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pet16704/originals/Parte2/Pet15711/00166 Comunicacao assinada - Oficio 154892026. Comunica despachodecisao _SEJ_6119f475.md

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Ofício eletrônico n° 15489/2026
A Sua Excelência o Senhor Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciária da Papuda/DF
## PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL
### RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S)
**AUT. POL.**
Senhor Comandante, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
### : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
# Supremo Tribunal Federal
## URGENTE
Brasília, 1º de julho de 2026.
Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*