57 lines
2.9 KiB
Markdown
57 lines
2.9 KiB
Markdown
|
|
|
|
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA REGIONAL EXECUTIVA - DREX/SR/PF/DF
|
|
|
|
OFÍCIO Nº 18/2026/DREX/SR/PF/DF
|
|
|
|
Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.
|
|
|
|
A Sua Excelência o Senhor Ministro ANDRÉ MENDONÇA Supremo Tribunal Federal Brasília - DF
|
|
|
|
**Assunto: PET 15711 - Manifestação sobre requerimento.**
|
|
|
|
Excelentíssimo Senhor Ministro, De ordem do Senhor Superintendente Regional, em atenção ao despacho exarado no bojo da Petição 15.711/DF, apresento manifestação nos seguintes termos:
|
|
|
|
DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados, apresentou requerimento para que passe a ocupar a sala do alojamento em alternativa à cela da custódia na qual se encontra na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal desde 19/3/2026.
|
|
|
|
As instalações desta Superintendência Regional são destinadas à permanência de custodiados por curtos períodos enquanto aguardam (em regra, poucas horas ou um pernoite) a transferência para outros estabelecimentos prisionais, não possuindo parlatório ou área própria para banho de sol.
|
|
|
|
Do mesmo modo, as respectivas rotinas são estruturadas para tais condições, conforme se verifica no conteúdo da Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, em especial o capítulo que trata da custódia provisória de pessoas (v. anexo).
|
|
|
|
O aludido alojamento foi estruturado para outra finalidade dentro das necessidades operacionais da unidade e encontra-se desocupada, possuindo uma cama de solteiro, uma mesa pequena, uma cadeira, um aparelho de ar condicionado, uma janela com grades, armários, banheiro privativo, chuveiro elétrico, box de vidro e espelho, elementos que destoam dos padrões prisionais de segurança para o custodiado e para terceiros.
|
|
|
|
Informa-se, por fim, que, durante a permanência do custodiado nesta unidade, serão observadas, no que couber, as disposições da Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, com as adaptações necessárias à situação concreta e às determinações específicas do STF.
|
|
|
|
Respeitosamente,
|
|
|
|
# MARCOS PAULO PIMENTEL
|
|
|
|
Delegado de Polícia Federal Delegado Regional Executivo DREX/SR/PF/DF
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
[seil iq Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAULO PIMENTEL, Delegado(a) Regional
|
|
|
|
|
|
|
|
& Executivo(a), em 20/03/2026, às 22:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
|
|
|
|
§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .
|
|
|
|
eletronica
|
|
|
|
|
|
|
|
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
|
|
|
|
=
|
|
|
|
Ce https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador\_externo.php?
|
|
|
|
---
|
|
|
|
acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0&cv=145259088&crc=41B4B45E. Código verificador: 145259088 e Código CRC: 41B4B45E.
|
|
|
|
SAIS Quadra 7, Lote 23 - Setor Policial Sul - Complexo Polícia Federal, Brasília/DF CEP 70610-902, Telefone: (61) 2024-7568 E-mail: drex.srdf@pf.gov.br
|
|
|
|
**Referência: Processo nº 08280.003170/2026-04** SEI nº 145259088 |