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pet16704/originals/Parte1/Pet15978/00242 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b74ab7d.md
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| Número Único do Processo | |
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| Processo | |
| Petição Número | |
| Enviado por | |
| Data/Hora do Envio | |
| Peças Recebidas | |
## Poder Judiciário
# Supremo Tribunal Federal
## Recibo de Petição Eletrônica
0171986-25.2026.1.00.0000
Pet 15978 80753/2026 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 19/06/2026, às 12:00:13 1 - Petição de apresentação de defesa
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 2 - Documentos comprobatórios
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA