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55 11

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA SEGUNDA TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

**INQUÉRITO Nº 5.026/DF.**

## ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de

identidade RG nº 27.292.135-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.771.848-69, com endereço na Rua Camille Pissarro, nº 171, Tamboré 11, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06544-722, por meio de seus Advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que segue.

No dia 23 de junho de 2026, foi concedido acesso a esses Subscritores à íntegra da Petição nº 16.229/DF, onde foram impostas medidas cautelares diversas da prisão ao REQUERENTE.

Em consulta aos autos, verificou-se que a Petição nº 16.229/DF foi distribuída por dependência ao presente inquérito policial, conforme se verifica no despacho proferido pela autoridade policial naqueles autos:

---

![](img_p1_2.png)

Assunto: Encaminha Representagio Policial Referéncia: 2026.0065268-CGRC/DICOR/PF (favor na resposta)

Excelentissimo Senhor Ministro,

Encaminho, para apreciagdo, Represeritacdo por medidas cautclares diversas da prisdo,

juntamente com os anexos citados na referida

Solicito que a Representagdo seja auuada em apartado, sob regime de sigilo ¢ vinculada 0 INQ N° 5026 ¢ & PET 16.032.

Respeitosamente,

(assinado digitalmente)

ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA

Delegado de Policia Federal

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Nesse contexto, requer-se a juntada do respectivo instrumento de mandato (DOC. 1),

bem assim a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral do inquérito policial, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante

14 do Supremo Tribunal Federal.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 26 de junho de 2026.

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## Pablo Naves Testoni

OAB/SP 288.635

GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

## Gabriela Pinheiro Mundim

OAB/SP 405.344

Assinado de forma digital por GABRIELA PINHEIRO MUNDIM Dados: 2026.06.26 11:10:47-03'00'

![](img_p2_3.png)

Jes

## Júlia Vieira Olivati

OAB/SP 508.691