28 lines
1.6 KiB
Markdown
28 lines
1.6 KiB
Markdown

|
|
|
|
# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
|
|
|
|
**ASSCRIM/PGR N. 285813/2026 Petição n. 15.562 - Distrito Federal**
|
|
|
|
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|
|
|---|---|
|
|
| Requerente | : Sigiloso |
|
|
| Requerido | : Sigiloso |
|
|
|
|
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
|
|
|
|
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos que seguem.
|
|
|
|
O prazo exíguo, contado em horas, cogitado para a manifestação do Ministério Público é de impossível atendimento pelo titular da ação penal. O encaminhamento dos autos acompanhado do pedido de cota do parquet envolve situações relacionadas a dez pessoas físicas e a cinco pessoas jurídicas, envolvidas em fatos de alta complexidade e se refere a pedidos de medidas drásticas, de mais intensa interferência sobre os mais elementares direitos fundamentais dos investigados.
|
|
|
|
Não se entrevê no pedido, nem no encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República, a indicação de perigo iminente,
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
|
|
|
|
Petição n. 15556/DF
|
|
|
|
imediato, que induza a extraordinária necessidade de tão rápida e necessariamente sucinta análise do pleito. Requeiro, por isso, que as providências aguardem a manifestação do titular da ação penal a ser enviada no mais breve tempo possível. Assinalo que antes dessa análise, a Procuradoria-Geral da República não pode ser favorável aos pedidos cautelares, não podendo aboná-los.
|
|
|
|
Brasília, 3 de março de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República |