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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
Ofício nº 2642283/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 6 de julho de 2026. Ao(À) Exmo. Senhor(a) Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Lote Único, @destinatario.endereco.numero Zona Cívico-Administrativa - Brasília CEP: 70175900 E-mail: agenda.gmalm@stf.jus.br
Assunto: Informações (solicita) Referência: PET 15562 / DF, - 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
Exmo. Ministro, Em resposta ao despacho requisitório proferido em 26 de junho de 2026 nos autos da PET 15562/DF, apresenta-se a manifestação seguinte. É tecnicamente possível produzir cópia autêntica dos dados computacionais gravados nos dispositivos apreendidos, mediante certificação digital por código hash, de modo a conciliar o exercício da ampla defesa com a integridade da persecução penal. Quanto à preservação da intimidade, observo que as mídias requeridas pertencem ao próprio BELLINE SANTANA e foram encontradas em sua posse, conforme Termo de Apreensão nº 2642283/2026, presumindo-se, em razão disso, ser ele o responsável pelos dados pessoais correspondentes. Para a produção dessa cópia autêntica, manifesta-se a Polícia Federal pela necessidade de se atribuir expressamente aos advogados e investigados o ônus de apresentar mídias de gravação novas (disco rígido - HD), lacradas em embalagem original de fábrica e acompanhadas da respectiva nota fiscal de aquisição, na quantidade e nas configurações previamente definidas pelos policiais. A mídia será recebida pela Polícia Federal mediante termo de entrega e conferência, com registro do número de série. Diante do exposto, a Polícia Federal se manifesta pela possibilidade de produzir cópia certificada - espelhamento - dos itens requeridos pela defesa, condicionada ao prévio fornecimento, pelos advogados, de equipamentos de mídia adequados (HDs), conforme as especificações e formalidades definidas.
Respeitosamente,
ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal
Documento eletrônico assinado em 06/07/2026, às 08h20, por ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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