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pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00575 Termo de disponibilizacao de autos_f47428bd.md
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# Tribunal Federal
**Pet 15198**
## TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
Brasília, 28 de março de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)