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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA
PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Inquérito nº. 5026 (Número único: 0126716-12.2025.1.00.0000)
BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da cédula
de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020, vem, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., requerer vista e habilitação nos presentes autos, para os devidos fins de
direito.
- Com efeito, após ter obtido acesso a documentos das Petições 15.556 e 15.562, a defesa do PETICIONÁRIO verificou especificamente nas Representações da POLÍCIA FEDERAL que deram ensejo inicial àqueles autos a referência ao presente INQ. 5026, além do INQ. 5035 e PETs 15504, 15499 e 15198.
- Assim, considerando a relação procedimental entre os procedimentos mencionados, em especial a evidente conexão fático-probatória entre eles já manifestada pela própria POLÍCIA FEDERAL, com a referência específica nas representações policiais já acessadas pela defesa, mostra-se imprescindível o regular acesso aos presentes autos, bem como dos demais expedientes.
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- Por certo, cumpre conceder a habilitação da defesa do PETICIONÁRIO para consulta à integra dos autos, exceto as diligências ainda pendentes, não apenas a disponibilização de "LISTA DE PEÇAS COM ACESSO INDIVIDUAL", como outrora realizado pela z. serventia deste r. Juízo.
- Trata-se, justamente, de assegurar acesso efetivo e integral aos elementos já documentados nos procedimentos conexos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando-se que a consulta ocorra de forma fragmentada, precária ou limitada a peças isoladamente selecionadas, o que compromete a compreensão do contexto investigativo e o exercício técnico da defesa.
Nestes termos, pede deferimento.
De São Paulo para Brasília em 18 de maio de 2026.
Leonardo Palazzi OAB/SP nº. 271.567
Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 286.469
Marco Antonio Chies Martins Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 384.563 OAB/SP nº. 424.459
ALO
Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130
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DOC. 01
Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200
PROCURACAO
OUTORGANTE: BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da
cédula de identidade RG n°. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF
sob n°. 113.281.438-30, enderego Rua Gregorio Souza,
0 com na
n°. 334, Vila Nova Savoia, Sao Paulo, SP, CEP 03531-020.
OUTORGADOS: Os advogados LEONARDO PALAZZI, BRUNO SALLES PEREIRA
RIBEIRO, MARCO ANTONIO CHIES MARTINS, GABRIELA
SOUZA DE CARVALHO, CRISTIANE SOUZA COSTA, FERNANDA
RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES, LUISA DE BARROS ROSSI ¢ LucAs EDUARDO IALAMOV PINTO, brasileiros, inscritos na
| seccional paulista da O.A.B. sob os | 271.567, 286.469, | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 384.563, | 424.459, | 439.628, | 504.980, respectivamente, todos com escritério na Alameda Santos, n°. | 530.130 | e | 545.766, |
| 2326, cjs. 64 200. | e | 65, Jardim Paulista, Sao Paulo, SP, CEP 01418- |
PODERES: Todos os compreendidos pela clausula ad judicia, inclusive
substabelecer e, em criminais (inquéritos, SUPREMO TRIBUNAL COMPLIANCE ZERO, em
12.2025.1.00.0000), 06.2026.1.00.0000), 64.2026.1.00.0000), 22.2026.1.00.0000 73.2025.1.00.0000), dentre impetragdo de Habeas
necessario, para a defesa dos interesses do Outorgante.
especial, para atuagdo
representagdes, peti¢des etc.),
| FEDERAL, | especial | relacionados INQ. 5026 (Autos n°. |
|---|---|---|
| INQ. | 5035 | (Autos |
| PET. | 15504 | (Autos |
| PET. | 15499 | (Autos |
e PET. 15198
outros correlatos,
Corpus ¢ Mandado de Seguranga, para
procedimentos
em
perante o e. a OPERAGAO
0126716- n° 0164182- n° 0165174- n° 0165138- (Autos n°. 0126699- bem como para
caso
Sao Paulo, 7 de maio de 2026.