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LUIZ FERNANDO
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Assinado de forma digital por LUIZ FERNANDO CARNEIRO CARNEIRO CANUTO:34002485846 io DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=videoconferencia,
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ou=33683111000107, ou=Secretaria da Receita bey CANUTO:34002485 Federal do Brasil- RFB, ou=ARSERPRO, ou=RFB
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e-CPF A3, cn=LUIZ FERNANDO CARNEIRO 846 CANUTO:34002485846
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Dados:2025.12.22 18:17:31-03'00'
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
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**Os documentos do sumário a seguir constam no Sistema Processos Eletrônicos (e-BC) do Banco Central do Brasil como integrantes do processo PE 299777 (NUP: 18600.136197/2025-87) Cópia integral emitida em 22/12/2025 às 16h56 para pgbcb.luizfc**
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**SUMÁRIO**
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**Documento Pag**
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1 - BCB/PGBCB-2025/299020....................................................................................................... 1
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*Incluído no processo por: Roberto Rossi Steffens em 12/12/2025 11:34 Descrição: Ofício eletrônico nº 26177/2025. Reclamação 88.121 Distrito Federal. Despacho/Decisão. Assinado/Autenticado por: - CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 12/12/2025;*
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2 - INFORMAÇÕES E DESPACHO 38999/2025-BCB/PGBC..................................................... 27
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*Incluído no processo por: Cristiano de Oliveira Lopes Cozer em 12/12/2025 11:51 Descrição: Despacho de encaminhamento Assinado/Autenticado por: - Cristiano de Oliveira Lopes Cozer em 12/12/2025;*
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3 - DESPACHO SUMÁRIO 27471/2025-BCB/SECRE................................................................ 28
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*Incluído no processo por: Ailton de Aquino Santos em 18/12/2025 18:09 Descrição: Despacho referente ao documento INFORMAÇÕES E DESPACHO 38999/2025-BCB/PGBC Assinado/Autenticado por: - Ailton de Aquino Santos em 18/12/2025;*
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4 - DESPACHO SUMÁRIO 27472/2025-BCB/DESUP................................................................ 29
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*Incluído no processo por: Rodomarque Tavares Meira em 18/12/2025 18:15 Descrição: Despacho referente ao documento DESPACHO SUMÁRIO 27471/2025-BCB/SECRE Assinado/Autenticado por: - Rodomarque Tavares Meira em 18/12/2025;*
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5 - RELATÓRIO 4875/2025-BCB/DESUP................................................................................... 30
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:44 Descrição: Relatório Circunstanciado Assinado/Autenticado por: - Saulo Botelho de Almeida em 19/12/2025; Leonardo Bahia Machado Filho em 19/12/2025;*
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6 - BCB/DESUP-2025/301860..................................................................................................... 37
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:44 Descrição: ANEXO 1 - OFÍCIO DIFIC e FINANCEIRA - 2024/006 Assinado/Autenticado por: -*
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7 - BCB/DESUP-2025/301861..................................................................................................... 41
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:44 Descrição: ANEXO 2 - OFÍCIO DIFIC e FINANCEIRA - 2024/007 Assinado/Autenticado por: -*
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8 - BCB/DESUP-2025/301870..................................................................................................... 46
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:45 Descrição: ANEXO 3 - OFÍCIO DIFIC e FINANCEIRA - 2024/008 Assinado/Autenticado por: -*
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9 - BCB/DESUP-2025/301872..................................................................................................... 55
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:45 Descrição: ANEXO 4 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/001*
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###### SUMÁRIO
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*Assinado/Autenticado por: -*
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10 - BCB/DESUP-2025/301874................................................................................................... 69
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:45 Descrição: ANEXO 5 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC/DICOR - FINANCEIRA BRB - 2025/001 Assinado/Autenticado por: -*
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11 - BCB/DESUP-2025/301885................................................................................................... 75
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:45 Descrição: ANEXO 6 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - DICOR - BRB CFI - 2025/001 Assinado/Autenticado por: -*
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12 - BCB/DESUP-2025/301887................................................................................................... 82
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:45 Descrição: ANEXO 7 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/003 Assinado/Autenticado por: -*
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13 - BCB/DESUP-2025/301890................................................................................................... 89
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:46 Descrição: ANEXO 8 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - DICOR - BRB CFI - 2025/002 Assinado/Autenticado por: -*
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14 - BCB/DESUP-2025/301893................................................................................................... 93
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:46 Descrição: ANEXO 9 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/004 Assinado/Autenticado por: -*
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15 - BCB/DESUP-2025/301898................................................................................................... 96
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:46 Descrição: ANEXO 10 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/005 Assinado/Autenticado por: -*
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16 - BCB/DESUP-2025/302103................................................................................................... 99
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:46 Descrição: ANEXO 11 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/007 Assinado/Autenticado por: -*
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17 - BCB/DESUP-2025/302104................................................................................................. 102
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:46 Descrição: ANEXO 12 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/008 Assinado/Autenticado por: -*
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18 - BCB/DESUP-2025/302126................................................................................................. 106
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:46 Descrição: ANEXO 13 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/010 Assinado/Autenticado por: -*
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19 - BCB/DESUP-2025/302128................................................................................................. 110
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:47 Descrição: ANEXO 14 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/011 Assinado/Autenticado por: -*
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20 - BCB/DESUP-2025/302132................................................................................................. 113
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:47 Descrição: ANEXO 15 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/012 Assinado/Autenticado por: -*
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###### SUMÁRIO
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21 - BCB/DESUP-2025/302138................................................................................................. 116
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:47 Descrição: ANEXO 16 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/013 Assinado/Autenticado por: -*
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22 - BCB/DESUP-2025/302144................................................................................................. 119
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:47 Descrição: ANEXO 17 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - BRB CFI - 2025/014 Assinado/Autenticado por: -*
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23 - BCB/DESUP-2025/302147................................................................................................. 123
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:47 Descrição: ANEXO 18 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - DIAGO - FINANCEIRA BRB - 2025/001 Assinado/Autenticado por: -*
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24 - BCB/DESUP-2025/302148................................................................................................. 127
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:47 Descrição: ANEXO 19 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - DIAGO - DIVAR - FINANCEIRA BRB - 2025/001 Assinado/Autenticado por: -*
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25 - BCB/DESUP-2025/302149................................................................................................. 132
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:48 Descrição: ANEXO 20 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/016 Assinado/Autenticado por: -*
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26 - BCB/DESUP-2025/302167................................................................................................. 136
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:48 Descrição: ANEXO 21 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - DIAGO - FINANCEIRA BRB - 2025/003 Assinado/Autenticado por: -*
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27 - BCB/DESUP-2025/302169................................................................................................. 140
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:48 Descrição: ANEXO 22 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/017 Assinado/Autenticado por: -*
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28 - BCB/DESUP-2025/302172................................................................................................. 143
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:48 Descrição: ANEXO 23 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/018 Assinado/Autenticado por: -*
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29 - BCB/DESUP-2025/302175................................................................................................. 146
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:48 Descrição: ANEXO 24 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/019 Assinado/Autenticado por: -*
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30 - BCB/DESUP-2025/302178................................................................................................. 149
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:49 Descrição: ANEXO 25 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/020 Assinado/Autenticado por: -*
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31 - BCB/DESUP-2025/302191................................................................................................. 152
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:49 Descrição: ANEXO 26 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/021 Assinado/Autenticado por: -*
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32 - BCB/DESUP-2025/302198................................................................................................. 155
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###### SUMÁRIO
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:49 Descrição: ANEXO 27 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/022 Assinado/Autenticado por: -*
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33 - BCB/DESUP-2025/302205................................................................................................. 158
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:49 Descrição: ANEXO 28 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/025 Assinado/Autenticado por: -*
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34 - BCB/DESUP-2025/302208................................................................................................. 163
