![](img_p1_2.png) ![](img_p1_3.png) ~ £ ![](img_p1_1.png) P ( ) 1 ) \\v 1 I. bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Associados ## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOUTOR ANDRÉ MENDONÇA ## Ref: Inq nº 5.026/DF DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. Na data de hoje, Vossa Excelência, acolheu requerimento feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social - CPMI do INSS, para determinar (i) a entrega do resultado das quebras de sigilo fiscal, bancária, telemática que haviam sido aprovadas pela CPMI à Polícia Federal que está conduzindo as investigações relacionadas à Operação Sem Desconto e (ii) o posterior compartilhamento da documentação com a autoridade policial federal responsável pela averiguação desenvolvida na Operação Compliance Zero, bem como com a CPMI do INSS, com a devida observância aos ditames da cadeia de custódia e diretrizes contidas na Pet nº15.198. A r. decisão fundamentou o posicionamento exarado na existência de aduzido liame entre os elementos probatórios obtidos nas quebras com a Operações Sem Desconto (esta última objeto de investigação da CPMI do INSS), bem como na necessidade de integração de esforços entre a averiguação parlamentar e a conduzida pela d. autoridade policial federal. A importância das investigações conduzidas pela CPMI do INSS é inegável, no entanto, a premissa quanto a aludida vinculação de seu objeto com Podval.com.br --- **www .marceloleonardo.com .br** | Belo Horizonte · São Paulo · Brasília | SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 | RIO DE JANEIRO | BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto | |---|---|---|---| | TAMASAUSKAS ADVOGADOS | Conj, 231 - Alto de | Avenida Beira Mar, | 1 casa 1 - Lago Sul | 852, Cerqueira César - 01421-0021 $30 - tu, 16° andar - CEP Paulo SP) Pinheiros 216 sala 1202 - CEP: 71665-015 Tel: 12678-3500 CEP: 05426-100 Centro + 55 61 3322 7577 8, Lote Sul CEP: | - OF| + 55 11 2127 5777 CEP: 20021-060 Quadra SHIS QL 12, Conjunto 18 Lago 7630-295 Tel:(61)3323-2250 + 55 21 2524 8262 ----- ![](img_p2_2.png) ![](img_p2_3.png) ~ £ ![](img_p2_1.png) bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Advogados Associados o Peticionário merece ser reconsiderada. P ( ) 1 ) \\v 1 I. AbvoGabos Associanos ## O Peticionário não está sendo investigado no bojo da ## Operação Sem Desconto, mas tão somente na Operação Compliance Zero. Enquanto a primeira tem como objeto fraudes potencialmente cometidas em detrimento de aposentados que teriam sofrido descontos em seus recebimentos de aposentadoria, sem ter autorizado vinculação prévia com associações de benefícios, a segunda trata do contexto da emissão de títulos de créditos do Banco Master. Não há qualquer conexão entre ambos os procedimentos. ## O Peticionário não é citado ou mencionado em qualquer fraude ou ilícito ligada a descontos de valores de aposentados ou a qualquer **ilegalidade relacionada ao INSS que esteja sob escrutínio de referida CPMI. Não há uma testemunha, um documento ou mensagem que relacione o Peticionário aos fatos.** ## As quebras de sigilo autorizadas pela CPMI não supriram essa lacuna. Não apresentaram qualquer fundamento que esclarecesse a vinculação dos fatos apurados em ambos os procedimentos nem tampouco um fato sequer que relacionasse o Peticionário ao objeto de investigação da CPMI, qual seja "investigar *fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Não demonstraram a pertinência* **temática que existiria entre os dados obtidos e o quanto lá apurado.** As quebras foram requeridas com justificativas que nada dizem respeito ao objeto de investigação da CPMI. Todas as referências são às apurações **da Operação Compliance Zero, que, como referido não guardam qualquer conexão com o objeto das investigações da comissão parlamentar.