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pet16704/originals/Parte1/Inq 5026/00884 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais_7cf4492a.md
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309 B

Supremo Tribunal Federal

Coordenadoria de Processamento Inicial

INQ nº 5.026

CERTIDÃO

Certifico que foi autuada a PET 16.231, contendo os e-Docs. 860 a 868 e 883.

Brasília, 11 de junho de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)