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pet16704/originals/Parte1/Pet16662/00047 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _e4f41c81.md
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# Supremo Tribunal Federal
## Certidão
Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026 proferida nos autos da SL 1.946, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos presentes autos.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*