![](img_p1_1.png)

|  | Supremo Tribunal Federal |
|---|---|
| e-Pet 15676 (Processo | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO Sigiloso) |
| REQTE.(S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
| AUT. POL.: | SOB SIGILO |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| N° Único ou N° de Origem: | 01672401720261000000 |
| Data de autuação: | 12/03/2026 às 16:12:47 |
| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
|  |  |
|  |  |
|  |  |
|  |  |
|  |  |

---

Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão

de Bens

---

Custas: Isento.

---

## CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

## Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:

---

Característica da distribuição: Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ

MENDONÇA)

---

Processo Justificador: Pet 15497

-----

Justificativa: RISTF, art. 69, caput

---

DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 12/03/2026 - 17:50:00

Brasília, 12 de março de 2026

Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)