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:49 Descrição: ANEXO 29 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/026 Assinado/Autenticado por: -*
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35 - BCB/DESUP-2025/302209................................................................................................. 166
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:50 Descrição: ANEXO 30 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/027 Assinado/Autenticado por: -*
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36 - BCB/DESUP-2025/302215................................................................................................. 169
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:50 Descrição: ANEXO 31 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/028 Assinado/Autenticado por: -*
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37 - BCB/DESUP-2025/302224................................................................................................. 172
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:50 Descrição: ANEXO 32 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/029 Assinado/Autenticado por: -*
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38 - BCB/DESUP-2025/302227................................................................................................. 175
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:51 Descrição: ANEXO 33 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/030 Assinado/Autenticado por: -*
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39 - BCB/DESUP-2025/302229................................................................................................. 178
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:51 Descrição: ANEXO 34 - OFÍCIO CONJUNTO DIFIC - FINANCEIRA BRB - 2025/024 Assinado/Autenticado por: -*
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40 - BCB/DESUP-2025/302234................................................................................................. 180
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:51 Descrição: ANEXO 35 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - DIFIC/SUOPE/GEOPE - 2025/008 Assinado/Autenticado por: -*
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41 - BCB/DESUP-2025/302239................................................................................................. 202
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:51 Descrição: ANEXO 36 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - 2024/004 Assinado/Autenticado por: -*
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42 - BCB/DESUP-2025/302241................................................................................................. 230
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:51 Descrição: ANEXO 37 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - DIFIC/SUOPE/GEOPE - 2025/013 Assinado/Autenticado por: -*
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43 - BCB/DESUP-2025/302242................................................................................................. 252
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:52*
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###### SUMÁRIO
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*Descrição: ANEXO 38 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - DIFIC/SUOPE/GEOPE - 2025/015 Assinado/Autenticado por: -*
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44 - BCB/DESUP-2025/302244................................................................................................. 281
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:52 Descrição: ANEXO 39 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - DIFIC/SUOPE/GEOPE - 2025/018 Assinado/Autenticado por: -*
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45 - BCB/DESUP-2025/302245................................................................................................. 303
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:52 Descrição: ANEXO 40 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - 2024/003 Assinado/Autenticado por: -*
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46 - BCB/DESUP-2025/302249................................................................................................. 332
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:52 Descrição: ANEXO 41 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG - 2024/005 Assinado/Autenticado por: -*
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47 - BCB/DESUP-2025/302251................................................................................................. 361
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:52 Descrição: ANEXO 42 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG/AG. CORPORATE - 2024/090 Assinado/Autenticado por: -*
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48 - BCB/DESUP-2025/302254................................................................................................. 379
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:53 Descrição: ANEXO 43 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG/AG. CORPORATE - 2024/083 Assinado/Autenticado por: -*
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49 - BCB/DESUP-2025/302256................................................................................................. 393
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:53 Descrição: ANEXO 44 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG/AG. CORPORATE - 2025/049 Assinado/Autenticado por: -*
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50 - BCB/DESUP-2025/302257................................................................................................. 404
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:53 Descrição: ANEXO 45 - NOTA EXECUTIVA DIAGO/SUNAG/AG. CORPORATE - 2025/050 Assinado/Autenticado por: -*
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51 - BCB/DESUP-2025/302260................................................................................................. 439
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:53 Descrição: ANEXO 46 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE - SUPLA/GEGAP - 2025/001 Assinado/Autenticado por: -*
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52 - BCB/DESUP-2025/302261................................................................................................. 455
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:53 Descrição: ANEXO 47 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE - SUPLA/GEGAP - 2025/003 Assinado/Autenticado por: -*
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53 - BCB/DESUP-2025/302264................................................................................................. 473
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:53 Descrição: ANEXO 48 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/030 Assinado/Autenticado por: -*
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54 - BCB/DESUP-2025/302266................................................................................................. 497
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:54 Descrição: ANEXO 49 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/047*
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###### SUMÁRIO
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*Assinado/Autenticado por: -*
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55 - BCB/DESUP-2025/302272................................................................................................. 530
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:54 Descrição: ANEXO 50 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/045 Assinado/Autenticado por: -*
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56 - BCB/DESUP-2025/302276................................................................................................. 559
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*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:54 Descrição: ANEXO 51 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/046 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
57 - BCB/DESUP-2025/302279................................................................................................. 586
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:54 Descrição: ANEXO 52 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/041 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
58 - BCB/DESUP-2025/302282................................................................................................. 624
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:54 Descrição: ANEXO 53 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/026 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
59 - BCB/DESUP-2025/302288................................................................................................. 642
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:54 Descrição: ANEXO 54 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/035 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
60 - BCB/DESUP-2025/302292................................................................................................. 660
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:55 Descrição: ANEXO 55 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/034 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
61 - BCB/DESUP-2025/302294................................................................................................. 686
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:55 Descrição: ANEXO 56 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/038 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
62 - BCB/DESUP-2025/302295................................................................................................. 712
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:55 Descrição: ANEXO 57 - NOTA EXECUTIVA CONJUNTA DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC - 2025/037 Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
63 - BCB/DESUP-2025/302297................................................................................................. 739
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Leonardo Mendes Guimaraes em 19/12/2025 10:55 Descrição: ANEXO 58 - Valor contábil das operações em 30.9.25 - obtido por declaração do BRB Assinado/Autenticado por: -*
|
||
|
||
64 - DESPACHO SUMÁRIO 27513/2025-BCB/DESUP............................................................ 740
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Saulo Botelho de Almeida em 19/12/2025 11:03 Descrição: Despacho referente ao documento BCB/DESUP-2025/302297 Assinado/Autenticado por: - Saulo Botelho de Almeida em 19/12/2025;*
|
||
|
||
65 - DESPACHO SUMÁRIO 27518/2025-BCB/DESUP............................................................ 741
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Rodomarque Tavares Meira em 19/12/2025 11:22 Descrição: Despacho referente ao documento DESPACHO SUMÁRIO 27513/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Rodomarque Tavares Meira em 19/12/2025;*
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
**SUMÁRIO**
|
||
|
||
66 - DESPACHO SUMÁRIO 27648/2025-BCB/SECRE............................................................ 742
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Ailton de Aquino Santos em 19/12/2025 18:24 Descrição: Despacho referente ao documento DESPACHO SUMÁRIO 27518/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Ailton de Aquino Santos em 19/12/2025;*
|
||
|
||
67 - INFORMAÇÕES E DESPACHO 40013/2025-BCB/DESIG................................................ 743
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Andre Mauricio Trindade da Rocha em 19/12/2025 19:20 Descrição: Informações e análise detalhada das cessões de crédito Pessoa Física realizadas para o BRB no exercício de 2024 Assinado/Autenticado por: - ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA:00355650711 em 19/12/2025;*
|
||
|
||
68 - DESPACHO SUMÁRIO 27654/2025-BCB/SECRE............................................................ 749
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Ailton de Aquino Santos em 19/12/2025 19:38 Descrição: Despacho referente ao documento INFORMAÇÕES E DESPACHO 40013/2025-BCB/DESIG Assinado/Autenticado por: - AILTON DE AQUINO SANTOS:65528387515 em 19/12/2025;*
|
||
|
||
69 - INFORMAÇÕES E DESPACHO 40104/2025-BCB/PGBC................................................. 750
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Lucas Alves Freire em 22/12/2025 13:37 Descrição: Despacho. Determinação do Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 88.121-DF. Prestação de informações à Corte. Assinado/Autenticado por: - Lucas Alves Freire em 22/12/2025; Cristiano de Oliveira Lopes Cozer em 22/12/2025;*
|
||
|
||
70 - OFÍCIO 36267/2025-BCB/PGBC........................................................................................ 751
|
||
|
||
*Incluído no processo por: Lucas Alves Freire em 22/12/2025 13:42 Descrição: Ofício. Determinação do Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 88.121-DF. Prestação de informações à Corte. Assinado/Autenticado por: - CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 22/12/2025;*
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
#### Tribunal
|
||
|
||
c
|
||
|
||
SIGILOSO
|
||
|
||
Oficio n° 26177/2025
|
||
|
||
Brasilia, 9 de dezembro de 2025.
