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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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**ASSCRIM/PGR N. 313535/2026 Petição n. 15.562 - Distrito Federal**
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| Relator | : Ministro André Mendonça |
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| Requerente | : Sigiloso |
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| Requerido | : Sigiloso |
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Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
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Declaro ciência da decisão, objeto da intimação dirigida à Procuradoria-Geral da República.
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Esclareço:
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1. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que "o processo penal pressupõe a separação das funções de investigar, acusar e julgar para pessoas distintas" e que "a consolidação de um sistema acusatório é elemento fundamental da dogmática processual penal, com a separação das funções de investigar, acusar e julgar", o que constitui
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"medida indispensável para efetividade da imparcialidade do Poder Judiciário"1.
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2. Justamente por conta do papel primordial do titular da ação penal, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no parágrafo único do artigo 52, estabelece que, "salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência".
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3. A regra do Regimento Interno, então, por certo se aplica às medidas cautelares vinculadas a Inquéritos em curso na Suprema Corte e deve resguardar ao titular da ação penal prazo hábil a que seja exercida, com técnica e cuidado, sua função, e, com maior razão, quando se cuidar de medidas que, por sua natureza, restringem direitos e veiculam caráter invasivo. Não houve indicação nem evidência, além disso, da necessidade de as medidas ocorrerem em questão de horas.
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4. Foram dirigidas à Procuradoria-Geral da República três Petições, as PETs 15.556, 15.563 e 15.562.
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5. A primeira PET, com remessa à Procuradoria-Geral da República assinada pelo relator no dia 27 de fevereiro, sexta-feira, teve os autos disponibilizados à Procuradoria-Geral da República no sábado, às 11h18, pelo sistema eletrônico, segundo apurado mais tarde, quando do
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retorno das atividades ordinárias da PGR. O relator dava vista para manifestação no prazo de 72 horas.
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As outras duas PETs foram assinadas no dia 2 de março, segundafeira, e recebidas pela Procuradoria-Geral da República no mesmo dia, às 15h36. Nestas, o relator entendeu de dar prazo de 24 horas para manifestação do Ministério Público Federal.
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6. Todas as PETs diziam respeito a requerimentos da Polícia Federal. Na cota do relator se enfatizou "o caráter estritamente sigiloso deste feito". A esta altura os requerimentos já são do conhecimento público. 6.1 As PETs não diziam respeito apenas a um dos protagonistas dos fatos investigados, mas também a outras 9 pessoas e 5 empresas.
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7. Os prazos começam a fluir a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 798 CPP, art. 104 RI/STF).
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8. O Ministério Público Federal se manifestou pela insuficiência do prazo para o exame necessário da causa às 16h01 do dia 3 de março.
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9. Ainda que se cogitasse (o que não é o caso) de uma contagem de prazo que excluísse o dia da intimação e que se contasse o prazo em hora a partir da hora seguinte em que a intimação foi recebida, com relação às três PETs, a manifestação do Ministério Público Federal não foi feita fora do prazo assinado pelo relator.
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10. O prazo assinado pelo relator no caso não é estabelecido em lei especificamente. O prazo surgiu da impressão do relator sobre o tempo que lhe pareceu ideal para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
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11. A manifestação da Procuradoria-Geral da República apontou a impossibilidade de uma análise dos pedidos de diversas ordens, abrangendo quinze alvos diferentes, num caso de notória complexidade.
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12. O Ministério Público tem a missão específica de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição). Quando provocado a se pronunciar, não pode desprezar a magnitude dessa incumbência para a realização dos valores do Estado democrático de Direito. A consideração para com direitos fundamentais tanto de vítimas como de investigados por crimes quando dos seus pronunciamentos é indeclinável.
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13. Não se abre ao Procurador-Geral da República a opção de ser imponderado nas suas manifestações, máxime nas que possuem o maior potencial de impacto sobre direitos fundamentais, como são as medidas de ordem penal, aí se incluindo a de prisão. O conflito de valores fundamentais com interesses de igual ordem hierárquica, relativos à segurança pública, exige cuidado, reflexão e conhecimento das circunstâncias relevantes.
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14. O impacto de certas providências cautelares de ordem penal sobre valores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada.
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15. Cada uma das três PETs encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, possuía - cada qual - mais de 700 páginas. Somavam, portanto, mais de 2.100 páginas. As PETs dizem respeito a Inquérito que
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possui mais de duas dezenas de milhares de páginas. As PETs dizem respeito a fatos noticiados nos Inquéritos.
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16. O Procurador-Geral da República expôs ao relator, na sua cota, a inviabilidade do exame atento e responsável dos pedidos no exíguo prazo. Disse que, sem esse exame criterioso, não seria possível concordar (ou discordar) com o que era proposto nas PETs. Por isso, advertiu que, sem prazo razoável, não poderia abonar o que se requeria.
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17. O relator além de ter afirmado que a cota do Ministério Público estava intempestiva, rejeitou a exposição da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade de mais tempo para avaliar os pedidos cautelares, dizendo: "as evidências dos ilícitos e a urgência para adoção das medidas requeridas estão fartamente reveladas na representação da Polícia Federal e no curso desta decisão". Deve ser esclarecido: 17.1. Cada PET com as "revelações" da Polícia Federal apresentava mais de 700 páginas. 17.2. A oitiva do titular exclusivo da ação penal não se resume nem pode ser considerada uma formalidade vazia de importância real. Se bastasse à representação policial se referir a fatos para se ter como impositiva, não haveria a necessidade de manifestação do Ministério Público - e nem mesmo de decisão fundamentada do juiz. A representação deve ser lida e estudada e cotejada com peças do inquérito. Os fatos - mesmo os mais graves - não podem deixar, por exemplo, de ser situados no tempo,
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até mesmo para que os pressupostos das medidas requeridas sejam avaliados em boa técnica. Recorde-se que a gravidade do delito, como ensina a boa jurisprudência do STF, não basta em si para justificar toda e qualquer medida cautelar2e3.
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Brasília, 6 de março de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República
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2 Agravo regimental em Habeas Corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Câmbio, Desligo. Prisão
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preventiva. 4. Não demonstração dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Necessidade de comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do agravado. Ausência de contemporaneidade. 5. Adequação das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo desprovido. (HC 173049 AgR, Relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, p. 06-06-2024) 3 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. A gravidade em concreto do crime e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 2. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem assim a insuficiência da imposição de cautelares diversas. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. 4. O Supremo pacificou entendimento no sentido de que "[a] ação de 'habeas corpus' constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento". 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 233694 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) |