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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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PET 15556
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Certifico em cumprimento à R. Decisão (e-Doc. 469) proferida em 12 de julho de 2026 que desentranhei a Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e.Docs. 393 a 397) e autuei a PET 16440. Certifico, ainda, que desentranhei a Petição encartada ao e-Doc. 402, com o respectivo anexo (e-
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Doc. 403) e autuei a PET 16441.
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Brasília, 20 de julho de 2026.
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Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente* |