309 B
309 B
Supremo Tribunal Federal
Coordenadoria de Processamento Inicial
INQ nº 5.026
CERTIDÃO
Certifico que foi autuada a PET 16.231, contendo os e-Docs. 860 a 868 e 883.
Brasília, 11 de junho de 2026.
Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária
(documento assinado digitalmente)