constituído, realizou a entrega do material discriminado. Investigado: BELLINE SANTANA, CPF n° 113.281.438-30 Advogado: Dr. Igor Jaime, OAB/DF n° 54584 Realizada a entrega do material abaixo discriminado: 01 Disco Rigido, HD EXTERNO 2.5'", marca KNUP, capacidade nominal 1TB, modelo KP HD807, na embalagem/originąl lacrada, acompanhado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal. Após recebido o materjal foi lącrado na embalagem de segurança padrão PF n° C0002523477. Referido bem foi entregie no estado em que se encontra, sem avarias aparentes. Nada mais havendo,
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este Termo de Entrega foi lidd achado conforme, assinado pelos presentes.
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Advogado(a)
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Documento eletronico assinado em 12,08/2026, às 1Shl4, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Policia Federal, na fornma do artigo1°, inciso II, da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
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pode ser conferida no sitę https://servicos.pf .gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:283 c067bc459f43a76fadbec5ed3ceaa031bcbaa
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ARAGAC COMERCIO DE PRODUToS DE INFORMATICA LTDN
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CNPJ: 85.153.017/0001 ee IE: 973581708137 SHC/SU CL QUA)RA 302 B 31 OCO C LOJA
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||||
SUL, ASA SUL, BRASÍLIA, DF LER: 70338 530 Tel.: 6133268824 COCUMENo AUXIL IAR DA NOTA FISCAI DE CONsUMIDOR
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ELETRÔNICA Descrição ...... Qtde Un V1 Urit
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Item Cic
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001 HDE 807 HD EXTERNO 1T KP-HD807
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1,000 UNT X 589,90
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desconto item 1 (-) R$
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SUBTOTAL DESCONTO "OTAL A PAGAR RS
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CARTÅG DE CRÉDITO
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NFC-e: 000011717 Série: 6 Emissâo: 18/08/ 2026
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11:51:33 Via: Consumidor Consulte pela Chave de Acesso em
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||||
httn://www. fazenda.df.gov.br/nfce/consulta
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||||
5326 B80S 153e 1709 e180 6508 6089 @117 1719 Protocolo ve autorização: 253260452492861
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||||
10/08/ 2026 11:51:35
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CPF/CNP3:033.416.691-83
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38, ASA
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vi Tot al 589,98
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6,98
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1 RE 589,98
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(-) RS 0,90 R$ 589,00 R$ 589,80
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1169 1248
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Corslte via leitor de OR COce
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| Trio. Tutdi Tot. a pr0x. triu, feuerais | cid. | lei 12.741/2612 Fonte: IBPT R$ 94,99 |
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|---|---|---|
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| | aprox. trib. estacvais öpr0k. trin. nunicipais | R$ 79,68 R$ 0,A0 |
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INEORMACOFS ADTCIONAIS DO INTERESSE DO
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CONTRIBUINTE
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| ROON | Veanci0 z090 Qadra 96, Bloco 3 60, Sala 249 | Setor Conercia1 Sul, Brasilia/Df |
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|---|---|---|
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||||
| CL fWots far1l 6.1512 | 79333 999 | Telefone: 151 |
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||||
SETOR DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL
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#### INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026
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| EXPEDIENTE | Ofício nº 3107570/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF |
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|---|---|
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| IPL | 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF |
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| DELEGADO | ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA |
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| ASSUNTO | Cópia de conteúdo digital de HD lacrado. |
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| RESUMO Ofício solicita cópia/espelhamento defesa de Belline Santana, lacrado 9464/2026 e 10150/2026 - contendo métodos, softwares | de conteúdo digital de HD apresentado pela sob nº C0002523477, relacionado aos Laudos nº SETEC/SR/PF/SP, com emissão de documento técnico utilizados e código hash. |
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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**SUMÁRIO**
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1. **INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................3**
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2. **MATERIAIS E METODOLOGIA ...............................................................................................3**
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**2.1. Laudo nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP ......................................................................... 4 2.2. Laudo 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP............................................................................ 5 2.3. Ferramenta de cópia ......................................................................................................... 6 2.4. Formato dos arquivos e descompactação ..................................................................... 6 2.5. Acondicionamento e novo lacre da mídia de destino ................................................... 7**
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3. **CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................................8**
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF
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#### 1. INTRODUÇÃO
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Em atenção ao Ofício nº 3107570/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, encaminhado no âmbito do procedimento 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF, apresenta-se o presente documento técnico com a finalidade de registrar os procedimentos adotados para a realização da cópia/espelhamento do conteúdo digital constante no HD apresentado pela defesa de BELLINE SANTANA, lacrado sob o nº C0002523477, relacionado aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP.
