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SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA, DA 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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**Ref. ao Inquérito nº 5.026/DF - "Operação Compliance Zero". Ref. à Pet 15.556/DF.**
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## PROCESSO SIGILOSO - URGENTE
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| EMENTA: | DIREITO | CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE | E |
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| INQUÉRITO | DO | CRIME DEPOIMENTO. DEVER DE COMPARECIMENTO. | ORGANIZADO. |
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| DIREITO | À | NÃO | AUTOINCRIMINAÇÃO. |
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| AUTORIZAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO | NECESSÁRIA | DIANTE | DAS |
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1. Ofício convocatório que assegura o direito de não autoincriminação, o direito de assistência de advogado durante a sessão da CPI e todas as garantias inerentes à ampla defesa.
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2. Decisão do Ministro Relator do Inquérito nº 5.026/DF que decreta medidas cautelares diversas da prisão ao depoente, o Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza.
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3. Pedido de autorização para depor perante a CPI do Crime no dia 18 de março de 2026.
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A **COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CRIME**
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## ORGANIZADO (CPI do Crime), sob a presidência do Senador Fabiano Contarato,
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por meio da Advocacia do Senado Federal, nos termos do artigo 52, XIII, da Constituição Federal, e dos artigos 205, §§ 3º e 5º, 80 e 31 da Resolução nº 58, de
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SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
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1972, com a redação conferida pela Resolução nº 6, de 2024 (Regulamento Administrativo do Senado Federal), que recebe comunicações processuais pelo endereço eletrônico advocacia@senado.leg.br, vem, respeitosamente, à presença
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de Vossa Excelência, requerer, pois, o quanto segue. No dia 11 de março de 2026 o colegiado desta Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou os requerimentos de nº 231 e 238/2026. (Documento 1 e 2), nos estritos termos regimentais. Os requerimentos mencionados versam sobre a convocação do Senhor
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## PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, para prestar depoimento no bojo do
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inquérito parlamentar. Conquanto esta Comissão Parlamentar de Inquérito detenha amplos poderes de instrução (art. 58, § 3º, da CF), inclusive a prerrogativa de tomar depoimentos (art. 2º da Lei 1.579/1952), o Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE
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## SOUZA suporta, atualmente, medidas cautelares processuais penais pessoais
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alternativas à prisão, em especial, o monitoramento eletrônico, decretadas por Vossa Excelência:
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107.1. Em relação ao investigado PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, DETERMINO a: (i) Proibição de manter contato, por qualquer meio (inclusive telefônico ou telemático), com testemunhas ou demais investigados na Operação Compliance Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de frequentar ou mesmo de acessar as dependências do Banco Central (art. 319, II, do CPP); (iii) Proibição de ausentar-se do município
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**de sua residência e do País, com entrega do passaporte na Polícia**
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Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iv) suspensão do exercício de função pública exercida junto ao Banco Central (art. 319, VI, do CPP); (vi) monitoração
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**eletrônica por meio de tornozeleira como forma de assegurar o**
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**2 de 5**
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SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
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**cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP). (Grifos**
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acrescidos).
