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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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Certifico, em cumprimento ao item "29" da decisão proferida na Pet 15790 no dia 24/07/2026, que trasladei cópia do referido pronunciamento aos autos da PET 15884.
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Brasília, 24 de julho de 2026.
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Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente* |