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#### 2. MATERIAIS E METODOLOGIA
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Para atendimento à solicitação constante do Ofício nº 3107570/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, foram considerados os conteúdos digitais relacionados aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, ambos referentes a exames de informática realizados pelo SETEC/SR/PF/SP.
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Como mídia de destino, foi utilizado 01 (um) HD externo de 2,5", marca KNUP, com capacidade nominal de 1 TB, coletado em 12/08/2026, acondicionado em invólucro lacrado sob o nº C0002523477. O referido lacre foi rompido às 13h56 do dia 14/08/2026, exclusivamente para possibilitar a inserção, na mídia, dos arquivos digitais correspondentes aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, conforme solicitado no expediente de referência.
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Mo
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*Figura 1*
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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A metodologia adotada consistiu na localização dos arquivos digitais relacionados aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, conferência das respectivas denominações, cópia dos arquivos compactados para o HD externo descrito acima e posterior verificação da presença dos arquivos transferidos na mídia de destino.
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#### 2.1. Laudo nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP
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Em relação ao Laudo nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP, consta que foram examinados dois aparelhos telefônicos celulares, cadastrados como Material nº 1054/2026- SETEC/SR/PF/SP e Material nº 1055/2026-SETEC/SR/PF/SP. O laudo informa que ambos os aparelhos foram desbloqueados e que os dados gravados nos dispositivos, bem como os dados armazenados nos cartões SIM, foram reproduzidos com uso da ferramenta Cellebrite Inseyets UFED, havendo, portanto, êxito na extração dos dados indicados no respectivo laudo.
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Ainda quanto ao Laudo nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP, os relatórios de extração foram disponibilizados no servidor de análise remota de dados no arquivo "Laudo\_9464\_2026\_SETEC\_SR\_PF\_SP.7z". O referido laudo registra que o arquivo compactado contém o arquivo "hashes.txt", com os códigos de integridade dos arquivos gravados, calculados pelo algoritmo SHA256. O código de integridade do arquivo "hashes.txt", também informado como senha para descompactação do arquivo, é:
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55402004a322300a8c806d1beb9847e64252543e0e8c437699d9694cec582b3c
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Antes da realização da cópia dos arquivos compactados para o HD externo acima descrito, foram extraídos exclusivamente os arquivos "hashes.txt" constantes dos respectivos arquivos compactados, com a finalidade específica de checar a integridade dos dados. O arquivo "hashes.txt", referente ao Laudo nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP, apresentou hash SHA256, coincidente com o código informado no respectivo laudo (Figura 2).
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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||||
checksum
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---
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do Oo X
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| Nome | hashes txt |
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|---|---|
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| Tamanho | 507278 bytes : 495 KiB |
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| SHA256 | 55402004a322300a8c806d |
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---
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*Figura 2*
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**2.2. Laudo 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP**
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Em relação ao Laudo nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, consta que foram examinados dois materiais, correspondentes ao item 2026.22529, referente a computador portátil HP, modelo Dragonfly 13.5, contendo dispositivo de estado sólido Kioxia de 1 TB, e ao item 2026.22531, referente a computador portátil HP, modelo 14-dq2528la, contendo dispositivo de estado sólido Kioxia de 256 GB.
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No Laudo nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, o item 2026.22529 encontravase criptografado e configurado para exigir a digitação de PIN de pré-inicialização do BitLocker, não tendo sido possível realizar a extração dos dados desse dispositivo com os equipamentos e softwares disponíveis. O mesmo laudo informa que o item 2026.22531 teve seu conteúdo devidamente extraído por meio das ferramentas Atola e FTK Imager, sendo posteriormente processado com a ferramenta IPED.
