rodado/pet16704
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pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00521 Documento comprobatorio - 293232026 - Malote Digital do Juizo da 8. Vara Criminal, parte 3_878dae07.md
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ne R
Ory
"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615256159 Nome original: 5000093-26.2026.4.03.6181-autos integrais\_VOLUME-03 (pg-405).pdf Data: 11/03/2026 13:19:03 Remetente:
SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15.198/DF. Assunto: devolve a carta de ordem nº 5000093-26.2026.4.03.6181; nº de origem nº 1817 2026 - P
ARTE 3 5
-----
cumprimento a ordem de transferência, não obstante tenha sido garantida a efetiva constrição sobre os ativos. Pedimos sinceras desculpas pelo lapso e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
**QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.**
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![](img_p2_4.png)
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###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:18 Número do documento: 26011615040455100000512235783 Assinado eletronicamente por: LILIAN CRISTINA UUA - 16/01/2026 15:04:30
SIGILOSO
Num. 527606108 - Pág. 2
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y 4 D4Sign- 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
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###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
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Código do documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0
Assinaturas
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Edson Takeshi Konda Nakamura
edson.nakamura@qore.com.br Nakamwra
Assinou
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Waldomiro Plácido Neto
neto.placido@qoredtvm.com.br Neto
Assinou
Eventos do documento
**15 Jan 2026, 18:10:40**
Documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0 criado por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7cefe14fac347a). Email:lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:10:40-03:00
**15 Jan 2026, 18:12:24**
Assinaturas iniciadas por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7c-efe14fac347a). Email: lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:12:24-03:00
**15 Jan 2026, 18:15:15**
EDSON TAKESHI KONDA NAKAMURA Assinou (a1b7e34a-df6e-4d8a-9c61-25c529f1d0dd) - Email: edson.nakamura@qore.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 15520) - Documento de identificação informado: 347.396.428-08 - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:15:15-03:00
**16 Jan 2026, 11:43:09**
WALDOMIRO PLÁCIDO NETO Assinou (ed365dbe-293d-4084-89ab-fbd66629f659) - Email: neto.placido@qoredtvm.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 20492) - Documento de identificação informado: 068.767.399-29 - DATE\_ATOM: 2026-01-16T11:43:09-03:00
Hash do documento original
(SHA256):c24f511ef72c24ccde9747a845f53a8a17110443b179802fc44cfd119f07c214 (SHA512):4a6944245808522a053c5e775bba371b3ff3635a45efa1f42d2af8035f14d9f27a5d6f525fb26778f4b81984b0ab269c8312be85ab9d6d7b323773d54e836e08
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:18 Número do documento: 26011615040455100000512235783 Assinado eletronicamente por: LILIAN CRISTINA UUA - 16/01/2026 15:04:30
SIGILOSO
Num. 527606108 - Pág. 3
-----
4 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
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###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
| CP Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e 14.063/2020. | Lei |
|---|---|
| SIGILOSO | |
![](img_p4_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:18 Número do documento: 26011615040455100000512235783 Assinado eletronicamente por: LILIAN CRISTINA UUA - 16/01/2026 15:04:30
SIGILOSO
Num. 527606108 - Pág. 4
-----
![](img_p5_2.png)
| PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO |
|---|
| Junto os documentos que seguem. |
| São Paulo, 16 de janeiro de 2026. |
| SIGILOSO |
![](img_p5_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:18 SIGILOSO Número do documento: 26011615362207000000512266608 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:36:13 Num. 527630037 - Pág. 1
-----
16/01/26, 14:58 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
& Outlook
###### ENC: 1RISJC - Documento Protocolado
**Data Sex, 16/01/2026 14:23 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br>**
| Mariana Gobbi Siqueira |
|---|
| 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618 |
| crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar |
| Bela Vista, São Paulo - SP |
| CEP: 01410-001 |
**De: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos**
<boletim8@1risjc.com.br>
###### Enviado: sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 08:25 Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3.jus.br>
###### Assunto: 1RISJC - Documento Protocolado
Geralmente, você não recebe emails de boletim8@1risjc.com.br. Saiba por que isso é importante
Nossos meios de contato
###### 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos
Email: contato@1risjc.com.br Telefone: (12) 3203-0101 WhatsApp: (12) 99792-5083
O 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos - SP informa que esta mensagem e seu conteúdo é uma correspondência reservada e endereçada exclusivamente à pessoa e/ou instituição acima indicada. O título prenotado por V.Sª no portal registradores sob nº 202601.1513.04455645-IA-782 encontra-se
**devidamente protocolado nesta serventia sob o n.º 809478 em 15/01/2026 processo nº 50000932620264036181 e senha nº, estando disponível conferir seu status no link abaixo 1 dia útil da**
data da prenotação.
[https://registradores.onr.org.br/servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx](https://registradores.onr.org.br/servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx)
Nº do Protocolo: 809478 Comarca: São José dos Campos
![](img_p6_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:18 Número do documento: 26011615393626800000512275897 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:39:55
SIGILOSO
Num. 527638886 - Pág. 1
-----
16/01/26, 14:58 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
Cartorio: 01º RI - São José dos Campos - SP Código Verificador:
###### E-mail automático, favor não responder
###### 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos
Email: contato@1risjc.com.br Telefone: (12) 3203-0101 WhatsApp: (12) 99792-5083 Acesse nossa política de privacidade: lgpd.1risjc.com.br Conheça nossos serviços on-line: www.1risjc.com.br www.registradores.org.br [www.rtdbrasil.org.br](http://www.rtdbrasil.org.br/)
**Não enviamos boletos por email, somente via plataforma do whatsApp pelo celular nº (12) 99792-5083.**
**Documentos prenotados pelo portal RI DIGITAL, o boleto deverá ser baixado no próprio portal.**
###### E-mail automático, favor não responder
![](img_p7_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615393626800000512275897 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:39:55
SIGILOSO
Num. 527638886 - Pág. 2
-----
16/01/26, 14:56 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| ® | Outlook |
|---|---|
| ENC: | SAEC - Acompanhamento Registral |
**Data Sex, 16/01/2026 14:23 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br>**
| Mariana Gobbi Siqueira |
|---|
| 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618 |
| crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar |
| Bela Vista, São Paulo - SP |
| CEP: 01410-001 |
###### De: no-reply@onr.org.br <no-reply@onr.org.br> Enviado: sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 09:23 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral
**Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3.jus.br>**
| Geralmente, | você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 VARA CRIMINAL, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE COLOMBO - PR. O número do seu protocolo é: 228603 Código Verificador: 10187814 Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título prenotado Data de Alteração: 16/01/2026 Previsão de Entrega: 29/01/2026 ANDAMENTOS Data Status 16/01/2026 09:23 Título prenotado |
|---|---|
![](img_p8_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615401702000000512275899 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:40:27
SIGILOSO
Num. 527638888 - Pág. 1
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16/01/26, 14:56 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
Para acompanhar o protocolo, acesse o site https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx?param=Mjg0NjQ4NTg=, clique em ACOMPANHAMENTO REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a todo o andamento do título.
---
![](img_p9_2.png)
---
Por favor, não responda essa mensagem. Esse é um e-mail automático do SAEC. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.
![](img_p9_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615401702000000512275899 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:40:27
SIGILOSO
Num. 527638888 - Pág. 2
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16/01/26, 14:53 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
4 Outlook
**Data Sex, 16/01/2026 14:46 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br> Cc Compliance - Qore <compliance@qore.com.br>**
1 anexo (1.009 KB) Esclarecimento - Ordem docx-D4Sign.pdf;
Geralmente, você não recebe emails de lucas.oliveira@qore.com.br. Saiba por que isso é importante
Prezados, Informamos que houve um engano no bloqueio executado em 14/01/2026, referente ao processo nº 5000093-26.2026.4.03.6181. O documento em anexo apresenta os devidos esclarecimentos. Pedimos desculpas pelo equívoco e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,
###### Lucas Bento
![](img_p10_2.png)
###### Compliance
+55 11 94756-8387 [lucas.oliveira@qore.com.br](mailto:lucas.oliveira@qore.com.br) [www.qore.com.br](http://www.qore.com.br/) Rua Fidêncio Ramos, 302 - Torre B - 10° CJ. 101 | São Paulo | CEP: 04551- 010
![](img_p10_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615403880400000512275904 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:40:47
SIGILOSO
Num. 527638893 - Pág. 1
-----
###### CONFIDENCIAL (Lei Complementar nº 105/01)
São Paulo, 15 de janeiro de 2026. À Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal
###### 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo com Juízado
Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 - Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01410-001
crimin-se08-vara08@trf3.jus.br
**Ref.: Processo nº 5000093-26.2026.4.03.6181**
Prezado(a) Senhor(a), A QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do Terravista ("Fundo"), vem, em resposta a ordem judicial de bloqueio, expedido por este MM. Juízo, informar o quanto segue. O Fundo tem como cotista, o Cesar Reginato Ligeiro ("Parte"), inscrito no CPF sob o nº 359.456.088-07, destinatário da referida ordem judicial, no âmbito da ação criminal nº 5000093-26.2026.4.03.6181, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e sobre a qual, recaiu a ordem de bloqueio no valor total de R$ 1.012.025.000,00 (um bilhão, doze milhões e vinte e cinco mil reais). Dessa forma, foi informado via Sisbajud , em nome da Parte, o bloqueio de valores, em nome da Parte, no montante de R$ 118.091.911,58 (cento e dezoito milhões, noventa e um mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), em 14/01/2026. Ocorre que, foi identificado um equívoco de natureza operacional na execução da ordem, razão pela qual se esclarece que o valor efetivamente bloqueado corresponde a R$ 100.379.067,73 (cem milhões, trezentos e setenta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e três centavos) e não a R$ 118.091.911,58, anteriormente informado. Ademais, cabe esclarecer que o Fundo (i) é um fundo de investimento cujo regime da classe de suas cotas é fechado (não admite resgate de cotas), conforme o regulamento do Fundo e do art. 5º, §7º, II, da Resolução CVM nº 175/221; e (ii) não possui liquidez necessária e imediata para realizar a conversão das cotas em valores financeiros para fins de
1"Art. 5º [...]
