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Certifico que, em cumprimento às R. Decisões de 05/08/2026 (IDs: 0fbcc42a e 504aede9) foram autuadas as PETs nº 16.584 e 16.585, sendo a PET 16.584 instruída com o desentranhamento dos e-Docs. 990 a 996 (Petição 86153/2026) e cópia do e-Doc. 1.029; e a PET 16.585 com o desentranhamento dos e-Docs. 997 a 1.003 (Petição 87271/2026) e cópia do e- Doc. 1.030.
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# Supremo Tribunal Federal
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# Coordenadoria de Processamento Inicial
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## PET nº 15.198
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## CERTIDÃO
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Brasília, 13 de agosto de 2026.
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Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária
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(documento assinado digitalmente) |