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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PETIÇÃO Nº 15.198/DF.
SILVIO BARRETO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob nº 024.175.177-
28, com endereço na Rua Marechal Ramon Castilla, nº 199, apartamento 208, Botafogo, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-175, por meio de seus Advogados abaixo assinados (DOC. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral da presente petição, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante 14 do
Supremo Tribunal Federal.
Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de janeiro de 2026.
GABRIELA Assinado de forma
digital por PINHEIRO GABRIELA PINHEIRO it MUNDIM
MUNDIM Dados: 2026.01.14
16:45:38 -03'00'
Pablo Naves Testoni Gabriela Pinheiro Mundim
OAB/SP 288.635 OAB/SP 405.344