§7º Denominam-se: I - aberta: a classe cujo regulamento admite que as cotas sejam resgatadas; e II - fechada: a classe cujo regulamento não admite o resgate de cotas.
###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
![](img_p11_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615405775900000512275905 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:41:09
SIGILOSO
Num. 527638894 - Pág. 1
-----
cumprimento a ordem de transferência, não obstante tenha sido garantida a efetiva constrição sobre os ativos. Pedimos sinceras desculpas pelo lapso e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
**QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.**
![](img_p12_2.png)
![](img_p12_4.png)
![](img_p12_3.png)
###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
![](img_p12_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615405775900000512275905 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:41:09
SIGILOSO
Num. 527638894 - Pág. 2
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y 4 D4Sign- 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
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###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
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Código do documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0
Assinaturas
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Edson Takeshi Konda Nakamura
edson.nakamura@qore.com.br Nakamwra
Assinou
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Waldomiro Plácido Neto
neto.placido@qoredtvm.com.br Neto
Assinou
Eventos do documento
**15 Jan 2026, 18:10:40**
Documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0 criado por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7cefe14fac347a). Email:lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:10:40-03:00
**15 Jan 2026, 18:12:24**
Assinaturas iniciadas por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7c-efe14fac347a). Email: lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:12:24-03:00
**15 Jan 2026, 18:15:15**
EDSON TAKESHI KONDA NAKAMURA Assinou (a1b7e34a-df6e-4d8a-9c61-25c529f1d0dd) - Email: edson.nakamura@qore.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 15520) - Documento de identificação informado: 347.396.428-08 - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:15:15-03:00
**16 Jan 2026, 11:43:09**
WALDOMIRO PLÁCIDO NETO Assinou (ed365dbe-293d-4084-89ab-fbd66629f659) - Email: neto.placido@qoredtvm.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 20492) - Documento de identificação informado: 068.767.399-29 - DATE\_ATOM: 2026-01-16T11:43:09-03:00
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(SHA256):c24f511ef72c24ccde9747a845f53a8a17110443b179802fc44cfd119f07c214 (SHA512):4a6944245808522a053c5e775bba371b3ff3635a45efa1f42d2af8035f14d9f27a5d6f525fb26778f4b81984b0ab269c8312be85ab9d6d7b323773d54e836e08
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
![](img_p13_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615405775900000512275905 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:41:09
SIGILOSO
Num. 527638894 - Pág. 3
-----
4 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
![](img_p14_3.png)
![](img_p14_2.png)
###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
| CP Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e 14.063/2020. | Lei |
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:19 Número do documento: 26011615405775900000512275905 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:41:09
SIGILOSO
Num. 527638894 - Pág. 4
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16/01/2026, 15:27 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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ENC: TRISJC Documento Protocolado
De MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3 jus.br>
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WhatsApp: 12 99792-5083 Acesse politica de privacidade:
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:20 SIGILOSO Número do documento: 26011615361307200000512276941 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:36:32 Num. 527641573 - Pág. 1
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16/01/2026, 15:27 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:20 SIGILOSO Número do documento: 26011615361307200000512276941 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:36:32 Num. 527641573 - Pág. 2
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16/01/2026, 15:30 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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@ Outlook
ENC: SAEC Acompanhamento Registral
De MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3 jus.br>
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![](img_p17_3.png)
clique em ACOMPANHAMENTO REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a
todo 0 andamento do titulo.
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Antes de imprimir pense no uso racional de papel
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Melo
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:21 SIGILOSO Número do documento: 26011615370494200000512276937 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:37:17 Num. 527641569 - Pág. 1
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16/01/2026, 15:30 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA - SE08 Outlook
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Por favor, nao responda essa mensagem. Esse é um e-mail automatico do SAEC. Em caso de duvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:21 SIGILOSO Número do documento: 26011615370494200000512276937 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:37:17 Num. 527641569 - Pág. 2
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16/01/2026, 15:28 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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@ Outlook
De Lucas Bento Girao de Oliveira <lucas.oliveira@qore.com.br>
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:23 SIGILOSO Número do documento: 26011615364235200000512276940 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:36:56 Num. 527641572 - Pág. 1
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###### CONFIDENCIAL (Lei Complementar nº 105/01)
São Paulo, 15 de janeiro de 2026. À Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal
###### 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo com Juízado
Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 - Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01410-001
crimin-se08-vara08@trf3.jus.br
**Ref.: Processo nº 5000093-26.2026.4.03.6181**
Prezado(a) Senhor(a), A QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do Terravista ("Fundo"), vem, em resposta a ordem judicial de bloqueio, expedido por este MM. Juízo, informar o quanto segue. O Fundo tem como cotista, o Cesar Reginato Ligeiro ("Parte"), inscrito no CPF sob o nº 359.456.088-07, destinatário da referida ordem judicial, no âmbito da ação criminal nº 5000093-26.2026.4.03.6181, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e sobre a qual, recaiu a ordem de bloqueio no valor total de R$ 1.012.025.000,00 (um bilhão, doze milhões e vinte e cinco mil reais). Dessa forma, foi informado via Sisbajud , em nome da Parte, o bloqueio de valores, em nome da Parte, no montante de R$ 118.091.911,58 (cento e dezoito milhões, noventa e um mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), em 14/01/2026. Ocorre que, foi identificado um equívoco de natureza operacional na execução da ordem, razão pela qual se esclarece que o valor efetivamente bloqueado corresponde a R$ 100.379.067,73 (cem milhões, trezentos e setenta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e três centavos) e não a R$ 118.091.911,58, anteriormente informado. Ademais, cabe esclarecer que o Fundo (i) é um fundo de investimento cujo regime da classe de suas cotas é fechado (não admite resgate de cotas), conforme o regulamento do Fundo e do art. 5º, §7º, II, da Resolução CVM nº 175/221; e (ii) não possui liquidez necessária e imediata para realizar a conversão das cotas em valores financeiros para fins de
1"Art. 5º [...]
§7º Denominam-se: I - aberta: a classe cujo regulamento admite que as cotas sejam resgatadas; e II - fechada: a classe cujo regulamento não admite o resgate de cotas.
###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
![](img_p20_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:23 Número do documento: 26011615372536400000512276936 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:37:40
SIGILOSO
Num. 527641568 - Pág. 1
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cumprimento a ordem de transferência, não obstante tenha sido garantida a efetiva constrição sobre os ativos. Pedimos sinceras desculpas pelo lapso e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
**QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.**
![](img_p21_2.png)
![](img_p21_4.png)
![](img_p21_3.png)
###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
![](img_p21_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:23 Número do documento: 26011615372536400000512276936 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:37:40
SIGILOSO
Num. 527641568 - Pág. 2
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y 4 D4Sign- 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
![](img_p22_3.png)
![](img_p22_2.png)
###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
![](img_p22_4.png)
Código do documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0
Assinaturas
![](img_p22_5.png)
Edson Takeshi Konda Nakamura
edson.nakamura@qore.com.br Nakamwra
Assinou
![](img_p22_6.png)
Waldomiro Plácido Neto
neto.placido@qoredtvm.com.br Neto
Assinou
Eventos do documento
**15 Jan 2026, 18:10:40**
Documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0 criado por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7cefe14fac347a). Email:lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:10:40-03:00
**15 Jan 2026, 18:12:24**
Assinaturas iniciadas por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7c-efe14fac347a). Email: lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:12:24-03:00
**15 Jan 2026, 18:15:15**
EDSON TAKESHI KONDA NAKAMURA Assinou (a1b7e34a-df6e-4d8a-9c61-25c529f1d0dd) - Email: edson.nakamura@qore.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 15520) - Documento de identificação informado: 347.396.428-08 - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:15:15-03:00
**16 Jan 2026, 11:43:09**
WALDOMIRO PLÁCIDO NETO Assinou (ed365dbe-293d-4084-89ab-fbd66629f659) - Email: neto.placido@qoredtvm.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 20492) - Documento de identificação informado: 068.767.399-29 - DATE\_ATOM: 2026-01-16T11:43:09-03:00
Hash do documento original
(SHA256):c24f511ef72c24ccde9747a845f53a8a17110443b179802fc44cfd119f07c214 (SHA512):4a6944245808522a053c5e775bba371b3ff3635a45efa1f42d2af8035f14d9f27a5d6f525fb26778f4b81984b0ab269c8312be85ab9d6d7b323773d54e836e08
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
![](img_p22_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:23 Número do documento: 26011615372536400000512276936 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:37:40
SIGILOSO
Num. 527641568 - Pág. 3
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4 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
![](img_p23_3.png)
![](img_p23_2.png)
###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
| CP Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e 14.063/2020. | Lei |
|---|---|
| SIGILOSO | |
![](img_p23_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:23 Número do documento: 26011615372536400000512276936 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 15:37:40
SIGILOSO
Num. 527641568 - Pág. 4
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![](img_p24_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto os documentos que seguem, em resposta aos cadastramentos realizados nos autos junto ao CNIB.
**SãO PAULO, 16 de janeiro de 2026.**
![](img_p24_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:23 SIGILOSO Número do documento: 26011617032885300000512384795 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:30 Num. 527752119 - Pág. 1
-----
16/01/26, 16:37 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| ® | Outlook |
|---|---|
| ENC: | SAEC - Acompanhamento Registral |
**Data Sex, 16/01/2026 16:30 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br>**
| Mariana Gobbi Siqueira |
|---|
| 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618 |
| crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar |
| Bela Vista, São Paulo - SP |
| CEP: 01410-001 |
###### De: no-reply@onr.org.br <no-reply@onr.org.br> Enviado: sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 16:25 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral
**Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3.jus.br>**
| Geralmente, | você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 VARA CRIMINAL, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM. O número do seu protocolo é: 158485 Código Verificador: 12372511 Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título prenotado Data de Alteração: 16/01/2026 Previsão de Entrega: 13/02/2026 ANDAMENTOS Data Status |
|---|---|
![](img_p25_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 Número do documento: 26011617033058600000512384802 [oR] https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26011617033058600000512384802
Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:41
SIGILOSO
Num. 527752132 - Pág. 1
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16/01/26, 16:37 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
16/01/2026 15:04 Título prenotado
Para acompanhar o protocolo, acesse o site https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx?param=Mjg0NzA2OTg=, clique em ACOMPANHAMENTO REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a todo o andamento do título.