|
||
|
||
A Sua Exceléncia o Senhor
|
||
|
||
GABRIEL GALIPOLO
|
||
|
||
Presidente do Banco Central do Brasil
|
||
|
||
RECLAMACAO 88.121 DISTRITO FEDERAL
|
||
|
||
| RELATOR | MIN. DIAS TOFFOLI : |
|
||
|---|---|
|
||
| RECLTE.(S) | SOB SIGILO : |
|
||
| ADV.(A/S) | SOB SIGILO E OUTRO(A/S) : SOB SIGILO : |
|
||
| ADV.(A/S) | SOB SIGILO : SOB SIGILO : |
|
||
| ADV.(A/S) | SOB SIGILO : |
|
||
| BENEF.(A/S) | SOB SIGILO : SOB SIGILO : |
|
||
| ADV.(A/S) | SOB SIGILO E OUTRO(A/S) : |
|
||
|
||
Senhor Presidente,
|
||
|
||
Encaminho-lhe termos do(a) despacho/decisao proferido nos autos em
|
||
|
||
os
|
||
|
||
referéncia, cuja copia das providéncias necessarias
|
||
|
||
segue anexa, para ao seu
|
||
|
||
cumprimento.
|
||
|
||
Informo que canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para
|
||
|
||
os
|
||
|
||
| recebimento inclusive | de para processos | informagdes Eletronico; fax 61- 3217-7921/7922 | sdo: | malote sigilosos (tratando-se de partes | digital; | Peticionamento ou Correios (Protocolo Judicial do Supremo | Eletronico, advogados); Protocolo |
|
||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
||
|
||
e
|
||
|
||
Tribunal Federal, Praga dos Trés Poderes s/n, Brasilia/DF, CEP 70175-900).
|
||
|
||
Aproveito ensejo protestos de elevada estima e
|
||
|
||
0 para renovar meus
|
||
|
||
distinta consideragao.
|
||
|
||
Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RECLAMACAO 88.121 DISTRITO FEDERAL
|
||
|
||
| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|
||
|---|---|
|
||
| RECLTE.(S) | SOB SIGILO : |
|
||
| ADV.(A/S) | SOB SIGILO E OUTRO(A/S) +: |
|
||
| RECLDO.(A/S) | SOB SIGILO : |
|
||
| ADV.(A/S) | SOB SIGILO : |
|
||
| RECLDO.(A/S) | SOB SIGILO : SOB SIGILO : |
|
||
|
||
###### BENEF.(A/S) SOB SIGILO
|
||
|
||
:
|
||
|
||
DECISAO:
|
||
|
||
constitucional, pedido de liminar,
|
||
|
||
Cuida-se de «com
|
||
|
||
D.B.V., do Juizo Vara Federal da Secao
|
||
|
||
ajuizada por contra ato
|
||
|
||
Judiciaria Distrito Federal, sob alegada yiolacao ao que decidido por do
|
||
|
||
Suprema Corte nos autos da Pet n® 13.488.
|
||
|
||
esta
|
||
|
||
O reclamante alega foi alvo de medida de busca e apreensao e
|
||
|
||
que
|
||
|
||
si expedido mandado de prisdo preventiva a
|
||
|
||
teve contra
|
||
|
||
sobre aquisicdo do Banco Master pela comunicagdo ao Banco Central a
|
||
|
||
(Inquérito (Policial n° 1096304-87.2025.4.01.3400 Pedido
|
||
|
||
Fictor Holding e de Busca Apreensaon® 1117412-75.2025.4.01.3400).
|
||
|
||
e
|
||
|
||
Afirma fatos estdo inseridos nas investigacdes da “Operagao
|
||
|
||
que 0s
|
||
|
||
, supostos crimes contra Sistema
|
||
|
||
Compliance Zero”, que apura ©
|
||
|
||
Financeiro Nacional relacionados a venda de carteiras de crédito entre o
|
||
|
||
Banco Master S.A. e o Banco de Brasilia (BRB).
|
||
|
||
foi apreendido, pela Policia Federal, endereco do
|
||
|
||
Aponta que no
|
||
|
||
reclamante, “pasta pertencente ao Deputado Federal [J.C.B]”, que trata,
|
||
|
||
‘
|
||
|
||
aparentemente, de opgao de compra e venda de imével.
|
||
|
||
uma
|
||
|
||
de apreensdo n® 4480657/2025, lavrado apds Acrescenta que o termo
|
||
|
||
decretagdo da medida cautelar, ndo mencionou nome do deputado
|
||
|
||
o a
|
||
|
||
federal, indicou de elemento de prova relacionado a
|
||
|
||
tampouco tratar-se
|
||
|
||
parlamentar.
|
||
|
||
um
|
||
|
||
Segundo o autor,
|
||
|
||
“a autoridade policial quedou-se silente ainda lavrou o
|
||
|
||
e
|
||
|
||
Apreensdo n® 4480657/2025 suprimindo nome do
|
||
|
||
Termo de o
|
||
|
||
parlamentar, indicando que documentagao pertencia
|
||
|
||
apenas a
|
||
|
||
Documento assinado digitalmente conforme
|
||
|
||
sob 11F6-A9F0-A36F-8500 e senha 10CE-54E1-6394-F921 jus 0
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL 88121/ DF genericamente a ‘Camara dos Deputados’”.
|
||
|
||
Ressalta que a é semelhante a “Operagao Overclean”
|
||
|
||
(Pet. 13.884), qual houve de operagdes imobiliarias
|
||
|
||
na a
|
||
|
||
envolvendo parlamentar, justificaria a remessa dos autos ao
|
||
|
||
um o que
|
||
|
||
Supremo Tribunal Federal. Justifica seguinte:
|
||
|
||
o
|
||
|
||
“Ocorre que, bojo daqueles autos, nos quais foram
|
||
|
||
no
|
||
|
||
| identificadas | com | | | que. | envolvem |
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
||
| parlamentares, | identificou-se posterior, ao deputado federal [J.C.B.] | a | mengdo,, | em | momento |
|
||
| De acordo estaria envolvido | com | | noticias jornalisticas, referido Deputado investigagdes empreendidas no bojo | | |
|
||
|
||
com as
|
||
|
||
dessa Operagdo Overclean, -que” apura possiveis crimes de
|
||
|
||
desvios de publicos provenientes de emendas
|
||
|
||
recursos
|
||
|
||
parlamentares, lavagem de dinheiro. Apontou-se
|
||
|
||
e
|
||
|
||
[J.C.B] teria destinado R$ 575.000,00 emendas pix ao que em
|
||
|
||
municipio de Boquira, cujo prefeito era Alan Franca (PSB)
|
||
|
||
e
|
||
|
||
seria investigado naquele feito.
