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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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**ASSCRIM/PGR N. 1061612/2026 Petição n. 16.230 - Distrito Federal**
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| Relator | : Ministro André Mendonça |
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| Requerente | : Sigiloso |
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| Advogado | : Sigiloso |
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Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
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| | O Procurador-Geral | da República | vem, à presença | de Vossa |
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| Excelência, | em atenção ao | despacho proferido | em 1º.7.2026, | manifestar- |
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| se nos | termos que se seguem. | | | |
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Jaques Wagner formula pedido de desbloqueio de valores. Relata que a constrição judicial recaiu sobre conta bancária na qual recebe seus proventos. Cogita de natureza remuneratória, alimentar e indenizatória dos valores. Diz lícita sua origem. Entende desproporcional a medida, requerendo vedação a novos bloqueios sobre a mesma rubrica.
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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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PETIÇÃO N. 16.230/DF
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# - II -
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A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação referente às cautelares requeridas pela autoridade policial contra o requerente, manifestou-se em sentido contrário à medida assecuratória que motivou o bloqueio questionado. A manifestação, portanto, é pelo levantamento do bloqueio determinado, com vedação a novos bloqueios sobre a mesma rubrica.
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Brasília, 3 de julho de 2026.
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Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República |