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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
| Protocolo | |
|---|---|
| Petição | |
| Classe Processual Sugerida | |
| Marcações e Preferências | |
| Relação de Peças | |
| Polo Ativo | |
| Polo Passivo | |
| Data/Hora do Envio |
01770302520261000000 79635/2026 Pet - PETIÇÃO
Maior de 60 anos ou portador de doença grave
1 - Petição inicial
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 2 - Documento comprobatório
Assinado por: HENRIQUE MOURA VORCARO EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 3 - Documento comprobatório
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 4 - Documento comprobatório
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA HENRIQUE MOURA VORCARO (CPF: 427.654.986-87)
17/06/2026, às 16:09:23
Enviado por EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34)