|
||
|
||
Trata-se do parlamentar identificado na busca e
|
||
|
||
mesmo
|
||
|
||
apreensdo contra Reclamante, de instrumento similar
|
||
|
||
o e
|
||
|
||
aquele que ensejou remessa dos autos naquela investigagdo
|
||
|
||
a
|
||
|
||
STF, qual seja, um documento que aponta
|
||
|
||
ao.
|
||
|
||
imobilidria, mais precisamente uma opgao de compra, cujos
|
||
|
||
detalhes foram suprimidos pela autoridade policial.
|
||
|
||
O Reclamante ndo conhece detalhes das da
|
||
|
||
Operagao Overclean, cujos autos estao em sigilo, mas
|
||
|
||
aparentemente existem instrumentos juridicos referentes
|
||
|
||
a
|
||
|
||
operagdes comerciais similares (operagdes imobilidrias), com registros encontrados de forma semelhante em cumprimento de
|
||
|
||
medidas de busca apreensao, investigados comuns, o que
|
||
|
||
e e
|
||
|
||
sugere uma possivel correlagao dos feitos” (doc. 1).
|
||
|
||
Conclui reclamante que existem indicios suficientes de que a prova
|
||
|
||
o
|
||
|
||
2
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL DF coletada 1117412-75.2025.4.01.3400, referente a suposta
|
||
|
||
no processo
|
||
|
||
venda pertercente deputado federal J.C.B., diz opgdo de compra e ao
|
||
|
||
investigagdes da Overclean”, quais sob respeito as as
|
||
|
||
relatoria do eminente Ministro Nunes Marques.
|
||
|
||
Pugna-se, ainda, pela revogagdo da cautelar, uma vez
|
||
|
||
competente para a andlise, que o Supremo Tribunal Federal 0 sua
|
||
|
||
prisao é considerada ilegal nao estar amparada em fato
|
||
|
||
bem como a por
|
||
|
||
justificasse risco a instrucao processual a contemporédneo que o ou aplicagao da lei penal.
|
||
|
||
Ressalta, sintese, supostos riscos.apontados, pela
|
||
|
||
em que os
|
||
|
||
autoridade justificar prisao., preventiva, ja estao
|
||
|
||
coatora, para a pelas medidas restritivas impostas, nomeagao de acobertados como a
|
||
|
||
liquidante indisponibilidade dos bens controladores e exe a
|
||
|
||
administradores.
|
||
|
||
Requer-se, liminarmente, i) “a imediata suspensao das investigagdes
|
||
|
||
de, primeiro remessa esse E.
|
||
|
||
perante MM. Juizo Federal grau e sua a
|
||
|
||
0
|
||
|
||
STF”; ii) “a avaliacdo da necessidade de manutengdo da do
|
||
|
||
e
|
||
|
||
reclamante de por medidas cautelares alternativas”.
|
||
|
||
ou
|
||
|
||
No mérito, postula pela procedéncia da agdo, para reconhecer
|
||
|
||
“6, déscumprimento da autoridade da decisdo desse E.
|
||
|
||
Supremo Tribunal Federal autos da Overclean,
|
||
|
||
nos
|
||
|
||
remetendo autos do Inquérito Policial
|
||
|
||
os
|
||
|
||
87.2025.4.01.3400 das medidas cautelares conexas para essa E.
|
||
|
||
e
|
||
|
||
Corte”. Eri 28 de novembro de 2025, determinei emenda a inicial, solicitei
|
||
|
||
a
|
||
|
||
###### concedi vista a Procuradoria-Geral
|
||
|
||
informagdes a autoridade reclamada e da Republica (doc. 23).
|
||
|
||
Em 3 de dezembro de 2025, deferi de Luiz Antonio
|
||
|
||
a
|
||
|
||
Bull, concedi dos autos a Policia Federal determinei que “novas
|
||
|
||
acesso e
|
||
|
||
diligéncias medidas devem previamente submetidas ao crivo desta
|
||
|
||
e ser
|
||
|
||
Suprema Corte, cuja competéncia origindria encontra estabelecida, até
|
||
|
||
se
|
||
|
||
final respeito da presente Reclamagao” (doc. 46).
|
||
|
||
a
|
||
|
||
Documento assinado digitalmente conforme MP n°
|
||
|
||
hittp://www.stf
|
||
|
||
br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cédigo 11F6-A9F0-A36F-8500 e senha
|
||
|
||
jus
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL 88121/ DF
|
||
|
||
As defesas do reclamante do coinvestigado Luiz Antonio Bull
|
||
|
||
e
|
||
|
||
reforgam necessidade de analisar pedido liminar suspender
|
||
|
||
a o para os
|
||
|
||
atos investigativos relacionados a Compliance
|
||
|
||
e
|
||
|
||
Zero”, até o julgamento definitivo desta Reclamagao (docs. 32 e 44).
|
||
|
||
Os argumentos utilizados podem ser assim sintetizados:
|
||
|
||
“hd urgéncia na apreciagao do pleito especifico, uma, vez
|
||
|
||
seguem com autoridades
|
||
|
||
que as seu curso,
|
||
|
||
policiais definindo datas para depoimentos, que ja foram agendados e depois remarcados.
|
||
|
||
Ademais, ha noticias
|
||
|
||
com 0 objeto da presente, onde é possivel
|
||
|
||
conexas
|
||
|
||
pleitos e decisoes judiciais incompetentes, a depender da na esposada na inicial.
|
||
|
||
.. ha pleito. no
|
||
|
||
repristinagio. das medidas cautelares,
|
||
|
||
urgente a suspensio dos feitos
|
||
|
||
Vale destacar que a 10° dia 9 de dezembro terca-feira
|
||
|
||
colegiada da decisdo monocratica da Relatora,
|
||
|
||
cautelar de prisdo por medidas alternativas (Doc. 04), existindo risco do Reclamante ver-se mais
|
||
|
||
de liberdade decretada
|
||
|
||
incompetente” (doc. 32).
|
||
|
||
Policia Federal
|
||
|
||
a
|
||
|
||
documentagio material
|
||
|
||
e o
|
||
|
||
mas, muito provavelmente,
|
||
|
||
compartilhamento desses elementos
|
||
|
||
instancia, que ndo detém
|
||
|
||
supervisdo da investigagdo objeto desta Reclamagao.
|
||
|
||
de diversas outras que existam por” autoridades eventualmente
|
||
|
||
definida por V. Exa.
|
||
|
||
Tribunal Regional Federal para o que torna ainda mais em andamento.
|
||
|
||
Turma do TRF1 agendou para o
|
||
|
||
que vem apreciagio
|
||
|
||
a
|
||
|
||
que substituiu a submetido a restrigao
|
||
|
||
uma vez
|
||
|
||
por autoridade possivelmente ndo apenas analisando a
|
||
|
||
| apreendido na | busca e | apreensao, |
|
||
|---|---|---|
|
||
| vem | procedendo com o MPF de primeira | ao |
|
||
| competéncia para a | | e |
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL DF destaca-se documentos sigilosos da
|
||
|
||
Por sua vez, que
|
||
|
||
operagdo tém sido indevidamente vazados a imprensa” (doc.
|
||
|
||
44 (grifos constantes do original).
|
||
|
||
de 2025, Deputado Federal Jodo Carlos Paolilo
|
||
|
||
Em 4 de dezembro Bacelar Filho autos, fundamento na
|
||
|
||
requereu acesso aos com
|
||
|
||
n® 14. A solicitacio deu virtude da apreensao de Vinculante se em
|
||
|
||
mencionam autos de investigagdo que envolvem o documentos que 0 nos reclamante (doc. 52).
|
||
|
||
Em 5 de dezembro de 2025, reclamante reforga a auséncia de riscos
|
||
|
||
o
|
||
|
||
relativos “as suspostas reitragio criminosa, da justica e movimentacio de pelo alto poder economico”, requerendo a
|
||
|
||
recursos
|
||
|
||
revogacio das medidas cautelares diversas daprisao (doc. 68).
