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POLICIA MILITAR
DI~. RllO HO~HAL
Governo do Distrito Federa 1 Polícia Militar do Distrito Federal 19º Batalhão de Polícia Militar Seção Administrativa do Núcleo de Custódia Policial Militar
Ofício Nº 475/2026 - PMDF/19ºBPM/SANCPM Brasília-DF, 13 de julho de 2026. À Sua Excelência o Senhor
ANDRÉ MENDONÇA
Ministro Relator Supremo Tribunal Federal - STF Brasília - DF
Assunto: Retenção de cartão de memória (SD Card)
Supremo Tribunal Federal sTFD1gita1 Ref.: Pet 15.711/DF
14/07/2026 16:09 0090433
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Senhor Ministro,
Cumprimentando respeitosamente Vossa Excelência, levo ao conhecimento desse Supremo Tribunal Federal fato verificado no âmbito do Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal - NCPM, referente à retenção de 01 (um) cartão de memória do tipo 11 Pen Drive 64Gb 11 destinado
,
ao custodiado Daniel Bueno Vorcaro, em razão da identificação de arquivos incompatíveis com a finalidade para a qual o dispositivo foi apresentado.
Esclarece-se que constitui procedimento administrativo regularmente adotado por este Núcleo autorizar o ingresso de dispositivos de armazenamento destinados exclusivamente à reprodução de arquivos de áudio (músicas) para utilização pelos custodiados, observadas as normas de segurança e os regulamentos internos aplicáveis.
Como medida de segurança institucional, previamente à disponibilização desses dispositivos aos custodiados, todo o conteúdo armazenado é submetido à análise técnica pela Seção de Inteligência desta Unidade, com a finalidade de verificar se os arquivos existentes correspondem exclusivamente ao material autorizado, bem como identificar eventual armazenamento de documentos, imagens, vídeos ou quaisquer outros arquivos incompatíveis com a finalidade declarada para o d is positivo.
No caso em apreço, durante a inspeção de rotina, constatou-se que o cartão de memória continha, além de arquivos de áudio, outros arquivos em formatos distintos, incompatíveis com a finalidade informada para sua utilização. Em razão dessa constatação, o dispositivo foi cautelarmente retido, não sendo disponibilizado ao custodiado.
Diante do exposto, considerando que o custodiado se encontra à disposição desse Supremo Tribunal Federal, submeto o fato ao conhecimento de Vossa Excelência e solicito que sejam indicadas as providências a serem adotadas quanto à destinação do dispositivo e aos arquivos nele armazenados, permanecendo o referido cartão de memória sob a guarda deste Núcleo até ulterior deliberação.
https:/ /sei. df.gov.br/sei/contro lador.php?acao=proced imento _ trabalhar&acao _ origem=re I_ bloco _protocolo _listar&acao _retorno=re I_ bloco _protoco. .. 1 /2
Respeitosamente,
MARLOS LOURENÇO DE OLIVEIRA - MAJ QOPM Comandante do 19º BPM e SubDiretor do NCPM - em exercício
Documento assinado eletronicamente por MARLOS LOURENCO DE OLIVEIRA - MAJ QOPM,
Matr.0021943-6, Comandante em exercício, em 13/07/2026, às 16:48, conforme art. 62 do
Decreto nº 36 .756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sei.df.gov.br /sei/controlador_ externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 208335227 Código CRC: 4650B12B .
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