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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA REGIONAL EXECUTIVA - DREX/SR/PF/DF
OFÍCIO Nº 18/2026/DREX/SR/PF/DF
Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.
A Sua Excelência o Senhor Ministro ANDRÉ MENDONÇA Supremo Tribunal Federal Brasília - DF
Assunto: PET 15711 - Manifestação sobre requerimento.
Excelentíssimo Senhor Ministro, De ordem do Senhor Superintendente Regional, em atenção ao despacho exarado no bojo da Petição 15.711/DF, apresento manifestação nos seguintes termos:
DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados, apresentou requerimento para que passe a ocupar a sala do alojamento em alternativa à cela da custódia na qual se encontra na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal desde 19/3/2026.
As instalações desta Superintendência Regional são destinadas à permanência de custodiados por curtos períodos enquanto aguardam (em regra, poucas horas ou um pernoite) a transferência para outros estabelecimentos prisionais, não possuindo parlatório ou área própria para banho de sol.
Do mesmo modo, as respectivas rotinas são estruturadas para tais condições, conforme se verifica no conteúdo da Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, em especial o capítulo que trata da custódia provisória de pessoas (v. anexo).
O aludido alojamento foi estruturado para outra finalidade dentro das necessidades operacionais da unidade e encontra-se desocupada, possuindo uma cama de solteiro, uma mesa pequena, uma cadeira, um aparelho de ar condicionado, uma janela com grades, armários, banheiro privativo, chuveiro elétrico, box de vidro e espelho, elementos que destoam dos padrões prisionais de segurança para o custodiado e para terceiros.
Informa-se, por fim, que, durante a permanência do custodiado nesta unidade, serão observadas, no que couber, as disposições da Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, com as adaptações necessárias à situação concreta e às determinações específicas do STF.
Respeitosamente,
MARCOS PAULO PIMENTEL
Delegado de Polícia Federal Delegado Regional Executivo DREX/SR/PF/DF
[seil iq Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAULO PIMENTEL, Delegado(a) Regional
& Executivo(a), em 20/03/2026, às 22:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .
eletronica
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SAIS Quadra 7, Lote 23 - Setor Policial Sul - Complexo Polícia Federal, Brasília/DF CEP 70610-902, Telefone: (61) 2024-7568 E-mail: drex.srdf@pf.gov.br
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