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PETIÇÃO 16.346 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S)
AUT. POL.
Publique-se a decisão encartada ao e-Doc. 09. Brasília, 9 de julho de 2026.
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator