![](img_p1_1.png) ## Poder Judiciário # Supremo Tribunal Federal ## Recibo de Petição Eletrônica ## AVISO É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial. --- | Protocolo | 01645779520261000000 | |---|---| | Petição | 15061/2026 | | Classe Processual Sugerida | Pet - PETIÇÃO | | Marcações e Preferências | Criminal | ----- Relação de Peças 1 - Petição inicial 2 - Procuração Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 3 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 4 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 5 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 6 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 7 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 8 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 9 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 10 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 11 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 12 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO SISTEMA E-BC DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BRUNO LEONARDO RAVAIANI BRUM 13 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 14 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 15 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 16 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 17 - Documento comprobatório ----- | | 18 - Documento comprobatório Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO | |---|---| | Polo Ativo | AUGUSTO FERREIRA LIMA (CPF: 785.851.395-87) Representante(s): EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (OAB: 11830/DF) | | Polo Passivo | | | Data/Hora do Envio | 12/02/2026, às 16:27:09 | | Enviado por | EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (CPF: 334.274.531-20) |