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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,
bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.
O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e
pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
| Protocolo | 01645779520261000000 |
|---|---|
| Petição | 15061/2026 |
| Classe Processual Sugerida | Pet - PETIÇÃO |
| Marcações e Preferências | Criminal |
Relação de Peças 1 - Petição inicial
2 - Procuração
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 3 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 4 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 5 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 6 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 7 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 8 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 9 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 10 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 11 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 12 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO SISTEMA E-BC DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BRUNO LEONARDO RAVAIANI BRUM 13 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 14 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 15 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 16 - Documento comprobatório
Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 17 - Documento comprobatório
| 18 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO | |
|---|---|
| Polo Ativo | AUGUSTO FERREIRA LIMA (CPF: 785.851.395-87) Representante(s): EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (OAB: 11830/DF) |
| Polo Passivo | |
| Data/Hora do Envio | 12/02/2026, às 16:27:09 |
| Enviado por | EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (CPF: 334.274.531-20) |