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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA SEGUNDA TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INQUÉRITO Nº 5.026/DF.
ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de
identidade RG nº 27.292.135-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.771.848-69, com endereço na Rua Camille Pissarro, nº 171, Tamboré 11, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06544-722, por meio de seus Advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que segue.
No dia 23 de junho de 2026, foi concedido acesso a esses Subscritores à íntegra da Petição nº 16.229/DF, onde foram impostas medidas cautelares diversas da prisão ao REQUERENTE.
Em consulta aos autos, verificou-se que a Petição nº 16.229/DF foi distribuída por dependência ao presente inquérito policial, conforme se verifica no despacho proferido pela autoridade policial naqueles autos:
Assunto: Encaminha Representagio Policial Referéncia: 2026.0065268-CGRC/DICOR/PF (favor na resposta)
Excelentissimo Senhor Ministro,
Encaminho, para apreciagdo, Represeritacdo por medidas cautclares diversas da prisdo,
juntamente com os anexos citados na referida
Solicito que a Representagdo seja auuada em apartado, sob regime de sigilo ¢ vinculada 0 INQ N° 5026 ¢ & PET 16.032.
Respeitosamente,
(assinado digitalmente)
ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA
Delegado de Policia Federal
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Nesse contexto, requer-se a juntada do respectivo instrumento de mandato (DOC. 1),
bem assim a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral do inquérito policial, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante
14 do Supremo Tribunal Federal.
Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 26 de junho de 2026.
Pablo Naves Testoni
OAB/SP 288.635
GABRIELA PINHEIRO MUNDIM
Gabriela Pinheiro Mundim
OAB/SP 405.344
Assinado de forma digital por GABRIELA PINHEIRO MUNDIM Dados: 2026.06.26 11:10:47-03'00'
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Júlia Vieira Olivati
OAB/SP 508.691