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## EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

## PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Inquérito nº. 5026 (Número único: 0126716-12.2025.1.00.0000)

## BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da cédula

de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020, vem, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., requerer vista e habilitação nos presentes autos, para os devidos fins de

**direito.**

1. Com efeito, após ter obtido acesso a documentos das Petições 15.556 e 15.562, a defesa do PETICIONÁRIO verificou especificamente nas Representações da POLÍCIA FEDERAL que deram ensejo inicial àqueles autos a referência ao presente INQ. 5026, além do INQ. 5035 e PETs 15504, 15499 e 15198.
2. Assim, considerando a relação procedimental entre os procedimentos mencionados, em especial a evidente conexão fático-probatória entre eles já manifestada pela própria POLÍCIA FEDERAL, com a referência específica nas representações policiais já acessadas pela defesa, mostra-se imprescindível o regular acesso aos presentes autos, bem como dos demais expedientes.

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3. Por certo, cumpre conceder a habilitação da defesa do PETICIONÁRIO para consulta à integra dos autos, exceto as diligências ainda pendentes, não apenas a disponibilização de "LISTA DE PEÇAS COM ACESSO INDIVIDUAL", como outrora realizado pela z. serventia deste r. Juízo.
4. Trata-se, justamente, de assegurar acesso efetivo e integral aos elementos já documentados nos procedimentos conexos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando-se que a consulta ocorra de forma fragmentada, precária ou limitada a peças isoladamente selecionadas, o que compromete a compreensão do contexto investigativo e o exercício técnico da defesa.

Nestes termos, pede deferimento.

De São Paulo para Brasília em 18 de maio de 2026.

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Leonardo Palazzi OAB/SP nº. 271.567

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Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 286.469

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Marco Antonio Chies Martins Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 384.563 OAB/SP nº. 424.459

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ALO

Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130

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DOC. 01

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Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200

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# PROCURACAO

OUTORGANTE: BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da

cédula de identidade RG n°. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF

sob n°. 113.281.438-30, enderego Rua Gregorio Souza,

0 com na

n°. 334, Vila Nova Savoia, Sao Paulo, SP, CEP 03531-020.

OUTORGADOS: Os advogados LEONARDO PALAZZI, BRUNO SALLES PEREIRA

RIBEIRO, MARCO ANTONIO CHIES MARTINS, GABRIELA

SOUZA DE CARVALHO, CRISTIANE SOUZA COSTA, FERNANDA

RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES, LUISA DE BARROS ROSSI ¢ LucAs EDUARDO IALAMOV PINTO, brasileiros, inscritos na

|  | seccional paulista da O.A.B. sob os |  |  |  |  | 271.567, 286.469, |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 384.563, | 424.459, | 439.628, | 504.980, respectivamente, todos com escritério na Alameda Santos, n°. | 530.130 | e | 545.766, |
| 2326, cjs. 64 200. | e |  | 65, Jardim Paulista, Sao Paulo, SP, CEP 01418- |  |  |  |

PODERES: Todos os compreendidos pela clausula ad judicia, inclusive

substabelecer e, em criminais (inquéritos, SUPREMO TRIBUNAL COMPLIANCE ZERO, em

12.2025.1.00.0000), 06.2026.1.00.0000), 64.2026.1.00.0000), 22.2026.1.00.0000 73.2025.1.00.0000), dentre impetragdo de Habeas

necessario, para a defesa dos interesses do Outorgante.

especial, para atuagdo

representagdes, peti¢des etc.),

| FEDERAL, | especial | relacionados INQ. 5026 (Autos n°. |
|---|---|---|
| INQ. | 5035 | (Autos |
| PET. | 15504 | (Autos |
| PET. | 15499 | (Autos |

e PET. 15198

outros correlatos,

Corpus ¢ Mandado de Seguranga, para

procedimentos

em

perante o e. a OPERAGAO

0126716- n° 0164182- n° 0165174- n° 0165138- (Autos n°. 0126699- bem como para

caso

Sao Paulo, 7 de maio de 2026.