89 lines
3.6 KiB
Markdown
89 lines
3.6 KiB
Markdown
# A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO SUPREMO
|
|
|
|
# TRIBUNAL FEDERAL, DD. RELATOR DA PET N.°15.771
|
|
|
|
# PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, devidamente
|
|
|
|
qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados subscritores, requerer a juntada da procuração em anexo, bem como requerer a dispensa
|
|
|
|
**da realização da audiência de custódia decorrente da prisão preventiva**
|
|
|
|
decretada no bojo da PET n.°15.771, em razão dos fatos e fundamentos a 1 seguir delineados:
|
|
|
|
Conforme registrado na decisão de Vossa Excelência: "Uma vez *efetivadas as prisões, os investigados deverão ser apresentados para*
|
|
|
|
***audiências de custódia em até 24h, a serem conduzidas perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária com competência sobre o território em que os investigados se encontrarem custodiados, independentemente de***
|
|
|
|
*expedição de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentação da autoridade policial (...) O magistrado que presidir a audiência de custódia terá delegação para atuar exclusivamente no que concerne à verificação do*
|
|
|
|
***preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso". (grifo nosso)***
|
|
|
|
Embora a audiência de custódia constitua garantia do investigado e represente medida de observância obrigatória no âmbito do procedimento penal, verifica-se que, no caso concreto, tal formalidade revela-se absolutamente desnecessária. Isso porque o investigado foi integralmente acompanhado por seus advogados durante o cumprimento do mandado de
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
I LOPES DE
|
|
|
|
OLIVEIRA
|
|
|
|
ADVOGADOS
|
|
|
|
prisão, sendo possível atestar que a diligência se deu com absoluto respeito
|
|
|
|
**e zelo pelas normas constitucionais e processuais penais, em estrita observância aos limites fixados na decisão que decretou a custódia cautelar.**
|
|
|
|
Nesse contexto, eventual realização de audiência de custódia implicaria a atuação do magistrado exclusivamente para a verificação de
|
|
|
|
**requisitos estritamente formais da prisão e das condições em que se deu o tratamento do investigado, aspectos já plenamente resguardados e**
|
|
|
|
acompanhados pela defesa técnica no momento do cumprimento do mandado.
|
|
|
|
Assim, a realização do ato carece de utilidade prática, servindo apenas para justificar o deslocamento do investigado até unidade da Justiça Federal, com consequente nova exposição indevida. Tal medida implicaria constrangimentos desnecessários, com potencial risco de indevida exposição pública e espetacularização, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.
|
|
|
|
2
|
|
|
|
Diante de todo o exposto, requer-se a dispensa da realização da
|
|
|
|
**audiência de custódia, ante a manifesta ausência de utilidade prática do ato**
|
|
|
|
no caso concreto, considerando que o cumprimento do mandado de prisão se deu com integral acompanhamento da defesa técnica e em estrita observância às garantias constitucionais e legais do investigado, bem como
|
|
|
|
**seja franqueado o acesso integral aos autos da Petição n.º 15.771,**
|
|
|
|
especialmente aos elementos de prova já documentados que embasam a medida constritiva, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo
|
|
|
|
**Tribunal Federal, assegurando-se o pleno exercício do direito de defesa.**
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Brasília/DF, 16 de abril de 2026
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
# Cleber Lopes
|
|
|
|
|
|
|
|
OAB/DF n. 15.068
|
|
|
|
# Nina Nery
|
|
|
|
OAB/DF n.46.126
|
|
|
|
# Murilo de Oliveira
|
|
|
|
OAB/DF n.61.021
|
|
|
|
# Laura Lopes
|
|
|
|
OAB/DF n. 79.068
|
|
|
|
# Braga Moreira
|
|
|
|
OAB/DF n.77.270 u
|
|
|
|
I! I! contato@lopesdeoliveira.advbr [I lopesdeoliveira.adv.br |