rodado/pet16704
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pet16704/originals/Parte2/Pet15884/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d054dc80.md
T

320 B
Raw Blame History

Supremo Tribunal Federal

Certidão

Certifico, em cumprimento ao item "29" da decisão proferida na Pet 15790 no dia 24/07/2026, que trasladei cópia do referido pronunciamento aos autos da PET 15884.

Brasília, 24 de julho de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais Documento assinado digitalmente

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