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Naves Testoni. |

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R. Dr. Pinheiro, 390 Jardim Paulista

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| CEP | 01429-000 | S30 | Paulo \| | SP | Brasil |
|  | 5511 3885.0991 |  |  | 55 11 3885.4560 |  |

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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

**PETIÇÃO Nº 15.198/DF.**

**SILVIO BARRETO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob nº 024.175.177-**

28, com endereço na Rua Marechal Ramon Castilla, nº 199, apartamento 208, Botafogo, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-175, por meio de seus Advogados abaixo assinados (DOC. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral da presente petição, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante 14 do

Supremo Tribunal Federal.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de janeiro de 2026.

GABRIELA Assinado de forma

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digital por PINHEIRO GABRIELA PINHEIRO it MUNDIM

MUNDIM Dados: 2026.01.14

16:45:38 -03'00'

# Pablo Naves Testoni Gabriela Pinheiro Mundim

OAB/SP 288.635 OAB/SP 405.344