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Os dados extraídos do item 2026.22531, referido no Laudo nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, foram disponibilizados em arquivo compactado denominado "Laudo\_10150\_2026\_SETEC\_SR\_PF\_SP-Item.2026.22531.7z". O laudo registra que todos os arquivos extraídos passaram por processo de garantia de integridade baseado no algoritmo SHA256, constando os respectivos códigos no arquivo "hashes.txt". O código de integridade do arquivo "hashes.txt", também utilizado como senha do arquivo compactado, é:
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820afbe8ff5e4ee29c21c10c31a36e12f8f801c8a7492e163ecbc84191199caa
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||||
Antes da realização da cópia dos arquivos compactados para o HD externo acima descrito, foram extraídos exclusivamente os arquivos "hashes.txt" constantes dos respectivos arquivos compactados, com a finalidade específica de checar a integridade dos dados. O arquivo "hashes.txt", referente ao Laudo nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP,
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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apresentou hash SHA256, igualmente coincidente com o código informado no respectivo laudo (Figura 3)
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Informagdo checksum
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do Oo Xx
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| Nome | hashes tt |
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|---|---|
|
||||
| Tamanho | 224180 bytes : 218 KiB |
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SHA256 163ecbc84191199¢caa
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*Figura 3*
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Foram registrados, para fins de rastreabilidade, os dados identificadores da mídia de destino, o número do lacre rompido, a data e o horário do rompimento, os nomes dos arquivos copiados, os códigos hash de garantia de integridade informados nos respectivos laudos e as senhas de descompactação dos arquivos compactados. A atividade realizada limitou-se à cópia dos arquivos digitais já disponibilizados nos laudos periciais, sem alteração do conteúdo dos arquivos originais.
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#### 2.3. Ferramenta de cópia
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A cópia dos arquivos digitais relacionados aos Laudos nº 9464/2026 e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP foi realizada com o aplicativo TeraCopy 4 Build 37, ferramenta destinada à cópia e movimentação controlada de arquivos em ambiente Windows. A utilização do software mostrou-se adequada por permitir maior controle da transferência, tratamento de eventuais erros, conferência dos arquivos copiados e possibilidade de verificação de integridade, oferecendo mais rastreabilidade do que a ferramenta nativa de copiar e colar do Windows.
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#### 2.4. Formato dos arquivos e descompactação
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Os arquivos digitais relacionados aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP foram copiados para o HD externo no formato compactado ".7z", tal como disponibilizados nos respectivos laudos periciais, sem descompactação integral de seu conteúdo.
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Registra-se que, previamente à cópia, foram extraídos exclusivamente os arquivos "hashes.txt" constantes dos respectivos pacotes compactados, com a finalidade específica de conferir a integridade desses arquivos em relação aos códigos informados nos laudos.
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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Conforme consta nos próprios laudos periciais, o acesso ao conteúdo dos arquivos compactados deve ser realizado mediante descompactação com o software 7-Zip File Manager, utilizando-se as senhas indicadas nos respectivos documentos técnicos.
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| No Laudo nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP, consta expressamente que o arquivo "Laudo_9464_2026_SETEC_SR_PF_SP.7z" deve ser descompactado com o programa 7-Zip File Manager. |
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| O arquivo deve ser descompactado com o programa 7-Zip File Manager. Quando requisitada, deve ser inserida a senha: 55402004a322300a8c806d1beb9847e64252543e0e8c437699d9694cec582b3c |
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| Figura 4 |
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No Laudo nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP, os dados extraídos foram disponibilizados em arquivo compactado denominado "Laudo\_10150\_2026\_SETEC\_SR\_PF\_SP-Item.2026.22531.7z", com senha correspondente ao código de integridade do arquivo "hashes.txt".
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passou pelo mesmo processo de garantia de integridade, resultando no codigo abaixo, que
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também ¢ utilizado como senha do arquivo compactado:
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Laudo\_10150\_2026\_SETEC\_SR\_PF\_SP-Item.2026.22531.7z
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820afbe8ffSedee29c21c10c31a36e1218f801c8a7492e163ecbc84191199caa
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*Figura 5*
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Dessa forma, eventual acesso ao conteúdo dos arquivos copiados deverá observar o formato compactado original, o uso do software 7-Zip File Manager e as senhas de descompactação informadas nos respectivos laudos periciais.
