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Marcelo Leonardo
Advogados Associados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. DIAS TOFFOLI.
Ref.: RCL Nº 88121
DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados infra-assinados, vem à
presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue.
Na data de hoje, esta defesa foi informada, mais uma vez, por jornalistas, de que a empresa Meta Platforms teria compartilhado o conteúdo da quebra
de sigilo telemático do peticionário, determinada no bojo da Operação Compliance Zero, diretamente, sem autorização judicial, aos congressistas membros da CPMI do INSS.
Diante dessa nova informação, é certo que não restam dúvidas do descumprimento das decisões de Vossa Excelência e da ingerência na competência desse E. Supremo Tribunal Federal por parte dos deputados e senadores integrantes da referida comissão.
Portanto, ante o exposto, requer seja determinado à Meta Platforms e ao Exmo. Presidente da CPMI do INSS, Senador Carlos Viana, que se abstenham de divulgar
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e repassar a terceiros o conteúdo oriundo da quebra de sigilo telemático do peticionário
até que novas decisões sejam proferidas por Vossa Excelência.
Brasília, 11 de dezembro de 2025.
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Assinado de forma digital por ROBERTO PODVAL:09180321 801 Dados: 2025.12.11 17:34:35 -03'00'
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