374 B
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Supremo Tribunal Federal
Certidão
INQ 5026
Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho retro (e-doc. 701 - ID:a4682163), foi autuada a PET nº 15.896 contendo o protocolado 48701/2026
(e-docs 687 a 700).
Brasília, 15 de abril de 2026.
Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais Documento assinado digitalmente