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pet16704/originals/Parte1/Pet15978/00391 Comunicacao assinada - Oficio 210882026. Comunica despachodecisao _SEJ_aea51fa3.md

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Ofício eletrônico n° 21088/2026
A Sua Excelência o Senhor Diretor do do Complexo Penitenciário Nelson Hungria - Contagem/MG
## PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL
### RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)
Senhor Diretor, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
# Supremo Tribunal Federal
## URGENTE
Brasília, 4 de setembro de 2026.
### : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO E OUTRO (A/S) : SOB SIGILO : SOB SIGILO
Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*