Atenciosamente, Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis - ONR
![](img_p26_2.png)
Por favor, não responda essa mensagem. Esse é um e-mail automático do SAEC. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.
![](img_p26_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 Número do documento: 26011617033058600000512384802 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:41
SIGILOSO
Num. 527752132 - Pág. 2
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16/01/2026, 15:30 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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@ Outlook
ENC: SAEC Acompanhamento Registral
De MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3 jus.br>
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![](img_p27_3.png)
clique em ACOMPANHAMENTO REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a
todo 0 andamento do titulo.
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![](img_p27_4.png)
Antes de imprimir pense no uso racional de papel
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 SIGILOSO Número do documento: 26011617041815100000512384804 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:29 Num. 527752134 - Pág. 1
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16/01/2026, 15:30 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA - SE08 Outlook
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Por favor, nao responda essa mensagem. Esse é um e-mail automatico do SAEC. Em caso de duvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 SIGILOSO Número do documento: 26011617041815100000512384804 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:29 Num. 527752134 - Pág. 2
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16/01/2026, 15:27 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
---
@ Outlook
ENC: TRISJC Documento Protocolado
De MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3 jus.br>
![](img_p29_2.png)
contetdo ¢é uma
protocolade
conferir
seu
Atenciosamente,
1° Oficial de Registro de Iméveis Anexos de Sio José dos Campos
e
I
Email: contato@ risjc.com.br Telefone: 12 3203-0101
WhatsApp: 12 99792-5083 Acesse politica de privacidade:
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lgpd.Irisjc.com.br
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![](img_p29_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 SIGILOSO Número do documento: 26011617031910300000512384807 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:28 Num. 527752137 - Pág. 1
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16/01/2026, 15:27 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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Conhega nossos servigos on-line:
Irisjc.com.br
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 SIGILOSO Número do documento: 26011617031910300000512384807 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:28 Num. 527752137 - Pág. 2
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16/01/2026, 15:28 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
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@ Outlook
De Lucas Bento Girao de Oliveira <lucas.oliveira@qore.com.br>
![](img_p31_2.png)
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:24 SIGILOSO Número do documento: 26011617040439000000512384806 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:18 Num. 527752136 - Pág. 1
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###### CONFIDENCIAL (Lei Complementar nº 105/01)
São Paulo, 15 de janeiro de 2026. À Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal
###### 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo com Juízado
Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 - Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01410-001
crimin-se08-vara08@trf3.jus.br
**Ref.: Processo nº 5000093-26.2026.4.03.6181**
Prezado(a) Senhor(a), A QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do Terravista ("Fundo"), vem, em resposta a ordem judicial de bloqueio, expedido por este MM. Juízo, informar o quanto segue. O Fundo tem como cotista, o Cesar Reginato Ligeiro ("Parte"), inscrito no CPF sob o nº 359.456.088-07, destinatário da referida ordem judicial, no âmbito da ação criminal nº 5000093-26.2026.4.03.6181, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e sobre a qual, recaiu a ordem de bloqueio no valor total de R$ 1.012.025.000,00 (um bilhão, doze milhões e vinte e cinco mil reais). Dessa forma, foi informado via Sisbajud , em nome da Parte, o bloqueio de valores, em nome da Parte, no montante de R$ 118.091.911,58 (cento e dezoito milhões, noventa e um mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), em 14/01/2026. Ocorre que, foi identificado um equívoco de natureza operacional na execução da ordem, razão pela qual se esclarece que o valor efetivamente bloqueado corresponde a R$ 100.379.067,73 (cem milhões, trezentos e setenta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e três centavos) e não a R$ 118.091.911,58, anteriormente informado. Ademais, cabe esclarecer que o Fundo (i) é um fundo de investimento cujo regime da classe de suas cotas é fechado (não admite resgate de cotas), conforme o regulamento do Fundo e do art. 5º, §7º, II, da Resolução CVM nº 175/221; e (ii) não possui liquidez necessária e imediata para realizar a conversão das cotas em valores financeiros para fins de
1"Art. 5º [...]
§7º Denominam-se: I - aberta: a classe cujo regulamento admite que as cotas sejam resgatadas; e II - fechada: a classe cujo regulamento não admite o resgate de cotas.
###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
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SIGILOSO
Num. 527752133 - Pág. 1
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cumprimento a ordem de transferência, não obstante tenha sido garantida a efetiva constrição sobre os ativos. Pedimos sinceras desculpas pelo lapso e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
**QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.**
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###### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
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SIGILOSO
Num. 527752133 - Pág. 2
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y 4 D4Sign- 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
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###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
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Edson Takeshi Konda Nakamura
edson.nakamura@qore.com.br Nakamwra
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Waldomiro Plácido Neto
neto.placido@qoredtvm.com.br Neto
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**15 Jan 2026, 18:10:40**
Documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0 criado por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7cefe14fac347a). Email:lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:10:40-03:00
**15 Jan 2026, 18:12:24**
Assinaturas iniciadas por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7c-efe14fac347a). Email: lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:12:24-03:00
**15 Jan 2026, 18:15:15**
EDSON TAKESHI KONDA NAKAMURA Assinou (a1b7e34a-df6e-4d8a-9c61-25c529f1d0dd) - Email: edson.nakamura@qore.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 15520) - Documento de identificação informado: 347.396.428-08 - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:15:15-03:00
**16 Jan 2026, 11:43:09**
WALDOMIRO PLÁCIDO NETO Assinou (ed365dbe-293d-4084-89ab-fbd66629f659) - Email: neto.placido@qoredtvm.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 20492) - Documento de identificação informado: 068.767.399-29 - DATE\_ATOM: 2026-01-16T11:43:09-03:00
Hash do documento original
(SHA256):c24f511ef72c24ccde9747a845f53a8a17110443b179802fc44cfd119f07c214 (SHA512):4a6944245808522a053c5e775bba371b3ff3635a45efa1f42d2af8035f14d9f27a5d6f525fb26778f4b81984b0ab269c8312be85ab9d6d7b323773d54e836e08
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
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SIGILOSO
Num. 527752133 - Pág. 3
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4 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [
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###### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23
| CP Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e 14.063/2020. | Lei |
|---|---|
| SIGILOSO | |
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SIGILOSO
Num. 527752133 - Pág. 4
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![](img_p36_2.png)
"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 813202620519719 Nome original: OFICIO CNIB - Processo 50000932620264036181.pdf Data: 16/01/2026 11:02:17 Remetente:
MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL Ofício do Registro de Imóveis de Nova Serrana Tribunal de Justiça de Minas Gerais Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Bom dia! Segue resposta ao comunicado da CNIB nº 202601.1513.044
55645-IA-782, datado de 15 de janeiro de 2026, extraído do proce sso nº 50000932620264036181
![](img_p36_1.png)
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SIGILOSO
Num. 527773957 - Pág. 1
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###### S E R V I Ç O D E R E G I S T R O D E I M Ó V E I S D A C O M A R C A D E N O V A S E R R A N A - M G
**C N P J N º 2 3 . 7 7 4 . 8 2 1 / 0 0 0 1 - 8 0**
Nova Serrana, 16 de janeiro de 2026.
Protocolo nº 146561
Ref.: Ofício referente ao processo nº 50000932620264036181.
Excelentíssimo(a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) Conforme acórdão/CNJ, de 13 de setembro de 2018 - Consulta nº 0002379- 11.2018.2.00.0000 e decisão nº 4.983 proferida em 11 de julho de 2018, nos autos do processo nº 0104851-29.2018.8.13.0000, pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. João Luiz Nascimento de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, "a averbação do ato *de indisponibilidade fica condicionada ao pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, que serão* *devidos na data da efetiva prática do ato, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 15.424/2004 e o art. 2º,* *P.U. da Portaria-Conjunta nº03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG."*
Não obstante, o art. 7º, parágrafo único, do Provimento nº 39/2014 do CNJ disponha que "nenhum pagamento será devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de *Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da* *Administração Pública",* conforme decisão nº 4.983, do próprio CNJ, que instituiu o provimento 39/2014, "a gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº *39/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o* *ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB".*
Dessa forma, em resposta ao comunicado da CNIB nº 202601.1513.04455645-IA-782, datado de 15 de janeiro de 2026, extraído do processo nº 50000932620264036181, no qual foi determinada a indisponibilidade do patrimônio imobiliário, bem como dos direitos pertencentes a FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF 069.572.446-01, informo que apenas o nome da parte, foi indisponibilizado no Livro de Registro de Indisponibilidade desta Serventia.
Ressalto que não foi realizado o ato de indisponibilidade na(s) matrícula(s), tendo em vista a ausência do prévio recolhimento dos emolumentos e taxas de fiscalização necessários à prática do ato, conforme dispõe o art. 14 da Lei 6.015/73 e art. 2º, § 2º da Lei Estadual 15.424/04.
Destaco que não consta da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que o interessado está isento do pagamento dos emolumentos, nos termos da Lei Estadual 15.424/04, especialmente pelo que dispõem os seus arts. 19 a 21; bem como o disposto no art. 109 do Provimento Conjunto nº 93/TJMG-CGJ/2020. In verbis:
*Art. 109. Para que sejam aplicadas as disposições do art. 20, I e § 1º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, deverá constar dos mandados e alvarás judiciais, de forma expressa, a informação de que a parte é beneficiária da justiça gratuita, bem como, quando for o caso, que está representada por defensor*
**R U A V E R E A D O R J E S U S M A R T I N S , N º 4 5 / S A L A 2 0 1 - C E N T R O - N O V A S E R R A N A - M G . -**
**C E P 3 5 . 5 2 0 - 0 8 4 F O N E : 3 7 - 3 2 2 6 . 1 6 7 7**
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:25 Número do documento: 26011617034174200000512397621 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:54
SIGILOSO
Num. 527773957 - Pág. 2
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*público ou advogado dativo, ou que não está assistida por advogado, respectivamente nos termos das alíneas "d" e "e" do referido dispositivo.*
Informamos ainda que o(s) imóvel(is) de propriedade de FERNANDO ALVES MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA.