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#### 2.5. Acondicionamento e novo lacre da mídia de destino
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Concluída a cópia dos arquivos digitais e verificada a presença dos arquivos na mídia de destino, o HD externo de 2,5", marca KNUP, com capacidade nominal de 1 TB, foi novamente acondicionado em invólucro de segurança e lacrado sob o nº C0002530694.
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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=
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=
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Ak r
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IT]
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*Figura 6*
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O lacre anterior, nº C0002523477, foi rompido às 13h56 do dia 14/08/2026 exclusivamente para permitir a inserção dos arquivos digitais relacionados aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP. O novo lacre acima indicado passa a identificar o acondicionamento da mídia após o cumprimento da diligência.
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#### 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Diante do exposto, informa-se que os arquivos digitais relacionados aos Laudos nº 9464/2026 - SETEC/SR/PF/SP e nº 10150/2026 - SETEC/SR/PF/SP foram copiados para o HD externo apresentado, acondicionado em invólucro lacrado sob o nº C0002523477, em atendimento ao Ofício nº 3107570/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF.
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Antes da cópia, foram extraídos exclusivamente os arquivos "hashes.txt" dos respectivos pacotes compactados, com a finalidade de conferir a correspondência entre os
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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF 2026.0053200
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hashes calculados e os códigos de integridade informados nos laudos periciais. A conferência indicou coincidência entre os valores verificados e aqueles registrados nos documentos técnicos de origem.
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A cópia foi realizada com o aplicativo TeraCopy 4 Build 37, e os arquivos foram mantidos no formato compactado ".7z", tal como disponibilizados nos laudos, sem descompactação integral de seu conteúdo. Conforme informado nos próprios laudos, eventual acesso aos dados deverá ser realizado por meio do software 7-Zip File Manager, com utilização das respectivas senhas de descompactação.
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Após a conclusão da cópia e a verificação da presença dos arquivos na mídia de destino, o HD externo foi novamente acondicionado em invólucro de segurança e lacrado sob o nº C0002530694, passando esse lacre a identificar a mídia após o cumprimento da diligência.
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A presente diligência limitou-se à conferência dos arquivos de integridade e à cópia dos arquivos digitais disponibilizados nos laudos periciais, sem análise de mérito, exame complementar ou interpretação do conteúdo dos dados copiados.
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Inobstante o resultado obtido, a presente diligência não pode ser considerada exaustiva, ficando a cargo da Autoridade Policial solicitar novas pesquisas, caso entenda necessário, bem como a avaliação sobre posteriores diligências relacionadas ao inquisitivo.
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Atenciosamente,
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Brasília, 17 de agosto de 2026.
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RIBEIRO Agente de Polícia Federal
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BASE PARA DADOS ESTRUTURADOS
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IPL nº 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF Ofício Nº 3107570/2026 -
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PROCEDIMENTO
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CINQ/CGRC/DICOR/PF
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OPERAÇÃO
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REQUISIÇÃO Ofício nº 3107570/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF NATUREZA DO INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº356/2026 - DOCUMENTO SAPJ/CINQ/CGRC/DICOR/PF
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#### PESSOAS CITADAS CPF/CNPJ NOME
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POLÍCIA FEDERAL
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COORDENAÇÃODE INOUÉRITOSNOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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- CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4. Bloco A, Torre B. 5° andar - Asa Norte - Bdificio Multibrasil Corporate -
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CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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TERMO DE ENTREGA N° 3164655/2026
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2026.0053200-CGRC/DICOR/PF No dia 18/08/2026, nesta CINO/CGRC/DICORPF, na presença de ALBERT PAULO SERVIO DE
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MOURA, Delegado de Policia Federal, compareceu o representante da pessoa abaixo qualificada e foi realizada a entrega do material discriminado. Investigado: BELLINE SANTANA, CPF n° 113.281.438-30
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Advogado: Dr. Igor Jaime, OAB/DF n° 54584 Realizada a entrega do material abaixo discriminado:
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01 Disco Rigido, HD/EXTERNO 2.5", marca KNUP, capacidade nominal 1TB, modelo KP
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HD807, lacrado em efnbalagerm padrão PF n° C0002530694 Referido bem foi enfregye no estado em que se encontra, sem avarias aparentes. Nada mais havendo, este Termo de Entrega foi lidp e achado conforme, assinado pelos presentes.