** Não é possível compreender como a exposição de todo o sigilo Podval.com.br --- **www .marceloleonardo.com .br** Belo Horizonte · São Paulo · Brasília SÃO PAULO RIO DE BRASÍLIA | Av. Brig. Faria Lima, 201 | JANEIRO | SHIS QL 24, conjunto | |---|---|---| | Conj, 231 - Alto de | Avenida Beira Mar, | 1 casa 1 - Lago Sul | | Pinheiros | 216 sala 1202 - | CEP: 71665-015 | Tel: 12678-3500 CEP: 05426-100 Centro + 55 61 3322 7577 9, 18 Sul | + 55 11 2127 5777 CEP: 20021-060 Quadra SHIS QL 12, Conjunto Lote Lago CEP: 71630-295 | Brasilia DF --- Tel:(61)3323-2250 + 55 21 2524 8262 ----- ![](img_p3_2.png) ![](img_p3_3.png) ~ £ ![](img_p3_1.png) P ( ) 1 ) \\v 1 I. bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Associados bancário, fiscal e telemático do Peticionário - que compreende não apenas as ligações efetuadas, os números e os destinatários, mas também seu conteúdo - possam auxiliar a esclarecer as fraudes do INSS, uma vez que inexiste qualquer indício de sua relação com os fatos. Por outro lado, compartilhar dados do Peticionário desde o **ano de 2016, implicaria expor a intimidade, as conversas pessoais, seus contatos e dados** patrimoniais e bancários a colegiado estranho ao conteúdo dos diálogos, das operações, dos dados, que já são objeto da mais profunda investigação por parte da polícia federal e de outras entidades competentes. A vinculação entre os dados que se pretendem quebrados e o tema de investigação da CPMI não foi explicada e não havia como ser presumida, de forma que as quebras foram autorizadas pelo órgão parlamentar em evidente intuito de fishing *Expedition, com a busca indiscriminada de informações sem um propósito investigativo* claro e delimitado, o que é rechaçado pela jurisprudência desta Corte Constitucional e merece ser revisto nessa oportunidade. O posicionamento jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal em cenários análogos é sólido: *"Nota-se, constitucional (CF, art. 58, § 3º), possui competência a Comissão Parlamentar de Inquérito para, ela própria, decretar - sempre em ato motivado - a ruptura dessa esfera de intimidade das pessoas. Entretanto, também cabe registrar o entendimento desta Corte firmado no sentido de que qualquer medida restritiva de direitos ou que afete a esfera de autonomia jurídica e íntima das pessoas, quando oriunda de órgãos estatais, deve ser precedida, sempre,* --- **www .marceloleonardo.com .br** Belo Horizonte · São Paulo · Brasília # TAMASAUSKAS ADVOGADOS ![](img_p3_4.png) 852, Cerqueira César - 01421-0021 $30 tu, 16° andar - CEP Paulo Tel: 12678-3500 Quadra SHIS QL 12, Conjunto 9, 18 Sul Lote Lago CEP: 71630-295 | Brasilia Tel:(61)3323-2250 *assim, que, diante da expressa autorização* SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 - Conj, 231 - Alto de SP) Pinheiros CEP: 05426-100 - | + 55 11 2127 5777 DF Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577 ----- ![](img_p4_2.png) ![](img_p4_3.png) ~ 4 ![](img_p4_1.png) P ( ) 1 ) V 1 I. bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Advogados Associados ADVOGADOS ASSOCIADOS *da indicação de causa provável e da referência a fatos concretos,* *a fim de garantir a correta fundamentação do ato restritivo, pois,* *sem o atendimento de tais requisitos, a deliberação da CPI* *submeter-se-á à invalidação.* *(...) Por fim, quanto à quebra dos sigilos fiscal e bancário, parece-* *me que assiste razão ao impetrante, haja vista a ausência de* *fundamentos que a justifiquem. De fato, não vislumbro, no bojo* *dos requerimentos, a necessidade ou utilidade de tais dados* *para o prosseguimento da investigação, de modo que, quanto a* *este ponto, resta desrespeitada a garantia constitucional do* *direito à intimidade. (STF,* **MS nº 36.518, Rel. Min. Gilmar** **Mendes, j. 11/6/2019)** *Sob outro vértice, registro, anteriores (v.g., MS 37.963/DF; MS 37.970/DF; MS 37.978/DF), minha preocupação consequente exposição respeito à vida privada de impetrantes. A par da advertência de que tais dados deverão permanecer sob rigoroso sigilo, sendo peremptoriamente vedada a sua utilização ou divulgação para qualquer fim, tenho que a amplitude e a frequência com que as quebras de sigilo têm sido determinadas pela CPI demandam uma maior cautela por parte do Supremo Tribunal Federal, particulares dos investigados e de terceiros. (...) Como se vê, a abrangência dos dados cuja sigilo se pretende quebrar é de uma extensão, no mínimo, inusitada. E, tendo sido aprovado o requerimento nesse sentido, torna inevitável o acesso a dados pessoais sensíveis, entendidos estes, nos termos do art.