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Sem prejuízo das medidas cautelares pessoais impostas ao Sr. PAULO
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## SÉRGIO NEVES DE SOUZA no âmbito da investigação em curso, a presente
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solicitação de providências, para que se viabilize o seu comparecimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, não traduz pedido de revisão, confirmação ou invalidação da legalidade da convocação parlamentar - considerando-se que há autonomia das esferas investigativas, à luz da separação constitucional dos Poderes. Ocorre que, segundo notícia veiculada pela imprensa, o depoente cumpre as aludidas medidas cautelares em residência fora desta Capital Federal, no município da Guaxupé - MG1. Com isso, face à determinação judicial que proíbe
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o deslocamento fora da comarca, torna-se indispensável a cooperação institucional a fim de que o depoimento possa transcorrer normalmente. O que se estabelece, em caráter estritamente pontual e instrumental, portanto, é providência de cooperação institucional entre órgãos estatais constitucionalmente investidos de poderes de instrução, de modo a harmonizar,
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**no caso concreto, a eficácia da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca com o regular exercício das atribuições investigativas da comissão parlamentar.**
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Nessa perspectiva, solicita-se, em caráter ad hoc e exclusivamente para a finalidade de prestar depoimento na data, horário e local designados pela CPI, a
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**3 de 5**
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1 [https://tvpocos.com.br/ex-diretor-do-banco-central-passa-a-usar-tornozeleira-eletronica-em-pocos-durante-](https://tvpocos.com.br/ex-diretor-do-banco-central-passa-a-usar-tornozeleira-eletronica-em-pocos-durante-operacao-da-pf/#:~:text=Atualizado%2520em%25204%2520de%2520mar%C3%A7o%2520de%25202026.,utilizar%2520tornozeleira%2520eletr%C3%B4nica%2520por%2520determina%C3%A7%C3%A3o%2520da%2520Justi%C3%A7a) [operacao-da-](https://tvpocos.com.br/ex-diretor-do-banco-central-passa-a-usar-tornozeleira-eletronica-em-pocos-durante-operacao-da-pf/#:~:text=Atualizado%2520em%25204%2520de%2520mar%C3%A7o%2520de%25202026.,utilizar%2520tornozeleira%2520eletr%C3%B4nica%2520por%2520determina%C3%A7%C3%A3o%2520da%2520Justi%C3%A7a) [pf/#:~:text=Atualizado%2520em%25204%2520de%2520mar%C3%A7o%2520de%25202026.,utilizar%2520tornozeleira%](https://tvpocos.com.br/ex-diretor-do-banco-central-passa-a-usar-tornozeleira-eletronica-em-pocos-durante-operacao-da-pf/#:~:text=Atualizado%2520em%25204%2520de%2520mar%C3%A7o%2520de%25202026.,utilizar%2520tornozeleira%2520eletr%C3%B4nica%2520por%2520determina%C3%A7%C3%A3o%2520da%2520Justi%C3%A7a) [2520eletr%C3%B4nica%2520por%2520determina%C3%A7%C3%A3o%2520da%2520Justi%C3%A7a](https://tvpocos.com.br/ex-diretor-do-banco-central-passa-a-usar-tornozeleira-eletronica-em-pocos-durante-operacao-da-pf/#:~:text=Atualizado%2520em%25204%2520de%2520mar%C3%A7o%2520de%25202026.,utilizar%2520tornozeleira%2520eletr%C3%B4nica%2520por%2520determina%C3%A7%C3%A3o%2520da%2520Justi%C3%A7a)
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SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares excepcional mitigação da restrição territorial imposta, sem afastamento, suspensão ou esvaziamento da cautelar originariamente decretada. Por todo o exposto, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS
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requer a Vossa Excelência que autorize o comparecimento do Senhor PAULO
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## SÉRGIO NEVES DE SOUZA para prestar depoimento, no dia 18 de março de
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## 2026, nesta cidade de Brasília, DF, conforme previsto na pauta da CPI, ou,
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desde logo, se houver necessidade, em outra data a ser ulteriormente designada (Documento 3).
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Nestes termos, pede deferimento.
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| MAURICIO | Assinado de forma |
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| MONTERO | digital por MAURICIO |
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MONTERO Brasília, em 16 de março de 2026.
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MARTINS:13654 MARTINS:13654318789
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318789 Dados: 2026.03.16
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19:02:54 -03'00'
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## Mauricio Montero Martins | OAB DF 83.833
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Advogado do Senado
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Documento assinado eletronicamente
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## Hugo Souto Kalil | OAB DF 29.179
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Coordenador do NUPAR
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Documento assinado eletronicamente
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**4 de 5**
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SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
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## DOCUMENTOS ANEXOS
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5 **Documento 1: Requerimento nº 231/2026;**
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## Documento 1: Requerimento nº 238/2026; Documento 3: Ofício.
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**5 de 5** |