# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Certifico, em cumprimento ao item "29" da decisão proferida na Pet 15790 no dia 24/07/2026, que trasladei cópia do referido pronunciamento aos autos da PET 15884.

Brasília, 24 de julho de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*