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Advogado(a)
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Documento eletrônico aspinado en 18/08/2026, às 1Oh35, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de
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Polícia Federal, na forma jo artigo \\°,inciso I, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
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pode ser canferida n site htps://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informandoo seguinte código
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verificador:27639d0bl d24019746eed977d7950bb52SS05e
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+6289
File diff suppressed because it is too large
Load Diff
+14
@@ -0,0 +1,14 @@
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## Poder Judiciário
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# Supremo Tribunal Federal
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## Recibo de Petição Eletrônica
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| Processo sugerido | Pet 15504 |
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|---|---|
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| Petição Número | 110452/2026 - SIGILOSA |
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| Enviado por | DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014- 50) |
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| Data/Hora do Envio | 01/09/2026, às 15:34:56 |
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| Peças Recebidas | 1 - Petição 2 - Documentos comprobatórios 3 - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios 7 - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios 11 - Documentos comprobatórios 12 - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios 14 - Documentos comprobatórios 15 - Documentos comprobatórios 16 - Documentos comprobatórios 17 - Documentos comprobatórios 18 - Documentos comprobatórios 19 - Documentos comprobatórios 20 - Documentos comprobatórios 21 - Documentos comprobatórios |
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@@ -0,0 +1,51 @@
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# PETIÇÃO 15.504 DISTRITO FEDERAL
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| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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|---|---|
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| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
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| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
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# DESPACHO:
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1. A autoridade policial requer a prorrogação de prazo para a
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**PET 15504 / DF**
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realização de diligências complementares que reputa imprescindíveis para a ultimação das investigações (e-Doc. 91).
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2. Com fulcro no artigo 230-C, § 1º, do RISTF defiro a prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias.
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3. Remetam-se os autos à Polícia Federal para a continuidade das investigações. Brasília, 4 de setembro de 2026.
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Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator
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+13
@@ -0,0 +1,13 @@
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# [© Federal
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# Pet 15504
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# TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
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A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
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Brasília, 04 de setembro de 2026.
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Secretaria Judiciária (documento eletrônico)
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+11
@@ -0,0 +1,11 @@
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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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Certifico que retifiquei a autuação para incluir os novos advogados do Requerido, nos termos da Petição n. 107087/2026 (e-doc 85 a 88, ID ebc87a2c, 127b6b67, 2e881777, 7f265061). Certifico que não foi possível incluir o advogado Luiz Rennó Netto, por inconsistência do número da OAB/MG
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fornecido.
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Brasília, 8 de setembro de 2026.
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Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*
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@@ -0,0 +1,50 @@
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# Pet 15504
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## Assunto, partes e objeto
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A Petição 15504 (STF) foi autuada em 23 de fevereiro de 2026 e distribuída ao Ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026 (RISTF, art. 69). Trata-se de **representação da Polícia Federal** (delegado Victor Arruda de Oliveira, CINQ/CGRC/DICOR/PF) pela instauração de **PET sigilosa em apartado do Inq 5026**, destinada exclusivamente à apuração de indícios de **corrupção passiva (art. 317 CP), corrupção ativa (art. 333 CP), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e violação de sigilo funcional (art. 325 CP)** envolvendo servidores do alto escalão do Banco Central do Brasil — **Paulo Sérgio Neves de Souza** (Chefe-Adjunto do DESUP) e **Belline Santana** (Chefe do DESUP) — no contexto da influência exercida por **Daniel Bueno Vorcaro** e interesses vinculados ao conglomerado Banco Master. O procedimento corre em **sigilo**.
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## Principais atores
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- **Min. André Mendonça** — Relator (distribuição por prevenção ao Inq 5026 em 23/02/2026).
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- **Victor Arruda de Oliveira** — Delegado de Polícia Federal, signatário da representação inicial (23/02/2026).
