# Supremo Tribunal Federal ## Certidão INQ 5026 Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho retro (e-doc. 701 - ID:a4682163), foi autuada a PET nº 15.896 contendo o protocolado 48701/2026 (e-docs 687 a 700). Brasília, 15 de abril de 2026. Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*