|
||
|
||
E relatério.
|
||
|
||
o
|
||
|
||
Decido.
|
||
|
||
Inicalmente, defiro pedido formulado pelo Deputado Federal Joao
|
||
|
||
o
|
||
|
||
Paolilo Bacelar Filhg, referido documentos Carlos nos
|
||
|
||
apreendidos n® 1096304-87.2025.4.01.3400 responsavel pela
|
||
|
||
nos autos e
|
||
|
||
postulagdo de deslocamento de competéncia para esta Corte. Verifica-se, assim, interesse juridico direto deslinde da presente reclamagao.
|
||
|
||
no
|
||
|
||
Em 3 de dezembro de 2025, determinei que novas diligéncias e
|
||
|
||
medidas devem previamente submetidas crivo desta Suprema
|
||
|
||
ser ao
|
||
|
||
Corte.
|
||
|
||
Diante de investigagdo supostamente dirigida contra pessoas com
|
||
|
||
foro (poryprerrogativa de fungio, competéncia da corte constitucional
|
||
|
||
a
|
||
|
||
esta fixada.
|
||
|
||
Qualquer medida judicial ha de ser avaliada previamente por esta
|
||
|
||
Corte ndo mais pela instancia inferior.
|
||
|
||
e
|
||
|
||
Nao obstante isso, defesas do reclamante do coinvestigado
|
||
|
||
as e
|
||
|
||
fatos evidenciam risco concreto de comprometimento da
|
||
|
||
narram que
|
||
|
||
investigagdo, tendo vista continuidade da operagao por autoridades
|
||
|
||
em a
|
||
|
||
supostamente incompetentes.
|
||
|
||
[$31
|
||
|
||
Documento assinado
|
||
|
||
jus 11F6-A9F0-A36F-8500 e senha 10CE-54E1-6394-F921
|
||
|
||
http://www.stf sob o
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL 88121/ DF
|
||
|
||
DO CABIMENTO DA RECLAMACAO
|
||
|
||
O cabimento da reclamagdo, instituto juridico de natureza
|
||
|
||
constitucional, deve ser aferido estritos limites das normas de
|
||
|
||
nos
|
||
|
||
regéncia, que somente a concebem para preservagéo da competéncia, do
|
||
|
||
Tribunal garantia da autoridade de decisdes (art. 102, I, I, CF);
|
||
|
||
e para suas
|
||
|
||
bem como contra atos que contrariem indevidamente apliquem
|
||
|
||
ou
|
||
|
||
Stmula Vinculante.
|
||
|
||
Ainda pertinente redagao do art. 988, do Codigo de Processo Civil
|
||
|
||
a
|
||
|
||
de 2015:
|
||
|
||
“Art. 988. Cabera reclamagao da parte interessada ou do Ministério Publico para: ...
|
||
|
||
I- preservar a competéncia do tribunal;
|
||
|
||
II garantir a autoridade das do tribunal;
|
||
|
||
III garantir a\_observancia de enunciado de sumula
|
||
|
||
vinculante de do Supremo Tribunal Federal em
|
||
|
||
e
|
||
|
||
controle concentrado de constitucionalidade;
|
||
|
||
Vé-se que a fungéo precipua da reclamagao constitucional reside na protecdo da autoridade das decisdes de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitdcional impedimento de da competéncia
|
||
|
||
e no
|
||
|
||
que lhe constitucionalmente.
|
||
|
||
Didnte das pardmetros
|
||
|
||
premissas tedricas e dos constitucionais invocados, presente reclamagio é cabivel. A agdo constitucional busca
|
||
|
||
a
|
||
|
||
impedir a usurpagdo da competéncia do Supremo Tribunal Federal pelo
|
||
|
||
juizo reclamado, circunstancias indicadas inicial.
|
||
|
||
nas na
|
||
|
||
DO PEDIDO LIMINAR Formula reclamante pedido liminar visando: (i) a imediata
|
||
|
||
o
|
||
|
||
suspensdo das investigagdes perante Juizo Federal de
|
||
|
||
em curso o
|
||
|
||
primeira instancia, consequente remessa dos autos a esta Suprema
|
||
|
||
com a
|
||
|
||
Corte; (ii) a apreciagao da necessidade de manutencdo da prisao
|
||
|
||
e
|
||
|
||
6
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
DF preventiva de substitui¢ao por medidas cautelares diversas.
|
||
|
||
ou sua
|
||
|
||
Em 28 de novembro de 2025, Desembargadora Solange Salgado
|
||
|
||
a
|
||
|
||
concedeu parcialmente habeas determinando substitui¢do da
|
||
|
||
o corpus, a
|
||
|
||
|
|
||
|
||
prisdo preventiva por medidas cautelares (doc. 34).
|
||
|
||
Apesar da substituigdo da prisdo preventiva por outras
|
||
|
||
cautelares, reclamante reitera inexisténcia de riscos relacionados a
|
||
|
||
0 a
|
||
|
||
suposta criminosa, a obstrugdo da justica e & movimentacao de
|
||
|
||
virtude de alto poder econdmico. Assim, postula revogagao
|
||
|
||
recursos em a
|
||
|
||
das medidas impostas (doc. 68).
|
||
|
||
Em pese os argumentos apresentados pelo adia-se a
|
||
|
||
que
|
||
|
||
apreciagio da manutengdo das medidas prisdo, por se
|
||
|
||
considerar completa, do processo, com as
|
||
|
||
a
|
||
|
||
informagGes da autoridade reclamada€ 0 parecer da Procuradoria-Geral
|
||
|
||
da Republica.
|
||
|
||
# Toone:
|
||
|
||
Passo, portanto, ao atinente a
|
||
|
||
exame
|
||
|
||
das investigagdes tramite Federal da Secao Judiciaria do
|
||
|
||
em
|
||
|
||
d
|
||
|
||
Distrito Federal.
|
||
|
||
A concessio de tutela antecipada da reclamagéo
|
||
|
||
no
|
||
|
||
constitucional exige a demonstragdo, ainda que em juizo sumario, da probabilidade do’ direito alegado do risco de dano decorrente da
|
||
|
||
e
|
||
|
||
do ato réclamado. A cognigao do relator, fase, é necessariamente limitada:
|
||
|
||
nessa
|
||
|
||
prima facie, coeréncia entre decisdo impugnada e o
|
||
|
||
a a
|
||
|
||
precedente ato judicial cuja autoridade busca preservar ou, ainda, a
|
||
|
||
ou se
|
||
|
||
propria’competéncia do tribunal, como é 0 caso em anélise.
|
||
|
||
Trata-se, esséncia, de mecanismo voltado a preservagio da
|
||
|
||
em
|
||
|
||
institucional da Corte, cuja determinadas
|
||
|
||
em
|
||
|
||
hipoteses pode justificar concessdo da medida até de oficio
|
||
|
||
a mesmo
|
||
|
||
(MITIDIERO, Daniel. Reclamagio constitucional cortes supremas. Sao
|
||
|
||
nas
|
||
|
||
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 107/114).
|
||
|
||
Estabelecidas premissas, analiso pedido liminar, juizo
|
||
|
||
as o em
|
||
|
||
sumario, a vista dos parimetros constitucionais invocados.
|
||
|
||
jus codigo 11F6-A9F0-A36F-8500 e senha 10CE-54E1-6394-F921 hittp://www.stf br/portal/autenticacaofautenticarDocumento.asp sob o
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
88121/ DF
|
||
|
||
Narra defesa Inquérito Policial n® 1096304-87.2025.4.01.3400
|
||
|
||
a que o suas medidas cautelares conexas tramitam Federal (primeira instancia da Justica Federal).