* --- **www .marceloleonardo.com .br** Belo Horizonte · São Paulo · Brasília - Av. Brig. Faria Lima, 201 ![](img_p4_4.png) BOTTINI TAMASAUSIAS ABE Cs Tel: 12678-3500 8, 8 Sul | SHS L 12, Conjunto Lote Lago CEP: 71630-295 | OF - ~ Tel:(61)3323-2250 *como já assentei em decisões* *com a quebra do sigilo telemático e a* *de informações e imagens que digam terceiras pessoas e dos próprios* *a fim de se preservar dados* SÃO PAULO Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777 Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577 ----- ![](img_p5_2.png) ![](img_p5_3.png) ~ £ ![](img_p5_1.png) P ( ) 1 ) \\v 1 I. bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Associados *5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - a LGPD (Lei 13.709/2018), como aqueles relativos a "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Assim, superada a fase inicial de afastamento dos sigilos telefônico, bancário, fiscal e telemático das comunicações oficiais do impetrante, e remanescendo fatos a serem investigados, cuja elucidação exija, num segundo momento, a quebra do sigilo telemático de informações sensíveis armazenadas em nuvens e disponíveis em mídias sociais, tal medida passa a ser então - e só então - uma opção constitucionalmente válida. Não vejo, pois, ao menos por ora, como legítimas as medidas discriminadas nos itens d.1, d.2, d.3, d.4 e d.5 do Requerimento 999/2021 aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, referentes à quebra de sigilo telemático do impetrante.* **(STF, MS nº 380.043, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/7/2021).** Inexistindo, assim, conexão entre as Operações Sem Desconto e Compliance Zero, ou demonstração de vinculação do Peticionário e de seus dados com as investigações empreendidas pela CPMI, necessário que a r. decisão de compartilhamento seja revogada, ou ao menos suspensa até que o órgão colegiado especifique que fatos pretende investigar e que provas pretende produzir, para possibilitar o recorte dos elementos colhidos e sua pertinente delimitação. Por fim, comparecer à sessão do colegiado marcada para o dia 23/02/2026, e entrará em contato --- **www .marceloleonardo.com .br** Belo Horizonte · São Paulo · Brasília ![](img_p5_4.png) BOTTINI TAMASAUSIAS ABE Cs Tel: 12678-3500 8, 8 Sul SHS L 12, Conjunto Lote Lago CEP: 71630-295 | - ~ Tel:(61)3323-2250 informa que exercerá sua faculdade de não SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 | + 55 11 2127 5777 OF Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577 ----- ![](img_p6_2.png) ![](img_p6_3.png) ~ ( ![](img_p6_1.png) P ( ) 1 ) V 1 L bottinistamasauskas Marcelo Leonardo A advogados Associados com os dirigentes da comissão para verificar a melhor forma de esclarecer as eventuais dúvidas e colaborar com as diligências cabíveis. Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília, 20 de fevereiro de 2026. ![](img_p6_5.png) ![](img_p6_7.png) ![](img_p6_6.png) ## PIERPAOLO CRUZ BOTINI OAB/SP 163.657 ## SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 317.006 ## ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458 --- **www .marceloleonardo.com .br** Belo Horizonte · São Paulo · Brasília ![](img_p6_4.png) BOTTINI ABE SHS L 12, Conjunto Lote TAMASAUSIAS Cs Tel: 12678-3500 8, 8 Sul Lago CEP: 71630-295 | - ~ Tel:(61)3323-2250 | OF SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777 Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577