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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo
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advogados
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Associados
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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOUTOR ANDRÉ MENDONÇA
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## Ref: Inq nº 5.026/DF DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos autos
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em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
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Na data de hoje, Vossa Excelência, acolheu requerimento feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social - CPMI do INSS, para determinar (i) a entrega do resultado das quebras de sigilo fiscal, bancária, telemática que haviam sido aprovadas pela CPMI à Polícia Federal que está conduzindo as investigações relacionadas à Operação Sem Desconto e (ii) o posterior compartilhamento da documentação com a autoridade policial federal responsável pela averiguação desenvolvida na Operação Compliance Zero, bem como com a CPMI do INSS, com a devida observância aos ditames da cadeia de custódia e diretrizes contidas na Pet nº15.198.
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A r. decisão fundamentou o posicionamento exarado na existência de aduzido liame entre os elementos probatórios obtidos nas quebras com a Operações Sem Desconto (esta última objeto de investigação da CPMI do INSS), bem como na necessidade de integração de esforços entre a averiguação parlamentar e a conduzida pela d. autoridade policial federal.
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A importância das investigações conduzidas pela CPMI do INSS é inegável, no entanto, a premissa quanto a aludida vinculação de seu objeto com
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| Belo Horizonte · São Paulo · Brasília | SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 | RIO DE JANEIRO | BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto |
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| TAMASAUSKAS ADVOGADOS | Conj, 231 - Alto de | Avenida Beira Mar, | 1 casa 1 - Lago Sul |
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852, Cerqueira César - 01421-0021 $30 -
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tu, 16° andar - CEP Paulo SP) Pinheiros 216 sala 1202 - CEP: 71665-015
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Tel: 12678-3500 CEP: 05426-100 Centro + 55 61 3322 7577 8, Lote Sul CEP: | - OF| + 55 11 2127 5777 CEP: 20021-060
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Quadra SHIS QL 12, Conjunto 18 Lago 7630-295
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Tel:(61)3323-2250 + 55 21 2524 8262
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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo
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advogados
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o Peticionário merece ser reconsiderada.
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AbvoGabos Associanos
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## O Peticionário não está sendo investigado no bojo da
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## Operação Sem Desconto, mas tão somente na Operação Compliance Zero. Enquanto a
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primeira tem como objeto fraudes potencialmente cometidas em detrimento de aposentados que teriam sofrido descontos em seus recebimentos de aposentadoria, sem ter autorizado vinculação prévia com associações de benefícios, a segunda trata do contexto da emissão de títulos de créditos do Banco Master.
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Não há qualquer conexão entre ambos os procedimentos.
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## O Peticionário não é citado ou mencionado em qualquer fraude ou ilícito ligada a descontos de valores de aposentados ou a qualquer
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**ilegalidade relacionada ao INSS que esteja sob escrutínio de referida CPMI. Não há uma testemunha, um documento ou mensagem que relacione o Peticionário aos fatos.**
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## As quebras de sigilo autorizadas pela CPMI não supriram
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essa lacuna. Não apresentaram qualquer fundamento que esclarecesse a vinculação dos fatos apurados em ambos os procedimentos nem tampouco um fato sequer que relacionasse o Peticionário ao objeto de investigação da CPMI, qual seja "investigar *fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Não demonstraram a pertinência*
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**temática que existiria entre os dados obtidos e o quanto lá apurado.**
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As quebras foram requeridas com justificativas que nada dizem respeito ao objeto de investigação da CPMI. Todas as referências são às apurações
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**da Operação Compliance Zero, que, como referido não guardam qualquer conexão com o objeto das investigações da comissão parlamentar.**
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Não é possível compreender como a exposição de todo o sigilo
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**www .marceloleonardo.com .br**
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Belo Horizonte · São Paulo · Brasília SÃO PAULO RIO DE BRASÍLIA
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| Av. Brig. Faria Lima, 201 | JANEIRO | SHIS QL 24, conjunto |
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| Conj, 231 - Alto de | Avenida Beira Mar, | 1 casa 1 - Lago Sul |
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| Pinheiros | 216 sala 1202 - | CEP: 71665-015 |
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Tel: 12678-3500 CEP: 05426-100 Centro + 55 61 3322 7577 9, 18 Sul | + 55 11 2127 5777 CEP: 20021-060
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Quadra SHIS QL 12, Conjunto Lote Lago CEP: 71630-295 | Brasilia DF
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Tel:(61)3323-2250 + 55 21 2524 8262
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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo
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Associados
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bancário, fiscal e telemático do Peticionário - que compreende não apenas as ligações efetuadas, os números e os destinatários, mas também seu conteúdo - possam auxiliar a esclarecer as fraudes do INSS, uma vez que inexiste qualquer indício de sua relação com os fatos.
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Por outro lado, compartilhar dados do Peticionário desde o
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**ano de 2016, implicaria expor a intimidade, as conversas pessoais, seus contatos e dados**
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patrimoniais e bancários a colegiado estranho ao conteúdo dos diálogos, das operações, dos dados, que já são objeto da mais profunda investigação por parte da polícia federal e de outras entidades competentes.
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A vinculação entre os dados que se pretendem quebrados e o tema de investigação da CPMI não foi explicada e não havia como ser presumida, de forma que as quebras foram autorizadas pelo órgão parlamentar em evidente intuito de fishing *Expedition, com a busca indiscriminada de informações sem um propósito investigativo* claro e delimitado, o que é rechaçado pela jurisprudência desta Corte Constitucional e merece ser revisto nessa oportunidade.