|
||
|
||
O reclamante sustenta, em
|
||
|
||
competéncia desta Suprema Corte,
|
||
|
||
termo de compra e venda de
|
||
|
||
juntado autos do mandado
|
||
|
||
aos
|
||
|
||
75.2025.4.01.3400, que fosse
|
||
|
||
sem
|
||
|
||
Tribunal Federal.
|
||
|
||
Verificando-se, no curso ou na
|
||
|
||
existéncia de elementos minimos que
|
||
|
||
agente submetido a jurisdigdo imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
|
||
|
||
Segundo reiterada jurisprudéncia,
|
||
|
||
Supremo Tribunal Federal envolvendo autoridade com prerrogativa de minha relatoria, Tribunal Pléno, DJe de 9/9/2011).
|
||
|
||
A persecugdo penal em. instancia
|
||
|
||
direta devido processo legal, podendo
|
||
|
||
ao
|
||
|
||
dos eventuais atos instrutérios produzidos
|
||
|
||
e
|
||
|
||
prerrogativa de foro:
|
||
|
||
Soménte' se admite solugdo
|
||
|
||
teoria do juizo aparente
|
||
|
||
parti¢ipacdo da autoridade ocorrer
|
||
|
||
surgidos novos indicios,
|
||
|
||
uma, vez os
|
||
|
||
pena de invalidade dos atos subsequentes.
|
||
|
||
A competéncia fundada prerrogativa
|
||
|
||
na
|
||
|
||
)
|
||
|
||
"institucional voltada a
|
||
|
||
constituindo privilégio pessoal conferido
|
||
|
||
fundamento reside salvaguarda
|
||
|
||
na
|
||
|
||
necessérias regular desempenho das atribuigdes constitucionais.
|
||
|
||
ao
|
||
|
||
Nas palavras do saudoso Ministro Victor Nunes, e
|
||
|
||
Segao Judiciaria do Distrito
|
||
|
||
na sintese, ter havido
|
||
|
||
argumento de que foi apreendido
|
||
|
||
ao
|
||
|
||
envolvendo de busca apreensdo n° 1117412-
|
||
|
||
e
|
||
|
||
noticiada
|
||
|
||
a deflagragio originaria desta penal, a participacéo de Corte, impde-se o
|
||
|
||
| desta | Corte, | cabe | apenas de investigacdes |
|
||
|---|---|---|---|
|
||
| a | remessa | | |
|
||
|
||
de foro na Corte (Rel 7913 Agr, incompetente configura violagao
|
||
|
||
acarretar nulidade das provas
|
||
|
||
a
|
||
|
||
desfavor do detentor da
|
||
|
||
em diversa excepcionais
|
||
|
||
nas
|
||
|
||
quando descoberta da
|
||
|
||
ou a
|
||
|
||
supervenientemente desde que,
|
||
|
||
###### haja pronta remessa ao STF, sob
|
||
|
||
por fungdo traduz garantia
|
||
|
||
do exercicio do cargo publico, nao
|
||
|
||
agente que o ocupa. Seu
|
||
|
||
ao
|
||
|
||
da autonomia da independéncia
|
||
|
||
e
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
DF
|
||
|
||
“Presume legislador que os tribunais de maior categoria
|
||
|
||
o
|
||
|
||
tenham mais isengdo julgar ocupantes de determinadas
|
||
|
||
para os
|
||
|
||
fungdes puiblicas, por sua capacidade de resistir, seja a eventual
|
||
|
||
influéncia do proprio acusado, seja as influéncias que atuarani contra ele. A presumida independéncia do tribunal de
|
||
|
||
hierarquia é, pois, garantia bilateral, garantia coritra
|
||
|
||
uma eva
|
||
|
||
##### Vicfor Nunes,
|
||
|
||
favor do acusado” (Rcl 473 primeira, Rel. Min.
|
||
|
||
4
|
||
|
||
Tribunal Pleno, DJ 8/6/1962).
|
||
|
||
O Tribunal Pleno recentemente
|
||
|
||
prerrogativa de fungéo ressaltou a importancia do-instituto
|
||
|
||
e
|
||
|
||
externas sobre o julgador
|
||
|
||
da fungio publica, da seguinte forma:
|
||
|
||
“(..) 5. A doutrina aponta/para
|
||
|
||
especial: de lado, evitar
|
||
|
||
um
|
||
|
||
julgador e, de outro, proteger a
|
||
|
||
cargos publicos, garantindo tranquilidade titular. Sdo perspectivas
|
||
|
||
para a prerrogativa de foro. Uma é
|
||
|
||
outra. Por Victor Nunes
|
||
|
||
bilateral, garantia contra e
|
||
|
||
fundamentos mostram que o virtuosos: manter a estabilidade das funcionamento
|
||
|
||
o
|
||
|
||
contribui, ainda, para rechagar aleivosias semeadas contra manutengdo pela
|
||
|
||
crenga de que o foro especial constitui privilégio incompativel
|
||
|
||
com o regime republicano e que
|
||
|
||
classe politica. Como prerrogativa contribui para o equilibrio
|
||
|
||
para eficiente conducio
|
||
|
||
a
|
||
|
||
4787 AgR-QO, Relator o Ministro
|
||
|
||
Pleno, 27/5/2025).
|
||
|
||
definiu alcance do foro por
|
||
|
||
o
|
||
|
||
para evitar e proteger o eficiente exercicio duplo escopo do foro
|
||
|
||
o
|
||
|
||
externas sobre o érgao
|
||
|
||
dignidade de determinados
|
||
|
||
e autonomia ao seu
|
||
|
||
que, reunidas, servem de
|
||
|
||
a contraface da Leal falava em “uma garantia a favor do acusado”. 6. Esses foro especial serve a propésitos
|
||
|
||
institui¢des democraticas
|
||
|
||
do Estado. Tal
|
||
|
||
a sua
|
||
|
||
de 1988. Desmente a falsa serviria apenas para blindar a do cargo, foro especial
|
||
|
||
o
|
||
|
||
e a harmonia entre os Poderes e
|
||
|
||
dos negocios publicos. (..)” (Inq
|
||
|
||
Gilmar Mendes, Tribunal jus
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL DF
|
||
|
||
Por razdo, o foro por prerrogativa
|
||
|
||
essa
|
||
|
||
etapa pré-processual, alcangando a
|
||
|
||
judicial dos atos correspondentes.
|
||
|
||
Nesse sentido, cabe destacar o desta Corte:
|
||
|
||
“(...) A prerrogativa exatamente para os interesses do
|
||
|
||
mas, sobretudo, para a propria regularidade das institui¢des. Se
|
||
|
||
estabelece
|
||
|
||
a
|
||
|
||
por crime comum, perante
|
||
|
||
razio constitucional diretamente relacionadas
|
||
|
||
procedimento judicial do STF. A
|
||
|
||
deve confiada ao
|
||
|
||
ser
|
||
|
||
Ministro-Relator do STE” Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
|
||
|
||
E meio da de
|
||
|
||
por
|
||
|
||
persecugdo penal envolyendo membros sob de colegiado,
|
||
|
||
a
|
||
|
||
estabilidade deciséria, caracteristicas
|
||
|
||
equilibrio entre, os’ Poderes (ADI 5526,
|
||
|
||
Fachin, redator para acérdao o Ministro Alexandre
|
||
|
||
Pleno, DJe 7/8/2025).
