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advogados
### Marcelo Leonardo
Advogados Associados
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. DIAS TOFFOLI.**
*Ref.: RCL Nº 88121*
#### DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados infra-assinados, vem à
presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue.
Na data de hoje, esta defesa foi informada, mais uma vez, por jornalistas, de que a empresa Meta Platforms teria compartilhado o conteúdo da quebra
**de sigilo telemático do peticionário, determinada no bojo da Operação Compliance Zero, diretamente, sem autorização judicial, aos congressistas membros da CPMI do INSS.**
Diante dessa nova informação, é certo que não restam dúvidas do descumprimento das decisões de Vossa Excelência e da ingerência na competência desse E. Supremo Tribunal Federal por parte dos deputados e senadores integrantes da referida comissão.
Portanto, ante o exposto, requer seja determinado à Meta Platforms e ao Exmo. Presidente da CPMI do INSS, Senador Carlos Viana, que se abstenham de divulgar
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**www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r**
Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia
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advogados
### Marcelo Leonardo
Advogados Associados
**e repassar a terceiros o conteúdo oriundo da quebra de sigilo telemático do peticionário**
até que novas decisões sejam proferidas por Vossa Excelência.
Brasília, 11 de dezembro de 2025.
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### PIERPAOLO CRUZ BOTINI OAB/SP 163.657
4
### SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 317.006
### ROBERTO PODVAL:0 91803218 01
### ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458
Assinado de forma digital por ROBERTO PODVAL:09180321 801 Dados: 2025.12.11 17:34:35 -03'00'
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### DANIEL ROMEIRO OAB/SP 234.983
### STEPHANIE P. G. BARANI LUIZA B. C. MIRANDA OAB/SP 330.869 OAB/DF 56.646
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**www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r**
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