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**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**
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**Ref.: PET 15.556/DF**
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## HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF
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sob o nº. 427.654.986-87, RG MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, nº. 200, Apt. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante de questão de relevantíssimo interesse público, expor e requerer o quanto segue.
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1. Constou da decisão de 03 de março de 2026, amplamente noticiada1, a referência ao nome do peticionário, como sendo o titular de conta junto à REAG, na qual se abrigaria ativo financeiro em valor superior a 2 bilhões, pertencente a DANIEL VORCARO, seu filho. É ver, às fls. 25:
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| | Confirmando os indicios DANIEL VORCARO, é ser posto em liberdade, o que organizagao criminosa em nome de terceiros, os quais razao das medidas executadas Operagao Compliance Zero, oportunidade em que foi bloqueada de R$ 2.245.235.850,24 (dois cinco milhdes, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro conta do genitor de DANIEL VORCARO, junto a empresa como REAG. | de imperioso ocorreu continuou a somente por ocasido deflagrada bilhdes, trinta e centavos), VORCARO, CBSF | reiteragao delitiva de registrar que, mesmo apds no dia 28/11/2025, a ocultar recursos bilionérios foram descobertos em da Segunda Fase da no dia 14/01/2026, a impressionante quantia duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e valor que estava na HENRIQUE MOURA DTVM, mais conhecida | |
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| 2. Por manifestar sua sua origem. | desconhecer inteiramente a absoluta surpresa com a | | existência dessa conta, o informação, a merecer | peticionário vem aprofundamento na |
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[por-mendonca-apos-assumir-relatoria-do-banco-master-entenda.ghtml; etc.](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/04/prisao-de-daniel-vorcaro-e-a-primeira-autorizada-por-mendonca-apos-assumir-relatoria-do-banco-master-entenda.ghtml)
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Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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3. É imperativo que esse fato seja cabalmente esclarecido, diante da gravidade das repercussões negativas de seu conteúdo, que atinge diretamente quem nem sabe do que se trata.
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4. Entende-se a legítima preocupação com a reparação dos danos ora em apuração e das responsabilidades daí decorrente. Mas é de interesse público também o controle de higidez das informações policiais.
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5. Requer-se, portanto, acesso à documentação apresentada pela Polícia
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**Federal, relativamente a esse ativo financeiro, diante da probabilidade de se tratar de**
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equívoco quanto a ela (documentação), ou quanto à respectiva validade.
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6. Requer, também, acesso a todo o material probatório aí referido, bem como a habilitação e respectivo cadastramento dos patronos constituídos (doc. 01), para o respectivo acesso à íntegra dos autos e o devido acompanhamento processual, tudo em consonância com o enunciado contido na Súmula Vinculante 14, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.
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7. Ao ensejo, pede-se também que futuras intimações sejam realizadas
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**exclusivamente em nome dos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG**
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51.635 e OAB/DF 45.288 e Frederico Gomes de Almeida Horta, OAB/MG 96.936, sob pena de nulidade.
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Brasília, 04 de março de 2026.
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Gotan
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## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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A
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## FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936
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Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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Doc.
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01
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Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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HORTA
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ADVOCACIA E CONSULTORIA
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# PROCURAÇÃO
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**OUTORGANTE: HENRIQUE MOURA VORCARO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 427.654.986-87, RG nº. MG-2.105.253, com endereço na Rua João Furtado, n. 200, Aptº. 501, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-074.**
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**OUTORGADOS: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF 45.288 e na OAB/MG 51.635, FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, brasileiro, casado, OAB/MG 96.936, MARCILEY FERNANDES FONSECA, brasileira, casada OAB/MG 109.161, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, brasileiro, casado, OAB/MG 133.367, MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, OAB/MG 171.502, MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF 42.023, SÉRGIO QUINTÃO E SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG 155.372, todos com escritório na Praça Coronel Benjamim Guimarães, n. 65, 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, e-mail: pacelli@pacelliehorta.com.br, telefone: (31) 3658-9474.**
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**PODERES: São conferidos aos outorgados todos os poderes inerentes à cláusula ad judicia et extra, para representar o outorgante em inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais, em qualquer instância, administrativa ou judicial, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato.**
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**Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026.**
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HENRIQUE MOURA Assinado de forma digital
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por HENRIQUE MOURA VORCARO:4276549 VORCARO:42765498687 8687 Dados: 2026.03.04
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10:48:38 -03'00'
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## HENRIQUE MOURA VORCARO
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## Brasília/DF
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## SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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## Belo Horizonte/MG
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## Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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**Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030** |