|
||
|
||
Ainda parlamentar
|
||
|
||
que o
|
||
|
||
investigacdo, apreensio de documentos
|
||
|
||
a
|
||
|
||
probatérios que repercutam, mesmo
|
||
|
||
mandato, interfere desempenho de
|
||
|
||
no
|
||
|
||
firma-se competéncia desta Suprema Corte,
|
||
|
||
a
|
||
|
||
)
|
||
|
||
combinado art. 102, I, “b”, da Constitui¢do da Reptiblica.
|
||
|
||
com o
|
||
|
||
Nesse sentido, destaco recente julgado do Pleno desta Corte,
|
||
|
||
fixou competéncia exclusiva do
|
||
|
||
se a projeta-se também sobre
|
||
|
||
a
|
||
|
||
criminal e supervisao
|
||
|
||
a
|
||
|
||
entendimento do Tribunal Pleno de foro é garantia voltada nao
|
||
|
||
uma
|
||
|
||
titulares de cargos relevantes, que os agentes
|
||
|
||
STF
|
||
|
||
o
|
||
|
||
plausivel para a supervisdo
|
||
|
||
sejam
|
||
|
||
MPE, contando
|
||
|
||
(Inq 2411 foro que se
|
||
|
||
do Parlamento dotado de
|
||
|
||
essenciais de relatoria politicos respondem,
|
||
|
||
| | 102, | I, b), nao ha |
|
||
|---|---|---|
|
||
| que | as | atividades judicial (abertura de |
|
||
| retiradas | do | controle investigatorio |
|
||
|
||
com a supervisio do
|
||
|
||
QO, Relator o Ministro
|
||
|
||
25/4/2008). assegura que eventual seja conduzida
|
||
|
||
maior independéncia e
|
||
|
||
a preservagao do
|
||
|
||
do Ministro Edson de Moraes, Tribunal figure alvo direto da
|
||
|
||
como
|
||
|
||
de quaisquer elementos
|
||
|
||
ou
|
||
|
||
de modo indireto, sobre exercicio
|
||
|
||
o
|
||
|
||
fungdes. Nessa
|
||
|
||
suas
|
||
|
||
nos termos do art. 53, § 1°, qual
|
||
|
||
na
|
||
|
||
Supremo Tribunal Federal para
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL DF autorizar medidas cautelares probatérias cumpridas
|
||
|
||
a serem nas
|
||
|
||
dependéncias do Congresso Nacional e funcionais ocupados
|
||
|
||
em
|
||
|
||
parlamentares, “ainda que a pessoa diretamente investigada nao
|
||
|
||
por
|
||
|
||
(
|
||
|
||
detenha mandato parlamentar” (ADPF 424, Relator o Ministro Cristiano
|
||
|
||
Zanin, Tribunal Pleno, 13/10/2025).
|
||
|
||
# particularidades
|
||
|
||
A justificativa para a decisao é mesma, apesar das
|
||
|
||
a
|
||
|
||
da supervisag do ‘Supremo
|
||
|
||
que diferem do caso em Trata-se Tribunal Federal sobre investigagdes que envolvam pessoas,com foro por
|
||
|
||
prerrogativa de fungdo, fim de evitar sem a
|
||
|
||
a
|
||
|
||
devida da autoridade judicial «competente, o que configuraria clara violagio ao principio do juiz-natural.
|
||
|
||
Eis a ementa do julgado:
|
||
|
||
“Direito Processual Penal. de descumprimento
|
||
|
||
fundamental. dependéncias
|
||
|
||
de preceito e nas
|
||
|
||
do Congresso Nacional iméveis funcionais de
|
||
|
||
e em
|
||
|
||
parlamentares. Competéncia do Supremo Tribunal Federal.
|
||
|
||
conforme a Constituigio. Conhecimento parcial
|
||
|
||
parcialmente procedente.
|
||
|
||
da I. Caso em exame
|
||
|
||
1. de descumprimento de preceito fundamental
|
||
|
||
(ADPF) questionando necessidade de autorizacdo prévia de
|
||
|
||
a
|
||
|
||
Ministrordo Supremo Tribunal Federal para a de busca nas dependéncias do Congresso Nacional ou
|
||
|
||
e
|
||
|
||
em outros locais sob administragdo, incluindo iméveis
|
||
|
||
sua
|
||
|
||
funcionais, ainda que a pessoa diretamente investigada nao detenha mandato parlamentar. II. Questdo discusséo 2. A
|
||
|
||
em
|
||
|
||
questdo discussdo consiste saber se a de
|
||
|
||
em em
|
||
|
||
busca apreensio nas dependéncias do Congresso Nacional
|
||
|
||
e
|
||
|
||
ou em outros locais sob sua administragio, incluindo iméveis funcionais, exige prévia autorizagao de Ministro do Supremo
|
||
|
||
Tribunal Federal, ainda que a pessoa diretamente investigada nio detenha mandato parlamentar. III. Razdes de decidir 3. A
|
||
|
||
prerrogativa de fungdo nao constitui privilégio pessoal, mas sim
|
||
|
||
mecanismo destinado a proteger a propria publica
|
||
|
||
um
|
||
|
||
exercida, assegurando independéncia e autonomia
|
||
|
||
no
|
||
|
||
11 jus
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL 88121/ DF
|
||
|
||
desempenho prerrogativa de fungao abrange também
|
||
|
||
a
|
||
|
||
foro especial. 4. Ainda
|
||
|
||
direto parlamentar,
|
||
|
||
o
|
||
|
||
como documentos ainda que indiretamente,
|
||
|
||
parlamentar e competéncia do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 53, §
|
||
|
||
| 1°, | c/c art. | 102, |
|
||
|---|---|---|
|
||
| Penal | foi | recepcionado pela Constituigdo de 1988, |
|
||
|
||
legalidade do dever nele instituido, pressupoe
|
||
|
||
regras de competéncia, para fixar a Federal para autorizar
|
||
|
||
cumpridas nas
|
||
|
||
imoéveis
|
||
|
||
Dispositivo e descumprimento
|
||
|
||
conhecida, pedido
|
||
|
||
recepgao, lhe “interpretagdo
|
||
|
||
<competéncia
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|
||
+
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||
|
||
‘autorizar medidas
|
||
|
||
nas dependéncias
|
||
|
||
funcionais ocupados relevantes citados:
|
||
|
||
102, 1, “b”, 103, 9.882/1999, arts.
|
||
|
||
relevante citada: STF, Rel 473 primeira, Rel. Min. Victor Nunes, Tribunal Pleno, Celso de Mello, DJ
|
||
|
||
Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27/10/2006; STF, AC 4.005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 24473, Rel. Min.
|
||
|
||
das atribuigdes, sendo que competéncia
|
||
|
||
a por
|
||
|
||
a fase investigatoria e das investigacdes criminais de autoridades com
|
||
|
||
que a investigac¢io nao tenha como alvo
|
||
|
||
apreensdo locais de objetos,
|
||
|
||
a nesses
|
||
|
||
e dispositivos informaticos, repercute,
|
||
|
||
sobre o desempenho. dal atividade
|
||
|
||
proprio exercicio do mandato, atraindo a
|
||
|
||
o
|
||
|
||
I, “b”). 5. O art. 13,
|
||
|
||
o que impoe,a interpretagao conforme competéncia ‘exclusiva
|
||
|
||
medidas
|
||
|
||
cautelares
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|
||
dependéncias do
|
||
|
||
tese” 6.- Conhecimento
|
||
|
||
de preceito parcialmente
|
||
|
||
13, II, do Codigo de Processo Penal
|
||
|
||
conforme a exclusiva do Supremo
|
||
|
||
cautelares probatérias do Congresso por parlamentares.
