RESUMO — Pet 15676 (STF) — autos SIGILOSOS

Abertura

Busca e apreensão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (autos sigilosos), Rel. Min. André Mendonça, distribuída por prevenção à Pet 15497 (RISTF, art. 69). Originou-se de representação da Polícia Federal (12/03/2026, Reg. 2026.0026522-SR/PF/RJ) por busca e apreensão relacionada à gestão fraudulenta da RioPrevidência e a investimentos de aproximadamente R$ 970 mi (nov/2023–jul/2024) em Letras Financeiras do Banco Master S.A. (controlado por Daniel Bueno Vorcaro). Por decisão de 25/05/2026 o Relator deferiu parcialmente a medida; em 26/05/2026 foram cumpridos 10 mandados (nºs 3140–3149 e 3164/2026). Os autos reúnem petições de terceiros (acesso a autos, restituição de bens, esclarecimentos), despachos, manifestações da PGR e comunicações/informações da PF até set/2026.

Arquivos: 187 documentos .md (numeração 00001–00190, com lacunas — 00067 a 00069 não existem).

Principais atores

Cláudio Bomfim de Castro e Silva — ex-governador do RJ; um dos alvos da B&A; atua com os advs. Carlo Huberth (OAB/RJ 47.698), Alexandre M. Pontes (OAB/RJ 112.026), Thalles Furtado Leba (OAB/RJ 202.373), Joaquim Jair Ximenes Junior (OAB/DF 28.424); chegou a substabelecer para Bialski Advogados (19/06/2026), que depois renunciou (04/08/2026).
Ricardo Siqueira Rodrigues — colaborador da Justiça (CPF 018.287.327-70); investigado; atuou como consultor técnico externo do RioPrevidência; defesa de Antonio Augusto Figueiredo Basto (OAB/PR 16.950) e equipe (Flores, Preturlon, Stall Bueno, Kubrusly, Breckenfeld, Maines).
Fernanda Pereira da Silva Machado — Gerente de Controle Interno e Auditoria do RioPrevidência; pediu restituição de bens apreendidos; adv. Tórtima.
Mídias Promotora Ltda. (CNPJ 37.565.625/0001-00) — pediu habilitação e acesso integral aos autos; adv. Hugo dos Santos Novais (OAB/RJ 164.309); administrador Gilson Bahia Vasconcelos.
SAGA AAI Ltda. (CNPJ 08.151.394/0001-90) — agente autônomo de investimentos (Res. CVM 178/2023); parceira da Planner desde 2019; pediu acesso aos autos.
Dep. Estadual Flávio Alves Serafini (ALERJ) — representante; pediu compartilhamento de provas com TCE-RJ/BACEN/TCU.
PGR (Paulo Gonet Branco) — pareceres e notas ASSCRIM/PGR; ciências protocoladas pelo servidor Francisco Cleoson Sousa Nobre.
Polícia Federal (DRIP/SR/PF/RJ) — ofícios e despachos assinados pelo Delegado Carlos Gonçalves Velasques.
Banco Master S.A. — investido pela RioPrevidência; investigado (Daniel Bueno Vorcaro), com 8ª fase da "Operação Compliance Zero".

Linha do tempo resumida

12/03/2026 — Representação da PF por B&A (Reg. 2026.0026522-SR/PF/RJ).
25–26/05/2026 — Deferimento parcial; cumprimento de 10 mandados (3140–3149 e 3164/2026); apreensões (incl. aparelhos, pens drives, cadernos).
Jun/2026 — Petições de Mídias Promotora (10/06, protocolados 76497/2026 e 76665/2026), de Fernanda (10/06, restituição) e de Ricardo (12/06, esclarecimentos); LAI de Cláudio Bomfim à RioPrevidência (08/06, protocolo 20260602362555); substabelecimento de Cláudio para Bialski (19/06); representação do Dep. Serafini (19/06, recibo 81249/2026); pareceres PGR (970531, 991487/2026).
Jul/2026 — Resposta da PF sobre manutenção das apreensões (Ofício 2583057/2026, 30/06/2026); vista à PGR; novo parecer (1151545/2026); petições de SAGA (25/06) e renovações de acesso de Ricardo (23/07) e Cláudio (28/07).
Ago/2026 — Renúncia de Bialski (04/08); manifestação de Cláudio sobre matéria da Malu Gaspar/O Globo (05/08, "8ª fase"); decisão monocrática sobre Ricardo (11/08, ID 2d99217e) + Mandado de Intimação 5096/2026; parecer PGR sobre Serafini (1383871/2026, 27/08); resposta da PF sobre restituição de Fernanda (Despacho 3262979/2026, 27/08).
Set/2026 — Intimação da PGR sobre o Despacho (ID 0b3b047d) e nova vista à PGR (04/09).