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O posicionamento jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal em cenários análogos é sólido:
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*"Nota-se, constitucional (CF, art. 58, § 3º), possui competência a Comissão Parlamentar de Inquérito para, ela própria, decretar - sempre em ato motivado - a ruptura dessa esfera de intimidade das pessoas. Entretanto, também cabe registrar o entendimento desta Corte firmado no sentido de que qualquer medida restritiva de direitos ou que afete a esfera de autonomia jurídica e íntima das pessoas, quando oriunda de órgãos estatais, deve ser precedida, sempre,*
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Belo Horizonte · São Paulo · Brasília
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# TAMASAUSKAS ADVOGADOS
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852, Cerqueira César - 01421-0021 $30
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tu, 16° andar - CEP Paulo
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Tel: 12678-3500 Quadra SHIS QL 12, Conjunto 9, 18 Sul
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Lote Lago CEP: 71630-295 | Brasilia
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Tel:(61)3323-2250
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*assim, que, diante da expressa autorização*
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SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 - Conj, 231 - Alto de SP) Pinheiros CEP: 05426-100 - | + 55 11 2127 5777
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Podval.com.br
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RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262
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BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577
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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo
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advogados
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Advogados Associados ADVOGADOS ASSOCIADOS
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*da indicação de causa provável e da referência a fatos concretos,* *a fim de garantir a correta fundamentação do ato restritivo, pois,* *sem o atendimento de tais requisitos, a deliberação da CPI* *submeter-se-á à invalidação.* *(...) Por fim, quanto à quebra dos sigilos fiscal e bancário, parece-* *me que assiste razão ao impetrante, haja vista a ausência de* *fundamentos que a justifiquem. De fato, não vislumbro, no bojo* *dos requerimentos, a necessidade ou utilidade de tais dados* *para o prosseguimento da investigação, de modo que, quanto a* *este ponto, resta desrespeitada a garantia constitucional do* *direito à intimidade. (STF,* **MS nº 36.518, Rel. Min. Gilmar**
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**Mendes, j. 11/6/2019)**
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*Sob outro vértice, registro, anteriores (v.g., MS 37.963/DF; MS 37.970/DF; MS 37.978/DF), minha preocupação consequente exposição respeito à vida privada de impetrantes. A par da advertência de que tais dados deverão permanecer sob rigoroso sigilo, sendo peremptoriamente vedada a sua utilização ou divulgação para qualquer fim, tenho que a amplitude e a frequência com que as quebras de sigilo têm sido determinadas pela CPI demandam uma maior cautela por parte do Supremo Tribunal Federal, particulares dos investigados e de terceiros. (...) Como se vê, a abrangência dos dados cuja sigilo se pretende quebrar é de uma extensão, no mínimo, inusitada. E, tendo sido aprovado o requerimento nesse sentido, torna inevitável o acesso a dados pessoais sensíveis, entendidos estes, nos termos do art.*
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Belo Horizonte · São Paulo · Brasília
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- Av. Brig. Faria Lima, 201
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BOTTINI TAMASAUSIAS
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Tel: 12678-3500
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SHS L 12, Conjunto Lote Lago CEP: 71630-295 | OF
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Tel:(61)3323-2250
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*como já assentei em decisões*
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*com a quebra do sigilo telemático e a*
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*de informações e imagens que digam terceiras pessoas e dos próprios*
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*a fim de se preservar dados*
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SÃO PAULO Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777
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Podval.com.br
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RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262
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BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577
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bottinistamasauskas Marcelo Leonardo
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advogados
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Associados
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*5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - a LGPD (Lei 13.709/2018), como aqueles relativos a "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Assim, superada a fase inicial de afastamento dos sigilos telefônico, bancário, fiscal e telemático das comunicações oficiais do impetrante, e remanescendo fatos a serem investigados, cuja elucidação exija, num segundo momento, a quebra do sigilo telemático de informações sensíveis armazenadas em nuvens e disponíveis em mídias sociais, tal medida passa a ser então - e só então - uma opção constitucionalmente válida. Não vejo, pois, ao menos por ora, como legítimas as medidas discriminadas nos itens d.1, d.2, d.3, d.4 e d.5 do Requerimento 999/2021 aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, referentes à quebra de sigilo telemático do impetrante.*
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**(STF, MS nº 380.043, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/7/2021).**
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Inexistindo, assim, conexão entre as Operações Sem Desconto e Compliance Zero, ou demonstração de vinculação do Peticionário e de seus dados com as investigações empreendidas pela CPMI, necessário que a r. decisão de compartilhamento seja revogada, ou ao menos suspensa até que o órgão colegiado especifique que fatos pretende investigar e que provas pretende produzir, para possibilitar o recorte dos elementos colhidos e sua pertinente delimitação.
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Por fim, comparecer à sessão do colegiado marcada para o dia 23/02/2026, e entrará em contato
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**www .marceloleonardo.com .br**
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Belo Horizonte · São Paulo · Brasília
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BOTTINI TAMASAUSIAS
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Tel:(61)3323-2250 informa que exercerá sua faculdade de não
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SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 | + 55 11 2127 5777
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RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262
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BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577
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com os dirigentes da comissão para verificar a melhor forma de esclarecer as eventuais dúvidas e colaborar com as diligências cabíveis.
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## PIERPAOLO CRUZ BOTINI OAB/SP 163.657
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## SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 317.006
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## ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458
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Podval.com.br
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RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262
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