Face ao exposto, solicito a V. Ex.ª que determine se esta serventia deverá averbar a indisponibilidade no(s) imóvel(is), mesmo se gravado(s) com alienação fiduciária, e que intime a parte interessada para comparecer nesta serventia e proceder ao prévio recolhimento dos emolumentos ou proceder ao depósito no Banco 756, agência 4117, conta 713001-5, CNPJ 23.774.821/0001-80 e enviar o comprovante no e-mail rinovaserrana@hotmail.com, no importe de R$ 117,76 (cento e dezessete reais e setenta e seis centavos). Os valores informados foram cotados conforme tabela de emolumentos do ano de 2026, caso o pagamento seja realizado em data posterior, poderá sofrer reajustes conforme atualização da tabela.
**Após o pagamento entrar em contato com a serventia para envio do comprovante.**
Atenciosamente,
Marco Paulo G. Amaral Oficial do Registro de Imóveis.
**R U A V E R E A D O R J E S U S M A R T I N S , N º 4 5 / S A L A 2 0 1 - C E N T R O - N O V A S E R R A N A - M G . -**
**C E P 3 5 . 5 2 0 - 0 8 4 F O N E : 3 7 - 3 2 2 6 . 1 6 7 7**
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:25 Número do documento: 26011617034174200000512397621 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:03:54
SIGILOSO
Num. 527773957 - Pág. 3
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![](img_p39_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto resultados parciais das pesquisas realizadas pela serventia junto ao CNIB, com as respostas encaminhadas até o momento pelos respectivos cartórios de registro de imóveis.
**SãO PAULO, 16 de janeiro de 2026.**
![](img_p39_1.png)
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@ cnib Operador Nacional
Central Nacional de 0, do Sistema de Registro
Indisponibildade do Bens Eletronico de Iméveis.
| Ordem de | Indisponibilidade de Bens | Genérica | (IA) |
|---|---|---|---|
| PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202601.1515.04456216-IA-798 NÚMERO DO PROCESSO 5000093-26.2026.4.03.6181 DATA DE CADASTRAMENTO 15/01/2026 às 16:06:10 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim Dados da Ordem | STATUS CONCLUÍDO NOME DO PROCESSO DEMAIS PROCESSOS TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) | FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA PROTOCOLO(S) | SÃO PAULO - GOBBI SÃO PAULO - GOBBI VIGENTE(S) |
| CPF 032.718.308-00 | NOME MAURICIO ANTONIO | QUADRADO | |
| CPF 824.655.687-87 | NOME ASCENDINO MADUREIRA | GARCIA | |
| Data e Hora deste Relatório: 16/01/2026 https://indisponibilidade.org.br | às 16:15:35 Ordem | Indisponibilidade de Bens | Genérica (IA) Página 1 de 1 |
![](img_p40_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:26 SIGILOSO Número do documento: 26011617121869700000512408358 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:12:36 Num. 527773999 - Pág. 1
-----
@ cnib Operador Nacional
Central Nacional de 0, do Sistema de Registro
Indisponibildade do Bens Eletronico de Iméveis.
| Ordem de | Indisponibilidade de Bens | Genérica | (IA) |
|---|---|---|---|
| PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202601.1515.04456216-IA-798 NÚMERO DO PROCESSO 5000093-26.2026.4.03.6181 DATA DE CADASTRAMENTO 15/01/2026 às 16:06:10 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim Dados da Ordem | STATUS CONCLUÍDO NOME DO PROCESSO DEMAIS PROCESSOS TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) | FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA PROTOCOLO(S) | SÃO PAULO - GOBBI SÃO PAULO - GOBBI VIGENTE(S) |
| CPF 032.718.308-00 | NOME MAURICIO ANTONIO | QUADRADO | |
| CPF 824.655.687-87 | NOME ASCENDINO MADUREIRA | GARCIA | |
| Data e Hora deste Relatório: 16/01/2026 https://indisponibilidade.org.br | às 16:15:43 Ordem | Indisponibilidade de Bens | Genérica (IA) Página 1 de 1 |
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:26 SIGILOSO Número do documento: 26011617120782200000512408356 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:12:18 Num. 527773997 - Pág. 1
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@ cnib Operador Nacional
Central Nacional de 0, do Sistema de Registro
Indisponibildade do Bens Eletronico de Iméveis.
| Ordem de | Indisponibilidade de Bens | Genérica | (IA) |
|---|---|---|---|
| PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202601.1515.04456216-IA-798 NÚMERO DO PROCESSO 5000093-26.2026.4.03.6181 DATA DE CADASTRAMENTO 15/01/2026 às 16:06:10 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim Dados da Ordem | STATUS CONCLUÍDO NOME DO PROCESSO DEMAIS PROCESSOS TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) | FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA PROTOCOLO(S) | SÃO PAULO - GOBBI SÃO PAULO - GOBBI VIGENTE(S) |
| CPF 032.718.308-00 | NOME MAURICIO ANTONIO | QUADRADO | |
| CPF 824.655.687-87 | NOME ASCENDINO MADUREIRA | GARCIA | |
| Data e Hora deste Relatório: 16/01/2026 https://indisponibilidade.org.br | às 16:16:08 Ordem | Indisponibilidade de Bens | Genérica (IA) Página 1 de 1 |
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:27 SIGILOSO Número do documento: 26011617123688200000512408355 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:12:44 Num. 527773996 - Pág. 1
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@ cnib Operador Nacional
Central Nacional de 0, do Sistema de Registro
Indisponibildade do Bens Eletronico de Iméveis.
| Ordem de | Indisponibilidade de Bens | Genérica | (IA) |
|---|---|---|---|
| PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202601.1515.04456216-IA-798 NÚMERO DO PROCESSO 5000093-26.2026.4.03.6181 DATA DE CADASTRAMENTO 15/01/2026 às 16:06:10 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim Dados da Ordem | STATUS CONCLUÍDO NOME DO PROCESSO DEMAIS PROCESSOS TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) | FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA PROTOCOLO(S) | SÃO PAULO - GOBBI SÃO PAULO - GOBBI VIGENTE(S) |
| CPF 032.718.308-00 | NOME MAURICIO ANTONIO | QUADRADO | |
| CPF 824.655.687-87 | NOME ASCENDINO MADUREIRA | GARCIA | |
| Data e Hora deste Relatório: 16/01/2026 https://indisponibilidade.org.br | às 16:16:17 Ordem | Indisponibilidade de Bens | Genérica (IA) Página 1 de 1 |
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:28 SIGILOSO Número do documento: 26011617124984100000512408354 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:12:59 Num. 527773995 - Pág. 1
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@ cnib Operador Nacional
Central Nacional de 0, do Sistema de Registro
Indisponibildade do Bens Eletronico de Iméveis.
| Ordem de | Indisponibilidade de Bens | Genérica | (IA) |
|---|---|---|---|
| PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202601.1515.04456216-IA-798 NÚMERO DO PROCESSO 5000093-26.2026.4.03.6181 DATA DE CADASTRAMENTO 15/01/2026 às 16:06:10 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA SIQUEIRA - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim Dados da Ordem | STATUS CONCLUÍDO NOME DO PROCESSO DEMAIS PROCESSOS TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL REGIÃO - SAO PAULO - 8 VARA SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) | FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA FEDERAL - CRIMINAL - MARIANA PROTOCOLO(S) | SÃO PAULO - GOBBI SÃO PAULO - GOBBI VIGENTE(S) |
| CPF 032.718.308-00 | NOME MAURICIO ANTONIO | QUADRADO | |
| CPF 824.655.687-87 | NOME ASCENDINO MADUREIRA | GARCIA | |
| Data e Hora deste Relatório: 16/01/2026 https://indisponibilidade.org.br | às 16:16:26 Ordem | Indisponibilidade de Bens | Genérica (IA) Página 1 de 1 |
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###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### DESPACHO
ID 527773957 (Ofício nº 146561 oriundo do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Serrana/MG): Oficie-se em resposta, determinando o cumprimento integral da ordem protocolizada, promovendo-se a indisponibilidade dos bens e direitos sobre imóveis de FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF 069.572.446-01, junto ao cartório oficiante, inclusive se gravado com alienação fiduciária, ressaltando que se trata de cumprimento de ordem extraída de investigação criminal em curso no Supremo Tribunal Federal (isenta de custas e emolumentos - art. 7º, parágrafo único do Provimento CNJ nº 39/2014).
ID 527752133 - Nada a apreciar, por ora. Comunique-se ao E. Relator, encaminhando-se cópia por malote digital, para conhecimento.
São Paulo, 16 de janeiro de 2026.
###### DECIO GABRIEL GIMENEZ
Juiz Federal
![](img_p45_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:30 SIGILOSO Número do documento: 26011618021709800000512422501 Assinado eletronicamente por: DECIO GABRIEL GIMENEZ - 16/01/2026 18:02:22 Num. 527782199 - Pág. 1
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![](img_p46_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### OFÍCIO
São Paulo, data da assinatura digital.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG - CNPJ nº 23.774.821/0001-80
rinovaserrana@hotmail.com
Senhor Oficial
Requisito a Vossa Senhoria que dê cumprimento integral à ordem protocolizada no sistema CNIB nº 202601.1513.04455645-IA-782, promovendo-se a indisponibilidade dos bens e direitos sobre imóveis de FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF 069.572.446-01, junto a esse cartório oficiante, inclusive se gravado com alienação fiduciária.
Ressalto que os autos em epígrafe tratam de cumprimento de carta de ordem extraída de investigação criminal em curso no Supremo Tribunal Federal (isenta de custas e emolumentos - art. 7º, parágrafo único do Provimento CNJ nº 39/2014).
