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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR MINISTRO DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERA L , DR. ANDRÉ ***MENDONÇA*** .
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Ref.: Petição n. 15.556-DF .
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advogados que esta subscrevem , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
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peticionário foi intimado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Brasil a respeito de pendências na malha fiscal a serem sanadas. Por essa razão, enquanto contribuinte, deve apresentar, no prazo de 20 (vinte ) dias, documentos relacionados a sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano -calendário de 2021, ou seja, do exercício financeiro de 2022, conforme Termo de Intimação Fiscal anexo (Doc. 1).
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- Brasil
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Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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Asa Sul
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A Associados
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PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus
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No dia 24 de abril, abril, última sexta -feira, o
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o
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conj.
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Mais especificamente, foram exigidos do Sr. PAULO SÉRGIO (i) comprovantes originais das despesas médicas; (ii) comprovantes de pagamento a planos de saúde com valores discriminados por beneficiário e demonstração de reembolsos ou declaração do plano de saúde reembolso; (iii) eventuais comprovantes das relações com os dependentes informados na declaração.
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Entretanto, é necessário informar que documentação requerida , em especial as cópias das notas fiscais médicas, encontra armazenada em aparelho Notebook objeto da busca e apreensão efetivada no dia 04 de março deste ano .
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Assim, a urgência do pedido de aparelhos eletrônicos, ou ao menos de obtenção de cópia do seu conteúdo, somente decorreria do exercício da sua defesa criminal ou administrativa , mas agora também da necessidade de regularização fiscal perante a Receita Federal do Brasil no prazo de vinte dias , enquanto seu ônus como contribuinte.
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| No Tendo | próprio termo transcorrido devolução | de intimação quase dois dos aparelhos | fiscal, o meses desde | fiscal, a eletrônicos |
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peticionário é alertado de que a apresentação de documentação incompleta poderia gerar um lançamento de ofício, justamente por falta de comprovação de informações, o que implica a aplicação de penalidades e situação fiscal de irregularidade perante a Autoridade Fiscal .
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apreensão dos aparelhos eletrônicos, já era se de se esperar ao menos a realização de cópia dos conteúdos pela Autoridade Policial para eventual atividade pericial. Porém, na hipótese de ainda não ser possível a apreendidos, torna-se primordial, alternativamente, o imediato fornecimento de HD s
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Associados
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Sr.
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e
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de que não houve
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que a
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restituição dos não
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a
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- Brasil
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Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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contendo todo o conteúdo informático dos dispositivos , ou seja, sistema operacional, programas e arquivos, tanto para fins de exercício da ampla defesa e do contraditório , mas como para apresentação de resposta à intimação em até vinte dias e regularização da sua situação fiscal perante o Fisco, mediante o envio da documentação armazenada .
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essenciais para construção da sua defesa, mas também aqueles ligados às despesas médicas do ano de 2021 , especificamente requeridos pela Receita Federal do Brasil , revela-se imprescindível o acesso ao conteúdo dos seguintes dispositivos eletrônicos:
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I. P EDIDOS .
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A Associados
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Logo, por conter documentos e informações
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(a) Notebook Lenovo Yoga , recém -adquirido pelo peticionário para realizar sua defesa junto à Comissão de Sindicância do Banco Central, contendo, portanto, dados essenciais à continuidade do exercício da ampla defesa;
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(b) Notebook Dell do Banco Central do Brasil , que, embora já estivesse com acesso
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acesso
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bloqueado em função do afastamento do do cargo, contém informações fundamentais para a defesa do peticionário.
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(c) 1 aparelho celular Samsung, linha (61) 99214 - 6932 com todos os seus contatos pessoais.
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(d) HD externo com dados pessoais;
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- Brasil
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Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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Asa Sul
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vale-se da presente para requerer, com máxima urgência , a imediata devolução dos dispositivos eletrônicos de propriedade do peticionário, apreendidos pela Polícia Federal e, alternativamente, o imediato fornecimento de HDs com conteúdo dos dispositivos eletrônicos , cuj a documentação, além de essencial à preparação e desenvolvimento da sua defesa Receita Federal do Brasil no prazo de fiscal e evitar lançamento tributário de ofício.
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apreciação de requerimentos previamente formulados respeitosamente, reiterar os pedidos 45482/2026 e 49314/2026, um deles em especial de caráter alimentar.
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Associados
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Ante o exposto, PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA e
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, é imprescindível para resposta à intimação da da
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de vinte dias , de modo a retificar sua situação
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Por fim, não tendo acesso até o momento à , aproveit a o e nsejo para , constantes nas Petições 37320/2026,
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De São Paulo/SP para Brasília/DF , 27 de abril de 2026.
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WirA
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J
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O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA
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OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282
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Ya wr
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BARBARA NICOLE L IMA O RIHUELA
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OAB/SP 519.395
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Rua Haddock Lobo, 846 - 120 andar Av. Presidente Wilson, andar SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI
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231 250 conj.
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Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia
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Asa Sul |