|
||
|
||
CF/1988, arts. 1I, 144, I, IV;
|
||
|
||
1°, paragrafo tnico,
|
||
|
||
II, do’ de Processo sendo que a a observancia das do Supremo Tribunal
|
||
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||
a serem
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||
|
||
Congresso Nacional ou em
|
||
|
||
por parlamentares. IV.
|
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|
||
parcial da arguicdo de
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||
fundamental e, na parte
|
||
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||
procedente, para declarar a
|
||
|
||
conferire
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||
|
||
a fim de fixar
|
||
|
||
a
|
||
|
||
Tribunal Federal para
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||
|
||
serem cumpridas
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||
|
||
a
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||
|
||
Nacional e em
|
||
|
||
Dispositivos
|
||
|
||
2°, 5° XI, LIII, LIV, 53, § 1°, CPP, art. 13, II, II; Lei n®
|
||
|
||
I, 2¢, I. Jurisprudéncia
|
||
|
||
DJ 8/6/1962; STF, MS 23.595 MC, Rel. Min.
|
||
|
||
STE, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar
|
||
|
||
Tribunal Pleno, DJe 3/8/2016; STF, Rcl Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6/9/2018;
|
||
|
||
12
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL DF
|
||
|
||
STF, Rel 25.537, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 11/3/2020; STF, Rcl 36.571, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisio monocratica, DJe 11/11/2020; STF, Inq 4342-QO, Rel.
|
||
|
||
¢
|
||
|
||
Min. Edson Fachin, DJe 13/6/2022; STF, ADI 7.083, Rel.
|
||
|
||
Carmen Lucia, Tribunal Pleno, DJe 24/5/2022; STF, HC 232,627,
|
||
|
||
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16/7/2025; STF,
|
||
|
||
## monlocratica, Cristiano
|
||
|
||
Rel 84434 MC, Rel. Min. Flavio Dino, decisdo j-
|
||
|
||
15/9/2025” (ADPF 424, Relator Ministro Zanin,
|
||
|
||
o
|
||
|
||
Tribunal Pleno, 13/10/2025). A alegacdo de que o juizo de primeiro grau.ou Policia
|
||
|
||
Federal poderiam realizar a triagem do material.apreendido para separar
|
||
|
||
## Parlamentarés nao procede.
|
||
|
||
eventuais elementos vinculados a
|
||
|
||
A agdo implicaria, ainda indiretamente, condugdo de uma
|
||
|
||
que a
|
||
|
||
investigagdo sobre autoridade prerrogativa de funcao.
|
||
|
||
uma por
|
||
|
||
Isso configuraria indevida da competéncia desta Suprema Corte poderia a, validade da investigacdo, gerando
|
||
|
||
e
|
||
|
||
nulidades insanaveis.
|
||
|
||
Nessas circunstancias, somente o Supremo Tribunal Federal detém competéncia para determinar quais elementos probatérios podem ser
|
||
|
||
utilizados segregados (Rcl 24473, de minha relatoria, Segunda
|
||
|
||
ou
|
||
|
||
Turma, DJe 6/9/2018).
|
||
|
||
Compete Supremo Tribunal Federal palavra final da
|
||
|
||
a0 a acerca
|
||
|
||
relevancia de indicio instauragio de competéncia.
|
||
|
||
um para a sua Incumbe agentes publicos envolvidos operagdo a remessa
|
||
|
||
aos na
|
||
|
||
prévia.dos indicios de suposta participagio parlamentar a Suprema Corte, fim de verificar possibilidade de avocacéo dos autos.
|
||
|
||
a a
|
||
|
||
Nido olvida entendimento jurisprudencial de que ¢é
|
||
|
||
se o
|
||
|
||
imprescindivel constatagdo da existéncia de indicios da
|
||
|
||
a
|
||
|
||
ativa concreta do titular da prerrogativa ilicitos penais, para
|
||
|
||
e em
|
||
|
||
deslocamento de competéncia, nao sendo automatica vinda do processo
|
||
|
||
a
|
||
|
||
da investigagdo Supremo Tribunal Federal (HC n° 82.647/PR,
|
||
|
||
ou ao
|
||
|
||
Segunda Turma, Relator 0 Ministro Carlos Velloso, DJ 25/4/03).
|
||
|
||
jus
|
||
|
||
-----
|
||
|
||
RcL DF
|
||
|
||
Dito isso, preliminar, verifica-se,
|
||
|
||
em exame
|
||
|
||
entendimento jurisprudencial
|
||
|
||
com o
|
||
|
||
elementos apreendidos parecem relacionados
|
||
|
||
parlamentar. Tal fato pode indicar conexdo
|
||
|
||
Supremo Tribunal Federal ou a
|
||
|
||
no
|
||
|
||
situagdes que também justificariam
|
||
|
||
Tribunal. Como bem assinalado pelo Ministro Flavio Dino, trata-se de matéria que demanda cautela redobrada,
|
||
|
||
possibilidade de incidéncia da competéncia originaria deste Tribunal:
|
||
|
||
“(..) o respeito
|
||
|
||
Constitucional dos Congressistas
|
||
|
||
evitar que atos praticados/ incompetente resultem
|
||
|
||
Friso que estamos
|
||
|
||
juridica‘e a densidade normativa do citado Estatuto,
|
||
|
||
cuja observancial\_nao
|
||
|
||
prosseguiménto\_de investigagdes
|
||
|
||
84434
|
||
|
||
DJe 13/10/25
|
||
|
||
Nesse coritexto, mostra-se prematuro,
|
||
|
||
de documento apreendido careceria
|
||
|
||
que o
|
||
|
||
autoridade~deétentora de prerrogativa
|
||
|
||
desta Corte para a necessaria supervisao da investigacao.
|
||
|
||
Nesta fase, suspensio da operagdo,
|
||
|
||
a
|
||
|
||
essencial para resguardar competéncia
|
||
|
||
a
|
||
|
||
Federal. E forma
|
||
|
||
a
|
||
|
||
/
|
||
|
||
investigagdes previnir o comprometimento dos atos subsequentes.
|
||
|
||
e
|
||
|
||
O risco de dano irreparavel ou
|
||
|
||
de investigagdes instancias inferiores,
|
||
|
||
em
|
||
|
||
federal aguarda pronunciamento prerrogativas parlamentares, continuidade
|
||
|
||
a tese, consonancia
|
||
|
||
em
|
||
|
||
desta Corte, uma vez que os ao exercicio do mandato
|
||
|
||
com investigagdo em curso
|
||
|
||
pritica de outros crimes comuns,
|
||
|
||
supervisio deste Supremo
|
||
|
||
a
|
||
|
||
especialmente quando presente
|
||
|
||
a as garantias, previstas no Estatuto
|
||
|
||
impde cautela, de modo
|
||
|
||
a
|
||
|
||
por Juizo potencialmente
|
||
|
||
a Constituigao.
|
||
|
||
diante de garantia institucional ligada a pode afastada pelo simples
|
||
|
||
ser
|
||
|
||
instancia diversa” (Rel
|
||
|
||
em
|
||
|
||
o Ministro Flavio Dino, Primeira Turma, portanto, acolher
|
||
|
||
a
|
||
|
||
de relevancia penal quanto a
|
||
|
||
de foro, de modo afastar
|
||
|
||
a a instancias antecedentes, é
|
||
|
||
nas
|
||
|
||
constitucional do Supremo
|
||
|
||
de garantir integridade das
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||
|
||
a de dificil surge do tramite
|
||
|
||
enquanto parlamentar
|
||
|
||
um
|
||
|
||
do Supremo. Isso pode afetar
|
||
|
||
da operacao, higidez das
|
||
|
||
a
|
||
|
||
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