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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DIAS TOFFOLI
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## Ref. Reclamação 88121
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## JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO, já devidamente qualificado nos
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autos da Reclamação nº 88.121, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
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O peticionário formulou, em petição acostada a estes autos em 04 de dezembro, pedido nos seguintes termos:
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"Considerando o que foi divulgado pela imprensa, que veiculou, inclusive, o teor da decisão proferida na presente Reclamação, requer, com fulcro na Súmula Vinculante nº 14 dessa Corte,
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**acesso aos autos da presente Reclamação, assim como ao inteiro teor da investigação cuja remessa foi determinada para essa Corte, de n. 1096304-87.2025.4.01.3400, assim como eventuais apensos e procedimentos conexos".**
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Consoante decisão proferida por Vossa Excelência em 09 de dezembro de 2025, o pedido formulado pelo peticionário foi deferido:
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Inicialmente, defiro o formulado pelo Deputado Federal
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| João Carlos | Paolilo | Bacelar | Filho, | porquanto | referido | nos |
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| documentos | apreendidos | nos | autos | de | nº | 096304- |
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| 87.2025.4.01.3400 | e | responsável | pela | | postulação | de |
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deslocamento de competência para esta Corte. Verifica-se,
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assim, interesse jurídico direto no deslinde da presente reclamação.
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Na sequência, em cumprimento à decisão, os patronos do peticionário foram habilitados nestes autos. Contudo, na data de ontem, ao tentar acessar novamente a reclamação, o acesso foi restrito e não mais se consegue acessar os autos. Sem que se compreenda a razão, os patronos foram desabilitados.
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Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência com fulcro no Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF:
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a) O restabelecimento do acesso destes patronos aos autos desta Reclamação;
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b) seja assegurado ao peticionário e a seus advogados o acesso integral ao inteiro teor da investigação nº 1096304-87.2025.4.01.3400, cuja remessa a esta Corte foi determinada na decisão de 09 de dezembro de 2025, indicando-se o número de tombamento do aludido inquérito no STF;
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c) seja igualmente garantido o acesso a todos os apensos, procedimentos conexos, incidentes ou desmembramentos vinculados à referida investigação de número originário 1096304-87.2025.4.01.3400;
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Requer, por fim, sejam adotadas as providências administrativas necessárias para viabilizar a consulta e extração de cópias dos autos no sistema eletrônico do STF.
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*Termos em que pede deferimento.*
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Salvador/BA, na data da assinatura digital.
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## GAMIL FÖPPEL OAB/BA nº 17.828 OAB/DF nº 54.130
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## GISELA BORGES OAB/BA nº 27.221 OAB/DF nº 61.187 |