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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCCONT - NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PET 15556 / DF
Número Único: 0126716-12.2025.1.00.0000
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, autarquia federal em regime
especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF, órgão da Advocacia-Geral da União responsável pela sua representação judicial, por seus Procuradores Federais que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO dos presentes autos.
Verifica-se que a autuação atual indica a União como parte, quando, em verdade, a requerente é a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, representada pela Procuradoria-Geral Federal - PGF. A retificação é necessária para assegurar o regular recebimento das futuras intimações pelo órgão de representação processual competente.
Requer-se, assim, o encaminhamento à Secretaria para as providências cabíveis.
LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Matrícula nº 3413013 / OAB-DF nº 27.008
Brasília, 18 de agosto de 2026.
MARCELO MENDES TAVARES PROCURADOR FEDERAL
Edifício Sede I da AGU - SAS , Quadra 03, Lote 5/6, Edifício Multi Brasil Corporate, 5º andar E-mail: pgf.subcont@agu.gov.br