# Supremo Tribunal Federal

# Coordenadoria de Processamento Inicial

## INQ nº 5.026

## CERTIDÃO

Certifico que foi autuada a PET 16.231, contendo os e-Docs. 860 a 868 e 883.

Brasília, 11 de junho de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)