Na oportunidade, apresento a Vossa Senhoria protestos de estima e consideração.
###### MARIANA GOBBI SIQUEIRA
![](img_p46_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:30 SIGILOSO Número do documento: 26011618201714900000512460035 Assinado eletronicamente por: MARIANA GOBBI SIQUEIRA - 16/01/2026 18:20:17 Num. 527839784 - Pág. 1
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Diretora de Secretaria
![](img_p47_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:30 SIGILOSO Número do documento: 26011618201714900000512460035 Assinado eletronicamente por: MARIANA GOBBI SIQUEIRA - 16/01/2026 18:20:17 Num. 527839784 - Pág. 2
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![](img_p48_2.png)
| PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto os documentos que seguem, em resposta aos realizados nos autos junto ao CNIB. | cadastramentos |
|---|---|
| SIGILOSO São Paulo, 16 de janeiro de 2026. | |
| | |
**SãO PAULO, 16 de janeiro de 2026.**
![](img_p48_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:30 SIGILOSO Número do documento: 26011618253468500000512497954 Assinado eletronicamente por: LILIAN CRISTINA UUA - 16/01/2026 18:25:34 Num. 527870257 - Pág. 1
-----
16/01/26, 18:27 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| ® | Outlook |
|---|---|
| ENC: | SAEC - Acompanhamento Registral |
**Data Sex, 16/01/2026 18:16 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br>**
| Mariana Gobbi Siqueira |
|---|
| 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618 |
| crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar |
| Bela Vista, São Paulo - SP |
| CEP: 01410-001 |
###### De: no-reply@onr.org.br <no-reply@onr.org.br> Enviado: sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 18:04 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral
**Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3.jus.br>**
| Geralmente, | você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 Vara Criminal, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PAULÍNIA - SP. O número do seu protocolo é: 5012 Código Verificador: EYBX Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título prenotado Data de Alteração: 16/01/2026 Previsão de Entrega: 30/01/2026 ANDAMENTOS Data Status 16/01/2026 08:26 Título prenotado |
|---|---|
![](img_p49_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:32 Número do documento: 26011618253487600000512497955 Assinado eletronicamente por: LILIAN CRISTINA UUA - 16/01/2026 18:25:36
SIGILOSO
Num. 527870259 - Pág. 1
-----
16/01/26, 18:27 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
Para acompanhar o protocolo, acesse o site https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx? param=Mjg0NzM4MTY=, clique em ACOMPANHAMENTO REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a todo o andamento do título.
---
![](img_p50_2.png)
---
Por favor, não responda essa mensagem. Esse é um e-mail automático do SAEC. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.
![](img_p50_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:32 Número do documento: 26011618253487600000512497955 Assinado eletronicamente por: LILIAN CRISTINA UUA - 16/01/2026 18:25:36
SIGILOSO
Num. 527870259 - Pág. 2
-----
![](img_p51_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto:
- comprovante de envio de informações ao STF via malote digital, em cumprimento ao ID 527782199.
- comprovante de encaminhamento do ofício ID 527839784 via e-mail ao cartório de registro de imóveis de Nova Serrana/MG.
Certifico que o envio do ofício via e-mail foi realizado dessa forma pela impossibilidade de envio do documento por meio de malote digital, conforme imagem abaixo:
![](img_p51_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:32 SIGILOSO Número do documento: 26011618363998200000512510553 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 18:36:40 Num. 527886114 - Pág. 1
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![](img_p52_2.png)
Digital
rons Fazer Logoff |
|
Ss G8 Economia |
¥
**SãO PAULO, 16 de janeiro de 2026.**
![](img_p52_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:32 SIGILOSO Número do documento: 26011618363998200000512510553 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 18:36:40 Num. 527886114 - Pág. 2
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malotedigital.cjf jus.br/malotedigitalipopup.jsf
16/01/2026, 18:20
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![](img_p53_3.png)
![](img_p53_2.png)
#### Poder Judicidrio Malote Digital
Impresso em: 16/01/2026 ?s 18:20
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CONHECIMENTO
CONHECIMENTO
> Imprimir
jsf
nm
![](img_p53_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:34 SIGILOSO Número do documento: 26011618364010500000512510555 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 18:36:40 Num. 527886116 - Pág. 1
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16/01/2026, 18:32 Sent Items CRIMIN SECRETARIA 8? VARA - SE08 Outlook
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@ Outlook jus.br>
De CRIMIN SECRETARIA 82 VARA SE08 <CRIMIN-SE08-VARAO8@trf3
![](img_p54_2.png)
mn
![](img_p54_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:36 SIGILOSO Número do documento: 26011618364006600000512510554 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 18:36:40 Num. 527886115 - Pág. 1
-----
![](img_p55_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto resposta ao ID 527886115.
**SãO PAULO, 19 de janeiro de 2026.**
![](img_p55_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:36 SIGILOSO Número do documento: 26011914364882800000516142919 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 19/01/2026 14:36:48 Num. 531521870 - Pág. 1
-----
19/01/2026, 14:33 Email CRIMIN SECRETARIA 8° VARA SE08 Outlook
---
@ Outlook
De Registro de Iméveis NS <rinovaserrana@hotmail.com>
![](img_p56_2.png)
INithNWFmLTFIOTATM2... 1/1
![](img_p56_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:37 SIGILOSO Número do documento: 26011914364868400000516142920 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 19/01/2026 14:36:48 Num. 531521871 - Pág. 1
-----
![](img_p57_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto ofício nº 168/2026 oriundo do CRI de Londrina/PR.
**SãO PAULO, 20 de janeiro de 2026.**
![](img_p57_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:37 SIGILOSO Número do documento: 26012016290808300000520391126 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 20/01/2026 16:29:08 Num. 535773599 - Pág. 1
-----
![](img_p58_2.png)
"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
7 4
Att. SIGILOSO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81620267497762 Nome original: Of. 168-2026.pdf Data: 20/01/2026 11:58:30 Remetente:
SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP TRF3 Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, reencaminho o Ofício. Ref.50000932620264036181 - 8VC.
![](img_p58_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:39 Número do documento: 26012016290812400000520391129 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 20/01/2026 16:29:08
SIGILOSO
Num. 535810853 - Pág. 1
-----
![](img_p59_2.png)
![](img_p59_3.png)
###### 1 º S E RV I Ç O D E R E G I S T R O D E IM Ó V E I S
Valide aqui
este documento **C O M A R C A D E L O N D R I N A - E S TA D O D O PA R A N Á**
**Ofício nº. 168/2026 Prenotação: 507702**
Londrina, 19 de janeiro de 2026. A Sua Excelência Juiz da 8ª Vara Criminal de São Paulo-SP
Assunto: Indisponibilidade de Bens MM. Juiz, Em resposta a Ordem de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, datada de 15/01/2026 (14:46:17), protocolo 202601.1513.04455645-IA-782, referente ao processo nº. 50000932620264036181, informo a Vossa Excelência, que foi procedida a anotação de cancelamento de indisponibilidade no indicador pessoal (livro 5) em nome dos executados.
Sem mais para o momento, reitero os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,
###### Caroline Feliz Sarraf Ferri
Agente Delegada do 1º Registro de Imóveis de Londrina
![](img_p59_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:39 Número do documento: 26012016290812400000520391129 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 20/01/2026 16:29:08
SIGILOSO
Num. 535810853 - Pág. 2
-----
ADVOCACIA CRIMINAL
###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA
*Procedimento nº 5000093-26.2026.4.03.6181*
###### RICARDO BATISTA DE SIQUEIRA XAVIER, nos autos do Procedimento em
epígrafe, vem, por suas advogadas, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer habilitação no presente feito.
Termos em que,
**substabelecimento (doc. anexo),**
Pede deferimento.
São Paulo, 22 de janeiro de 2026.
Maíra Beauchamp Salomi OAB/SP - 271.055 [maira@salomi.adv.br](mailto:maira@salomi.adv.br)
pleiteando, ainda, a juntada do anexo
Pamela Torres Villar OAB/SP - 406.963 [pamela@salomi.adv.br](mailto:pamela@salomi.adv.br)
Carolina Prado Belleza OAB/SP - 519.510 [carolina@salomi.adv.br](mailto:carolina@salomi.adv.br)
5 11
Alameda Ja, 1303, Con. 41, Jd. Paulista Sao Paulo/SP | CEP: 01420-005 5633-3300
![](img_p60_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:40 Número do documento: 26012216252772600000525759408 Assinado eletronicamente por: MAIRA BEAUCHAMP SALOMI - 22/01/2026 16:25:27
SIGILOSO
Num. 541162019 - Pág. 1
-----
![](img_p61_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:40 Número do documento: 26012216252786400000525768644 Assinado eletronicamente por: MAIRA BEAUCHAMP SALOMI - 22/01/2026 16:25:27
SIGILOSO
Num. 541171956 - Pág. 1
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SUBSTABELECIMENTO
1.303,
DE
n°
Federal
digital por
oa
095927 0300
Silva
![](img_p62_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:40 SIGILOSO Número do documento: 26012216252786400000525768644 Assinado eletronicamente por: MAIRA BEAUCHAMP SALOMI - 22/01/2026 16:25:27 Num. 541171956 - Pág. 2
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![](img_p63_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### DESPACHO
Pedido de habilitação de RICARDO BATISTA DE SIQUEIRA XAVIER - CPF/MF nº 381.698.728-1 (ID 541162019): Havendo diligências em curso, cumpridas apenas parcialmente neste juízo, nos termos da carta de ordem oriunda do STF, extraída dos autos da PET nº 15.198/DF, indefiro o pedido de habilitação nestes autos, cabendo à parte requerer as providências pertinentes no processo originário (em curso no STF).
Consoante informado pelo STF na carta de ordem, as informações podem ser solicitadas através de Peticionamento Eletrônico, inclusive para processos sigilosos (tratando-se de partes ou advogados).
Comunique-se ao i. patrono, por correio eletrônico, o teor desta parte da decisão.