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||||
- **Daniel Bueno Vorcaro** — Empresário, controlador do Banco Master; investigado por exercer influência indevida sobre servidores do BCB; já preso preventivamente na Operação Compliance Zero (18/11/2025).
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||||
- **Paulo Sérgio Neves de Souza** — Auditor do BCB, matrícula 8.186.751-4, Chefe-Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) desde 19/10/2023; CPF 091.221.898-31; diálogos com Vorcaro desde 20/10/2023.
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||||
- **Belline Santana** — Auditora do BCB, matrícula 1.571.240-0, Chefe do DESUP; CPF não exibido nos trechos lidos; diálogos com Vorcaro identificados na análise do celular.
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||||
- **Gabriel Muricca Galípolo** — Presidente do Banco Central do Brasil; assinou Ofício 935/2026 comunicando indícios de crime à PF (09/01/2026).
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||||
- **Ailton de Aquino Santos** — Diretor de Fiscalização do BCB; relatou fatos ao Presidente e à Corregedoria (08/01/2026); decretou afastamento cautelar de Paulo Sérgio e Belline (08/01/2026).
|
||||
- **Cristiano de Oliveira Lopes Cozer** — Procurador-Geral do BCB; co-assinou relato circunstanciado e parecer jurídico.
|
||||
- **Allyson Augusto Bastos** — Corregedor-Geral do BCB; instaurou Sindicâncias Patrimoniais contra Paulo Sérgio e Belline (Nota 11/2026-Coger).
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||||
- **Leonardo Palhares** — Advogado, presidente da camara-e.net; apontado por Belline como intermediador de pagamentos de R$ 2 milhões (2023-2025) via projeto "Inspiração"; nexo com Vorcaro/Master não confirmado por Belline.
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||||
- **Fabiano Campos Zettel** — Cunhado de Vorcaro; diretor da Super Empreendimentos (2021-2024); comprador do sítio de Paulo Sérgio em Guaxupé/MG (R$ 4,5 milhões, 2020).
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||||
- **Thiago Miranda Silva** — Dono da Miranda Comunicação (MiThi); investigado no Inq 5035 ("Projeto DV"); aparece nos diálogos com Vorcaro.
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||||
- **Equipe de análise da PF** — APF Teixeira, Boson, Wilker, Cunha, Matos (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF) — responsáveis pela IPJ-M 144738439.2026 (análise do iPhone 17 Pro de Vorcaro).
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||||
## Linha do tempo resumida
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- **18/11/2025** — Deflagração da fase ostensiva da Operação Compliance Zero; prisão de Vorcaro; liquidação extrajudicial do conglomerado Master.
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- **08/01/2026** — Presidente do BCB (Galípolo) toma conhecimento de relato anônimo sobre recebimento de valores por Paulo Sérgio e Belline; Diretor de Fiscalização (Ailton) e PG do BCB (Cozer) ouvem os servidores; Corregedor (Allyson) instaura Sindicâncias Patrimoniais; Diretor de Fiscalização decreta afastamento cautelar de ambos por 60 dias (Despacho/Conformidade).
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||||
- **09/01/2026** — BCB encaminha Ofício 935/2026 à PF comunicando indícios de corrupção passiva (PE 301598).
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||||
- **18/02/2026** — Conclusão da **INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATERIAL (IPJ-M) nº 144738439.2026** — análise do celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro, IMEI 358829560150138), com 123 páginas de análise de diálogos WhatsApp, notas, arquivos (out/2023 a abr/2025).
|
||||
- **23/02/2026** — PF protocoliza representação (Pet 15504) pedindo instauração de PET apartada para apurar corrupção de servidores do BCB; anexa IPJ-M nº 144738439.2026 e processo SEI 08200.001026/2026-78 (Ofício BCB 935/2026).
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||||
- **23/02/2026** — Autuação e distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026).
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## Documentos relevantes
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- **Representação inicial da PF** (23/02/2026) — peça inaugural, 4 capítulos: contextualização, necessidade de apartado, enquadramento jurídico (corrupção passiva/ativa, lavagem, org. criminosa, violação de sigilo, crimes contra SFN), pedidos (instauração, autonomia, ciência à PGR).
