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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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Ofício nº 2642283/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 6 de julho de 2026. Ao(À) Exmo. Senhor(a) Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Lote Único, @destinatario.endereco.numero Zona Cívico-Administrativa - Brasília CEP: 70175900 E-mail: agenda.gmalm@stf.jus.br
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# Assunto: Informações (solicita) Referência: PET 15562 / DF, - 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
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Exmo. Ministro, Em resposta ao despacho requisitório proferido em 26 de junho de 2026 nos autos da PET 15562/DF, apresenta-se a manifestação seguinte. É tecnicamente possível produzir cópia autêntica dos dados computacionais gravados nos dispositivos apreendidos, mediante certificação digital por código hash, de modo a conciliar o exercício da ampla defesa com a integridade da persecução penal. Quanto à preservação da intimidade, observo que as mídias requeridas pertencem ao próprio BELLINE SANTANA e foram encontradas em sua posse, conforme Termo de Apreensão nº 2642283/2026, presumindo-se, em razão disso, ser ele o responsável pelos dados pessoais correspondentes. Para a produção dessa cópia autêntica, manifesta-se a Polícia Federal pela necessidade de se atribuir expressamente aos advogados e investigados o ônus de apresentar mídias de gravação novas (disco rígido - HD), lacradas em embalagem original de fábrica e acompanhadas da respectiva nota fiscal de aquisição, na quantidade e nas configurações previamente definidas pelos policiais. A mídia será recebida pela Polícia Federal mediante termo de entrega e conferência, com registro do número de série. Diante do exposto, a Polícia Federal se manifesta pela possibilidade de produzir cópia certificada - espelhamento - dos itens requeridos pela defesa, condicionada ao prévio fornecimento, pelos advogados, de equipamentos de mídia adequados (HDs), conforme as especificações e formalidades definidas.
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Respeitosamente,
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# ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal
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Documento eletrônico assinado em 06/07/2026, às 08h20, por ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
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ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:3c77c644a4baea4c772585607140d8fa05dfc82f |