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pet16704/originals/Parte2/Pet15676/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_2ca3f524.md
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| | Supremo Tribunal Federal |
|---|---|
| e-Pet 15676 (Processo | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO Sigiloso) |
| REQTE.(S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| AUT. POL.: | SOB SIGILO |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| N° Único ou N° de Origem: | 01672401720261000000 |
| Data de autuação: | 12/03/2026 às 16:12:47 |
| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
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Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão
de Bens
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Custas: Isento.
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## CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
## Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
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Característica da distribuição: Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ
MENDONÇA)
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Processo Justificador: Pet 15497
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Justificativa: RISTF, art. 69, caput
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DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 12/03/2026 - 17:50:00
Brasília, 12 de março de 2026
Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)