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||||
- **IPJ-M nº 144738439.2026** (18/02/2026) — **documento central**, 123 páginas: análise forense do celular de Vorcaro (Cellebrite/UFED); notas do aplicativo "Notas" (nomes de autoridades da PF em reunião 17/10/2025, referências a "G" — Galípolo, pressão PF/MPF, "pessoas de dentro do BCB que são meus amigos"); diálogos WhatsApp com Paulo Sérgio (out/2023 a abr/2025) e Belline; contexto: tentativa de compra do BRB pelo Master (mar/2025), liquidações (Master nov/2025, Will Bank jan/2026, REAG jan/2026); Código de Conduta do BCB (Art. 10, I, a — vedação a consultoria remunerada a privados com relação ao BCB).
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||||
- **Ofício 935/2026-BCB/SECRE** (09/01/2026) — comunicação formal de indícios de crime pelo Presidente Galípolo à PF; anexa processo administrativo PE 301598.
|
||||
- **Processo administrativo BCB (PE 301538/PE 301598)** — inclui: Relato Circunstanciado de Fatos (08/01/2026), Nota 11/2026-Coger (admissibilidade disciplinar, instauração de Sindicâncias Patrimoniais), Despacho de afastamento cautelar (08/01/2026), Parecer Jurídico 31/2026-PGBC.
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||||
- **Reportagens jornalísticas anexadas** — UOL (07/01/2026: R$ 2 bi em bens de luxo por empresas ligadas a Vorcaro), O Tempo (receita encontra vínculo Vorcaro–Super Empreendimentos), Hora do Povo (Zettel, cunhado, diretor da Super, doador de campanha Bolsonaro/Tarcísio), Revista Oeste.
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||||
- **Certidão de distribuição** (23/02/2026) — confirma prevenção ao Inq 5026.
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||||
- **Recibo de petição eletrônica** (18463/2026, 23/02/2026, 09:31:30) — protocolização da representação e documentos.
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## Observações
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- A PET 15504 é **desdobramento direto do Inq 5026** (Operação Compliance Zero) e **conexa ao Inq 5035** ("Projeto DV"): ambos têm Vorcaro/Master como eixo central; o Inq 5035 apura a ofensiva midiática (influenciadores), a Pet 15504 apura a corrupção de servidores do BCB (núcleo DESUP).
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- A **IPJ-M 144738439.2026** é o principal lastro probatório: diálogos mostram Paulo Sérgio **orientando Vorcaro** em reuniões com diretores do BCB (Presidente, Ailton, Carol/DEORF), **revisando minutas** de ofícios ao DESUP/FGC, **intermediando interesses comerciais** (Voiter, Will Bank, Letsbank, BRB), **alertando sobre monitoramento** de movimentações financeiras (Fundo REAG Growth, Master Holding), e **recebendo portaria de nomeação** proativamente (20/10/2023).
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- **Belline Santana** aparece como destinatária de ofícios do Master ao DESUP (A/C: Belline Santana | Chefe; Paulo Sérgio | Chefe Adjunto) e nos diálogos sobre a compra do BRB.
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- **Vantagens indevidas apontadas**: (a) Belline — R$ 2 milhões via "Inspiração" (2023-2025), supostamente por uso de nome/imagem; (b) Paulo Sérgio — venda de sítio em Guaxupé/MG por R$ 4,5 milhões ao cunhado de Vorcaro (Fabiano Zettel, 01/2020), descoberta do parentesco apenas na escritura; arrendamento posterior pelo irmão do servidor.
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- O **BCB adotou medidas administrativas imediatas**: afastamento cautelar de 60 dias (prorrogável), instauração de Sindicâncias Patrimoniais (Coger), comunicação à PF (Ofício 935/2026), sigilo nos termos da Lei Complementar 105/2001.
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- A representação pide **diligências autônomas**: quebra de sigilos (bancário, fiscal, telemático), oitivas formais, cooperação com BCB e CGU, análise de vínculos financeiros/patrimoniais.
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- O processo tramita sob **sigilo**; número único de origem: 01651746420261000000.
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