São Paulo, 22 de janeiro de 2026.
###### DIEGO PAES MOREIRA
Juiz Federal Substituto
![](img_p63_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:40 SIGILOSO Número do documento: 26012218424511800000525997563 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 22/01/2026 18:42:45 Num. 541406274 - Pág. 1
-----
![](img_p64_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto informações recebidas nesta data via e-mail, oriundas do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM.
**SãO PAULO, 22 de janeiro de 2026.**
![](img_p64_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:41 SIGILOSO Número do documento: 26012218591003000000526128975 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10 Num. 541542074 - Pág. 1
-----
22/01/2026, 18:38 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| ® | Outlook |
|---|---|
| Fw: | SAEC - Acompanhamento Registral |
**Data Qui, 22/01/2026 18:01 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br>**
| Mariana Gobbi Siqueira |
|---|
| 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618 |
| crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar |
| Bela Vista, São Paulo - SP |
| CEP: 01410-001 |
###### De: no-reply@onr.org.br <no-reply@onr.org.br> Enviado: quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 17:29 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral
**Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3.jus.br>**
| Geralmente, | você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 VARA CRIMINAL, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM. O número do seu protocolo é: 158485 Código Verificador: 12372511 Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título pronto para retirada Data de Alteração: 21/01/2026 Previsão de Entrega: 13/02/2026 ANDAMENTOS |
|---|---|
![](img_p65_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:41 Número do documento: 26012218591021000000526128985 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10
SIGILOSO
Num. 541542092 - Pág. 1
-----
22/01/2026, 18:38 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| Data | Status |
|---|---|
| 21/01/2026 16:18 | Título pronto para retirada |
| 21/01/2026 16:18 | Título Registrado - não disponível para retirada |
| 16/01/2026 15:04 clique em ACOMPANHAMENTO todo o andamento do título. Atenciosamente, Operador Nacional do | Título prenotado https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx?param=Mjg0NzA2OTg=, REGISTRAL, preencha os dados solicitados e tenha acesso a Sistema de Registro de Imóveis - ONR |
| | |
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Por favor, não responda essa mensagem. Esse é um e-mail automático do SAEC. Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail servicedesk@onr.org.br.
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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:41 Número do documento: 26012218591021000000526128985 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10
SIGILOSO
Num. 541542092 - Pág. 2
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22/01/2026, 18:40 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| ® | Outlook |
|---|---|
| Fw: | SAEC - Acompanhamento Registral |
**Data Qui, 22/01/2026 18:01 Para CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br>**
| Mariana Gobbi Siqueira |
|---|
| 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo +55 11 21726618 |
| crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 8º andar |
| Bela Vista, São Paulo - SP |
| CEP: 01410-001 |
###### De: no-reply@onr.org.br <no-reply@onr.org.br> Enviado: quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 17:29 Assunto: SAEC - Acompanhamento Registral
**Para: MARIANA GOBBI SIQUEIRA <MARGOBBI@trf3.jus.br>**
| Geralmente, | você não recebe emails de no-reply@onr.org.br. Saiba por que isso é importante Olá 8 VARA CRIMINAL, Esta é a confirmação de alteração de status de sua solicitação no 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM. O número do seu protocolo é: 158485 Código Verificador: 12372511 Data de Solicitação: 16/01/2026 Último Status: Título Registrado - não disponível para retirada Data de Alteração: 21/01/2026 Previsão de Entrega: 13/02/2026 ANDAMENTOS |
|---|---|
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SIGILOSO
Num. 541542091 - Pág. 1
-----
22/01/2026, 18:40 Inbox - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
| Data | Status |
|---|---|
| 21/01/2026 16:18 | Título Registrado - não disponível para retirada |
| 16/01/2026 15:04 | Título prenotado |
| Para acompanhar o protocolo, todo o andamento do título. Atenciosamente, Operador Nacional do | acesse o site https://ridigital.org.br//servicos/actitulo/frmAcompanhamentoTitulo.aspx?param=Mjg0NzA2OTg=, Sistema de Registro de Imóveis - ONR |
| | |
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SIGILOSO
Num. 541542091 - Pág. 2
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22/01/2026, 18:55 Relatório Acompanhamento Registral
![](img_p69_2.png)
@ ridigital Todos Registros de Imévei
os
do Brasil em um so lugar
Relatório do Acompanhamento Online de Procedimento Registral Estado AM - Comarca MANAUS Cartório 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM CNS 004945
SOLICITAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO Número do Protocolo: 158.485
| | | Andamentos | |
|---|---|---|---|
| Protocolo | Data | Status | Apresentante |
| 158485 | 21/01/2026 16:18 | Título pronto para retirada | 8 VARA CRIMINAL |
| Data em que | entrou na situacão: | 21/01/2026 | |
| 158485 | 21/01/2026 16:18 | SIGILOSO Título Registrado - não disponível para retirada | 8 VARA CRIMINAL |
| Data em que | entrou na situacão: | 21/01/2026 | |
| 158485 | 16/01/2026 15:04 | Título prenotado | 8 VARA CRIMINAL |
| Data em que | entrou na situacão: | 16/01/2026 | |
---
www.ridigital.org.br - 22/01/2026 18:55:40
![](img_p69_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:44 Número do documento: 26012218591007400000526128983 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10
SIGILOSO
Num. 541542090 - Pág. 1
-----
22/01/2026, 18:56 Relatório Acompanhamento Registral
![](img_p70_2.png)
@ ridigital Todos Registros de Imévei
os
do Brasil em um so lugar
Relatório do Acompanhamento Online de Procedimento Registral Estado AM - Comarca MANAUS Cartório 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM CNS 004945
SOLICITAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO Número do Protocolo: 158.485
| | | Andamentos | |
|---|---|---|---|
| Protocolo | Data | Status | Apresentante |
| 158485 | 21/01/2026 16:18 | Título pronto para retirada | 8 VARA CRIMINAL |
| Data em que | entrou na situacão: | 21/01/2026 | |
| 158485 | 21/01/2026 16:18 | SIGILOSO Título Registrado - não disponível para retirada | 8 VARA CRIMINAL |
| Data em que | entrou na situacão: | 21/01/2026 | |
| 158485 | 16/01/2026 15:04 | Título prenotado | 8 VARA CRIMINAL |
| Data em que | entrou na situacão: | 16/01/2026 | |
---
www.ridigital.org.br - 22/01/2026 18:56:56
![](img_p70_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:44 Número do documento: 26012218591025100000526128982 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 18:59:10
SIGILOSO
Num. 541542089 - Pág. 1
-----
![](img_p71_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto e-mail enviado em cumprimento ao despacho ID 541406274.
**SãO PAULO, 22 de janeiro de 2026.**
![](img_p71_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:45 SIGILOSO Número do documento: 26012219033974900000526150349 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 19:03:39 Num. 541563656 - Pág. 1
-----
22/01/2026, 19:02 Sent Items - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook
& Outlook
**Data Qui, 22/01/2026 19:02 Para maira@salomi.adv.br <maira@salomi.adv.br>; pamela@salomi.adv.br <pamela@salomi.adv.br>;**
| | |
|---|---|
| | |
| carolina@salomi.adv.br | <carolina@salomi.adv.br> |
| 1 anexo (139 KB) | |
| | |
| | |
| 8ª | VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP |
| +55 | 11 2172-6608/6628/6658/6698 crimin-se08-vara08@trf3.jus.br |
| Alameda | Ministro Rocha Azevedo, 25, 8º andar |
| Bela | Vista - São Paulo/SP |
| CEP: | 01410-001 |
![](img_p72_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:45 Número do documento: 26012219033982900000526150350 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 22/01/2026 19:03:39
SIGILOSO
Num. 541563657 - Pág. 1
-----
![](img_p73_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto consulta e resposta encaminhada via e-mail com o CRI de Nova Lima/MG.
**SãO PAULO, 26 de janeiro de 2026.**
![](img_p73_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:45 SIGILOSO Número do documento: 26012615075055700000528409811 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 26/01/2026 15:07:50 Num. 543825760 - Pág. 1
-----
26/01/2026, 15:02 Sent Items CRIMIN SECRETARIA 8? VARA - SE08 Outlook
---
@ Outlook
jus.br>
De CRIMIN SECRETARIA 82 VARA SE08 <CRIMIN-SE08-VARAO8@trf3
![](img_p74_2.png)
this is mn
![](img_p74_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:46 SIGILOSO Número do documento: 26012615075049800000528409821 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 26/01/2026 15:07:50 Num. 543825770 - Pág. 1
-----
![](img_p75_2.png)
###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
###### CERTIDÃO
Junto certidões de anotações oriundas dos cartórios de Curitiba/PR e Nova Serrana/MG.
**SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026.**
![](img_p75_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:46 SIGILOSO Número do documento: 26020215394918000000531386986 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49 Num. 546899302 - Pág. 1
-----
![](img_p76_2.png)
"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
7 4
tt. SIGILOSO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81620267524400 Nome original: Oficio\_00122\_2026\_Enviado.pdf Data: 29/01/2026 16:50:20 Remetente:
SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP SJSP - Seção de Distribuição e Protocolo - Criminal - SUDP TRF3 Documento: assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezados, reencaminho. Ref. Ofício, autos 50000932620264036181.A
![](img_p76_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:47 Número do documento: 26020215394925400000531386993 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49
SIGILOSO
Num. 546899310 - Pág. 1
-----
![](img_p77_3.png)
![](img_p77_4.png)
=
=
| Valide este | aqui documento | 4º | SERVIÇO D E R E G I S T R O D E I M Ó V E I S |
|---|---|---|---|
| | | | RUA MARECHAL DEODORO Nº 869, 1º ANDAR COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ |
| | Ofício | nº Processo n.º Protocolo CNIB - | 122/2026 50000932620264036181 202601.1514.04456010-IA-584 Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a): |
Ao tempo em que expressamos nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, em atenção a Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade extraída da Central Nacional, a qual noticiou a Indisponibilidade de
Bens e Direitos em nome de SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA, decretada no processo e protocolo CNIB supracitados, que tramita na 8ª Vara Criminal de São Paulo, para informar que, não foi possível realizar a averbação de indisponibilidade no imóvel de matrícula nº 79.611, deste 4º Serviço
# Registral Imobiliário, face ao motivo citado na Nota de Diligência Registral nº 598, conforme a seguir:
## 1 - Realizadas as buscas no indicador pessoal desta Serventia, em nome de
SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, inscrito no CNPJ n.º 00.329.598/0001-67, verificou-se *que ela figura na Matrícula n.º 79.611 na qualidade de administradora e* *proprietária fiduciária dos ativos que compõem fundo de investimento,* *conforme Registro nº 02 da supramencionada Matrícula, tendo sido o* *referido imóvel foi gravado com cláusula restritiva, constando que o bem não* *integra o ativo da administradora, não sendo passível de execução por* *quaisquer de seus credores (AV-03), nos termos dos incisos I a VI, do art.*
7º, da Lei nº 8.668/1993. Sendo assim, para a averbação da indisponibilidade dos bens em nome da *empresa na Matrícula n.º 79.611, desta Serventia, é necessária a* *apresentação de ordem judicial específica (art. 221, inciso IV, da Lei n.º*
## 6.015/73).
# Aproveito o ensejo para apresentar meus protestos de estima e consideração.
# Curitiba, 26 de janeiro de 2026.
# Fernanda Catenacci Hatschbach
# Escrevente Autorizada (Assinado Digitalmente)
# Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito 8ª Vara Criminal de São Paulo
---
Rua Marechal Deodoro, nº 869, 1º andar, Edifício Center Tower - Curitiba - PR - Telefone: (41) 3387-1898 1
![](img_p77_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:47 Número do documento: 26020215394925400000531386993 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49
SIGILOSO
Num. 546899310 - Pág. 2
-----
![](img_p78_2.png)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO
4
Ag or ER
UDION
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202620573595 Nome original: Resposta ao Protocolo - CNIB 202601.1513.04455645-IA-782.pdf Data: 30/01/2026 10:26:02 Remetente:
MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL Ofício do Registro de Imóveis de Nova Serrana Tribunal de Justiça de Minas Gerais Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: SEGUE RESPOSTA AO PROTOCOLO CNIB Nº 202601.1513.04455645-IA-782,
PROCESSO Nº 50000932620264036181.
![](img_p78_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:47 Número do documento: 26020215394921600000531386991 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49
SIGILOSO
Num. 546899308 - Pág. 1
-----
S E R V I Ç O D E R E G I S T R O D E I M Ó V E I S D A C O M A R C A D E N O V A S E R R A N A - M G . C N P J N º 2 3 . 7 7 4 . 8 2 1 / 0 0 0 1 - 8 0
Nova Serrana, 29 de janeiro de 2026.
Ilmo(a). Sr(a). MM(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Criminal de São Paulo - MG. Processo: 50000932620264036181
###### OFÍCIO RESPOSTA
Prezado(a) Dr(a).
Em resposta ao protocolo CNIB nº 202601.1513.04455645-IA-782, datado de 15 de janeiro de 2026, nos autos acima citado, segue certidão da Matrícula de nº 62.842, Livro 2, deste Cartório, com a devida averbação da indisponibilidade. Colocamo-nos à disposição e renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Marco Paulo G. Amaral Oficial do Registro de Imóveis.
R U A V E R E A D O R J E S U S M A R T I N S , N º 4 5 / S A L A 2 0 1 - C E N T R O - N O V A S E R R A N A - M G . -
C E P 3 5 . 5 2 0 - 0 8 4 F O N E : 3 7 - 3 2 2 6 . 1 6 7 7
![](img_p79_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:47 Número do documento: 26020215394921600000531386991 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49
SIGILOSO
Num. 546899308 - Pág. 2
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![](img_p80_2.png)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO
7 4
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202620573596 Nome original: 62842 CNIB.pdf Data: 30/01/2026 10:26:02 Remetente:
MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL Ofício do Registro de Imóveis de Nova Serrana Tribunal de Justiça de Minas Gerais Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: SEGUE RESPOSTA AO PROTOCOLO CNIB Nº 202601.1513.04455645-IA-782,
PROCESSO Nº 50000932620264036181.
![](img_p80_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:48 Número do documento: 26020215394902400000531386992 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49
SIGILOSO
Num. 546899309 - Pág. 1
-----
```
Estado de
MINAS GERAIS
Registro de Imóveis
MATRÍCULA N.°
62.842
DATA: 23 de fevereiro de 2015.
IMÓVEL:
Um lote de terreno de n° 36, da quadra n° 18, no Bairro Antônio
Venâncio, nesta cidade de Nova Serrana-MG., com área
m2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua dos Rouxinóis, confrontando à direita com o lote
37; fundo com o lote 16; esquerda com o lote 35 e frente
Rua dos Rouxinóis. PROPRIETÁRIO (A-S):- CONSTRUTORA D'AVILA REIS
LTDA, CNPJ 22.610.612/0001-39, com sede na Rua
1922, Sala 504, Bairro
PROCEDENCIA: R.3 da Matrícula n°
Cartório. Emol:- RS 15,40. Recompe:- R$/0,92. TFJ:- R$
Total:- R$ 21,45. CсAmord
R.1- 62842, Protoc. 75001, Livro 01 - 16/12/2015.
CONSTRUTORA D'AVILA REIS LTDA, CNPJ 22.610.612/0001-39, com
na Rua Gonçalves Dias, 1922, Sala 504, Bairro
Horizonte, representada por
274.373.966-53, RG M-695.879 - SSP/MG. ADQUIRENTES:
SANTOS FONSECA, CPF 112.763.496-88,
brasileira, aux. escritorio e assemelhados, e seu marido
CESAR CARVALHO SOBRINHO, CPF
83/MG, brasileiro, casados sob o regime
residentes na Rua Presidente Costa e Silva, 14, apto 306,
Marisa, Nova Serrana - MG. Compra e venda:- Contrato de compra
venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional,
alienação fiduciária em garantia e outras obrigações
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso do FGTS, datado de 23 de
setembro de 2015. Valor:- R$ 13.500,00. Pagou ITBI e demais taxas
municipais. Documentos arquivados. Emol: R$ 154,13.
9,25. TFJ: 62,95. Total R$ 226,33. Nova Serrana, 30/12/2015. Dou
fé.0
```
```
Comarca de
Nova Serrana
```
```
Ficha n° 1
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA MINAS GERAIS
```
```
de 200,00
medindo 10,00 X 20,00 m.,
```
```
com a
Gonçalves Dias,
de Lourdes, Belo Horizonte-MG.
60594, Livro 2, deste
5,13.
```
```
TRANSMITENTE:
sede
de Lourdes, Belo
José Guaracy Davila Reis, CPF
STELLA MARA
RG MG-17.127.880 PC/MG,
-
ANTONIO
091.101.396-21, CI 04286479707
```
```
de separação de bens,
Bairro
e
Programa
-
Recivil: R$
```
```
R.2 62842, Protoc.
```
```
-
DEVEDORES/FIDUCIANTES:
112.763.496-88, RG MG-17.127.880
escritorio e assemelhados, e seu marido ANTONIO CESAR CARVALHO
SOBRINHO, CPF 091.101.396-21, CI 04286479707 - 83/MG, brasileiro,
```
```
75001,
STELLA
```
=
| Livro | 01 | 16/12/2015. | |
|---|---|---|---|
| MARA | SANTOS PC/MG, | FONSECA, brasileira, | CP |
| - - | | | aux. |
```
Continua no verso
-
```
![](img_p81_1.png)
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SIGILOSO
Num. 546899309 - Pág. 2
-----
```
R.2 -62842 - Continuação:
casados sob o regime de separação de bens,
Presidente Costa e Silva,
Serrana - MG. INTERVENIENTE CONSTRUTORA: CONSTRUTORA D'AVILA REIS
LTDA, CNPJ 22.610.612/0001-39, com sede na
1922, Sala 504, Bairro de Lourdes, Belo
por José Guaracy Davila Reis, CPF 274.373.966-53, RG M-695.879
SSP/MG. CREDORA FIDUCIÁRIA:
00.360.305/0001-04, com sede na Setor
lotes 3 е 4, Brasília -
Soares, CPF 059.536.636-84, RG
Fiduciária:- Contrato de compra e venda de terreno e mútuo
construção de unidade habitacional,
garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida
PMCMV- Recursos do FGTS, datado de 23 de setembro de 2015. Valor
da garantia fiduciária:- R$ 85.000,00. Valor do financiamento:-
R$ 72.133,00. Valor do imóvel para fins
público:- R$ 85.000,00.
meses. Prazo de Amortização: - 360 meses. Taxа anual de juros:-
Nominal - 4,5000% e Efetiva - 4,5941%. Composição de renda para
fins de indenização securitária:- Stella Mara Santos
100,00%. Encargo Inicial:- R$ 480,27. Recursos:- FGTS. Garantia:-
em garantia do pagamento da dívida decorrente do
bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e
legais, o(a) (s) devedor(a)(s)(es)/Fiduciante(s)
Credor (a) Fiduciário(a), em caráter fiduciário, o
desta matrícula, ficando constituído em
na forma do artigo 22 e demais da Lei n° 9.514/97. Por
lei, a posse do imóvel
devedor(a) (s) (es) fiduciante(s) possuidor(a) (s) (es)
e a credora fiduciária possuidora indireta. FORO:- Sede da
Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta Comarca.
As demais cláusulas e condições constantes do referido contrato,
ora registrado aqui
e
integrante deste registro.
468,88. Recivil: R$ 28,13. TFJ: 191,51. Total:
Serrane, 30/12/2015. Dou E4.
