35 lines
2.0 KiB
Markdown
35 lines
2.0 KiB
Markdown
|
|
|
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA COLENDA 2ª TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
|
|
|
|
**INQUÉRITO Nº 5.035 (AUTOS Nº 00164182-06.2026.1.00.000):**
|
|
|
|
## CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, brasileiro, Senador da
|
|
|
|
República, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 341.903.923-91, portador da Cédula de Identidade RG nº 765.729-SSP/PI, com endereço residencial no Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS), QI 15, Conjunto 5, Casa 3, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71635-250, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus novos advogados (Doc. 01), com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.906/94, e na Súmula Vinculante nº 14 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, expor e requerer o que segue:
|
|
|
|
O PETICIONÁRIO foi surpreendido, no dia 07 de maio de 2026, com o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, expedido por determinação desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no contexto da denominada Operação Compliance Zero.
|
|
|
|
Alameda Santos. 1.978. 3º andar. Jardim Paulista. São Paulo - SP. CEP 01418-200. Tel.: +55 (11) 3262-0905 www.correagontijo.com.br
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
|
|
|
|
Nesse contexto, inicialmente, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
|
|
|
|
enfatiza que está à absoluta disposição de todas as autoridades incumbidas da persecução penal, para esclarecer qualquer circunstância que seja do seu
|
|
|
|
conhecimento e que possa ser útil à exata compreensão dos fatos.
|
|
|
|
Diante disso, para que possa ter conhecimento dos
|
|
|
|
fatos que são objeto de apuração, o PETICIONÁRIO requer a habilitação de seus advogados nos presentes autos e em todos os demais procedimentos e incidentes
|
|
|
|
relacionados à Operação Compliance Zero, para a obtenção de cópias.
|
|
|
|
Termos em que Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 29 de maio de 2026
|
|
|
|
|
|
|
|
Conrado Almeida Corrêa Gontijo OAB/SP nº 305.292 |