Documentos relevantes

01 — Representação da PF.
08 — Registro do pedido de B&A (05/03/2026).
26–28 — Decisão que deferiu parcialmente a medida e mandados 3140–3149 e 3164/2026.
29–31 — Certidões de cumprimento.
92–103 — Manifestação de Cláudio Bomfim de Castro e Silva com documentos comprobatórios (recibos).
104–105 — LAI à RioPrevidência (protocolo 20260602362555) pedindo nº SEI do processo administrativo sobre aplicações em fundos do Banco Master (maio/2023–jul/2024) e resgates pendentes (Protocolo de Petição 75161/2026, 08/06, sigiloso).
106 — Recibo de petição eletrônica (08/06, 14 peças).
107–108 — Despachos/termos de vista à PGR (10/06).
109–112, 117–124 — Petições da Mídias Promotora Ltda.: habilitação + acesso integral aos autos (CF art. 5º, LV; Lei 8.906/94, art. 7º, XIV; SV 14); anexa Declaração de Gilson Bahia Vasconcelos (08/06), documentos JUCERJA, CNH e Contrato de Parceria Comercial de 15/02/2022 entre Banco Master S.A. e Mídias Promotora (interveniência de PKL One Participações S.A. e Terra Firme da Bahia Ltda.).
113–116 — Petição de Fernanda (restituição de bens): Parecer 03/2023-CI/RIOPREVIDÊNCIA (credenciamento do Banco Master), decisão da 6ª Vara Federal Criminal/RJ no Pedido de B&A 5131245-06.2025.4.02.5101 (crimes da Lei 7.492/86, CP 288 e 317; IP 2025.0132465-SR/PF/RJ) e Termo de Apreensão 2168405/2026.
125 — Intimação da PGR (63817/2026, peça cecaf6a2).
126–127, 156–159 — Petições de Ricardo Siqueira Rodrigues: esclarecimentos; suscita encerramento das investigações contra si; renova pedido de acesso aos autos (Recibos 77575/2026 e 94027/2026).
128–131 — Substabelecimento de Cláudio para Bialski Advogados (19/06/2026; Recibo 80938/2026).
132 — PGR: ciência e parecer pelo prosseguimento das investigações (960/970531/2026, 19/06).
133–137 — Representação do Dep. Flávio Serafini: pedido de compartilhamento de provas com TCE/RJ (Proc. 111651-1/2024), BACEN (DECON/DIFIS) e TCU (Acórdão 1.094/2026); apresenta Relatório ALERJ "A arquitetura política do endividamento — Governo Castro, Consignado do Banco MASTER e a expropriação da folha de pagamento" (28/05/2026).
140 — PGR: manifestação sobre Fernanda (credenciamento burocrático) e Ricardo (consultor técnico sem poder de gestão) (23/06).
141–147 — Petições da SAGA AAI Ltda. (25/06; Recibos 83485 e 83499/2026).
150 — Certidão de retificação da autuação (26/06) para incluir advogados de Mídias Promotora e Cláudio Bomfim.
151–152 — Ofício PF 2583057/2026 (30/06) mantendo as apreensões para exame pericial (art. 118, CPP); recibo 84971/2026.
155 — PGR: SAGA teve papel limitado (apresentação do cliente; remuneração somente da Planner); Ricardo Siqueira vendeu participação por R$ 2.000.000,00 (quitação até 2027).
161 — Petição de Cláudio renovando pedido de cópias atualizadas (art. 7º, XIV da Lei 8.906/94; SV 14); recibo 95485/2026.
162–163 — Renúncia de mandato de Bialski Advogados (04/08/2026).
164–165 — Manifestação de Cláudio sobre matéria jornalística (Malu Gaspar, "8ª fase", 05/08/2026): pedido de B&A em escritório advocatício indeferido pelo Relator.
167 — Decisão monocrática (ID 2d99217e) sobre a manifestação de Ricardo suscitando encerramento das investigações.
174 — PGR: sobre a representação de Serafini — monopólio da ação penal pelo MP.
176–177 — Informação Policial 007/2026-DFI/CGI/DIP/PF (09/06) e Laudo nº 25275/2026 (INC/DITEC/PF) — perícia de informática (extração Tableau TX1 e indexação IPED dos materiais apreendidos).
183 — Termo de Declaração de Ricardo Iracy Igayara (08/05/2026, sócio-fundador da REGINAVES/"RICA ALIMENTOS").
186–187 — Ofício PF 3322172/2026 (28/08) e Despacho 3262979/2026 (27/08): resposta da PF sobre a restituição de Fernanda — extração concluída para documentos, celular (bem 2026.59061), pen drives (2026.59102) e notebook (2026.59112); pendente para o celular 2026.59062 e tablet 2026.59109; possível restituição dos itens já extraídos sem prejuízo à investigação (art. 118, CPP).
189 — Intimação da PGR sobre o despacho (ID 0b3b047d), 31/08.
190 — Termo de vista à PGR (04/09/2026).

Observações

Autos sigilosos; vários protocolados marcados como "SIGILOSA".
Padrão de movimentações: petições de terceiros → despacho de vista à PGR e/ou à autoridade policial → manifestações da PGR com pareceres → decisões interlocutórias/intimações.
Muitos arquivos são recibos/termos/ciências (formulários); os documentos comprobatórios de petições podem vir apenas parcialmente digitalizados nas pastas exportadas.
Há mesmas partes e temas na parte 2 — ver pastas correlatas (ex.: Pet 15773).
Linha cronológica encerra-se com vista à PGR em 04/09/2026 (provável manifestação ministerial pendente).

9.0 KiB Raw Blame History Unescape Escape