AV.3 - 62842, Protoc. 91692, Livro 1 - 03/11/2017. Certifico
que foram apresentados
requerimento de Guilherme Zerbini de Faria Soares, a Certidão
de Lançamento datada de 18 de setembro de 2017 e o Alvará de
3132
```
```
residentes na Rua
14, apto 306, Bairro Marisa,
Rua Gonçalves
Horizonte, representada
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
Bancário Sul, Quadra 4,
DF, representada por David
12.612.962 SSP/MG. Alienação
-
alienação fiduciária
```
```
Nova
Dias,
```
```
CNPJ
Henrique
```
```
para
em
```
```
de venda em leilão
Prazo de construção/legalização:- 25
```
```
Fonseca
```
```
financiamento,
alienam ao
imóvel objeto
propriedade fiduciária,
força da
fica desdobrada, tornando-se o(a) (s)
direto(a) (s)
Seção
```
```
não mencionadas, ficam como parte
Documentos arquivados. Emol: R$
R$ 688,52. Nova
mop
```
```
para averbação nesta matrícula a
Continua na ficha 2-
-
```
![](img_p82_1.png)
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SIGILOSO
Num. 546899309 - Pág. 3
-----
! a
```
MATRÍCULA N.°
62.842
DATA: 14 de novembro de 2017.
IMÓVEL:
Habite-se n° 734, datado de 15 de setembro de 2017, expedidos
pela Prefeitura Municipal desta cidade, nos quais constam que
foi edificada no lote
residencial com 40,82 m2 de área construída, situada na Rua
dos Rouxinóis, n° 269. Valor:- R$ 28.574,00. Foi apresentada
a CND do INSS n° 002022017-88888281, emitida em 06 de outubro
de 2017. Documentos arquivados. Emol:- R$ 149,53. Recompe:-
R$ 8,97. TFJ:- R$ 61,08. Total:- R$ 219,58. Nova Serrana, /1/2617 .
a
AV.4 - 62842, Protoс. 119244, Livro 1 - 07/01/2022. Certifico
que virtude da
em
Propriedade Fiduciária
Imobiliário, emitida pela
de julho de 2021, apresentada para averbação nesta matrícula
a requerimento de Antônio Cesar Carvalho Sobrinho,
cancelada a alienação fiduciária registrada sob o n° 2, que
gravava o imóvel, uma vez que foi quitada a dívida junto a
credora. Valor:- R$ 72.133,00. Documentos arquivados. Emol:-
R$ 86,10. Recompe:- R$ 5,17. TFJ:- R$ 28,40. ISSQN:- R$ 4,31.
Total:- R$ 123,98. (Ato:
EKC/59705 - Código de Segurança: Da
AV.5 - 62842, Protoc. 119245, Livro 1 - 07/01/2022. Certifico
que foi apresentada para
requerimento de Antônio Cesar Carvalho Sobrinho, a Certidão
de casamento expedida
desta cidade, Matrícula 0503930155 2013 2 00045 098 0009059
47, qual consta
na
Judicial Consensual de
Stella Mara Santos Fonseca. Sentença proferida pela MM. Juíz
de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de
Contagem - MG, Dr. Ricardo Vianna da Costa e Silva, aos 09
de março de 2021, transitada em julgado. Processo nº 5002897-
382
```
![](img_p83_1.png)
```
Ficha n° 2 02
03
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA MINAS GERAIS
objeto desta matrícula uma casa
```
```
216 SO
Autorização para Cancelamento da
Financiamento de Crédito
Caixa Econômica Federal em 09
```
```
fica
1 x 4140-0) Selo Eletrônico n°
-
6969-2012-8264-2931. Nova
```
```
averbação
pelo Cartório
```
```
nesta matrícula, a
de Registro Civil
```
```
que foi decretado
Antonio César Carvalho
```
```
Divórcio
o
Sobrinho e
```
```
Continua no versO -
-
```
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SIGILOSO
Num. 546899309 - Pág. 4
-----
```
98.2021.8.13.0079.
Recompe:- R$ 1,29. TFJ:- R$ 7,15. ISSQN:- R$ 1,07. Total:- R$
30,96. (Ato:
```
Ccédigo de
```
R.6- 62842,
TRANSMITENTE (S): STELLA MARA SANTOS FONSECA, CPF 112.763.496-
88, RG MG-17.127.880
escritório,
Apto 202, Bairro Eldorado,
CARVALHO SOBRINHO,
SSP/MG, brasileiro,
Avenida José Faria da Rocha, 1117, Apto 101, Bairro Eldorado,
Contagem - MG. ADQUIRENTE(S):
069.572.446-01,
empresáio, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
com BRUNA LIVIA BENTO, CPF 098.278.696-47, RG MG-13.709.535
SSP/MG, brasileira, auxiliar administrativa, residente na Rua
das Acácias, 747, Bairro Terrasse, Nova Lima - MG. Compra e
venda:- Pública Cartório
Horizonte - MG, Livro 3394, fls. 158 a 160, datada de 10 de
maio de 2021. Valor real:- R$ 122.499,43. Valor fiscal:- R$
122.499,43.
vista, através
vendedores dão quitação.
118,49. TFJ:-
3.164,93. (Ato: 1 x 4540-1)
Código de
26/01/2022. Dou ta. PanC.
R.7 - 62842, Protoс. 131664, Livro 1
(ES)/GARANTIDOR(ES) FIDUCIANTE(S): FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF
069.572.446-01,
casado sob o regime de comunhão parcial de bens com BRUNA
LIVIA BENTO,
brasileira, enfermeira, residente na Rua das Acácias, 747,
Bairro Village Terrasse I, Nova Lima - MG. INTERVENIENTE (S)
ANUENTE(S):
13.709.535, brasileira, enfermeira, casada sob o regime de
comunhão parcial de bens com FERNANDO ALVES VIEIRA,
069.572.446-01,
332
```
~.
```
Documentos arquivados. Emol:- R$ 21,45.
1 x 4160-8) Selo Eletrônico n° FKC/61345 -
```
```
-
5974-9490-6642-5989. Nova Serrana,
Pama gantos
```
```
Protoc. 119245, Livro 1 07/01/2022.
-
```
```
SSP/MG, brasileira, auxiliar de
divorciada, residente na Rua Casuarinas, 248,
Contagem - MG. ANTONIO CESAR
CPF 091.101.396-21, RG MG-13.612.386 -
empresário, divorciado, residente na
FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF
RG MG-13.960.606 SSP/MG, brasileiro,
-
```
```
do Segundo Tabelionato de Belo
```
```
Forma de pagamento:- R$ 122.499,43, pagos à
de transferência bancária, do qual
os
Emol:- R$ 1.974,95. Recompe:- R$
R$ 972,74. ISSON:- R$ 98,75. Total:- R$
Selo Eletrônico n° FKC/61345 -
Seguranca: 8974-9490-6642-5989. Nova Serrana,
antus
26/01/2024. EMITENTE
```
```
RG MG-13.960.606, brasileiro, empresário,
CPF 098.278.696-47, RG MG-13.709.535,
```
```
BRUNA LIVIA BENTO, CPF 098.278.696-47, RG MG-
```
```
CPF
RG MG-13.960.606, brasileiro, empresário,
Continua na ficha 3 -
-
```
![](img_p84_1.png)
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SIGILOSO
Num. 546899309 - Pág. 5
-----
!
i
```
MATRÍCULA N.° 62.842
DATA: 23 de fevereiro de 2024.
IMÓVEL:
residente na Rua das Acácias, 747, Bairro Village Terrasse
I, Nova Lima - MG. CREDORA:
CREDITO DIRETO S/A, CNPJ 34.337.707/0001-00,
Avenida Paulista, 1765, 1° andar,
Paulo SP. Constituição de propriedade fiduciária:- Cédula
de Crédito Bancário, n° 30494057, datada de 11 de dezembro
de 2023, e Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito Bancário
n° 30494057, datado de 09 de janeiro de 2024. Valor da
garantia fiduciária:- R$ 28.574,00. Valor do crédito:- R$
83.531,04. Valor do imóvel para fins de venda em leilão
público:- R$ 28.574,00. Encargos financeiros:-
calculado com base no ano
efetiva:- 1,30% ao mês e 16,77% ao ano. Forma de liberação
do crédito:- credor realizará
liquido do crédito na conta de titularidade de Fernando
Alves Vieira, CPF 069.572.446-01
mantida no Banco Money Plus/274, Agência 0001 em até 01
:(hum) dia útil do cumprimento das condições precedentes
estabelecidas. Data de vencimento
novembro de 2027. Praça de pagamento:- São Paulo - SP. Prazo
de carência para expedição da intimação:- 02
corridos da data de vencimento parcial ou total de qualquer
dos títulos representativos.
pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do
fiel cumprimento de todas
legais, o(a)(s) devedor(a)(s)(es)/Fiduciante(s)
Credor(a) Fiduciário(a), em caráter fiduciário,
objeto desta matrícula, ficando constituído em propriedade
fiduciária, forma do artigo
na
9.514/97. Por força da lei,
desdobrada, tornando-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) fiduciante
(s) possuidor(a)(s)(es) direto(a)(s) е a credora fiduciária
possuidora indireta. Foro:- Comarca de São Paulo
demais cláusulas e condiçðes constantes da referida cédula,
ora registrada e aqui. não mencionadas,
integrante deste registro. Documentos arquivados. Emol:- R$
1.818,30. Recompe:- R$ 109,09. TFJ:- R$ 742,65. ISSQN:- R$
```
```
Ficha n° 3
CNM: 039248.2.0062842-42
03
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
NOVA SERRANA MINAS GERAIS
```
```
BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE
com sede na
Bairro Bela Vista, São
```
```
Pré-fixado
de 360 dias. Taxa de juros
```
```
desembolso
o
conta n°
na
```
```
do valor
0228467-7
```
```
da operação:- 11 de
(dois) dias
```
```
Garantia:- Em garantia do
```
```
obrigações contratuais
as e
alienam ao
o imóvel
```
```
22 demais da Lei n°
e
posse do imóvel ficа
a
```
```
SP. As
ficam como parte
```
```
Continua no verso
```
```
-
```
```
23
```
![](img_p85_1.png)
Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:22:48 Número do documento: 26020215394902400000531386992 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 02/02/2026 15:39:49
SIGILOSO
Num. 546899309 - Pág. 6
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