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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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PET nº 15.198
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Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 11/2/2026 (ID: ce46be71) os e-DOCS.: 355 e 356 foram desentranhados e copiado o e-Doc.: 357, sendo todos
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devidamente autuados como PET 15.452.
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Brasília, 12 de fevereiro de 2026.
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Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente* |